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Quatro questões CESPE sobre a Lei 8112

terça-feira, 17 de novembro de 2009 Deixe um comentário

A Lei 8.112 sempre está presente nos concursos. Nada melhor do que treinar respondendo questões sobre ela:

(TRT19/₢espe/Técnico Judiciário) Julgue os seguintes itens de acordo com a Lei n.º 8.112/1990 e suas posteriores alterações.

68 O Superior Tribunal de Justiça entende que o candidato aprovado em concurso público dentro do limite das vagas previstas em edital tem direito à nomeação.

69 O preenchimento dos requisitos para percepção de pensão por morte tem como data de aferição o dia do óbito do autor da herança.

70 As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito podem ser compensadas a critério da chefia imediata e,
então, são consideradas como efetivo exercício.

71 O servidor reprovado no estágio probatório é demitido.

Comentários:

Vamos analisar cada uma das assertivas:

68 O Superior Tribunal de Justiça entende que o candidato aprovado em concurso público dentro do limite das vagas previstas em edital tem direito à nomeação.

O assunto já foi tratado várias vezes neste blog: uma vez aprovado dentro do número de vagas oferecidas no edital, o candidato faz jus à nomeação. Vejamos:

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO.
CANDIDATO CLASSIFICADO DENTRO DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. ATO VINCULADO.
Não obstante seja cediço, como regra geral, que a aprovação em concurso público gera mera expectativa de direito, tem-se entendido que, no caso do candidato classificado dentro das vagas previstas no Edital, há direito subjetivo à nomeação durante o período de validade do concurso. Isso porque, nessa hipótese, estaria a Administração adstrita ao que fora estabelecido no edital do certame, razão pela qual a nomeação fugiria ao campo da discricionariedade, passando a ser ato vinculado. Precedentes do STJ e STF.
Recurso provido.
(RMS 15034/RS, Rel. Ministro  FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/02/2004, DJ 29/03/2004 p. 255).


Logo, a afirmação está correta.

69 O preenchimento dos requisitos para percepção de pensão por morte tem como data de aferição o dia do óbito do autor da herança.

A redação original do art. 72 da Lei 8.213/91 estabelecia que "Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito ou da decisão judicial, no caso de morte presumida."


Entretanto, no ano de 1997 as datas de aferição para a concessão de pensão por morte foram especificadas pela Lei 9528/97:


Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
        I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)
        II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)
        III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Diante do quadro fático, temos 3 termos iniciais para a concessão da pensão por morte. Por tal razão, a assertiva fora ANULADA.

70 As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito podem ser compensadas a critério da chefia imediata e, então, são consideradas como efetivo exercício.

A questão transcreve a letra fria da lei:

Art. 44.  O servidor perderá:
(...)  Parágrafo único.  As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Portanto, a assertiva está correta.

71 O servidor reprovado no estágio probatório é demitido.

Errado, pois o servidor, caso seja estável, será reconduzido ao cargo anteriormente ocupado:

(Lei 8112 - art. 20) 
(...)
§ 2o  O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no parágrafo único do art. 29. 

 Portanto, a assertiva está ERRADA.

20 comentários »

  • Fabio disse:  

    Vamos lá, tentar respoder:

    68 - C
    69 - E
    70 - C
    71 - E

    Obrigado por mais uma questão, comecei a participar nesta semana, e como todos os concurseiros, estou aqui para somar e ajudar.

  • Anônimo disse:  

    68 v
    69 e
    70 v
    71 e

  • Anônimo disse:  

    68 Falsa
    69 Verdadeira
    70 Falsa
    71 Verdadeira, se não for servidor antes. Falsa, se já era servidor estável, pois será reconduzido ao cargo

  • hugopsi disse:  

    68 - C
    69 - E - Peguinha malvado! A aferição dos requisitos não ocorre na data da morte do servidor. Como ela pode ser solicitada a qualquer tempo, os requisitos podem ser aferidos a qualquer tempo.
    70 - C
    71 - E - Se não estável será exonerado. Se estável, reconduzido.

  • Anônimo disse:  

    QNTS RESPOSTAS DIFERENTES...
    Vamos lá:
    68F
    69V
    70F
    71V

  • Anônimo disse:  

    68- v
    69 -e
    70 - v
    71 - e

  • Anônimo disse:  

    68 - C

    69 - C

    70 - C

    71 - E Aqui o servidor não será demitido, uma vez que o mesmo já tem vínculo com a administração pública. Logo, ele será exonerado!

  • Jana Schussler disse:  

    68 - Certa
    69 - Certa
    70 - Certa
    71 - Errada. O servidor reprovado no estágio probatório é exonerado.

  • Anônimo disse:  

    68-c
    69-c
    70-c
    71-E

  • Pensamentos da vida disse:  

    1-c
    2-e
    3-e
    4-e
    Que dia vocês vão postar a resposta?

  • Eliana Carmem disse:  

    68 - C; 69 - E; 70 - C; 71 - E.

  • Fábio Pimentel disse:  

    Minhas respostas:
    68-C
    69-C
    70-E
    71-E
    Onde está a resposta??
    Tenho dúvidas em relação à resposta da questão de número 70.

  • Anônimo disse:  

    Faço ressalva a última questão, a de nº 71. Essa questão deveria ter sido anulada porque não se refere a servidor estável em outro cargo ou não, apenas diz servidor. Pelo enunciado a resposta está errada pelo fato de servidor em estágio probatório ser exonerado, e não demitido. Tais palavras, exonerado e demitido têm significados jurídicos completamente diferente.

  • ARIANA disse:  

    Bem, entendo que só se passa por 'estágio probatório' o servidor que toma posse ao cargo,logo,ele ainda não é 'estável'.Portanto, a resposta é Verdadeira.

    E a questão não faz referência a 'servidor estável',mas apenas a 'servidor".Assim,deduz que seja alguém que prestou concurso e ainda não é 'estável'.*dúbia

  • Anônimo disse:  

    Estável em outro cargo...

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