Questões de Responsabilidade Civil (CESPE)

quarta-feira, 3 de março de 2010 Deixe um comentário


Questão de hoje: (CESPE/TRE-MT/2009) 23 - Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso  contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Considerando o entendimento da jurisprudência e doutrina dominantes acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

A - Segundo a teoria objetiva da responsabilidade civil do Estado  no Brasil, não é necessária a comprovação de culpa ou nexo causal entre ação e resultado para se imputar o dever de indenizar ao Estado.

B - No que se refere à responsabilidade civil por atos judiciais, segundo jurisprudência majoritária, a regra é a irresponsabilidade civil do Estado.
 
C - Um dos requisitos para que seja caracterizada a responsabilidade objetiva do Estado é a demonstração da culpa in eligendo da administração na escolha do servidor que praticou o ato.

D - No caso de dano causado por leis de efeito concreto, não se admite a responsabilização civil do Estado.
 
E - O dano causado por sociedade de economia mista prescreve em cinco anos.

Tente responder sem pesquisar nos livros. A resposta oficial será apresentada nos próximos dias nesta mesma postagem. Navegue por nosso blog (em "pesquisar questões", "temas abordados" e "arquivos do blog") para conhecer as questões que já foram analisadas pelo autor.

20 comentários »

  • Zulu disse:  

    Lá vem a CESPE....
    Data vênia,questão horrível!! Particularmente os examinadores da CESPE são uns otários. Insistem em cobrar questões com posicionamentos divergente, que por final não avaliam em nada o candidato. E mais, em algumas interpretações, só o posicionamento deles são a expressão da verdade. Ignoram STJ e STF, detalhe, conselho pleno.

    Sou extremamente puto com essa organizadora, coisa pessoal.

    A questão mais acertada é a "B",ressalva, hj já abrandada em diversas situações excepcionais (leis de efeitos concretos,etc) mas há de se explicitar que o entendimento predominante na doutrina e jurisprudência pátria direciona-se no sentido da irresponsabilidade do Estado no tocante aos danos porventura oriundos de atos legislativos e atos jurisdicionais.

    Dica: Apesar de divergências doutrinárias acerca do assunto alhures, no que tange aos atos jurisdicionais(gênero) a responsabilidade pacificamente admitida é a que se encontra prevista no art. 5º, inciso LXXV que estatui na direção de que o “Estado indenizará o condenado por erros judiciários, assim como o que ficar preso além do temo fixado na sentença.”

    Abraços a todos e vão por mim...boicotem a CESPE(um lixo).

  • Anônimo disse:  

    Chutaria a B.

  • Anônimo disse:  

    letra A- nexo é indispensavel.
    letra b- atos judiciais tem responsabilidade subjetiva, depende de comprovar dolo ou culpa.
    letra c- responsabilidade é objetiva, prescinde de comprovar culpa.
    letra d- nao sei se esta certo ou errado.
    letra e- se sociedade de economia mista nao estiver exercendo atividade economica, responde objetivamente o prazo é de 5 anos.

    Fiquei entre as d e e, mas marcaria E.

  • Reginaldo de Souza disse:  

    Vou TENTAR fazer como sempre faço: com minhas próprias palavras.

    letra A) Errada, pois tem que existir a culpa e o nexo.

    B) Me remete o contrato de aluguel que a administração se iguala ao terceiro ficando obrigada a assumir os termos do contrato.

    C)Na minha opinião a competência do administrato é muito importante, porém não exime a administração da responsabilidade objetiva, independentemente se o funcionário é competente ou não, no caso em pauta se trata de um agravante.

    D) Norma de efeito concreto é aquela que não regula determinado assunto para o conjunto da coletividade, mas apenas define algo para alguém específico, como a autorização para que determinada entidade funcione.Pra mim também naõ exime a administração de responsabilidade.

    Restando a letra E como resposta.

  • CJ disse:  

    Letra - D
    Teoria do Risco Legislativo (Se a lei esta em consonância com a Constituição, não é previsível que cause dano a terceiro). Não tendo assim, como se falar em Responsabilização da Administração.

  • Anônimo disse:  

    letra. A.

  • Anônimo disse:  

    resposta D

  • Anônimo disse:  

    A - falso
    B - falso
    C - falso
    D - falso
    E - falso

  • Anônimo disse:  

    resposta letra c

  • joao disse:  

    do em duvida entra letra A ou B
    mas fico com a A

  • Daniela Bevilacqua disse:  

    Marcaria a alternativa "D", mas não sei explicar muito bem porque...

  • Anônimo disse:  

    a E (é fundamental o nexo causal)
    b C (regra geral irresponsabilidade do Estado)
    c E (somente o nexo de causalidade)
    d E (nesse caso ocorre a responsabilidade civil do Estado)
    e E (prescreve em 5 anos a responsabilidade objetiva, porém exploradora de atividade econômica responde subjetivamente)

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