PROCESSO PENAL

sábado, 19 de dezembro de 2009 Deixe um comentário

Olá Pessoal,

Nova questão.
Feliz Natal para todos.
Márcio Omena

(Juiz de Direito – TJ SE 2008) Assinale a opção correta quanto à ação penal.


a) Ação penal secundária ocorre quando a lei estabelece um titular ou uma modalidade de ação penal para determinado crime, mas mediante o surgimento de circunstâncias especiais, prevê, secundariamente, uma nova espécie de ação penal para aquela mesma infração.

b) O princípio da suficiência da ação penal relaciona-se com as questões prejudiciais heterogêneas, em que a ação penal é suficiente para resolver a questão prejudicial ligada ao estado de pessoas, sendo desnecessário aguardar uma solução no âmbito cível.

c) Nos crimes de ação penal pública condicionada, a requisição do ministro da Justiça admite retratação, desde que ocorra antes do oferecimento da denúncia, e o direito à requisição deve ser exercido no prazo de seis meses.

d) O prazo de seis meses para mover a ação penal privada é prescricional e se inicia da data em que ocorreu o fato.

e) Ação penal privada subsidiária da pública é a única exceção à regra da titularidade exclusiva do Ministério Público sobre a ação penal pública, e tem o cabimento tanto no caso de inércia da acusação quanto no pedido de arquivamento.

RESPOSTA: correta a alternativa “A

O prof. Norberto Avena descreve em linhas magistrais: “ A legitimação secundária (ação penal secundária) ocorre quando a lei, como regra geral, estabelece um titular par ao ajuizamento da ação penal visando à apuração de determinado crime, mas, em decorrência do surgimento de circunstâncias especiais, prevê, secundariamente, uma nova espécie de ação para aquela mesma infração, modificando-se (v.g, a ação penal de privada transforma-se em pública) ou condicionando-se (v.g, a ação penal de pública incondicionada transforma-se em pública condicionada) a legitimidade para intentá-la.” (Processo Penal Esquematizado – 1ª edição, página 200)

1 comentários »

  • MSL disse:  

    Correta, alternativa A. Está correta a definição de ação penal secundária. Abraços.

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