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CESPE: questão sobre habeas corpus (Direito Constitucional)

terça-feira, 13 de julho de 2010 Deixe um comentário

Olá pessoal! quem aqui vai prestar o concurso do MPU? vou preparar uma postagem especial voltada para esse concurso. Vamos à questão de hoje:

(CESPE/TRE/MT/2009) O habeas corpus pode ser impetrado tanto contra ato emanado do poder público como contra ato de particular, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção.

Comentários:


Cabe ou não habeas corpus em face de ato de particular? Esse tema é polêmico e foi estudado por Sérgio Demoro, em seu artigo nominado "O HABEAS CORPUS CONTRA ATO  DE PARTICULAR".  De acordo com o autor, não cabe habeas corpus contra decisão de particular.

Entretanto, o entendimento atual de nossos tribunais e de nossa doutrina é de que o coator pode ser tanto uma autoridade quanto o particular. Nesse ponto, esclarece Norberto Avena: "a Constituição Federal, ao tratar do habeas corpus, estabeleceu a possibilidade de seu cabimento 'sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder'. Ora, se, por um lado, apenas a autoridade pode abusar do poder que detém ou lhe é delegado, por outro a ilegalidade pode ser cometida tanto pela autoridade quanto por particular."

Portanto, apesar de muitas vezes a privação da liberdade de locomoção de alguém ser crime, o mesmo fato também pode ser objeto de habeas corpus.

Exemplo:

"HABEAS CORPUS" PREVENTIVO - Impetração contra ato de particular - Paciente que se diz na de iminência de ser internado em clínica psiquiátrica por sua esposa - Conhecimento - Ordem, porém, denegada - Constrangimento não comprovado - Inteligência dos arts. 153, § 20, da CF, 647 do CPP e 1.182 do CPC (Ement.) RT 552/323

28 comentários »

  • Anônimo disse:  

    A questão está correta , pois a doutrina e a jurisprudência já se posicionaram no sentido de que é possível que um particular atue no polo passivo do Habeas Corpus.

  • Edmílson Zacarias disse:  

    Com relação ao poder público creio que não deve haver dúvidas, pode e dever ser impetrado, com relação a ato de particular, cito o ex. clássico paciente que não recebe "alta" por não ter pago o débito hospitalar, impetra-se HC, portanto, ao meu ver, cabe HC nos atos emanados pelo poder público e por ato de particular.

  • Pdestroyer disse:  

    Errado, no caso do particular somente se este estiver no desempenho de uma atividade tipica do poder público

  • ALEXANDRE disse:  

    oi companheiro, eu acho que a questão esta certa. o HC se divide em preventivo quando estamos ameaçados na nossa liberdade de locomoção e o repressivo quando a violência já aconteceu.

  • hugopsi disse:  

    Verdadeiro. O Habbeas Corpus pode ser impetrado tanto em situações de abuso de poder, quanto de ilegalidade. Como esta pode ser criada pela a ação de um particular (e.g. barrar entrada em instituição de ensino sem o embasamento na lei), cabe o habbeas corpus também contra a ação de particular que atente quanto à liberdade de locomoção.

  • DR MIGUEL disse:  

    A afirmação está correta, a jurisprudência pátria admite também a impetração de HC contra ato de particular, desde sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção(artigo , 5º, inciso XV da CRFB).

  • concurseiraadvogada disse:  

    A assertiva está correta.

    Pois nos termos da Constituição da República de 1988, art. 5º, LXVIII – “conceder-se-á ‘habeas-corpus’ sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;”

    Note-se que o texto constitucional não se refere de forma expressa a quem seria o coator, como o faz, por exemplo, ao tratar do mandado de segurança, estabelecendo que este será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou pelo abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público (art. 5º, LXIX).

    Sendo pacífico no nosso ordenamento jurídico que o instituto do habeas corpus pode ser impetrado tanto contra ato emanado do poder público como contra ato de particular, caso contrário, teria o legislador apontado quem seria o coator.

    Destarte, tem legitimidade passiva neste instituto tanto autoridade (delegado de polícia, promotor de justiça, juiz de direito, tribunal etc.) como particular. Ressaltando apenas que no caso de autoridades pode haver ilegalidade e abuso de poder, e no caso do particular apenas ilegalidade.

    Lembrando que na maior parte das vezes basta a intervenção policial para fazer cessar a ameaça ou coação à liberdade de locomoção por parte do particular. Mas há casos em que será difícil ou impossível a intervenção da polícia para fazer cessar a coação ilegal. Como exemplo típico tem-se a retenção de paciente em hospital particular em que se encontra internado até que seja paga a conta.

    Dessa forma, qualquer pessoa, autoridade pública ou particular, pode ser considerada autoridade coatora para efeito de impetração de habeas corpus.


    Maria Oliveira

  • Anônimo disse:  

    Correto.

  • Alan disse:  

    CERTO!
    O Art. 5°, LXVIII, não faz essa distinção. Habeas-Corpus é assegurado a todos, contra qualqer ato abusivo ou coativo.

  • Anônimo disse:  

    Item incorreto. Habeas corpus pode ser impetrado somente contra ato emanado do poder público.

  • Anônimo disse:  

    Certo;O habeas corpus será impretado contra um ato do sujeito coator, que tanto podera ser autoridade publica(delegado de policia, promotor de justiça,juiz, tribunal etc.), quanto particular, para fazer cessar uma coação ilegal.Assim, é possivel a impetração de habeas corpus contra ato dde agente privado(contra o agente de um hospital, que esteja ilegalmente impedindo a saída do paciente, por exemplo).

  • cristianolousada@ disse:  

    O artigo 5º, inciso LXVII da Constituição Federal diz que conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameação de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

    O habeas corpus é processado de acordo com o artigo 647 e seguintes do CPP.

    No artigo 648 do CPP, há um rol taxativo que determina a aplicação do habeas corpus, deixando claro assim que não há como usar o habeas corpus contra ato de particular.

    Podemos ver isso no inciso III do mencionado artigo (648) que diz: III - quando quem ordenar a coação não tiver comçpetência para fazê-lo.

    Se houvesse alguma possibilidade, smj, seria no de particular mas agindo em razão da função, sempre o cargo exercendo a coação.

  • Anônimo disse:  

    essa é CORRETA....

  • Marise Baptista Henrichs disse:  

    O habeas corpus é um dos remédios constitucionais previstos no art. 5º da CFRB,contra ato de constrição ou ameaça de constrição da liberdade~. Pode ser preventivo, hipótese em que há a iminência da restrição da liberdade, ou repressivo, quando houver a efetiva restrição da liberdade. Pode ser impetrado por ato emenado pelo poder público, como também por ato de particular. Porém, neste último caso, somente, quando o particular prestar serviços públicos, como por exemplo, o HC pode ser impetrado em face de diretor de faculdade que impede o aluno de sair da sala na hora dos intervalos, por se encontrar inadimplente. Isso porque a educação é um serviço público. Ressaltando-se que o HC pode ser impetrado até por incapazes, como crianças e loucos. Marise Baptista Henrichs

  • adriao disse:  

    o habeas corpus é um remedio constitucional liquido e certo que protege o direito de ir e vir de um individuo sendo que qualquer pessoa pode impetrar o habeas corpus quando se sentir ameaçado na sua liberdade de locomoção existindo o habeas corpus preventivo que protege esses direito antes de sofrer ameaça.portanto a resposta esta correta pois é uma garantia constitucional cabendo qualquer um impetrar

  • Anônimo disse:  

    habeas-corpus só pode ser impetrado contra pessoas... estou certo?????

  • Anônimo disse:  

    Não, ao meu ver, pode ser impetrado apenas quanto ato emanado do poder publico, pois cabe habeas corpus quando uma pessoa é privada de sua liberdade, por autoridade competente, quando não se encaixar em um dos requisitos para que a coação (prisão) seja tida como legal.

    ex. de "requisitos":
    1 - não houver justa causa
    2 - quando quem ordenar a coação não tiver competencia para faze-lo
    3 - quando houver cessado o motivo que causou a coação.

    dentre outros



    mitrionegomes@hotmail.com

  • Anônimo disse:  

    Certo, pois o HC pode ser repressivo ou liberatorio,contra ato leviso ao direito de locomoção.

  • Anônimo disse:  

    Acho que está correta.

    Luciano.

  • Moema disse:  

    DE ACORDO COM O IVRO DE ALEXANDRE DE MORAES:

    CONCEITO E FINALIDADE:
    "...A CF prevê no art 5º LXVIII, que conceder-se-á Habeas Corpus SEMPRE que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder...
    O sentido da palavra alguém refere-se tão somente à pessoa física.
    ...Habeas Corpus é uma garantia individual ao direito de locomoção, consubstanciada em uma ordem dada pelo Juiz ou Tribunal ao coator, fazendo cessar a ameaça ou coação a liberdade de locomoção em sentido amplo ...

    Legitimidade ativa:

    ... A legitimidade para ajuizamento do Habeas Corpus é um atributo de personalidade NÃO exigindo a capacidade de estar em juízo, nem a capacidade postulatória...
    ...Assim, qualquer do povo nacional ou estrangeiro, independente de capacidade civil, idade, estado mental, etc, pode fazer uso do Habeas Corpus, em benefício próprio ou alheio (habeas corpus de terceiro)..
    A impetração de Habeas Corpus por pessoa jurídica divide a doutrina e jurisprudência, ora incluindo-as como legitimadas , ora excluindo-as por ausência de previsão Constitucional.
    ..A pessoa jurídica deverá usufruir de todos os direitos e garantias individuais compatíveis com sua condição. Dessa forma, nada impede que ela ajuíze HABEAS cORPUS em favor de terceira pessoa ameaçada ou coagida em sua liberdade de locomoção..
    Assim , concluímos com a possibilidade de o habeas corpus ser impetrado por pessoa jurídica , em favor de pessoa física.
    O promotor de justiiça pode, igualmente , na qualidade de órgão do MP, impetrar Habeas Corpus, tanto perante o juízo de primeiro grau, quanto perante os tribunais locais, conforme prevê o art 32 da lei orgânica nacional do MP. Diferente é o caso do magistrado que, na qualidade de juiz poderá concedê-lo de ofício, não poderá jamais impetrar habeas corpus.
    ...a impetração de habeas corpus por estrangeiros é inquestionável...

    LEGITIMIDADE PASSIVA:

    O habeas Corpus deverá ser impetrado contra o ato do coator, que poderá ser tanto autoridade (delegado, promotor, juiz, tribunal...) como particular. No primeiro caso, nas hipóteses de ilegalidade e abuso de poder, enquanto no segundo caso somente nas hipóteses de ilegalidade. Por óbvio, na maioria das vezes, a ameaça ou coação à liberdade de locomoção por parte do particular constituitrá crime previsto na legislação penal, bastando a intervenção policial para fazê-la cessar. Isso porém não impede a impetração do HABEAS cORPUS, mesmo porque existirão casos em que será difícil ou impossível a intervenção da polícia para fazer cessar a coação ilegal (internações em hospitais, clínicas psiquiátricas)

  • Anônimo disse:  

    Faço de minhas palavras as palavras de MOEMA e MARIA OLIVEIRA. Cabe perfeitamente o HC contra o particular, pelas razões ora expendidas pelas concurseiras retromencionadas.
    Crítica construtiva aos que afirmam e não fundamentam.
    Alguns colegas que postaram aqui cometeram erros gravíssimos que são responsáveis pela maioria das reprovações em provas escritas, quais seja, não fundamentam suas afirmações. Dessarte, tentem usar as regras obrigatórias para o convencimento jurídico de suas afirmações. Elas são: AFIRMAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO DA AFIRMAÇÃO e CONCLUSÃO. Assim sua resposta será completa e convencerá o examinador de suas convicções jurídicas, pondendo até, se forem bem fundamentadas, mudar o entendimento do examinador em determinada matéria. abraços..

  • Brenoso disse:  

    Correto, concordo com o Edmílson Zacarias.
    Citaria o mesmo exemplo dele.

  • Vinícius C. Moreira disse:  

    Correto. Maria Oliveira fez uma bela explanação, humildemente faço das palavras dela as minhas próprias palavras, acrescentaria apenas o que julgo interessante no entendimento ainda que: O Habeas Corpus é remédio constitucional destinado a proteger o direito de locomoção de pessoa natural, não podendo ser paciente de habeas corpus pessoa jurídica. Visão do STF sobre a matéria, pois jamais estará em jogo a sua liberdade de ir e vir (PJ). Texto Tirado do Livro de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino de nome Direito Constitucional Descomplicado Edição atualizada de 2010.

  • Anônimo disse:  

    Gostei da informaçõ sobre Habbeas corpus, se referindo ao Art 153, §20, CF. (interessante, né ?) abra a sua e confira do que se trata esse artigo.

  • Anônimo disse:  

    alberto

    o remédio constitucional denominado habeas corpus, serve para corrigir o ato defeituoso praticado por um funcionário público ou um partilar que venha violar um direito que todos tem, que é chamado direito de locomoção.

  • Marco disse:  

    Excelente explicação.
    sem frescura, objetivo.

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