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Questões de Processo Penal

sábado, 22 de agosto de 2009 Deixe um comentário

Olá Amigos!

Tudo bem? Eis a questão de hoje.


(OAB-DF- DEZEMBRO-2004) Cuidando-se de ação penal privada subsidiária da pública, o ilustre representante do Parquet:


a)Não poderá aditar a queixa-crime, nem intervir nos autos subseqüentes do processo.

b)Poderá aditar a queixa-crime, mas não intervir nos autos subsequentes do processo

c)Não poderá aditar a queixa-crime, mas poderá intervir nos atos subsequentes do processo.

d)Poderá aditar a queixa-crime e deverá intervir nos atos subsequentes do processo.


RESPOSTA CORRETA: LETRA D


A resposta encontra-se prevista no art. 29 do CPP.

O Professor Norberto Avena cita que: “O art. 29 do CPP consagra a possibilidade de ser ajuizada ação penal privada em crime de ação pública quando esta não for intentada no prazo legal. Trata-se, enfim, de exceção à regra da titularidade exclusiva do Ministério Público em relação à ação penal pública (art.129, I, da C.F), não havendo de se cogitar da inconstitucionalidade dessa medida, tendo em vista que a própria Constituição Federal admite sua possibilidade no art.5°, LIX. (Processo Penal, Editora Método, 4ª edição, pg. 65, 2008)

O supra citado autor também descreve que: “Regulamenta o art.29 do CPP que será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante , retomar ação como parte principal. Na verdade, intentada tal modalidade de ação, funcionará o Ministério Público como espécie de assistente litisconsorcial. Negligenciando o particular-autor no impulso da demanda-v.g, não cumprindo determinações judiciais, deixando de comparecer as audiências, retomará o promotor de justiça a condição de autor da ação.

Parabéns para quem acertou!
Até Domingo!

Paz e bem!

Márcio Omena

5 comentários »

  • Carla Caroline disse:  

    letra 'd'

    ^^'

    Hoje,daqui a pouco, vou fazer o concurso para analista do Tribunal de Justiça de Sergipe, desejem-me sorte.

  • Anônimo disse:  

    Resposta letra C.

  • ScorpioN disse:  

    A ação penal privada subsidiária da pública serve apenas para dar origem a um processo não movido por omissão do parquet. Portanto, logo após o intento da ação o MP deverá ser notificado para prosseguir e intervir na ação que "volta" a ser pública.

  • concurseira_mt disse:  

    É "D"... não perde o caráter de ação pública...

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