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Mais questões CESPE de Direito Administrativo (Parte I)

segunda-feira, 7 de dezembro de 2009 Deixe um comentário

 Olá pessoal!

Respondi mais quatro questões  de Direito Administrativo - Lei 8.112. Cliquem no link para conferir.

Vamos às minhas questões de hoje:

(CESPE/2009/TRT 17/Técnico) Com relação à improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem.

72 O indivíduo que for condenado por improbidade administrativa à perda de direitos políticos não pode,
enquanto perdurarem os efeitos da decisão judicial, propor ação popular.
73 Considere a seguinte situação hipotética.
José foi secretário de saúde do município Alfa e celebrou contrato com a empresa Gama S.A., na data de 12/3/2004, para manutenção dos equipamentos hospitalares da rede pública de saúde de Alfa. Após investigação, constatou-se a existência de esquema de corrupção com a percepção de ilegais vantagens financeiras para assinatura da avença, o que implicou seu afastamento definitivo do cargo em 20/10/2004.
Nessa situação hipotética, a ação de improbidade estará prescrita a partir de 19/4/2009.
 
Comentários:
 
Assertiva 72 -  Errada.

Os atos de improbidade administrativa acarretam a suspensão (e não a perda) dos direitos políticos. É o que estabelece a Constituição Federal:

Art. 37 (...)
§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
 
Assertiva 73:

Dispõe a Constituição, em seu art. 37, § 5º que "a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízo ao erário, ressalvadas as ações de ressarcimento".
 
A Lei de Improbidade, por sua vez, estabelece o prazo prescricional de 05 anos nos casos de exercício de mandato, cargo em comissão ou função de confiança:
Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:
        I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;
        II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

Portanto, não se pode falar em prescrição no caso relatado. A assertiva está ERRADA.

2 comentários »

  • Eliana Carmem disse:  

    72. ERRADA. De fato, o indivíduo que condenado por improbidade admnistrativa, enquanto durarem os efeitos da decisão judicial, fica impedido de propor ação popular, que pode ser proposta por todos os que podem exercer seus direitos políticos, mas isso ocorre porque a condenação é de SUSPENSÃO dos direitos políticos, e não PERDA, como menciona a questão.

    73. ERRADA. A prescrição ocorre cinco anos após o término do exercício de mandato, cargo em comissão ou função de confiança, o que, neste caso, transcorreria em 20/10/2009, e não em 19/04 com afirma a questão.

  • André Ireno disse:  

    72 - errada.
    73 - errada.

    Comentários:

    1) A questão 72 fala da perda dos direitos políticos, único detalhe que a torna incorreta. Estaria correta se falasse, então, em suspensão dos direitos políticos, fator que impediria, enquanto perdurarem os seus efeitos, como dito na questão, a propositura de ação popular, apenas cabível ao cidadão em pleno gozo de seus direitos políticos.

    2) A questão 73 está errada porque a prescrição ocorreria em 21/10/2009, primeiro dia após cinco anos da data do término do exercício, que se daria em 20/10/2009.

    André Luiz Borba Ireno

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