Gabarito da Questão de Direito Direito Administrativo da FCC – Lei 8112/90

sábado, 29 de agosto de 2009 Deixe um comentário

(FCC – Técnico/TRE – 2006) Considere as assertivas:

I. O concurso público terá validade de até dois anos, podendo ser prorrogado, por dois períodos sucessivos de até 3 anos.
.
II. A investidura em cargo público ocorrerá com a aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
.
III. A promoção, a reversão, o aproveitamento, a recondução e a reintegração são, dentre outras, formas de provimento de cargo público.
.

Está correto o que se afirma APENAS em:
.
A) I.(B) I e II.(C) I e III.(D) II e III.(E) III.
.
.
GABARITO: E - APENAS A OPÇÃO III ESTÁ CORRETA.
.
COMENTÁRIOS:

I - Errada - Conforme art. 37, III, da CF/88: "o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período" e cf. art. 12, da Lei n° 8.112/90: "Art. 12. O concurso público terá validade de até 2 (dois ) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período".
A título de exemplificação, se o prazo de validade estabelecido no Edital for de 1 ano, ele só poderá ser prorrogado por uma única vez pelo período de 1 ano.
.
II - Errada. Típica pegadinha da FCC: a aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos é condição para a nomeação em cargo público efetivo. Mas a investidura só ocorre com a posse. Conforme art. 7°, da Lei n° 8.112/90: "A investidura em cargo público ocorrerá com a posse".
.
III - Certa. Conforme art. 8°, da Lei n° 8.112/90: "São formas de provimento de cargo público: I - nomeação; II - promoção; III - (revogado); IV - (revogado); V - readaptação; VI - reversão;
VII - aproveitamento; VIII - reintegração; IX - recondução".
Reversão é o retorno à atividade do servidor aposentado, quando, aposentado por invalidez, forem declarados, por junta médica oficial, insubsistentes os motivos para a aposentadoria (art. 25, I, Lei n° 8.112/90) ou quando, por interesse da administração, nas condições prescritas pelo art. 25, II, da Lei n° 8.112/90.
Aproveitamento é o retorno à atividade do servidor colocado em disponibilidade. Cf. art. 30, da Lei n° 8.112/90: "Art. 30. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado".
Recondução é, nos termos do art. 29, da Lei n° 8.112/90, "o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de: I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo; II - reintegração do anterior ocupante".
Reintegração é, nos termos do art. 28, da Lei n° 8.112/90, "a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens".

0 comentários »

Deixe seu comentário!