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quinta-feira, 24 de dezembro de 2009 Deixe um comentário

TCE/RN – 2009/ASSESSOR TÉCNICO JURÍDICO

A respeito da administração pública brasileira, suas estruturas e servidores, e dos princípios constitucionais, julgue os itens seguintes:


40. Os servidores da administração direta e indireta – aí compreendidas as entidades de direito público e privado – são ocupantes de cargos ou empregos. Os cargos são providos por concurso público, e os empregos mediante livre contratação. As funções públicas, por outro lado, são de livre provimento, cujo preenchimento depende de relações de confiança.

ERRADO. O erro mais fácil de ser detectado na assertiva é a afirmação de que os empregos públicos são providos mediante livre contratação, quando é cediço que os estes têm que ser providos mediante concurso público. A questão ainda remete à principal diferença entre servidores públicos (ocupantes dos cargos públicos) e os empregados públicos, qual seja o regime jurídico. Enquanto os servidores são submetidos ao regime estatutário, os empregados públicos são regidos pela CLT.

41. As empresas públicas se distinguem das sociedades de economia mista quanto à formação do capital, por não serem constituídas com recursos particulares, mas ambas têm em comum o fato de seu capital ser dividido em ações, sob a forma anônima.

ERRADO. As empresas públicas, são criadas por autorização legal específica, com CAPITAL EXCLUSIVAMENTE PÚBLICO, e têm como objetivo promover a intervenção direta do Estado no domínio econômico, seja no campo de uma atividade econômica stricto sensu (art. 173, CF/88) ou para exercer serviços de interesse da Administração (art. 175/CF), nos mesmos moldes da iniciativa privada. Já as sociedades de economia mista, são pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da administração indireta, ORGANIZADAS SOB A FORMA DE SOCIEDADE ANÔNIMA, com participação do Poder Público e do PARTICULAR NA FORMAÇÃO DO SEU CAPITAL, criadas por autorização legal específica como instrumento de intervenção no domínio econômico. Fonte: Manual de Direito Administrativo. Cláudio José Silva, Série Concursos. Editora Ferreira.

42. A autotutela, uma decorrência do princípio constitucional da legalidade, é o controle que a administração exerce sobre os seus próprios atos, o que lhe confere a prerrogativa de anulá-los ou revoga-los, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

CORRETO. A Administração Pública tem o poder-dever de revogar ou anular seus atos.
STF - SÚMULA Nº 346

A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODE DECLARAR A NULIDADE DOS SEUS PRÓPRIOS ATOS.
SÚMULA Nº 473

A ADMINISTRAÇÃO PODE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS, QUANDO EIVADOS DE VÍCIOS QUE OS TORNAM ILEGAIS, PORQUE DELES NÃO SE ORIGINAM DIREITOS; OU REVOGÁ-LOS, POR MOTIVO DE CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE, RESPEITADOS OS DIREITOS ADQUIRIDOS, E RESSALVADA, EM TODOS OS CASOS, A APRECIAÇÃO JUDICIAL.

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