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Quatro Questões Cespe de Direito Constitucional (artigo quinto)

segunda-feira, 26 de outubro de 2009 Deixe um comentário

Olá pessoal!

Iniciamos a semana postando as respostas das três questões CESPE de Direito Constitucional publicadas semana passada.

 Hoje trago mais QUATRO questões CESPE de Direito Constitucional, todas da prova do TRT da 17a Região (Técnico Judiciário - Área Administrativa). Respostas na próxima segunda-feira:

De acordo com os direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.

56 A CF assegura a todos o direito de reunião pacífica em locais abertos ao público, desde que mediante autorização prévia da autoridade competente e que não se frustre outra reunião prevista para o mesmo local.
 

57 A CF veda a interferência do Estado no funcionamento das associações e cooperativas. 58 O Brasil se submeterá à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação manifestar adesão.

59 Não há deportação nem expulsão de brasileiro



Vamos aos comentários:


56 A CF assegura a todos o direito de reunião pacífica em locais abertos ao público, desde que mediante autorização prévia da autoridade competente e que não se frustre outra reunião prevista para o mesmo local.
 

Errado. Não é necessária a autorização prévia para exercer o direito de reunião pacífica. Basta mero aviso. É  o que se verifica da leitura do artigo quinto da CF:


XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

57 A CF veda a interferência do Estado no funcionamento das associações e cooperativas. 

Correta:

CF, art. 5o, XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;


58 O Brasil se submeterá à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação manifestar adesão.

Correta:
 
Art. 5o, CF, § 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
 
59 Não há deportação nem expulsão de brasileiro
 
Correto. A CF não prevê deportação nem expulsão de brasileiro.


Bastante elucidativa o esclarecimento do leitor hugopsi:


"Deportação é um ato administrativo que visa a devolução ao país de origem estrangeiro que entrou de modo irregular no território nacional. Expulsão é a versão punitiva da deportação e pressupõem a prática de algum delito."

15 comentários »

  • joao carlos disse:  

    56. Certa
    57.Errada(chute)
    58.Certa
    59.Errada.( Há deportação, mas não expulsao.

  • hugopsi disse:  

    56 - FALSA - Não é necessária autorização prévia. Precisa-se apenas comunicar a autoridade competente.

    57 - DEIXO EM BRANCO - Fico na dúvida, pois, apesar da CF colocar que é vedada a interferência estatal, o estado pode suspender as suas atividades ou dissolver - compulsoriamente - uma associação ou cooperativa (caso decisão judicial transitado em julgado). A CF também não afasta o amplo acesso ao judiciário. Então, decisão de associação pode ser questionada frente à justiça, que pode obrigar a realização de determinadas condutas. Fatores que apontam para a possibilidade de intervenção, caso hajam irregularidades.

    58 - VERDADEIRO - Texto da CF

    59 - VERDADEIRO - Deportação é um ato administrativo que visa a devolução ao país de origem estrangeiro que entrou de modo irregular no território nacional. Expulsão é a versão punitiva da deportação e pressupõem a prática de algum delito. Questão com pega. Confundível com extradição.

  • carlos wagner disse:  

    56. Errada, pois não depende de prévia autorização, mas sim de previo aviso.
    57, Errada ( chute)
    58. Certo
    59. Certo, mas se o cidadão é brasileiro( nato ou naturalizado) nao poderá ser extraditado.

  • Anônimo disse:  

    Acredito que apenas a 56 esteja errada

  • João Ricardo R. disse:  

    Acho que a 56 está certa, e as outras três erradas.

  • Anônimo disse:  

    F, V,V,F.

  • hugopsi disse:  

    gente, deportação não é igual extradição!!!
    é um pega!!!

  • Anônimo disse:  

    56 . a constituicão asegura o diretio de reunião , aberto ao publico ..
    + que ñ frustem outra reunião anteriormente convocada e SEM previa autorização ...
    MAIS SIM previo aviso a autoridade competente.

  • concurseira_mt disse:  

    56 - F (não precisa de autorização)
    57 - V (vedada a interferência)
    58 - V (ipsis literis)
    59 - V (não se deporta, nem extradita brasileiro, salvo neste último caso, o naturalizado nas hipóteses excepcionais)

  • Alexandre D. disse:  

    56 - E
    57 - C (Art. 5 , XVIII)
    58 - C (Art. 5, LXXVIII Parag. 4º)
    59 - C

  • Anônimo disse:  

    Qual a resposta correta?

  • Emerson disse:  

    56-E
    57-V
    58-V
    59-V

    minha opinião

  • Thiago disse:  

    Na minha opinião,o gabarito seria F F V f,pois a questão 57 não deve ser interpretada somente à letra de lei,vez que o Estado pode dissolver uma associação.
    Com relação à última questão fiquei na dúvida,pois há dispositivos legais que punem brasileitos naturalizados com a perda da nacionalidade,logo, acredito sim que nestes casos,pode haver a expulsão.

  • Estude-Gratis-Aqui disse:  

    Hummm, essa ta sinistra para mim! Prefiro estudar um pouco mais a matéria!

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