Empregados Públicos: Questão CESPE de Direito Administrativo

sábado, 1 de agosto de 2009 Deixe um comentário

Pessoal,



Estou voltando a postar.



Gabarito de questões pendentes:




Nova questão:



(CESPE/ANTAQ/2009/ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – QUALQUER ÁREA DE FORMAÇÃO)



Considere a situação de um empregado público de empresa pública federal, prestadora de serviços públicos, que tenha sido demitido por justa causa e, por discordar do fundamento da demissão, tenha ingressado na justiça do trabalho com reclamação trabalhista, pleiteando verbas rescisórias, já que estaria submetido ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Com relação a essa situação e acerca da organização administrativa da União e da sua administração indireta, julgue os itens seguintes.


31 - Os salários dos empregados das empresas públicas federais são fixados por meio de lei ordinária federal.

32 - Julgada procedente a reclamação trabalhista descrita acima, os bens da referida empresa pública, mesmo aqueles destinados à sua atividade fim, poderão ser penhorados.

33 - A referida reclamação trabalhista deverá ser julgada pela justiça federal, e não pela justiça do trabalho.

2 comentários »

  • Eliana Carmem disse:  

    31 - ERRADO. Os salários dos empregados das empresas públicas federais, assim como os das sociedades de economia mista, são fixados por meio de acordo ou convenção coletiva, e não por lei.
    32 - ERRADO. Os bens públicos são impenhoráveis. Há de se destacar ainda que a questão menciona os bens destinados à atividade fim da empresa, o que, por si só, já justificaria a impenhorabilidade, em respeito ao princípio da continuidade do serviço público.
    33 - ERRADO. Conforme as alterações trazidas pela EC 45, a reclamação seria, sim, de competência da Justiça do Trabalho.

  • Fernando disse:  

    Concordo com a Eliana e complemento o item 33:
    A regra é:
    Empresa Pública Federal (ex: SERPRO, DATAPREV)-> Julgados na Justiça Federal
    Sociedades de Economia Mista Federal (ex: Banco do Brasil) -> Julgado no Tribunal de Justiça de cada estado

    ENTRETANTO: Questões trabalhistas de empresas públicas são julgadas pela justiça do trabalho do Estado que elas se encontram

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