STJ - Corte Especial aprova quatro novas súmulas

segunda-feira, 7 de junho de 2010 Deixe um comentário

O Superior Tribunal de Justiça aprovou quatro novas súmulas. Os textos tratam dos seguintes temas: vaga de garagem com registro próprio pode ser penhorada, atualização de saldo devedor nos contratos vinculados ao SFH, cabe às autoridades da Administração Federal extinguir ações de pequeno valor e é legítima penhora do imóvel-sede de atividade comercial.



Súmula 449 - “A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora”.




Súmula 450 - “Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação”.




Súmula 451 - “é legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial”




Súmula 452 - “a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício”.



Data: 07.06.10

Fonte: Site Oficial do Superior Tribunal de Justiça

1 comentários »

  • Anônimo disse:  

    Alguém tem a prova do STJ comentada? STJ 2012.

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