[INFO STJ 410] - Decisões: escolha e comente

No intuito de iniciar os debates na comunidade, vamos comentar as principais decisões mencionadas no INformativo 410, do STJ.

Na minha opinião, foram as seguintes:


1 - CONDOMÍNIO. ASSEMBLÉIA GERAL. QUORUM. SUPRIMENTO.

Em resumo: entendeu-se que não pode haver ratificação posterior por morador que não compareceu à reunião de condomínio.


2 - BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO.

Resumo: Trata-se de mais uma decisão do STJ sobre bem de famíla. Estabeleceu-se que, em regra, o terreno não edificado, não constitui bem de família. Entretanto, ressaltou-se que, no caso concreto, já havia no terreno uma construção habitável, o que configuraria bem de família.

3 - FURTO QUALIFICADO. INSIGNIFICÂNCIA.

Resumo: distinguiu-se ínfimo (ninharia desprezível) de pequeno valor. Entendeu-se que "este último implica eventualmente o furto privilegiado (art. 155, § 2º, do CP), e aquele primeiro, na atipia conglobante (dada a mínima gravidade)." Por fim, entendeu que a conduta deveria ser penalizada, pois apesar do valor reduzido dos bens furtados, a vítima teve que pagar mais de 300 reais para reparar o vidro do carro que fora danificado.

4 - CTB. EMBRIAGUEZ. EXAME PERICIAL.

Resumo: entendeu-se que a inexistência de exame de alcoomelia pode ser suprida quando a embriaguez for perceptível por testemunhas ou pelo exame clínico, de acordo com preceitos doutrinários estabelecidos em medicina legal.