Gabarito Questão FCC – Lei 8112/90

sábado, 12 de setembro de 2009 Deixe um comentário

(FCC – PGMAM – 2006) Observe as seguintes proposições:
I. O servidor público estável perderá o cargo, dentre outras hipóteses, em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.
III. Extinto o cargo, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
IV. Perderá o cargo o servidor público estável que for demitido em virtude do instituto da verdade sabida.
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Estão corretas APENAS:
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a) I e II.b) I e III.c) I e IV.d) II e III.e) II e IV.
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Gabarito: B
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Comentário:
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I - Certa - Após a EC n° 19/98, são as seguintes as condições pelas quais o servidor público estável poderá perder seu cargo (art. 41, §1° e art. 169, §4°):
a) mediante sentença judicial transitada em julgado;
b) mediante processo administrativo regular, em que lhe seja assegurada ampla defesa;
c) mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, sendo assegurada ampla defesa;
d) em razão de excesso de despesas de pessoal ativo e inativo, conforme limites estabelecidos na Lei Complementar n° 101/2000.
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II - Errada - Cf. 41, §2°, CF/88: "Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço". Trata-se do instituto da Reintegração e não Recondução, conforme menciona a assertiva.
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III - Certa - Cf. art. 41, §3°, da CF/88: "Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo". Após a EC n° 19/98, a disponibilidade do servidor ocorrerá com a remuneração proporcional ao tempo de serviço e não mais com a remuneração integral do cargo anteriormente ocupado.
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IV - Errada - O instituto da verdade sabida não mais tem aplicação no direito brasileiro. Exige-se para a aplicação da penalidade de demissão um procedimento administrativo em que seja assegurado ao servidor o contraditório e à ampla defesa.

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