Quatro Questões Cespe de Direito Constitucional (artigo quinto)
Olá pessoal!
Iniciamos a semana postando as respostas das três questões CESPE de Direito Constitucional publicadas semana passada.
Hoje trago mais QUATRO questões CESPE de Direito Constitucional, todas da prova do TRT da 17a Região (Técnico Judiciário - Área Administrativa). Respostas na próxima segunda-feira:
De acordo com os direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.
56 A CF assegura a todos o direito de reunião pacífica em locais abertos ao público, desde que mediante autorização prévia da autoridade competente e que não se frustre outra reunião prevista para o mesmo local.
57 A CF veda a interferência do Estado no funcionamento das associações e cooperativas. 58 O Brasil se submeterá à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação manifestar adesão.
59 Não há deportação nem expulsão de brasileiro
Vamos aos comentários:
56 A CF assegura a todos o direito de reunião pacífica em locais abertos ao público, desde que mediante autorização prévia da autoridade competente e que não se frustre outra reunião prevista para o mesmo local.
Errado. Não é necessária a autorização prévia para exercer o direito de reunião pacífica. Basta mero aviso. É o que se verifica da leitura do artigo quinto da CF:
XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
56 A CF assegura a todos o direito de reunião pacífica em locais abertos ao público, desde que mediante autorização prévia da autoridade competente e que não se frustre outra reunião prevista para o mesmo local.
Errado. Não é necessária a autorização prévia para exercer o direito de reunião pacífica. Basta mero aviso. É o que se verifica da leitura do artigo quinto da CF:
XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
57 A CF veda a interferência do Estado no funcionamento das associações e cooperativas.
Correta:
CF, art. 5o, XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
58 O Brasil se submeterá à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação manifestar adesão.
Correta:
CF, art. 5o, XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
58 O Brasil se submeterá à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação manifestar adesão.
Correta:
Art. 5o, CF, § 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
59 Não há deportação nem expulsão de brasileiro
Correto. A CF não prevê deportação nem expulsão de brasileiro.
Bastante elucidativa o esclarecimento do leitor hugopsi:
"Deportação é um ato administrativo que visa a devolução ao país de origem estrangeiro que entrou de modo irregular no território nacional. Expulsão é a versão punitiva da deportação e pressupõem a prática de algum delito."
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13 comentário(s):
Todas Erradas.
56. Certa
57.Errada(chute)
58.Certa
59.Errada.( Há deportação, mas não expulsao.
56 - FALSA - Não é necessária autorização prévia. Precisa-se apenas comunicar a autoridade competente.
57 - DEIXO EM BRANCO - Fico na dúvida, pois, apesar da CF colocar que é vedada a interferência estatal, o estado pode suspender as suas atividades ou dissolver - compulsoriamente - uma associação ou cooperativa (caso decisão judicial transitado em julgado). A CF também não afasta o amplo acesso ao judiciário. Então, decisão de associação pode ser questionada frente à justiça, que pode obrigar a realização de determinadas condutas. Fatores que apontam para a possibilidade de intervenção, caso hajam irregularidades.
58 - VERDADEIRO - Texto da CF
59 - VERDADEIRO - Deportação é um ato administrativo que visa a devolução ao país de origem estrangeiro que entrou de modo irregular no território nacional. Expulsão é a versão punitiva da deportação e pressupõem a prática de algum delito. Questão com pega. Confundível com extradição.
56. Errada, pois não depende de prévia autorização, mas sim de previo aviso.
57, Errada ( chute)
58. Certo
59. Certo, mas se o cidadão é brasileiro( nato ou naturalizado) nao poderá ser extraditado.
Acredito que apenas a 56 esteja errada
Acho que a 56 está certa, e as outras três erradas.
F, V,V,F.
gente, deportação não é igual extradição!!!
é um pega!!!
56 . a constituicão asegura o diretio de reunião , aberto ao publico ..
+ que ñ frustem outra reunião anteriormente convocada e SEM previa autorização ...
MAIS SIM previo aviso a autoridade competente.
56 - F (não precisa de autorização)
57 - V (vedada a interferência)
58 - V (ipsis literis)
59 - V (não se deporta, nem extradita brasileiro, salvo neste último caso, o naturalizado nas hipóteses excepcionais)
56 - E
57 - C (Art. 5 , XVIII)
58 - C (Art. 5, LXXVIII Parag. 4º)
59 - C
Qual a resposta correta?
56-E
57-V
58-V
59-V
minha opinião
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