Questão de Direito Direito Constitucional CESPE

sexta-feira, 18 de dezembro de 2009 Deixe um comentário

CERTO OU ERRADO
TCE/RN – 2009/ASSESSOR TÉCNICO JURÍDICO

A respeito da administração pública brasileira, suas estruturas e servidores, e dos princípios constitucionais, julgue os itens seguintes:


40. Os servidores da administração direta e indireta – aí compreendidas as entidades de direito público e privado – são ocupantes de cargos ou empregos. Os cargos são providos por concurso público, e os empregos mediante livre contratação. As funções públicas, por outro lado, são de livre provimento, cujo preenchimento depende de relações de confiança.

41. As empresas públicas se distinguem das sociedades de economia mista quanto à formação do capital, por não serem constituídas com recursos particulares, mas ambas têm em comum o fato de seu capital ser dividido em ações, sob a forma anônima.

42. A autotutela, uma decorrência do princípio constitucional da legalidade, é o controle que a administração exerce sobre os seus próprios atos, o que lhe confere a prerrogativa de anulá-los ou revoga-los, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.


Tente responder sem pesquisar nos livros. A resposta oficial será apresentada nos próximos dias nesta mesma postagem. Navegue por nosso blog (em "pesquisar questões", "temas abordados" e "arquivos do blog") para conhecer as questões que já foram analisadas pelo autor.

1 comentários »

  • Franklin disse:  

    Resposta:

    40. F - tanto os cargos quanto os empregos públicos precisam de concurso. E a afirmação sobre as funções esta correta

    41. F - As empresas públicas podem ser S/A ou LTDA e a sociedade de economia mista só pode ser S/A. Não tenho certeza, mas as empresas públicas não são divididas em ações.

    42. V - Questão correta. Não há nem o que comentar

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