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(SORTEIO) Questão aberta V - Direito Civil

sábado, 3 de abril de 2010 Deixe um comentário

Vamos à última questão do sorteio do mês de março. Na quarta-feira divulgarei o nome do ganhador.

(Defensoria Pública de MG/2004/Questão 03)

Deolinda, alguns anos após o falecimento de Antônio, seu marido e pai de seus dois filhos, contrai novas núpcias com Alfredo, sem, contudo, providenciar a partilha dos bens trazidos do primeiro casamento.
Vislumbra-se, nessa hipótese, o descumprimento de imperativo legal? Caso afirmativo, aponte a natureza de tal imperativo e a(s) conseqüência(s) jurídica(s) da sua não observância.

Obs: ao responder, coloque seu e-mail para concorrer ao sorteio do mês de março. Informações em:

http://www.questoescomentadas.com/2010/03/sorteio-de-marco-e-avisos.html

"Melhor resposta: Miguel Mota. Vejamos:

Na hipótese em questão vislumbra-se o descumprimento do disposto no art. 1.523, inciso I, do Código Civil, o qual dispõe que: "Art. 1.523. Não devem casar: I - o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros;". Quanto a natureza do dispositivo legal em questão, trata-se de causa suspensiva do casamento.
As consequências advindas da inobservância desta hipótese suspensiva são: 1) o regime de bens entre os cônjuges será, obrigatoriamente, o de separação de bens, conforme art. 1.641, I do CC; 2) Será conferida a hipoteca legal aos filhos sobre os bens imóveis dos pais (art. 1.489, II do CC). O Código Civil, pretende com tais medidas, evitar a confusão de patrimônios. São apenas estas as sanções impostas aos cônjuges que contraem casamento com inobservância das causas suspensivas.

email para sorteio: miguel-motta@hotmail.com" 

7 comentários »

  • DR MIGUEL disse:  

    Na hipótese em questão vislumbra-se o descumprimento do disposto no art. 1.523, inciso I, do Código Civil, o qual dispõe que: "Art. 1.523. Não devem casar: I - o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros;". Quanto a natureza do dispositivo legal em questão, trata-se de causa suspensiva do casamento.
    As consequências advindas da inobservância desta hipótese suspensiva são: 1) o regime de bens entre os cônjuges será, obrigatoriamente, o de separação de bens, conforme art. 1.641, I do CC; 2) Será conferida a hipoteca legal aos filhos sobre os bens imóveis dos pais (art. 1.489, II do CC). O Código Civil, pretende com tais medidas, evitar a confusão de patrimônios. São apenas estas as sanções impostas aos cônjuges que contraem casamento com inobservância das causas suspensivas.

    email para sorteio: miguel-motta@hotmail.com

  • Gina disse:  

    Sim. Na realidade, não há uma proibição, mas um condicionamento ao regime de separação de bens, pois o artigo 1.641, I, do CC/02 impõe que as pessoas que contraírem novas núpcias com a inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento, que se encontram dispostas no artigo 1.523, do CC/02, estão obrigadas a estipular o regime da separação de bens. Umas das hipóteses deste artigo 1.523, é o do inciso I, do CC/02, isto é, da viúva ou viúvo que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros, não DEVE casar. É o caso de Deolinda que, por não observar esta causa suspensiva do artigo 1.523, I, do CC/02, terá que arcar com a consequencia jurídica de casar com Alfredo no regime de separação de bens.
    Maria Virginia (gina.meirelles@gmail.com)

  • mlunelli disse:  

    item 1- descumprimento de imperativo legal? Sim
    item 2- natureza de tal imperativo? Não devem casar. Artigo 1.523, I, CC.
    item 3- consequência jurídica? É causa suspensiva da celebração do casamento.
    meu e-mail é (marlenelunelli@yahoo.com.br)

  • Anônimo disse:  

    Nao ha que se falar em nulidade do matrimonio...pois nao infringiu normas do art. 1521 do CC, mas a infringencia se deu nas causas suspensivas do casamento, do art.1523, fazendo com que o casamento de estabeleça de forma irregular, sendo imposto a sanção do art 1541, isto é, casamento sob o regime da separação obrigatória de bens.

    É isso, SMJ.

    Everton Leandro da Costa
    costa_associados@hotmail.com
    Poços de Caldas-MG

  • Natália disse:  

    Não. Essa é uma causa suspensiva, e ainda Deolinda pode pedir ao juiz que essa causa suspensiva não seja aplicada se provar a inexistência de prejuízo para os filhos.

  • luciana.rolim disse:  

    STJ. Causas suspensivas da celebração do casamento. Interpretação do inc. I do art. 1.523 do CC/2002. A propósito, sobre o tema, vale registrar a lição de MARIA HELENA DINIZ, quando de sua análise das causas suspensivas da celebração do casamento, mantidas com o advento do novo Código Civil Brasileiro (agora dispostas no art. 1523, da Lei nº 10.406⁄2002): “A violação das causas suspensivas da celebração do casamento, também designadas impedimentos impedientes suspensivos ou proibitivos não desfaz o patrimônio, visto que não é nulo, nem anulável, apenas acarreta a aplicação de sanções previstas em lei. Esses impedimentos proibitivos são estabelecidos no interesse da prole do leito anterior; no intuito de evitar a confusio sanguinis e a confusão de patrimônios, na hipótese de segundas núpcias; ou no interesse do nubente, presumivelmente influenciado pelo outro. Para evitar a confusão de patrimônios, proíbe nosso Código Civil, art. 1523, I, o casamento de viúvo ou viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer o inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros (RT, 167;195). Viúvo ou viúva que violar esse preceito, convolando as segundas núpcias sem antes inventariar os bens deixados pelo finado, sofrerá, a não ser que prove inexistência de prejuízo aos herdeiros (CC, art. 1523, parágrafo único), as seguintes sanções: celebração do segundo casamento sob o regime de separação de bens (CC, art. 1641, I) e hipoteca legal de seus imóveis em favor dos filhos (CC, art. 1489, II). O objetivo do legislador ao fazer tal proibição foi impedir que o acervo patrimonial, em que são interessados os filhos do primeiro leito, se confunda com o da nova sociedade conjugal, obstando a que as novas afeiçoes e criação da nova prole influenciem o bínubo no sentido de prejudicar os filhos do antigo casal. De forma que, com a exigência do inventário e partilha dos bens do primeiro casal, apura-se o que pertence à prole do casamento anterior.” (c.f. in "Direito Civil Brasileiro", 5º volume, 18ª edição, p. 79).

  • Jussara disse:  

    O casamento terá obrigatoriamente o regime da separação de bens.

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