CESPE: questão de Direito Constitucional sobre mandado de segurança

sexta-feira, 16 de julho de 2010 Deixe um comentário

Bom dia!

Obrigado a todos que participaram da enquete sobre os próximos concursos que prestarão. Pelo que vi, a maioria dos leitores está se preparando para fazer provas da CESPE, principalmente para o MPU e para as carreiras policiais (o concurso da PF está vindo aí!). Com base nesses dados, selecionarei as próximas questões que serão analisadas aqui no blog! Inclusive, estou preparando um material em áudio e texto para ajudar nesses concursos. Aguardem.
Aos que se interessaram pelo funcionamento das aulas online (com áudio e texto), elas duram em média de uma hora (sempre rendem um pouco mais) e se referem a temas previamente agendados. Em sua maioria as aulas são de resolução de questões e os participantes também participam através do chat e do áudio. As vagas são limitadas (10 pessoas por aula).  Em breve divulgarei o cronograma, mas posso adiantar que as primeiras aulas serão de DIREITO CIVIL, LC 75/93 (MPU), DIREITO CONSTITUCIONAL e ADMINISTRATIVO. Quem se interessar, entre em contato pelo e-mail blogandrecosta @ yahoo com br.

Vamos à questão de hoje: julgue o item abaixo:

(CESPE/TRE-MT/2009) - O mandado de segurança pode ser interposto mesmo contra ato administrativo do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.


Tente responder sem pesquisar nos livros. A resposta oficial será apresentada nos próximos dias nesta mesma postagem. Navegue por nosso blog (em "pesquisar questões", "temas abordados" e "arquivos do blog") para conhecer as questões que já foram analisadas pelo autor.

10 comentários »

  • hugopsi disse:  

    Verdadeiro. Basta haver ofensa a direito líquido e certo.

  • DR MIGUEL disse:  

    A assertiva está errada. A lei 12.016/2009, estabelece em seu artigo 5º, inciso I que: não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
    Contudo, vale mencionar o disposto na súmula 429 do STF, a saber: "A EXISTÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO COM EFEITO SUSPENSIVO NÃO IMPEDE
    O USO DO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA OMISSÃO DA AUTORIDADE".
    Ou seja, caso o ato impugnado através do Writ seja uma omissão caberá mandado de segurança mesmo que contra a referida omissão caiba recurso adminstrativo com efeito suspensivo.
    A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo impede a impetração apenas se o ato impugnado for comissivo.

  • concurseiraadvogada disse:  

    Errado: por expressa vedação da Lei de Mandado de Segurança - Lei n. 12.016/09:
    Art. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:
    (…) I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;

    Veja-se também o posicionamento do STF acerca do tema.
    Súmula 429: A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.

    Importante destacar também o inciso II do referido artigo que preceitua que não se concederá mandado de segurança “de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;”

    Entendimento também sumulado.
    STF - Súmula 267: Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.

    Obs.: Note que o inciso I trata de ato administrativo e o inciso II de ato judicial.
    Pela súmula 429 cabe mandado de segurança ainda que o recurso tenha efeito suspensivo se se tratar de ato omissivo da autoridade administrativa.
    Todavia, quando o ato for judicial e for passível de recurso ou correição não caberá o mandado.

    Maria Oliveira

  • Raquel Solitária disse:  

    Errada. MS é impetrado e a novel lei traz a previsão de tal vedação.

  • Hevelane disse:  

    (CESPE/TRE-MT/2009) - O mandado de segurança pode ser interposto mesmo contra ato administrativo do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.

    A princípio devemos considerar que a questão está INCORRETA, por contrariar o disposto no Art. 5o  da Lei 12.016/09, que determina “Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: 
    I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;”.
    Em seguida, se tivermos em conta a teoria da ação adotada no Brasil – teoria eclética de Liebman, há que se analisar se está correto ou não afirmar que “o mandado de segurança pode ser interposto...” (enunciado da questão), ao invés de “não se concederá mandado de segurança” (redação legal).
    Ora, pela teoria eclética, o direito de ação é autônomo, e pode ser exercitado ainda que o autor, ao final, obtenha uma sentença improcedente. Assim, sob tais premissas, está CORRETO afirmar que o MS pode ser interposto, pois não se está perquirindo o direito material em si, mas o direito de manejar a ação, agora se a sentença vai ser favorável ou não, isto é outra história, que se resolverá no âmbito do processo.
    Por outro lado, o direito de ação, de acordo com a referida teoria, exige a observância de três condições: possibilidade jurídica do pedido, legitimidade da parte e interesse de agir. In casu, se observa que há uma vedação expressa ao ajuizamento da ação, qual seja, o disposto no art. 5o dantes transcrito, o qual redundará na ausência de uma das condições da ação (possibilidade jurídica do pedido) e consequente extinção do processo sem julgamento de mérito nos termos do art. 267, VI, CPC. Mesmo assim houve processo, isso não se pode negar, o MS pôde ser interposto, só não obteve sentença de mérito.

  • decisaolegal disse:  

    Quero participar da promoçao, para ganhar o livro de Donizetti, já mandei um comentário, só esqueci do e-mail, aí vai o e-mail hevelane@******
    o comentário foi o seguinte:
    (CESPE/TRE-MT/2009) - O mandado de segurança pode ser interposto mesmo contra ato administrativo do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.

    A princípio devemos considerar que a questão está INCORRETA, por contrariar o disposto no Art. 5o da Lei 12.016/09, que determina “Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:
    I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;”.
    Em seguida, se tivermos em conta a teoria da ação adotada no Brasil – teoria eclética de Liebman, há que se analisar se está correto ou não afirmar que “o mandado de segurança pode ser interposto...” (enunciado da questão), ao invés de “não se concederá mandado de segurança” (redação legal).
    Ora, pela teoria eclética, o direito de ação é autônomo, e pode ser exercitado ainda que o autor, ao final, obtenha uma sentença improcedente. Assim, sob tais premissas, está CORRETO afirmar que o MS pode ser interposto, pois não se está perquirindo o direito material em si, mas o direito de manejar a ação, agora se a sentença vai ser favorável ou não, isto é outra história, que se resolverá no âmbito do processo.
    Por outro lado, o direito de ação, de acordo com a referida teoria, exige a observância de três condições: possibilidade jurídica do pedido, legitimidade da parte e interesse de agir. In casu, se observa que há uma vedação expressa ao ajuizamento da ação, qual seja, o disposto no art. 5o dantes transcrito, o qual redundará na ausência de uma das condições da ação (possibilidade jurídica do pedido) e consequente extinção do processo sem julgamento de mérito nos termos do art. 267, VI, CPC. Mesmo assim houve processo, isso não se pode negar, o MS pôde ser interposto, só não obteve sentença de mérito.

  • edith disse:  

    (edithramalho@gmail.com)

    A questão está incorreta.
    O artigo 5º, I, da Lei 12.016/09 veda a concessão de Mandado de Segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independente de caução. A solução, conforme já se manifestou o STF, é a extinção do MS por carência de ação.

    Vale ressaltar que o ato omissivo enseja proposição de MS, independente de recurso administrativo com efeito suspensivo (entendimento já sumulado pelo STF).

  • Alberto disse:  

    Errado, em virtude do inciso I, do art. 5o da Lei n. 12.016/09. Contudo, a súmula 429 do STF prevê que cabe impetrar mandado de segurança mesmo existindo recurso administrativo com efeito suspensivo, contra omissão da autoridade administrativa.

    Alberto Ricardi

  • Euler disse:  

    Depende.
    Vejam que a legislação específica dispõe expressamente da vedação ao referido remédio constitucional (art. 5, I, lei 12.016/09).

    Entretanto, o STF pacificou o entendimento de que caso o ato administrativo atacado seja omissivo poder-se-á, então, impetrar o mandado de segurança (súmula 429 STF).

  • Anônimo disse:  

    a lei 12016/2009 fala claramente em seu art. 5ºI

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