Questões de Processo Penal

domingo, 20 de setembro de 2009 Deixe um comentário

Olá Pessoal!


(OAB/SP 122.°) Em se tratando de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência será firmada:


a) pela continência.

b)pela conexão.

c)pela prevenção.

d)pelo lugar onde praticada a última ação.

RESPOSTA CORRETA: LETRA C

COMENTÁRIOS

Os professores Vaudelir Ribeiro Santos e Arthur Trigueiros Neto citam que: “ O art. 71 estabelece, ainda, que na hipótese de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção”. (Processo Penal, Como se Preparar para o Exame de Ordem, Editora Método, 6ª edição, pg.65, 2008)


O autor Norberto Avena lembra: “b) Hipóteses de crime continuado ou crimes permanentes( art. 71 c/c o art. 83, ambos do CPP):

Crime continuado difere do conceito de crime permanente.

No primeiro, com efeito, há várias infrações independentes, todas da mesma espécie, as quais, por terem sido cometidas em condições semelhantes de tempo, lugar e execução, são reunidas, por ficção jurídica , como se fossem apenas uma, aplicando-se a pena mais grave (se diversas), acrescida de 1/6 até 2/3(art. 71 do CP). Neste caso, os momentos consumativos pertinentes a cada infração ocorrem autonomamente. Exemplos: vários roubos perpetrados pelos acusados, em concurso de agentes(semelhantes formas de execução), com intervalo inferior a 30 dias entre cada um (semelhantes condições de tempo), no âmbito da região metropolitana de Porto Alegre(semelhantes condições de lugar). Neste caso, como a execução de várias condutas que caracterizam o crime continuado abrangeu territórios pertinentes a comarcas distintas, a competência para o processo e julgamento firmar-se-á pela prevenção, considerando-se, pois, competente o juízo do lugar onde for praticado o primeiro ato de jurisdição.

Crimes permanentes são aqueles cuja consumação ocorre uma única ação, mas o resultado se prolonga no tempo. Exemplo: cárcere privado(art.148 do CP), cuja consumação se dá com a privação de liberdade de terceiro, supondo-se que isso ocorra em cativeiros localizados no âmbito de comarcas distintas. Também nessa hipótese a competência será fixada pela prevenção, podendo ser considerado foro competente qualquer dos lugares pelos quais passou a vítima, desde que se antecipe aos demais na prática de ato de jurisdição. (Processo Penal, Editora Método, 4ª edição, pg. 117, 2008).

No próximo domingo tem mais.

Paz e bem!

Márcio Omena


5 comentários »

  • Alessandro Mourão Alves disse:  

    a alternativa correta é a 'C', conforme se extrai da redação ipsis litteris do Art. 71 do CPP:
    'tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada no território de duas ou mais jurisdições,a competência firma-se-á pela prevenção'

  • Anônimo disse:  

    RS,ESSA EU ACERTEI NA PROVA DO 3 ANO NOTURNO DA UNIBAN!! VIVA!!

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