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PROCESSO PENAL

sábado, 28 de novembro de 2009 Deixe um comentário

Meus Caros,

Nova questão.

3) (137°OAB/SP) Assinale a opção correta acerca do sequestro de bens, segundo o CPP.

(A) Caberá o seqüestro dos bens imóveis adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, salvo se já tiverem sido transferidos a terceiro.

(B) O seqüestro será levantado se for julgada extinta a punibilidade ou absolvido o réu, por sentença transitada em julgado.

(C) Para a decretação do sequestro, exige-se a certeza acerca da proveniência ilícita dos bens.

(D) O juiz, de ofício, poderá ordenar o sequestro, desde que já tenha sido oferecida a denúncia ou queixa.

RESPOSTA: correta a alternativa “B”

Os autores Vauledir Ribeiro Santos e Arthur da Motta Trigueiros Neto citam que: “O seqüestro será levantado nas hipóteses previstas no art. 131 do CPP a saber: III- se for julgada extinta a punibilidade ou absolvido o réu, por sentença transitada em julgado”. (Como se preparar para o Concurso de Ordem – Processo Penal - 8ª edição, Editora Método, página 89).

7 comentários »

  • Eliana Carmem disse:   Este comentário foi removido pelo autor.
  • Eliana Carmem disse:  

    Correta a assertiva B. Efetivado o seqüestro dos bens por determinação judicial, o art. 131, do Código de Processo Penal prevê três hipóteses de levantamento da constrição:

    I- se a ação penal não for intentada no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data em que ficar concluída a diligência;

    II- se o terceiro, a quem tiverem sido transferidos os bens, prestar caução que assegure a aplicação do disposto no art. 91, II, b, do Código Penal;

    III- se for julgada extinta a punibilidade ou absolvido o réu, por sentença transitada em julgado.

  • m.omena disse:  

    vamos participar pessoal...

  • Anônimo disse:  

    A Errada, dane-se o terceiro - art. 125, CPP

    B Certa, transcrição do art. 131, III, CPP.

    C Errada,basta ter indícios, art. 126, CPP.

    D Errada, o juiz pode decretar de ofício a qualquer momento, art. 127, CPP)

  • Anônimo disse:  

    Antes de mais nada, gostaria que alguém me informasse o que é URL, pois gostaria de postar minhas mensagens com meu nome, mas é site pede o tal do URL.
    Por enquanto posto como anônimo.
    De fato, a resposta correta a da letra "b", porém gostaria de fazer alguns comentários "de lege ferenda", no intuito de mostrar que há uma falha no tratamento legal. Alguns casos de extinção de punibilidade podem ocorrer ou ocorrem necessariamente após a condenação dos réus. É o caso prescrição por morte do agente ou no caso de prescrição executória. Nos casos onde há condenação, não existe motivo para o levantamento do sequestro. O que vcs acham?
    Se alguém quiser me ajudar no caso do URL, mande um e-mail para "fabio.alan2@terra.com.br".
    Um abraço

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