Gabarito Questão de Direito Direito Constitucional CESPE

quinta-feira, 10 de dezembro de 2009 Deixe um comentário

TCE/RN – 2009/ASSESSOR TÉCNICO JURÍDICO

Com base nas disposições constitucionais aplicáveis às câmaras municipais, julgue os próximos itens:

47. O subsídio dos vereadores não pode ultrapassar um percentual máximo do subsídio dos deputados federais.


GABARITO: Polêmico, pois o CESPE considerou CORRETO, inobstante o disposto no Art. 29, inc. VI, da Constituição Federal, que assim prevê:
“VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos:
a) em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;
b) em Municípios de dez mil e um a cinqüenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;
c) em Municípios de cinqüenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;
d) em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinqüenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;
e) em Municípios de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;
f) em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;”


Vários candidatos recorreram, inclusive eu, mas ainda não houve a divulgação do gabarito definitivo.

Apesar do recurso interposto, não descarto o acerto da assertiva, pois, se considerarmos que no art. 27, § 2º, a Constituição Federal prevê que "o subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais" e que, conforme exposto acima, uma porcentagem do subsídio dos Deputados Estaduais indica o teto do subsídio dos Vereadores, é correto sim, afirmar, que os subsídios dos Vereadores não podem ultrapassar um percentual máximo do subsídio dos Deputados Federais.

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