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(SORTEIO) Questão aberta III - Direito Penal

quarta-feira, 31 de março de 2010 Deixe um comentário

O que se entende por "actio libera in causa"? Crie um exemplo de sua aplicação.

Obs.: não vale copiar da internet!
Obs2: ao responder, coloque seu e-mail para concorrer ao sorteio deste mês. Informações em:

http://www.questoescomentadas.com/2010/03/sorteio-de-marco-e-avisos.html

Resposta escolhida: Leitor IVAN. Vejam:


"Adotada pelo CP consoante exposição de motivos a teoria da "actio libera in causa" encontra sua aplicação no artigo 28, inciso II, de modo que, não haverá exlcusão da imputabilidade penal em determinadas situações, ou seja,quando o agente,objetivando colocar-se em estado de incapacidade física ou mental,parcial ou plena, no momento do cometimento do fato delituoso, utiliza-se de forma proposital e deliberada de um meio (por exemplo, ingestão de álcool ou droga)para a prática de um crime (antecedente deliberado-doloso), ou quando, embora não tendo intenção de praticar o delito,o resultado,ao menos era previsível(antecedente culposo).
Exemplo 1: Cônjuge que passou a ter distúrbios do sono,continua dormir na mesma cama do casal, com a intenção de sufocar e matar o outro enquanto dormem.
Exemplo 2: ao ingerir álcool e dirigir logo após,atropela uma pessoa."

7 comentários »

  • Anônimo disse:  

    Actio libera in causa é uma expressão latina cuja tradução livre poderia ser "ação livre na origem" e que se refere a uma construção doutrinária no Direito Penal para legitimar a imputação penal de condutas realizadas por agentes em estado de consciênciaem que a capacidade de manifestar a vontade e de agir em conformidade com ela se encontra diminuído ou anulado em decorrência de um ato do próprio agente que tenha sido voluntário na sua origem, como por exemplo a ingestão de substâncias entorpecentes ou o consumo excessivo de bebidas alcoólicas. A teoria da actio libera in causa explica que uma pessoa que comete um homicídio, por exemplo, sem domínio de sua vontade no momento em que se encontra bêbada pode ser considerada penalmente responsável, tal como previsto no Código Penal brasileiro, em seu artigo 28, dado que o agente ter-se-ia colocado naquela posição através de uma ação livre na sua origem: a ingestão de álcool.

    Participante: Carlos Adriano Miranda Bandeira
    Email: todolixoaqui arroba gmail.com

  • DR MIGUEL disse:  

    A teoria da actio libera in causa (ação livre na causa)baseia-se no princípio de que: "a causa da causa também é causa do que foi causado". Esta teoria tem aplicação para a embriaguez preordenada, quando o agente bebe já com o intuito de praticar infração penal, ou bebe, devendo imaginar que, na situação, pode comer infração penal.
    Assim, nNa embriaguez preordenada, o indivíduo, resolvendo encorajar-se para cometer um crime, ingere substância entorpecente para colocar-se, propositadamente, em estado de inimputabilidade. Pela teoria em questão, deve responder pelo que fez dolosamente, pois o elemento subjetivo estava presente no ato de ingerir a bebida ou a droga, assim o dolo projeta-se para o momento do cometimento do delito.

    e-mail: miguel-motta@hotmail.com

  • ivan disse:  

    Adotada pelo CP consoante exposição de motivos a teoria da "actio libera in causa" encontra sua aplicação no artigo 28, inciso II, de modo que, não haverá exlcusão da imputabilidade penal em determinadas situações, ou seja,quando o agente,objetivando colocar-se em estado de incapacidade física ou mental,parcial ou plena, no momento do cometimento do fato delituoso, utiliza-se de forma proposital e deliberada de um meio (por exemplo, ingestão de álcool ou droga)para a prática de um crime (antecedente deliberado-doloso), ou quando, embora não tendo intenção de praticar o delito,o resultado,ao menos era previsível(antecedente culposo).
    Exemplo 1: Cônjuge que passou a ter distúrbios do sono,continua dormir na mesma cama do casal, com a intenção de sufocar e matar o outro enquanto dormem.
    Exemplo 2: ao ingerir álcool e dirigir logo após,atropela uma pessoa.

    ivanto100@hotmail.com

  • Anônimo disse:  

    A actio libera in causa é a ação que uma pessoa usa propositadamente de algo para incapacitar seu estado mental ou físico, total ou parcialmente no momento do fato, ou também que, mesmo sem ter a intenção de praticar tal delito, sabia que tal meio poderia levá-lo ao fato.Um exemplo é o do estudante Cadu, que matou o cartunista Glauco, seu estado de incapacidade mental o levou a praticar o ato, mesmo que inicialmente ele não tinha intenção, mas já poderia prever que seu estado levaria a um delito.

  • gonds disse:  

    É uma espécie de responsabilidade objetiva no direito penal brasileiro, segundo o qual o agente encontra-se sem um dos elementos da culpabilidade - no caso a imputabilidade.
    exemplo clássico é o do agente que se embriaga, não preordenadamente, e vem a delinquir, em estado de copleta embriagues - iniputabilidade-.
    a embriagues não pode ser por cqaso fortuito ou força maior - que logicamente são causas de excludente de culpabilidade.

  • Anônimo disse:  

    Ao decorrer de nossa aprendizagem academica, podemos confirma que a palavra "actio libera in causa", é uma expressão latina. E significa ação livre na sua causa. Esta expressão é aplicada no campo do Direito Penal às situações em que o agente, voluntáriamente ou não, se coloca num estado de inimputabilidade, produzindo um estado lesivo que queria ou deveriqa prever. é o caso do individuo que se embriaga e vem cometer um crime, ou o faz sob o estado de paixão ou violenta emoção. Pela teoria em questão, o agente se coloca livre e voluntariamente na situação de irresponsabilidade anterior ao crime, mas responde por ele porque é justamente é nessa situação que o comete. A causa da ação é voluntária, a conduta do homem é a vontade manifestada por uma atividade corporal dirigida a um resultado.

  • carol_bracho disse:  

    AÇÕES LIVRES QUANDO DA CONDUTA, TEMOS COMO EXEMPLO DESSE TIPO DE INSTITUTO INSERIDO DENTRO DA CULPABILIDADE, QUANDO O AGENTE BEBE PARA COMETER UM DELITO( EMBRIAGUEZ PREORDENADA), ENTENDENDO ALGUNS DOUTRINADORES QUE PODE SER ESTENDIDA AS SITUAÇÕES CRIADAS CULPOSAMENTE PELO AGENTE, COMO NO EXEMPLO DA MÃE SABENDO QUE TEM SONO AGITADO, INTOXICA-SE COM SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, E DEIXA FILHO RECÉM NASCIDO EM SUA CAMA, OCASIONANDO SUA MORTE POR ASFIXIA. NÃO BASTA QUE O AGENTE TENHA SE POSTO VOLUNTÁRIA E IMPRUDENTEMENTE EM ESTADO DE INCONSCIÊNCIA POR EMBRIAGUES OU QUALQUER OUTRO MOTIVO PARA QUE O FTO TÍPICO QUE ELE VENHA A PRATICAR CONSTITUA O ACTIO LIBERA IN CAUSA, NECESSITA-SE DE QUE O RESULTADO TENHA SIDO QUERIDO OU PREVISTO PELO AGENTE IMPUTÁVEL E QUE ELE PUDESSE PREVÊ-LO COMO CONSEQUENCIA DE SEU COMPORTAMENTO.
    email aurea_carolinaarrobahotmail.com

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