Gabarito Questão ESAF – Lei 8112/90

sábado, 19 de setembro de 2009 Deixe um comentário

(ESAF – AFC/CGU – 2006) Não integra o rol de requisitos básicos para investidura em cargo público:
a) comprovação de ausência de condenação penal.
b) nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
c) aptidão física e mental.d) gozo dos direitos políticos.
e) idade mínima de dezoito anos.
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Gabarito: A
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Comentário:
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O que a Lei exige como condição para que investidura em cargo público é que o indivíduo esteja em gozo dos seus direitos políticos. A condenação criminal transitada em julgado, enquanto perdurarem os seus efeitos importa na suspensão dos direitos políticos (art. 15, III, CF/88).
Assim sendo, o indivíduo condenado criminalmente poderá ser investido num cargo público, por exemplo, se a condenação criminal não foi transitada em julgado (Princípio da Presunção de Inocência - art. 5°, LVII, CF/88 - "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória") ou se já não perduram os efeitos da sentença transitada em julgado.

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