a) Existindo previsão, no mandato, fixando termo para sua juntada, o instrumento de mandato terá validade, inclusive se anexado ao processo após o aludido prazo.

b) Considera-se irregular a representação se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente.

c) O advogado sem procuração poderá propor reclamação trabalhista a fim de evitar a decadência de direitos, devendo, no entanto, exibir o instrumento do mandato no prazo improrrogável de 90 dias.

d) É inválido o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda.

e) São inválidos os atos praticados pelo substabelecido, se não houver, no mandato, poderes expressos para substabelecer.

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Essa questão veio para contrariar a lenda de que basta decorar a lei para ser aprovado em provas da FCC. Das cinco alternativas, apenas uma, a “c”, tem por base o Código de Processo Civil. As demais, inclusive a “B”, que está correta, referem-se ao Enunciado 395 do TST.
Vejamos:

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Quanto à assertiva "c", temos no art. 37 do CPC, que "sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo. Poderá, todavia, em nome da parte, intentar ação, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar atos reputados urgentes. Nesses casos, o advogado se obrigará, independentemente de caução, a exibir mandato no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável até outros 15 (quinze), por despacho do juiz."

Tente responder sem pesquisar nos livros. A resposta oficial será apresentada nos próximos dias nesta mesma postagem. Navegue por nosso blog (em "pesquisar questões", "temas abordados" e "arquivos do blog") para conhecer as questões que já foram analisadas pelo autor.

b) Na cessão de um crédito, salvo disposição em contrário, abrangem-se todos os seus acessórios.

c) Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido.

d) Ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalece a que se completar com a tradição do título de crédito cedido.

e) Salvo estipulação em contrário, o cedente responde pela solvência do devedor.
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GABARITO.
Alternativa correta: “E”.
Art. 296 do CC - Salvo estipulação em contrário, o cedente NÃO responde pela solvência do devedor.

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Tente responder sem pesquisar nos livros. A resposta oficial será apresentada nos próximos dias nesta mesma postagem. Navegue por nosso blog (em "pesquisar questões", "temas abordados" e "arquivos do blog") para conhecer as questões que já foram analisadas pelo autor.

Tenho um modesto blog sobre Direito Civil que utilizo para me comunicar com meus alunos. A partir de hoje, publicarei nele comentários e explicações sobre os principais julgados dos informativos do STJ e STF. Espero que gostem. O endereço é:

(TRT da 2ª Região/FCC/2008 - Analista Judiciário - Área Judiciária) - Na execução por quantia certa contra devedor solvente, ao despachar a inicial, o juiz fixou os honorários advocatícios a serem pagos pelo executado em 10% do valor da execução. Se o executado, citado, efetuar o pagamento da dívida no prazo de 3 dias, a verba honorária

Na última terça-feira (dia 12), o CNJ determinou as regras para todos os concursos da magistratura. Ao ler as 20 páginas da resolução, achei louvável a medida, pois agora o concurseiro pode se preparar com antecedência e concorrer ao mesmo concurso em outros estados sem correr o risco de se deparar com editais divergentes.

Um dos pontos positivos da resolução é que as questões objetivas serão agrupadas por disciplina e nos respectivos blocos, devidamente explicitados. (art. 36). Ainda bem! Já vi muitas provas de concursos que  pareciam exames psicotécnico, onde as questões se misturavam. Você lia e não sabia se o assunto exigido era Direito Civil, Administrativo, Constitucional...agora as disciplinas devem ficar separadas e explicitadas.

Por outro lado, creio que será muito criticado o parágrafo único do artigo terceiro, que prevê que a empresa terceirizada somente poderá fazer a prova objetiva seletiva. Vejamos:

Art. 3º (...)

Parágrafo único. A Comissão de Concurso incumbir-se-á de todas as providências necessárias à organização e realização do certame, sem prejuízo das atribuições cometidas por esta Resolução, se for o caso, às Comissões Examinadoras e à instituição especializada contratada ou conveniada para realização da prova objetiva seletiva.

E vocês? o que acharam dessa novidade?

Olá pessoal!

Em atenção aos leitores que estão de olho nos concursos da Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal, selecionei algumas questões da CESPE apresentadas na seleção da Polícia Civil da Paraíba. É bom treinar e saber como a CESPE (possível organizadora dos citados concursos) indaga sobre o tema.

Postarei a resposta oficial e meus comentários nos próximos dias. Se você recebeu esta questão por e-mail, entre no site e tente acertar a resposta.

(CESPE/2009/Agente PC/PB) Considerando que um cidadão, vítima de prisão abusiva, tenha apresentado sua representação, na Corregedoria da Polícia Civil, contra o delegado que a realizou, assinale a opção correta quanto ao direito de representação e ao processo de responsabilidade administrativa, civil e penal no caso de crime de abuso de autoridade.

A - Eventual falha na representação obsta a instauração da ação penal.

B - A ação penal é pública incondicionada.

C - A representação é condição de procedibilidade para a ação penal.

D - A referida representação deveria ter sido necessariamente dirigida ao Ministério Público (MP).

E - Se a representação apresentar qualquer falha, a autoridade que a recebeu não poderá providenciar, por outros meios, a apuração do fato.

Tente responder sem pesquisar nos livros. A resposta oficial será apresentada nos próximos dias nesta mesma postagem. Navegue por nosso blog (em "pesquisar questões", "temas abordados" e "arquivos do blog") para conhecer as questões que já foram analisadas pelo autor.

(A) as comissões, percentagens, gratificações ajustadas,diárias para viagens que não excedam 50% do salário percebido pelo empregado e abonos pagos pelo empregador.
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(B) as comissões, percentagens, ajudas de custo e diárias para viagens que excedam 50% do salário percebido pelo empregado.
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(C) as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens que excedam 50% do salário percebido pelo empregado e abonos pagos pelo empregador.
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(D) as comissões, percentagens, ajudas de custo e diárias para viagens que não excedam 50% do salário percebido pelo empregado.
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(E) as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, abonos pagos pelo empregador e as ajudas de custo.

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GABARITO
Alternativa correta: “C”.

Conforme art. 457, §1º, da CLT.. “Integram o salário do empregado: 1 a importância fixa estipulada; 2. as comissões; 3. as percentagens; 4. as gratificações ajustadas; 5. as diárias para viagem; 6. os abonos pagos pelo empregador.

Atenção: as diárias para viagem que excedem 50% do salário recebido pelo empregado, incluem-se nos salários”.



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