Gabarito Questão de Direito Direito Administrativo CESPE

quinta-feira, 21 de janeiro de 2010 Deixe um comentário

TCE/RN – 2009/ASSESSOR TÉCNICO JURÍDICO

Julgue os itens subsequentes, acerca da administração pública:


89. Enquanto a administração direta é composta de órgãos internos do Estado, a administração indireta compõe-se de pessoas jurídicas de direito público ou privado também denominadas entidades.

CORRETO. “Administração Direta. É a gestão dos serviços públicos pelas próprias pessoas políticas (União, Estados-Membros, Municípios e Distrito Federal) por intermédio dos órgãos que estão integrados na sua estrutura. (...) Administração Indireta. É o conjunto dos entes que foram criados por lei, ou autorizadas suas criações por meio de tal instrumento normativo dotados de personalidade jurídica própria distinta das pessoas que as instituíram. Estão vinculados a um órgão da Administração Direta e recebem a incumbência de prestar determinado serviço público, ou até mesmo intervir de modo direto no domínio econômico.” Fonte: Manual de Direito Administrativo. Cláudio José Silva, Série Concursos. Editora Ferreira.

90. O princípio da reserva legal impõe que todas as pessoas jurídicas integrantes da administração indireta de qualquer dos poderes, seja qual for a esfera administrativa a que estejam vinculadas, só podem ser instituídas se autorizadas por lei.

CORRETO. A Constituição Federal, em seu art. 37, inc. XIX, prevê que somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e fundação, ou seja, dos entes integrantes da administração indireta.

De acordo com a lição de José Afonso da Silva “ a melhor técnica difere o princípio da legalidade do princípio da reserva legal, uma vez que o primeiro significa a submissão e o respeito à lei, ou a atuação dentro da esfera estabelecida pelo legislador. O segundo consiste em estatuir que a regulamentação de determinadas matérias há de fazer-se necessariamente por lei” (SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 22. ed. São Paulo: Malheiros, 2000. p. 421.).
O doutrinador soluciona a dificuldade de distinção com base no Direito Constitucional positivo, à vista do poder que a Constituição outorga ao Poder Legislativo. Assim, afirma quando essa outorga consiste no poder amplo e geral sobre qualquer espécie de relações (...), tem-se o princípio da legalidade. Todavia, quando a Constituição reserva conteúdo específico, caso a caso, à lei, encontramo-nos diante do princípio da reserva legal (SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 22. ed. São Paulo: Malheiros, 2000. p. 421.).
Portanto, o princípio da legalidade, externado no artigo 5º, inciso II, da CR/88, estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Logo, as obrigações dos indivíduos só podem ser criadas por espécies normativas produzidas em conformidade com o devido processo legislativo.
Já o princípio da reserva legal ocorre quando uma norma constitucional atribui determinada matéria exclusivamente à lei formal (ou a atos equiparados, na interpretação firmada na praxe), subtraindo-a, com isso, à disciplina de outras fontes, àquelas subordinadas. (CRISAFULLI, Vezio apud SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 22. ed. São Paulo: Malheiros, 2000. p. 421.)

5 comentários »

  • hugopsi disse:  

    Ok, concordo com o princípio da reserva legal, nunca o questionei. Mas autarquia não é autorizada por lei, e sim criada por esta. Ela não precisa ser autorizada por lei para ser instituída (pois seria um absurdo uma lei autorizando a realização de uma lei para criar a autarquia). Mesmo assim a questão esta certa?

  • cassionatal disse:  

    Concordo com o Hugo. Gostaria, se possível, que fosse analisada a ponderação do colega.
    Abraços!

  • Anônimo disse:  

    Também concordo com o Hugo. O aspecto da autorização e da criação de entidade da Administração Indireta torna a correção da questão imprecisa

  • Anônimo disse:  

    A questão encontra-se correta, já vi outra questão do CESPE posicionando-se da mesma maneira, ou seja, autorização da Autarquia. Para mim está errada, mas p o CESPE não...ele n anulou nenhum dessas questões. Então, já sabemos qual é seu posicionamento.

  • Guilherme Demétrio disse:  

    Para mim está errada. Entretanto a Cespe, a regra (seja qual for a esfera administrativa a que estejam vinculadas, só podem ser instituídas se autorizadas por lei), não acompanhada da exceção (autarquia não é autorizada por lei, e sim criada) geralmente estará correta, quando a questão for de Direito Administrativo. Entretanto, nas questões de Direito Constitucional, ocorre exatamente o contrário, na maioria das vezes, a regra sem a execeção o gabarito é errado.

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