Tatuagem e concurso público: Defensoria do Espírito Santo ajuíza ação civil pública

quinta-feira, 13 de agosto de 2009 Deixe um comentário

O tema tatuagem x concursos é bastante recorrente, principalmente nos certames para a área policial, onde, algumas vezes, não se admite o ingresso de pessoas tatuadas, a exemplo do concurso da PM/ES.

Nesse contexto, a Defensoria Pública do Espírito Santo ajuizou Ação Civil Pública com a finalidade de coibir tais discriminações. Vale a pena ver a fundamentação:


DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
NÚCLEOS ESPECIALIZADOS MARIA DA PENHA E DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS META INDIVIDUAIS – NUTEC
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DO FORO DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL/ES
(espaço de costume)
              A delimitação de preceitos estéticos rigorosos, cominando a pena de desclassificação dos candidatos que não atendem ao perfil desejado, tangencia a idéia de raça e aparência idealizadas, antecedentemente invocadas por doutrina ideológica que tanto prejudicou a humanidade. Não consigo deixar de esboçar perplexidade e até mesmo vergonha ao pensar que, em pleno Século XXI, continua-se a julgar o ser humano muito mais pela aparência do que pela índole, caráter e bravura, atributos estes que, na minha ótica, sobrepujam todos os outros quando se trata da nobilíssima função de Bombeiro Militar. Nesse diapasão, a desclassificação dos candidatos no caso vertente não encontra amparo no sistema jurídico pátrio, além de ultrapassar os limites do razoável, para adentrar na repugnante seara da arbitrariedade”. – Des. Catharina Maria Novaes Barcellos
A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, pelo seu ÓRGÃO DE EXECUÇÃO especializado que a presente peça subscreve, com endereço para intimação pessoal em quaisquer Graus de Jurisdição ex vi legis (Art. 128, I, da Lei Complementar 80/94, Art. 5º, §5º, da Lei 1.060/50 e Art. 55, X, da Lei Complementar Estadual 55/94) junto aos NÚCLEOS ESPECIALIZADOS MARIA DA PENHA E DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS META INDIVIDUAIS (NUTEC) na Serra (ES), criados pelas RESOLUÇÕES DP/ES nsº 013/2008 e 009/2009, sito à Rua Campinho, n. 96, Centro, Serra/ES, CEP 29.176-438, tel. (27) 3291-5667 e fax (27) 3291-5735, na forma basilar dos Arts. 5º, LXXIV e §2º c/c 134, Caput, todos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, do Art. 10 da Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações Unidas assinada em 1948, e do sublime Art. 5º, II, da Lei 7.347/85 – Lei da Ação Civil Pública – , dispensada de iure a exibição de instrumento procuratório ad judicia (Art. 128, XI, da Lei Complementar 80/94 e Art. 16, § único, da Lei 1.060/50), vem, mui respeitosamente, à circunspecta presença de Vossa Excelência, sem prejuízo do Digníssimo Defensor Público Natural Oficiante (Art. 2º, §§1º e 2º, e Art.4º, §§2º e 3º, das Res. DP/ES nsº 013/2008 e 009/2009, respectivamente), propor
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR ET INAUDITA ALTERA PARS
, contra o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, pessoa jurídica de direito público interno, com endereço para comunicação dos atos processuais à Av. Governador Bley, n. 236, Ed. Fábio Ruschi, 10° e 11° Andares, Centro, Vitória/ES, CEP 29.010-150, Tel: (27) 3380-3000 e Fax: (27) 3380-3043, pelos fundamentos de fato e de Direito abaixo alinhavados, que dão sustentação à súplica coletiva ora deduzida.
1. Nobre Magistrado, provocante, nossa Constituição Federal promulgada em 05 de Outubro de 1988, dentre seus entusiastas princípios fundamentais, logo inseridos no seu Título I, Art. 3º, encontramos aquele que determina que é objetivo fundamental da República Federativa do Brasil promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (Inciso IV).
2. Iluminando com vigor a presente peça pórtica, trago a lume esse resplandecente e magistral dispositivo constitucional, que foi erguido pelo constituinte originário nestes termos, in litteris:
“Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”.
3. Ao contrário do que possa conjecturar o açodado ou o despreocupado, de uma compromissada leitura desse dispositivo magno citado, percebe-se facilmente que não elege nossa Lex Fundamentalis como valores-objetivos invioláveis e imunes a quaisquer formas de discriminação tão-somente a origem, a raça, o sexo, a cor e a idade da pessoa humana.
4. O próprio Inciso IV em comento, em sua parte final, expressamente consigna que “quaisquer outras formas de discriminação” não serão toleradas. E que a promoção do bem-estar, enquanto objetivo desta República, é dirigida em benefício de todos, sem exceção de qualquer natureza (Princípio Objetivo Fundamental do Estado Brasileiro).
5. Na lição do Mestre e Magistrado DIRLEY DA CUNHA JÚNIOR, comentando esse Art. 3º, da Lei Maior, “com esses objetivos, a Constituição impõe ao Estado a construção e organização de uma sociedade fraterna onde as pessoas possam, com iguais de oportunidade, desenvolver as suas potencialidades e gozar dos mesmos bens materiais e espirituais, sem qualquer tipo de preconceito, seja de que ordem for” (CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL, 3ª edição, rev., ampl. e atual., Editora JusPodivm, 2009, pág. 529).
6. O sempre e obrigatoriamente lembrado PEDRO LENZA, Vanguardista e Notável constitucionalista deste Século XXI, em sua conhecida e festejada Obra entoa que “outro objetivo fundamental apontado – pelo Art. 3º da CF/88 – , apenas para se ter mais um exemplo, é a consagração da regra que veda qualquer tipo de discriminação ou preconceito (Art. 3º, IV), enunciando o princípio da isonomia, reiterado em diversos dispositivos constitucionais” (DIREITO CONSTITUCIONAL ESQUEMATIZADO, 12ª edição, rev., ampl. e atual., Editora Saraiva, 2008, pág. 251).
7. Em suma, sem preconceitos, constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil promover o bem de todos.
8. No mesmo giro, concorde em matéria de concurso público, estabelece o Art. 37, Inciso I, da Constituição Federal, o seguinte:
“CAPÍTULO VII
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Seção I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei”.
9. Assim, por força do Princípio da Legalidade, todos os requisitos de admissibilidade a cargos, empregos e funções públicas devem ser previstos em Lei. Não se abandona aqui, esclareça-se ao somnolentu o entendimento, cediço, de que o Edital é a lei interna da concorrência, cujas regras afavelmente obrigam candidatos e Administração Pública, mas, é imperioso sempre ressalvar que as disposições editalícias não devem distanciar-se dos preceitos legais, e muito menos da Constituição Federal vigente.
10. A esse desígnio de explanar o exato e preciso, calha transcrever a valiosa doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello, in verbis:
"Os requisitos para a acessibilidade a que alude o Art. 37, I - como nele claramente se lê -, hão de estar estabelecidos em lei; não, portanto, em atos subalternos, próprios da Administração, como os regulamentos, portarias ou editais de concurso. Donde, nem lei poderia, sem ofender o Art. 37, I, sem agravar o princípio da independência e harmonia dos Poderes (Art. 2º), sem atentar contra a repartição das competências (Arts. 44-49, 76-84 e 92 e ss.) e sem violar o cânone básico segundo o qual 'ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei' (Art. 5º, II), transferir genericamente a sujeitos administrativos a fixação dos requisitos para a acessibilidade aos cargos, funções e empregos" (Regime dos servidores da administração direta e indireta, 3ª ed., Editora Malheiros, 1995, pág. 59).
11. Destarte, a liberdade de a Administração Pública estabelecer regras para concurso será sempre relativa, e deverá respeitar o Princípio Constitucional da Legalidade, que permite tudo aquilo que a lei não veda. As condições e requisitos de participação de cidadãos brasileiros em concursos públicos somente podem ser fixados por Lei, nunca por Regulamento ou Edital. O Edital de concurso público, apesar de, no costumeiro e singelo jargão ultrapassado, “fazer lei entre as partes”, não poderá, em nenhuma hipótese, conter regras e inovações mirabolantes contrárias à Lei e, por óbvio, à Constituição Federal.
12. Preclaro e Ilustre Julgador, não se desconhece o disposto no Art. 39, Parágrafo 3º, da Carta Republicana, que reza:
“Seção II
DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
(...)
§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir”.
13. Mas, esse dispositivo constitucional, sinalizando que a Administração Pública poderá estabelecer requisitos diferenciados de admissão quanto à natureza do cargo público, não tolera outra espécie normativa para essa diferenciação, devendo residir também na Lei o estabelecimento desses requisitos particulares ou diferenciadores. Pelo que qualquer espécie normativa hierarquicamente inferior à Lei deve ser implacavelmente desconsiderada como parâmetro de fixação de requisitos diferenciados para admissão em cargos públicos. A atividade administrativa, desse modo, deve atuar, sempre, dentro da legalidade (secundum legem), premissa do Estado Democrático de Direito.
14. A atividade da Administração Pública, na melhor e erudita lição dos Administrativistas brasileiros de destaque, é sempre “sub-legal”, na medida em que duramente submetida, essa atividade pública, à observância da manifestação volitiva do Legislador, uma vez que a Administração não se rege pela vontade dos homens, mas pela vontade das Leis.
15. Por todos, o Eterno e Insuperável HELY LOPES MEIRELLES pontica com inegável maestria sobre o tema:
"A legalidade, como princípio de administração (CF, art. 37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e dele não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso.
A eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da Lei e do Direito. É o que diz o inc. I do parágrafo único do art. 2º da Lei 9.784/99. Com isso, fica evidente que, além da atuação conforme à lei, a legalidade significa, igualmente, a observância dos princípios administrativos.
Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa ‘pode fazer assim’; para o administrador público significa ‘deve fazer assim’.
As leis administrativas são, normalmente, de ordem pública e seus preceitos não podem ser descumpridos, nem mesmo por acordo ou vontade conjunta de seus aplicadores e destinatários, uma vez que contêm verdadeiros poderes-deveres, irrelegáveis pelos agentes públicos. Por outras palavras, a natureza da função pública e a finalidade do Estado impedem que seus agentes deixem de exercitar os poderes e de cumprir os deveres que a lei lhes impõe. Tais poderes, conferidos à Administração Pública para serem utilizados em benefício da coletividade, não podem ser renunciados ou descumpridos pelo administrador sem ofensa ao bem comum, que é o supremo e único objetivo de toda ação administrativa" (Direito Administrativo Brasileiro, págs. 86/87).
16. Pois bem, Digno e Ilustre Magistrado. Feito esse breve e necessário intróito constitucional a respeito da presente causa de pedir, objeto da presente demanda molecular, cabe aqui exclamar que, como sabido e ressabido, o ora réu ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, contrariando a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, elimina candidatos, em determinados concursos públicos, em virtude de tatuagens em locais visíveis no corpo. Notoria vel manifesta non egent probatione (ex vi Art. 334 do Código Buzaid).
17. A título de exemplo, para melhor compreensão da controvérsia e demonstração dos fatos constitutivos da presente pretensão coletiva confira-se o que consignado em Edital de Concurso Público para Admissão ao Curso de Formação de Soldado Combatente, do ano de 2008 (<http://www.cespe.unb.br/concursos/PMES2008/arquivos/ED_021_CFSD_2008_PMES_SOLDADO_COMBATENTE_ATUAL__2_.PDF>), realizado pelo ora Ente-demandado ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, eis:
“GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO
CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO COMBATENTE (QPMP-0)
EDITAL N.º 021/2008 – PMES, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008
(...)
Seção II
Dos Exames Complementares
Art. 2.º Os Exames Complementares a serem apresentados quando da Avaliação Médica de que trata o item I deste anexo são os seguintes:
1 – Complementares
(...)
i) Exame dermatológico com laudo especificando se há tatuagens e/ou deformações.
(...)
Seção III
Condições de Inaptidão
Art. 3.º São condições clínicas, sinais ou sintomas que geram inaptidão:
(...)
§ 7.º Pele e Tecido Celular Subcutâneo
Infecções crônicas ou recidivantes, inclusive a acne com processo inflamatório agudo ou dermatose que comprometa o barbear; micoses extensas, infectadas ou cronificadas; parasitoses cutâneas extensas, eczemas alérgicos cronificadas ou infectados; expressões cutâneas das doenças autoimunes, manifestações das doenças alérgicas de difícil resolução; ulcerações e edemas; cicatrizes deformantes, que poderão vir a comprometer a capacidade laborativa. Pênfigo (todas as formas), hanseníase;
Tatuagens, definitivas, de membros inferiores e superiores, pescoço e face, que não são cobertas por vestuário esportivo, tipo calção ou short, camisa ou blusa com manga ¾ , e meia cano curto”.
18. Ainda, outro exemplo público e manifesto pode ser dado à V. Exa., Digno e Vigilante Magistrado, dentre outros. No Concurso Público de seleção de candidatos para a graduação de Soldado da Qualificação Bombeiro Militar das Praças, Combatente (QBMP-0) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo (CBMES), o demandado ESTADO DO ESPÍRITO SANTO fez constar, contra legem, em Edital o seguinte (<http://www.cespe.unb.br/concursos/CBMES2008/arquivos/ED_1_2007_CBMES_ABT.PDF>):
“GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO
COMBATENTE (QBMP-0)
EDITAL N.º 01/CFSd – CBMES, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007
(...)
Seção II
Dos Exames Complementares
Art. 2.º Os Exames Complementares a serem apresentados quando da Avaliação Médica de que trata o item I deste anexo são os seguintes:
(...)
1 – Complementares
(...)
i) Exame dermatológico com laudo especificando se há tatuagens e/ou deformações.
(...)
Seção III
Condições Incapacitantes
Art. 3º São condições clínicas, sinais ou sintomas que incapacitam:
(...)
§7º.1 Tatuagens
Serão contra-indicados no Exame de Saúde, os candidatos que possuírem em seu corpo uma ou mais tatuagens, que:
I - afete(m) a honra pessoal, o pundonor militar ou o decoro exigido aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar, tais como, por exemplo, as que apresentem símbolos e/ou inscrições alusivos a: ideologias terroristas ou extremistas, contrárias às instituições democráticas ou que preguem a violência e
a criminalidade; discriminação ou preconceitos de raça, credo, sexo ou origem; idéias ou atos libidinosos; idéias ou atos ofensivos às Forças Armadas e Auxiliares;
II - caso esteja(m) aplicada(s) em extensa área do corpo, possa(m) vir a prejudicar os padrões de apresentação pessoal e de uso de uniformes exigidos nas instituições militares; ou;
III - estejam localizadas no rosto”.
19. Ora, tatuagem não pode impedir candidato de fazer concurso público. Legem non habemus.
20. Os candidatos a concursos públicos, que têm tatuagem, não podem sofrer discriminação nos processos seletivos realizados pela Administração Pública em geral, direita ou indireta. O preconceito contra tatuagem em concurso, pelo ponteiro do Poder Judiciário, deve acabar de uma vez por todas.
21. Dedicado e Honrado Magistrado, cumpre por em alto relevo que o legítimo ato de tatuar o corpo e os produtos utilizados no processo de pigmentação artificial permanente da pele são reconhecidos, sim, pela Agência Nacional de Vigilância – Anvisa. A medida está prevista na RDC 55/08, e é vazada nestes termos:
“RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 55, DE 6 DE AGOSTO DE 2008
Dispõe sobre o registro de produtos utilizados no procedimento de pigmentação artificial permanente da pele, e dá outras providências.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 11 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, e tendo em vista o disposto no inciso II e nos §§ 1º e 3º do art. 54 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, em reunião realizada em 5 de agosto de 2008, e
considerando o risco sanitário dos produtos utilizados no procedimento de pigmentação em reunião realizada em 2008 e: artificial permanente da pele;
considerando a necessidade de regulamentar a fabricação, importação e comercialização destes produtos;
considerando os requisitos que devem ser cumpridos pelas empresas para solicitação do registro destes produtos;
adota a seguinte Resolução de Diretoria Colegiada e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:
Art. 1° Fica aprovado o Regulamento Técnico que consta no anexo desta Resolução que trata do registro de produtos utilizados no procedimento de pigmentação artificial permanente da pele.
Art. 2° As empresas têm um prazo de 180 (cento e oitenta dias) para se adequarem ao estabelecido nesta Resolução.
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DIRCEU RAPOSO DE MELLO
Diretor- Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária”.
22. A Lei Ordinária Estadual n. 5.536, do Espírito Santo, uma das poucas normas que dispõe sobre tatuagens no Estado – se não a única, salvo equívoco – , proíbe a realização de tatuagem em menores de 16 (dezesseis) anos. Nada dispondo a respeito de incapacitação para o exercício de cargo público decorrente da existência de tatuagem em local visível quando de fardamento do soldado ou do exercício de outra função pública.
23. O réu ESTADO DO ESPÍRITO SANTO não pode emendar a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 para nela fazer inserir requisito outro não constante do Inciso I, de seu Art. 37. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em Lei. Ou seja, requisitos que não estejam previamente previstos em Lei não poderão ser construídos ou fabulados pela Administração Pública ao seu sabor através de espécie normativa inferior à Lei.
24. Nesse sentido, trago a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, reconhecido nacionalmente por debruçar-se diversas vezes sobre esta questão da existência de tatuagem e a capacidade de candidato para o exercício de função pública, através das Ementas colacionadas abaixo:
"CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONCURSO DA PMMG - ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO - TATUAGEM E MICOSE NOS DEDOS DOS PÉS - ILEGALIDADE DO ATO DEMONSTRADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.
Se do edital para o concurso consta que a eliminação do candidato se dará em virtude de tatuagens em locais visíveis, ‘estando o candidato com qualquer tipo de uniforme’, não se pode avalizar a exclusão de um aspirante ao cargo que possui um desenho tatuado de +- 4cm na parte interna do braço direito.
A existência de micose nos dedos dos pés não implica em ausência de sanidade física para ingresso no curso, já que é um mal tratável e curável.
Não se discute a legitimidade da PMMG para definir critérios para a escolha dos integrantes de seus quadros. Porém, em se tratando de atos discricionários, tais critérios devem ser definidos em estrita observância aos princípios constitucionais, norteando-se por eles" (TJMG, Apelação Cível e Reexame Necessário nº. 1.0024.06.216055-1/001, rel. Des. WANDER MAROTTA, j. 15/04/2008).
"MANDADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA MILITAR - CONCURSO -TATUAGEM - SANIDADE FÍSICA E MENTAL.
A só existência de tatuagem não é suficiente para eliminar o candidato a concurso para ingresso em uma das carreiras da Polícia Militar" (TJMG, Apelação Cível e Reexame Necessário nº. 1.0024.06.147355-9/001, rel. Des. ANTÔNIO SÉRVULO, j. 01/07/2008).
"CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO NO CORPO DE BOMBEIROS DA POLÍCIA MILITAR - EXAME MÉDICO - REPROVAÇÃO - TATUAGEM - RESOLUÇÃO QUE EXTRAPOLA A LEI.
A Resolução nº 3.692/02 desrespeita os limites da Lei 5.301/69, estabelecendo como hipótese de contra-indicação o simples fato de possuir tatuagem em local visível, sem a devida apuração pela junta militar de saúde da capacidade física e mental do candidato, por meio de exames próprios previstos no Parágrafo único, do artigo 5º, da referida Lei. V.V" (TJMG, Apelação Cível e Reexame Necessário nº. 1.0024.06.215505-6/001, rel. Des. ERNANE FIDÉLIS, j. 01/04/2008).
"MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE SOLDADO DA PM/MG - CANDIDATO COM TATUAGEM EM LOCAL NÃO VISÍVEL - CONGRUÊNCIA COM AS DISPOSIÇÕES DO EDITAL - ORDEM MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.
Nos termos do edital do concurso público para provimentos de cargo da Polícia Militar a incapacitação para o exercício do cargo decorre da existência de tatuagem em local visível quando do fardamento do soldado. A tatuagem, per se, não é motivo de inadmissão do candidato, mormente quando ocultada pelo uniforme profissional" (TJMG, Apelação Cível e Reexame Necessário nº. 1.0024.06.993969-2/001, rel. Des. VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE, j. 14/11/2007).
"MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO - INAPTIDÃO EM RAZÃO DE TATUAGEM - RESOLUÇÃO Nº 3.962/02 - DESARRAZOABILIDADE - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.
Não se afigura razoável que através de Resolução, que não pode ampliar a lei, possa o candidato ser eliminado de concurso para a Polícia Militar, no exame médico realizado para aferir sua capacidade física, pelo fato de possuir tatuagem, o que impõe a confirmação da sentença concessiva da segurança, no reexame necessário, prejudicado o recurso voluntário" (TJMG, Apelação Cível e Reexame Necessário nº. 1.0024.06.930184-4/002, rel. Des. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO, j. 04/10/2007).
"MANDADO DE SEGURANÇA - INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR - REQUISITOS - SANIDADE FÍSICA E MENTAL - TATUAGEM - ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. - O Estatuto de Pessoal da Polícia Militar estipula como condição para o ingresso na instituição, a sanidade física e mental. - Ao incluir dentre as doenças e alterações de pele, a existência de tatuagem, a Resolução 3692/02 criou novo requisito para o acesso ao cargo de policial militar, excedendo seu poder regulamentar. - A existência de tatuagem, por si só, não incapacita o candidato para o exercício da função com dignidade e competência, sendo ilegal a sua exclusão do concurso por essa razão" (TJMG, Apelação Cível e Reexame Necessário nº. 1.0024.06.993310-9/001, rel. Des. HELOISA COMBAT, j. 16/10/2007).
"DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. REQUISITOS DE ADMISSÃO ESTABELECIDOS POR RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TATUAGEM. CRITÉRIO DISCRIMINATÓRIO.
Consoante disposto nos arts. 37, I e II e 39 §3º da Constituição da República a exigência de requisitos para o ingresso em cargo público deve se dar mediante edição de lei em sentido formal (ato normativo emanado do Poder Legislativo), não satisfazendo tal pressuposto a mera previsão em ato administrativo de caráter infralegal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, a eliminação de candidato em virtude da presença de tatuagem, sob o argumento de doença incapacitante, sem a demonstração de qualquer deficiência física ou motora que obste o regular exercício das funções ínsitas ao cargo pretendido, revela o caráter desproporcional e discriminatório da mencionada exigência" (TJMG, Apelação Cível e Reexame Necessário nº. 1.0024.06.990482-9/001, rel. Des. Maria Elza, j. 23.8.2007).
"CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO - DIREITO DE PARTICIPAÇÃO - ELIMINAÇÃO - TATUAGEM - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - IGUALDADE DE CONDIÇÕES A TODOS - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - MANUTENÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 37, CAPUT E INCISO I DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
Deve ser assegurado ao candidato o direito de participar das demais etapas do concurso público para Soldado de 1ª Classe da Polícia Militar de Minas Gerais, se eliminado, tão-somente, por possuir tatuagem, tendo em vista que a realização do certame deve se pautar pelo cumprimento dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além da igualdade de condições a todos que a ele se submetem, nos termos do mandamento constitucional" (TJMG, Reexame Necessário nº. 1.0024.06.994299-3/001, rel. Des. Dorival Guimarães Pereira, j. 21.6.2007).

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