Questão de Direito Direito Administrativo CESPE

sexta-feira, 8 de janeiro de 2010 Deixe um comentário

CERTO OU ERRADO
TCE/RN – 2009/ASSESSOR TÉCNICO JURÍDICO

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens a seguir:


77. A edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou da entidade não são objeto de delegação.

78. Atos administrativos enunciativos são aqueles em que a administração certifica ou atesta um fato ou emite um juízo de valor acerca de determinado assunto, como, por exemplo, as certidões e os atestados.


Tente responder sem pesquisar nos livros. A resposta oficial será apresentada nos próximos dias nesta mesma postagem. Navegue por nosso blog (em "pesquisar questões", "temas abordados" e "arquivos do blog") para conhecer as questões que já foram analisadas pelo autor.

7 comentários »

  • João Junior disse:  

    77 C - Lei 9784/99:
    "Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

    I - a edição de atos de caráter normativo;

    II - a decisão de recursos administrativos;

    III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

    78 C
    Os atos enunciativos são, segundo Di Pietro, aqueles onde " a Administração Pública apenas atesta ou reconhece determinada situação de fato ou de direito".Alguns autores ainda o consideram como "meros atos administrativos, e não como atos administrativos propriamente ditos.

  • docetrago disse:  

    Me chama a atenção a expressão "juízo de valor", pois interpretei como não sendo um ato enunciativo e marquei "E".

    Emitir juízo de valor acerca de determinada matéria não seria um ato administrativo propriamente dito ? Creio tratar-se de muito mais que simplesmente certificar ou atestar um fato.

  • Nei Jobson disse:  

    77 - C

    78 - E, pois entendo que a parte errada da questão é o trecho "ou emite um juízo de valor acerca de determinado assunto", na medida em que os Atos Enunciativos não deveria emitir "juízo de valor", mas somente certificar ou atestar algo.

  • Mascarenhas disse:  

    77- C - conforme art. 13 da Lei 9784/99.

    Não podem ser objeto de delegação:

    I - a edição de atos de caráter normativo;

    II - a decisão de recursos administrativos;

    III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

    Sendo assim, em razão da previsão expressa no texto normativo não resta dúvida que a resposta é CORRETA.

    78- E - Aqui esamos diante de uma classificação doutrinária, haja vista que não há previsãolegal esclarecendo oq seja um ato enunciativo. Destarte, entendo que as CERTIDÕES, ATESTADOS e DECLARAÇÕES são especies de ATOS ADMINISTRATIVOS DECLARATÓRIOS - haja vista que neles o agente público DECLARA uma situação juridica -, e NÃO atos Enunciativos (tratamento dado pela doutrina clássica)vez que reservo-os para os casos em que o Agente público exerce um JUIZO DE VALOR, como ocorre por exemplo com o PARECER.

  • Mascarenhas disse:  

    77- C - conforme art. 13 da Lei 9784/99.

    Não podem ser objeto de delegação:

    I - a edição de atos de caráter normativo;

    II - a decisão de recursos administrativos;

    III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

    Sendo assim, em razão da previsão expressa no texto normativo não resta dúvida que a resposta é CORRETA.

    78- E - Aqui estamos diante de uma classificação doutrinária, haja vista que não há previsãolegal esclarecendo oq seja um ato enunciativo. Destarte, entendo que as CERTIDÕES, ATESTADOS e DECLARAÇÕES são especies de ATOS ADMINISTRATIVOS DECLARATÓRIOS - haja vista que neles o agente público DECLARA uma situação juridica -, e NÃO atos Enunciativos (tratamento dado pela doutrina clássica)vez que reservo-os para os casos em que o Agente público exerce um JUIZO DE VALOR, como ocorre por exemplo com o PARECER.

  • DELLMA disse:  

    De que forma ocorre a determinação da competência, na conformidade do que vem determinado no ordenamento processual penal, bem como na conformidade do que vem determinado na Constituição Federal, as competências da Justiça Federal, da Justiça Estadual e da Justiça responsável pelos crimes dolosos contra a vida

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