Questões de Processo Penal

domingo, 4 de outubro de 2009 Deixe um comentário

Olá Amigos,

Eis a questão da semana!



(MP/PR 2009) Sobre a ação penal, é correto afirmar que:


a) a denúncia deverá ser oferecida, qualquer que seja o crime a ser imputado, no prazo de 5 (cinco) dias, em caso de indiciado preso e em 15 (quinze) dias, em caso de indiciado solto, lapso que se inicia com o recebimento dos autos pelo Promotor de Justiça;

b) a ação penal em relação aos crimes falimentares é pública incondicionada e em caso de não oferecimento da denúncia no prazo legal pelo Promotor de Justiça, apenas os credores habilitados ou o administrador judicial possuem legitimidade para intentar a ação penal privada subsidiária da pública;

c) o ofendido que intentou ação penal privada subsidiária da pública, relativa a crime de homicídio, não poderá deduzir a acusação em plenário, por meio de seu advogado constituído, pois tal atuação é exclusiva do Promotor de Justiça;

d) se o ofendido, nas suas alegações finais em ação penal privada, faz apenas o relatório do processo e não manifesta em qualquer momento pedido de condenação ou de procedência da inicial, o Promotor de Justiça poderá pedir a condenação se existirem provas;

e) em caso de crime sexual praticado pelo padrasto contra enteada, o Ministério Público terá legitimidade para intentar a ação penal, desde que comprovado que a vítima ou seu representante legal não podem prover às despesas do processo, sem se privar de recursos indispensáveis à manutenção da própria família.

RESPOSTA: correta a alternativa “B”


O professor Norberto Avena cita que: “Conforme já expusemos, todos os crimes previstos na Lei 11.101/2005 são de ação penal pública incondicionada, devendo, portando o processo respectivo ser iniciado mediante denúncia do Ministério Público. Possível, contudo, na inércia do Promotor de Justiça no prazo legal, o ingresso da queixa subsidiária, pelo administrador judicial ou por qualquer credor habilitado.” Em outra oportunidade o citado autor descreve: “Estabelece o art. 184, parágrafo único, que “decorrido o prazo a que se refere o art. 187, §1.°, sem que o representante do Ministério Público ofereça denúncia, qualquer credor habilitado ou administrador judicial poderá oferecer ação penal privada subsidiária da pública, observado o prazo decadencial de 6(seis) meses”. Como se vê, a exemplo do que era previsto no Decreto –lei 7.661/1945, também o novo diploma incorpora a possibilidade de ingresso de ação penal privada subsidiária da pública, caso o Ministério Público, no prazo máximo de 15 dias após a intimação do relatório do administrador judicial previsto nos arts. 22, III, e, e 186, ambos da Lei 11.101/2005(observadas, é óbvio as regras normais de contagem de prazos processuais), mantenha-se inerte quanto ao oferecimento da denúncia. Tal faculdade, contudo, assiste ao administrador judicial e aos credores habilitados apenas pelo prazo de seis meses a partir do final do prazo ministerial. Decorrido este lapso, perdem a legitimidade para a queixa subsidiária.” (Processo Penal Esquematizado – 1ª edição, página 681- 683).



Domingo tem mais!!!

Abraços

Márcio Omena

3 comentários »

  • Anônimo disse:  

    questao boa pois a nova Lei está ao meu ver protegendo o criminoso.

    Augusto

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