Controle de Constitucionalidade: Questão CESPE de Direito Constitucional

segunda-feira, 31 de agosto de 2009 Deixe um comentário

O tema controle de constitucionalidade é muito frequente nos concursos, principalmente da CESPE. Quem sabe a questão abaixo?
1. (OAB/CESPE- 2008) Assinale a opção correta no que se refere ao controle concentrado da
constitucionalidade.

(A) A ação direta contra lei municipal poderá ser ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF).
 
(B) A declaração de inconstitucionalidade sempre produzirá efeitos ex nunc.
 
(C) A ação direta contra lei estadual somente será julgada no tribunal de justiça local.
 
(D) Não há previsão constitucional para o julgamento de ação direta no âmbito dos tribunais regionais
federais (TRFs).

Tente responder sem pesquisar nos livros. A resposta oficial será apresentada nos próximos dias nesta mesma postagem. Navegue por nosso blog (em "pesquisar questões", "temas abordados" e "arquivos do blog") para conhecer as questões que já foram analisadas pelo autor.

11 comentários »

  • Celso de Mello disse:  

    Na fé, letra D

    Erro da letra A: Não se amdmite controle concentrado de Lei muncipal em face da CF pela via da ADI, é possível a propositura de ADPF.

    Erro da letra B: A ADI, de regra, produzirá efeitos ex tunc, podendo o STF, em determinadas situações especiais modular o efeito da ddecisão.

    Erro da letra C: A ADI de Lei estadual será julgada pelo TJ quando tiver como parametro de controle a Constituição do Estado; quando o paramentro for a CF a comptencia sera do STF.

  • hugopsi disse:  

    Vou com o pessoal, letra D

  • Anônimo disse:  

    Isso é questão pra oj- sp2009?

  • Helio disse:  

    OK, mas ADPF nao é ação direta também?

  • pregador.eficaz disse:  

    há um julgado se não me falha a memória de uma ADIn, contra uma lei municipal que instituia a cobrança da taxa de iluminação pública, está ajuizada no STJ que remeteu os autos ao STF, por entender que havia matéria de inconstitucionalidade (senhores eu li e não me lembro bem se foi isso mesmo, sendo assim creio eu que é prefeitamente possível uma lei municipal sofrer a ADI assim como a ADPF (O controle concentrado da norma municipal acende outra controvérsia, se não ofenderia o silêncio eloqüente do art. 102, I, a da CF. Ou ainda se a inexistência de controle de constitucionalidade concentrado no STF de lei municipal não impediria que o legislador ordinário fixasse como objeto da ADPF lei local? ( tais pontuações constam da obra de Manoel Jorge e Silva Neto, in Curso de Direito Constitucional). Contudo, a jurisprudência da Suprema Corte conclui negativamente quanto a possibilidade de proceder ao exame concentrado de normas municipais, mas lembrem-se em Direito o que é hoje não será amanhã, ainda vale lebrar que a ADFP tem caráter subsidiário e, a utilização desse controle concentrado tratará apenas de matérias residuais, de situações em que não haja meio eficaz de evitar a lesidade (art. 4º, §1º da Lei 9882/99). Mas no entendimento da doutrina e STF a alternativa correta é a letra (D).
    Ainda me querem convencer que o exame de ordem é apenas para aferir conhecimentos básicos! Um forte abraço.

  • Bruninho disse:  

    Hélio, ações diretas são só a de constitucionalidade e a de inconstitucionalidade. ADPF não é ação direta.

  • Anônimo disse:  

    ADPF não é ação direta, significa Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental...

  • wandogv@click21 disse:  

    A resposta apresentada por celson de melo é a mais completa, também escolho a letra D

  • Anônimo disse:  

    Pessoal, faltou comentar porque a alternativa D está correta! Entendo que sim, pois os demais comentários quase esgotam os erros das demais alternativas - ressalto que o controle de constitucionalidade para lei municipal dá-se por meio do sistema difuso. Ademais, não cabe aos TRF's competência para controle concentrado, pois para lei estadual, em face da Constituição do Estado, é o TJ e, em face da CF é o STF. Aos TRF's resta o controle difuso, para o caso concreto, ainda que arguida a inconstitucionalidade em abstrato, que será submetida ao pleno do Tribunal, na forma do art. 480 do CPC e do art. 97 da CF. RVF

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