Questões Cespe de Direito Constitucional
Vamos a três questões de Direito Constitucional. Estão certas ou erradas?
(CESPE/TRT17/2009/Técnico) A respeito dos princípios fundamentais que regem a atuação da República Federativa do Brasil, julgue os itens a seguir.
51 A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos estados, dos municípios, do Distrito Federal e dos territórios.
52 De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), todo o poder emana do povo, que o exerce exclusivamente por meio de representantes eleitos diretamente.
53 Constitui princípio que rege a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais a concessão de asilo político, vedada a extradição.
Comentários:
Gostei bastante da participação dos leitores, que com muita eficiência encontraram as "pegadinhas" de cada assertiva. Vamos a cada uma delas:
51 A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos estados, dos municípios, do Distrito Federal e dos territórios.
Encontra-se errada, pois a República Federativa não decorre da união dos territórios aos estados, municípios e Distrito Federal:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito (...)
52 De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), todo o poder emana do povo, que o exerce exclusivamente por meio de representantes eleitos diretamente.
A assertiva se encontra errada, pois o poder não é exercido exclusivamente por meio de representantes eleitos diretamente. Existem outras formas de participação popular no regime democrático. Ex.: iniciativa popular:
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
I - plebiscito;
II - referendo;
III - iniciativa popular.
53 Constitui princípio que rege a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais a concessão de asilo político, vedada a extradição.
Errada, pois só é vedada a extradição por crime político ou de opinião (artigo quinto, LII, da CF).
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13 comentário(s):
51 - Falso - Os territórios não são membros da República. Não são entes federativos
52 - Falso - Exerce diretamente também (iniciativa popular, referendum e plebiscito)
53 - Falso - A extradição não é vedada. Apenas o banimento é vedado, mas não é - a priori - um princípio de relações internacionais, mas sim de direitos humanos (por favor internacionalistas, não me matem! Sei que implicitamente acaba sendo, falei apenas no que refere-se à localização no texto constitucional)
51) ERRADA. Territórios não entra.
52) ERRADA. Não exerce o poder exclusivamente por meio de seus representantes. Vide artigo 14 (iniciativa popular)
53) CORRETA, se for pensar que a extradição não pode ser feita em caso de crime político.
as 3 estao erradas. a 1 nao territorio, a 2 nao eh exclusivamente e a 3 pode haver extradição.
Eu acho que todas estão erradas, apesar de ter dúvida na última sobre os principios que regem as relações internacionais.
C, E, E
51-V, 52-F, 53-F
Questão 51: Incorreta, pois, a união indissoluvel é restrita aos estados, municipios e distrito federal, sem os territorios.
Questão 52: Correta
Questão 53: Incorreta, pois a permitida a extradiçaõ
todas estao incorretas
51 - Errada, A união indissolúvel abrange tão somente estados, municípios e DF. Territórios não entram nessa questão pois se virem a existir podem ser dissolvidos sem nenhuma restrição. o que não engloba a questão de indissolúvel.
52 - Errada, Sim todo poder emana do povo que o exerce por meio de representantes em regra escolhidos diretamente. Existe uma exceção que é a da vacância do cargo de presidente e vice nos dois últimos anos de mandato, a eleição será feita pelo CN, ou seja, de forma indireta.
53 - Errada, Sim é um princípio que rege as relações internacionais a concessão de asilo político, porém a regra diz que é vedada a extradição somente se for por crime político ou de opinião (Art. 5º não lembro o inciso)
51) Errada. Menos Território
52) Errada.É direta e indiretamente.
53) Errada. O que não pode é a extradição por crime político.
E, C, E
Respondi: C, E, E mas por falta de atenção... realmente "territórios" não são indissolúveis.
Temas sempre recorrente em concursos. A união indissolúvel é dos Estados, Municípios e DF, mas confesso que ainda relutei quando vi a expressão "Territórios".
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