Questão de Direito Processual do Trabalho da FCC

sexta-feira, 24 de julho de 2009 Deixe um comentário

(TRT-16ª Região - FCC/2009 - Analista Judiciário - Área Judiciária) – Com relação à ação rescisória trabalhista, é correto afirmar:
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a) O direito de propor ação rescisória extingue em três anos, contados do trânsito em julgado da decisão.
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b) É plenamente cabível ação rescisória para impugnar decisão homologatória de adjudicação.
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c) Na ação rescisória o que se ataca é a sentença, ato oficial do Estado, assim, a revelia produz confissão.
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d) Em se tratando de rescisória de rescisória, admite-se a rediscussão do acerto do julgamento da rescisória anterior.
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e) O litisconsórcio, na ação rescisória, é necessário em relação ao pólo passivo da demanda e facultativo em relação ao pólo ativo da demanda.

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Gabarito: E

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Questão embasada nas súmulas do TST. Senão vejamos:

Gabarito: E

Questão embasada nas súmulas do TST. Senão vejamos:
Assertiva A - Embora o CPC reze que prazo para propor ação rescisória é de dois anos, contados a partir do trânsito em julgado da decisão rescindenda (art. 405), o TST, no Enunciado Nº 100, assim dispõe:

I - O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subseqüente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não.

Assertiva B – Enunciado Nº 399:

I - É incabível ação rescisória para impugnar decisão homologatória de adjudicação ou arrematação.

Assertiva C - Enunciado Nº 398:


Na ação rescisória, o que se ataca na ação é a sentença, ato oficial do Estado, acobertado pelo manto da coisa julgada. Assim sendo, e considerando que a coisa julgada envolve questão de ordem pública, a revelia não produz confissão na ação rescisória.


Assertiva D – Enunciado Nº 400:
Em se tratando de rescisória de rescisória, o vício apontado deve nascer na decisão rescindenda, não se admitindo a rediscussão do acerto do julgamento da rescisória anterior. Assim, não se admite rescisória calcada no inciso V do art. 485 do CPC para discussão, por má aplicação dos mesmos dispositivos de lei, tidos por violados na rescisória anterior, bem como para argüição de questões inerentes à ação rescisória primitiva.


Assertiva E (correta) – Enunciado Nº 406:


I - O litisconsórcio, na ação rescisória, é necessário em relação ao pólo passivo da demanda, porque supõe uma comunidade de direitos ou de obrigações que não admite solução díspar para os litisconsortes, em face da indivisibilidade do objeto. Já em relação ao pólo ativo, o litisconsórcio é facultativo, uma vez que a aglutinação de autores se faz por conveniência e não pela necessidade decorrente da natureza do litígio, pois não se pode condicionar o exercício do direito individual de um dos litigantes no processo originário à anuência dos demais para retomar a lide.
II - O Sindicato, substituto processual e autor da reclamação trabalhista, em cujos autos fora proferida a decisão rescindenda, possui legitimidade para figurar como réu na ação rescisória, sendo descabida a exigência de citação de todos os empregados substituídos, porquanto inexistente litisconsórcio passivo necessário.

1 comentários »

  • Jussara disse:  

    Resposta e- Sum 406 TST

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