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quarta-feira, 9 de dezembro de 2009 Deixe um comentário

Questão de hoje:

(CESPE/2009/TRT 17/Técnico) Julgue o item abaixo:


74 - A posse e o exercício de agente público em seu cargo ficam condicionados à apresentação de declaração de bens e valores que componham seu patrimônio, a fim de ser arquivada no setor de pessoal do órgão.

Resposta: assertiva CORRETA.

De acordo com a Lei 8429/92, o agente público deve apresentar declaração de bens quando da posse no serviço público:

Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente

3 comentários »

  • Eliana Carmem disse:  

    Difícil de responder.
    Se a questão estiver fundamentada na Lei 8112/90, será FALSA, pois, para este diploma legal, a apresentação da declaração de bens é exigida para a posse. No entanto, se estiver fundamentada na lei da improbidade administrativa, estará CORRETA, pois, nesta lei, a exigência não é apenas para a posse, mas também para o exercício.

  • Flavio disse:  

    Sim;
    Lei 8112/90 SEÇÃO IV Da Posse e do Exercício
    Art.13 § 5° No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

    LEI No 8.730, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1993.
    Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.

  • Anônimo disse:  

    Está correto!

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