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CESPE: questão de Direito Constitucional

sábado, 26 de junho de 2010 Deixe um comentário

Assertiva da prova CESPE para Delegado da Polícia Civil da PB (2008):

O dispositivo constitucional que determina a competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para julgar crimes cometidos por governador de estado insere-se no chamado elemento formal de aplicabilidade.

Comentários:

A assertiva está FALSA.


São elementos formal de aplicabilidade as normas que preceituam as formas que as próprias normas constitucionais devem ser aplicadas. Exemplo seria o Preâmbulo da Constituição Federal, onde são assegurados, dentre outros, a liberdade e a segurança. Vejamos:

PREÂMBULO

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Dessa forma, o dispositivo constitucional que determina a competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para julgar crimes cometidos por governador de estado não se insere no chamado elemento formal de aplicabilidade.

17 comentários »

  • Laís disse:   Este comentário foi removido pelo autor.
  • esther disse:  

    errado

  • Pdestroyer disse:  

    Errado
    Paulo Cesar de M. Freitas
    cesar_roop@y

  • Cynthia disse:  

    Essa questao esta errada, pois nao se trata de elemento formal de aplicabilidade e sim de Foro por prerrogativa de funçao (no caso, Governador tem foro estabelecido na propria CF que compete ao STJ de processar e julgar crimes comuns estabelecidos por eles).
    Cynthia
    cynthiaduartee@hotmail.com

  • paulo rafael/p-rafael@o disse:  

    errado

  • Anônimo disse:  

    Esta errado.

  • Anônimo disse:  

    Errada!!!

    Pedro Barcellos

    pedrobarcellosjr@hotmail.com

  • lufersan disse:  

    Errado. Os elementos formais de aplicabilidade são regras que dizem respeito a aplicabilidade de outras regras. No caso a competência do STJ para julgar crimes cometidos por governador é competência originária, norma de aplicação imediata.

  • Anônimo disse:  

    Resposta ERRADA.
    Questão dificil pois vale lembrar que somente um aspecto é estendido aos Governadores.
    Vale explicitar que em relação à imunidade formal, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ADMITE que a Constituição do Estado outorgue ao Governador de Estado a prerrogativa "Imunidade perante o processo", ou seja, processo somente após autorização da casa deliberativa -condicionar o processo do Governador à prévia licença da Assembléia Legislativa-, mas NÃO ADMITE que as prerrogativas “Imunidade perante a prisão” e “Irresponsabilidade durante o mandato” sejam estendidas ao Governadores de Estado, por entender que são garantias privativas do Presidente da República.

    FANUEL (fanuelss@hot)

  • Anônimo disse:  

    REPOSTA CORRETA.
    Vale explicitar que em relação à imunidade formal, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ADMITE que a Constituição do Estado outorgue ao Governador de Estado a prerrogativa “Imunidade perante o processo”, ou seja, condicionar o processo do Governador à prévia licença da Assembléia Legislativa, mas NÃO ADMITE que as prerrogativas “Imunidade perante a prisão” e “Irresponsabilidade durante o mandato” sejam estendidas ao mesmo, por entender que são garantias privativas do Presidente da República.

    FANUEL (fanuelss@hot)

  • Anônimo disse:  

    2. O dispositivo constitucional que determina a competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para julgar crimes cometidos por governador de estado insere-se no chamado elemento formal de aplicabilidade.
    Certo ou Errado?

    Maria Oliveira (valmagela@yahoo.com.br)

    Errado: porque elemento formal de aplicabilidade é aquele que traça regras relativas ao modo correto de aplicação das Constituições. Como exemplos teem-se os preâmbulos e as disposições transitórias.

    A assertiva por sua vez trata de competência originária jurisdicional do Superior Tribunal de Justiça, prevista na constituição em seu artigo 105, inciso I, alínea “a”, e não de elemento de aplicabilidade.

  • lukaju89@h disse:  

    certo

  • Silvia disse:  

    Afirmação falsa, pois os elementos formais de aplicabilidade se encontram em normas que estabelecem as formas que as própias normas constitucionais devem ser aplicadas. O dispositivo que determina a competênica do STJ para julgamento do governador não é uma dessas normas. Esta é uma regra de determinação de competência. Ela não diz respeito a outra norma constitucional e como ela deve ser aplicada.

  • Silvia disse:  

    Afirmação falsa, pois os elementos formais de aplicabilidade se encontram em normas que estabelecem as formas que as própias normas constitucionais devem ser aplicadas. O dispositivo que determina a competênica do STJ para julgamento do governador não é uma dessas normas. Esta é uma regra de determinação de competência. Ela não diz respeito a outra norma constitucional e como ela deve ser aplicada.
    (kakasisi@r)

  • Silvia disse:  

    Afirmação falsa, pois os elementos formais de aplicabilidade se encontram em normas que estabelecem as formas que as própias normas constitucionais devem ser aplicadas. O dispositivo que determina a competênica do STJ para julgamento do governador não é uma dessas normas. Esta é uma regra de determinação de competência. Ela não diz respeito a outra norma constitucional e como ela deve ser aplicada.
    (kakasisi@r)

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