Processo Penal

Meus Caros,

Nova questão.

Boa semana.

Márcio Omena


TJ/SP 2009) Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna da

frase:

A inobservância da competência penal por prevenção:

a) constitui nulidade relativa
b) constitui nulidade absoluta
c) não constitui nulidade
d) pode constituir nulidade absoluta em circunstâncias especiais

Desculpem pelo atraso. Estava viajando.

RESPOSTA: correta a alternativa “A”.

Prof. Norberto Avena descreve que: “Por outro lado, sem qualquer reflexo em termos de Constituição (pois decorre unicamente de regras infraconstitucionais), há a competência em razão do lugar, considerada uma competência relativa, o que torna sanável e, se não argüida oportuno sempre, preclusa a nulidade daí decorrente. Neste sentido, aliás, o pronunciamento reiterado do STJ aduzindo que é relativa a incompetência resultante de infração às regras legais de prevenção, ocorrendo a preclusão se não alegada em momento oportuno, condicionando-se, ainda, o reconhecimento do vício a que seja evidenciado o prejuízo decorrente (RHC 22007/SP, DJ 02.06.2008). Cabe ressaltar que tal posição é coerente com a Súmula 33 daquele Tribunal, dispondo que “a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício” e com a posição do Supremo Tribunal Federal incorporada à Súmula 706 no sentido que é relativa a nulidade decorrente de inobservância da competência penal por prevenção.” (Processo Penal Esquematizado – 1ª edição, página 578).