Questão de Direito Constitucional e Administrativo

terça-feira, 20 de julho de 2010 Deixe um comentário

Essa é a primeira questão do concurso para participar do sorteio de 04 anos do nosso blog. Quem acertar a questão abaixo e as demais que postarei nos próximos dias, concorrerá ao famoso livro de questões do Elipídio Donizetti.

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Questão de hoje:

Qual o posicionamento atual do STJ sobre a greve de servidor público?

44 comentários »

  • Anônimo disse:  

    Segue a notícia extraída do site do STJ:

    "STJ enfrenta polêmica sobre direito de greve no serviço público
    ...O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é competente para decidir sobre greves de servidores públicos civis quando a paralisação for nacional ou abranger mais de uma unidade da federação.
    ..."

    http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=98028

    STF já disse que, se a greve for de âmbito nacional, a competência para analisar essas questões é do STJ.

    a notícia mencionada indica os principais posicionamentos que estão se firmando:

    - quais são os serviços essenciais? Todos. O serviço público não pode parar, cada qual com maior ou menor essencialidade;
    - atividade pública essencial? Dependendo do caso, deve ser mantido o atendimento por 50% ou mais (chegando a 80%) dos servidores;
    - descumpriu o acima estipulado? Multa para as entidades de classe;
    - desconto dos dias parados? Depende. Ainda não tem nada muito preciso, mas, em havendo, algum limite no desconto deve haver.

    Comentário inserido por: Gustavo Nogueira Alves
    Vitória-ES
    início do e-mail - gustav.vix@zip...

  • Andarilho disse:  

    Cidade: João Pessoa - PB
    zaninetome@gmail.com

    O STJ é que julga casos de greve dos servidores públicos civis em casos de paralisação nacional ou em mais de um estado. Atendendo o entendimento do STF, o STJ assegura o direito à greve do servidor público, mas na falta de uma norma específica deve-se utilizar a Lei n. 7738/89 (que trata dos trabalhadores em geral).

    Um dos casos de recente julgamento envolve a greve do Ministério do Trabalho e Emprego, em que a corte determinou que a "União se abstenha de realizar corte de vencimentos dos servidores grevistas" já que "o vencimento é verba alimentar e cortá-lo significaria suprimir o sustento do servidor e da sua família (MC 16774)" - o que particularmente discordo. Fonte: www.stj.gov.br

  • DR MIGUEL disse:  

    O artigo 37, inciso VII, da CRFB/88, garante ao servidor público o direito à greve. No entanto, trata-se o referido dispositivo constitucional de uma norma de eficácia limitada, ou seja, para que tenha eficácia social, e não somente eficácia jurídica, é necessário o trabalho o legislador ordinário no sentido de editar uma lei que regulamente a aplicação do inciso VII do artigo 37. Ocorre que tal lei, até a presente data, não foi promulgada.
    O STJ, a seu turno, tal como o STF, entende que a omissão do Poder Legislativo não pode privar o servidor público do direito (constitucional) de greve.
    Assim, o STJ admite o exercício do direito de greve por parte do servidor público, aplicando-se também ao setor público a Lei nº. 7.783/89, a qual regulamenta o direito de greve dos trabalhadores no setor privado.
    Portanto, segundo a jurisprudência do STJ o servidor público tem garantido o direito a greve, aplicando-se a este a Lei 7.783/89, pois, devem, também, serem observadas as limitações ao exercício do direito de greve traçadas nesta lei.
    O STJ considera que não pode haver, por exemplo, paralisação total nos serviços públicos considerados essenciais, destarte, deve o setor público que está em greve, garantir a prestação dos serviços inadiáveis ao atendimento das necessidades da população.
    O artigo 10 da Lei de Greve traz um rol exemplificativo dos serviços considerados essenciais.
    O rol é exemplificativo, pois, o STJ já decidiu que serviços não arrolados no artigo 10 são essenciais e, portanto, não pode haver, durante o exercício do direito de greve, paralisação total deste.
    A exemplo disso, decidiu o STJ que as atividades desempenhadas pelos servidores do INSS enquadram-se no conceito de serviços essencias, pois: "a análise e a concessão dos benefícios previdenciários pagos à população dependem, diretamente, da atuação do pessoal lotado nas repartições da autarquia previdenciária" (AgRg na MC 15656/DF, rel. Min. OG FERNANDES, J. 24-06-2009).
    Por fim, para ilustrar o posicionamento do STJ, quanto a necessidade da observância, por parte do servidor público, das limitações e dos procedimentos traçados pela Lei 7.783/89, para o regular exercício do direito a greve, no julgamento do mesmo agravo regimental citado acima, o STJ decidou que os servidores públicos também devem observar o disposto no artigo 3º (nesse mesmo sentido: Agravo Regimental na Medida Cautelar n.º 14.857/DF, de Relatoria do em. Ministro Jorge Mussi (DJe 18.6.09).
    Ou seja, para que a greve seja deflagrada no setor público é imprescindível que os servidores públicos devem antes, negociar (negociação coletiva) com a Administração Pública acerda da solução de suas reivindicações, devem, ainda, mesmo que frustrada a negociação, aguardar o prazo de 48 horas antes de deflagar a greve, conforme parágrafo único do artigo 3º da Lei 7.783/89.
    Este é o posicionamento do STJ sobre o exercício do direito de greve por parte do servidor público.
    Email: miguel-motta@h

  • hugopsi disse:  

    Ao servidor público, o direito de greve é garantido constitucionalmente (art. 37, VII). Contudo, o STF decidiu que a competência para julgar a matéria é do STJ, quando tratar-se de greve nacional ou que envolva mais de uma unidade de um estado. Aquele tribunal decidiu, também, que, ate que seja produzida a lei específica de que trata a constituição, será aplicada a Lei 7738/89, com as limitações impostas pela supremacia do interesse público e da continuidade dos serviços essenciais.
    Em julgados recentes o STJ marcou posição, de forma paradigmática, quanto a dois pontos de grande discussão: o percentual mínimo e o desconto dos vencimentos. O Tribunal decidiu que estes possuem natureza alimentar e, portanto, não poderiam sofrer desconto. Quanto aos percentuais, não há um número fixo, havendo decisões a cada caso, mas que garantam um mínimo para o funcionamento dos serviços essenciais, com multa para quando esse não for atingido.
    Quanto à multa, também decidida em cada caso, a Corte decidiu que, no caso de entidade representante de apenas uma parcela dos funcionários, o valor da multa será proporcional à quantidade de membros que fazem parte dela.

    hugopsi@gm

  • Auhara disse:  

    No STJ, adotou a posição de reconhecimento da legalidade das paralisações, porém, com limitações. “A situação deve ser confrontada com os princípios da supremacia do interesse público e da continuidade dos serviços essenciais”, consideram que cada greve apresenta um quadro fático próprio e, por isso, deve ser analisada segundo suas peculiaridades.

    Jataí-GO auhara1@hotmail.com - Twitter: @auhara

  • Elayne disse:  

    O STJ reconhece a legalidade da greve no serviço público, assegurando a todas as categorias o direito a grave. Esse direito porém sofre algumas limitações face a observância aos princípios da supremacia do interesse público e da continuidade dos serviços essenciais.


    Elayne R. Maciel
    Boa VIsta - RR.

  • Anônimo disse:  

    Em primeiro lugar, é importante destacar que a competência para julgar greve de funcionários públicos é do STJ, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, verbis: " [...] se a paralisação for de âmbito nacional, ou abranger mais de uma região da justiça federal, ou ainda, compreender mais de uma unidade da federação, a competência para o dissídio de greve será do Superior Tribunal de Justiça (por aplicação analógica do art. 2o, I, "a", da Lei no 7.701/1988)" (MI 708/DF, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJ de 31 de outubro de 2008).
    Os movimentos paredistas, em regra, têm sido considerados legais pelo Tribunal Cidadão, sendo-lhes impostas as limitações inerentes à atuação da administração pública, quais sejam: o princípio da supremacia do interesse público e o princípio da continuidade dos serviços essenciais.
    A greve, para ser deflagrada, deve seguir a regra contida no art. 3º, da Lei 7783/89, ou seja, anterior tentativa de negociações frustrada, deverá, ainda, de acordo com o art. 11, da referida lei, haver o cumprimento das formalidades necessárias à comunicação da greve, sem as quais a greve será tida como ilegal.
    Outro aspecto relevante debatido pelo STJ diz respeito ao percentual de servidores necessário ao trabalho, definido caso a caso, assim, para a Justiça Federal foi considerado o mínimo de 60% de servidores trabalhando, enquanto para a Justiça eleitoral o percentual foi fixado em 80%, em razão da proximidade das eleições (2010), e para o INSS, fixou-se em 50%.
    Frisando que os percentuais e demais limites impostos pelo Tribunal, são seguidos de astreint, a multa diária por descumprimento, que no caso do Instituto Chico Mendes foi fixada em R$100.000,00 (neste caso a greve foi considerada ilegal, determinando-se o retorno imediato ao trabalho), e no INSS o valor estabelecido foi de R$50.000,00, às respectivas associações de trabalhadores.
    Também foi discutida a possibilidade ou não de descontar os dias não trabalhados, são divergentes os entendimentos, por exemplo, o Ministro Napoleão Nunes Maia, no AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 24.431 – ES (2007/0142980-4), citando precedentes, considerou que o STJ “assentou o entendimento de que, não obstante a constitucionalidade do movimento grevista, por ocasião do preconizado no inciso VII da Carta Magna, não há impedimento, nem se afigura ilegal, o desconto referente aos dias parados em razão de adesão a movimento paredista”. No entanto, recentemente, a Primeira Seção mudou tal entendimento, ao decidir pela impossibilidade de descontos dos dias parados, em razão da natureza alimentar do vencimento.
    Em suma, o direito de greve está assegurado, utilizando-se como lei regente a Lei 7.783/99, enquanto não promulgada a lei exigida pelo art. 37, VII, da CF/88, ressaltando-se que devem ser observados os princípios da supremacia do interesse público e da continuidade dos serviços públicos, e, ainda, que as greves devem ser analisadas caso a caso, pois, cada greve tem suas peculiaridades, demandando tratamento particularizado. Fonte: STJ (www.stj.jus.br acessado em 20 de julho de 2010)
    hevelane@***********

  • concurseiraadvogada disse:  

    No Brasil o direito de greve de servidores públicos civis, conforme a Constituição de 1988, deve ser regulado por meio de lei específica: “Art. 37, VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;”


    O Supremo Tribunal Federal – STF, em (25/10/2007) julgou os Mandados de Injunção n.ºs 670/ES, 708/DF e 712/PA, manifestando entendimento no sentido da eficácia imediata do direito constitucional de greve de servidores públicos, a ser exercido por meio da aplicação da Lei n.º 7.783/89, que disciplina o direito de greve para os trabalhadores em geral, até que sobrevenha lei específica para regulamentar a questão.


    À época, a Suprema Corte definiu a competência do Superior Tribunal de Justiça – STJ, para decidir sobre greves de servidores públicos quando a paralisação for nacional ou abranger mais de uma unidade da federação.


    Nessa esteira o STJ tem reconhecido a legalidade das paralisações, mas sempre considerando a situação fática do movimento grevista que está em confronto com a supremacia do interesse público e dos serviços essenciais.


    Como nos últimos meses vêm acontecendo inúmeras greves no âmbito da União a questão passou a figurar na pauta do STJ, que já decidiu sobre a possibilidade de corte ou pagamento integral de vencimentos; sobre percentuais mínimos de manutenção de serviços essenciais; sobre o arbitramento de multa contra a entidade representante de trabalhadores etc.


    A solução à polêmica apresentada talvez esteja no Projeto de Lei n. 4.497/01, que visa regulamentar o exercício do direito de greve pelos servidores públicos e que em linhas gerais determina os direitos dos servidores em greve, proíbe a administração pública de fazer qualquer ameaça ao exercício legítimo desse direito e prevê punições para os funcionários que abusarem dessa garantia.


    Portanto, não se pode olvidar da premente necessidade de regulamentação deste exercício “regular” de direito, pois a inexistência da norma jurídica por vezes leva os servidores a interpretarem o exercício do direito de greve sem quaisquer limites, sem resguardar os interesses da coletividade; por outro lado, o STJ ao atuar por analogia nega o direito constitucional de greve. O que fere o princípio da segurança jurídica, um dos pilares do Estado Democrático de Direito.



    Fonte:

    IMPRENSA, Coordenadoria de Editoria e. STJ enfrenta polêmica sobre direito de greve no serviço público. Disponível em: . Acesso em: 20 jul. 2010.

    JURISPRUDÊNCIA, Pesquisa de. Disponível em: . Acesso em: 20 jul. 2010.


    Maria Oliveira – Belo Horizonte/MG

  • Anônimo disse:  

    As últimas decisões do STJ sobre greve do servidor público é:
    1) Não se considera limitada a greve somente aos serviços essencias, pois o princípio que rege é o Princípio da Continuidade.
    2)Em algumas decisões foi permitido o desconto nos vencimentos dos trabalhadores limitado a um teto, em outros não devido a natureza alimentar do vencimento
    3)Estipulou multa aos sindicatos que não cumprirem com as decisões judiciais
    4)Estipulou um percentual de servidores mínimo para manutenção no trabalho durante o período de paralisação, por exemplo na Justiça Eleitoral em ano de eleições estipulou que 80% dos servidores deveriam permanecer no trabalho.

    Belo Horizonte
    larissabarros@hot...

  • Anônimo disse:  

    Ola
    sobre a questão levantada:
    O STJ tem adotado como conduta o reconhecimento da legalidade das greves, mas impõe limitações.
    Consideram que cada caso é um caso e, por isso, deve ser analisada segundo suas peculiaridades.
    Os julgamentos têm se focado em 3 pontos principais: legalidade ou não do caso; possibilidade de
    corte ou pagamento integral dos vencimentos; percentuais mínimos de manutenção de serviços essenciais. (assis@email.com - Curitiba)

  • Anônimo disse:  

    olá meu nome é anthony barbosa moura...
    quando estudei dobre o tema:

    o Stf entendeu que o art 37, VII da CF/88 é uma norma de eficácia limitada, no inciso supra mencionado da constituição diz que o direito de greve do servidor público será será exercido nos termos e nos limites definidos em lei especifica, portanto o STF entende que qualque greve exercida por servidor publico estatutário será considerada ilegal, visto que não foi editada a lei especifica prevista no art. 37 inc II da CF/88.

    não sei se continua com o mesmo entendimento, mas se esta fosse uma questão de concurso responderia desta forma.

  • Brenoso disse:  

    Cabe agora ao STJ analisar casos que envolvam competência federal de diferentes Estados, como greves de servidores públicos civis com paralisação que abrange mais de uma unidade da federação.
    Com base na “Lei de Greve”, que devido a inércia do Legislativo em não regulamentar lei do 1º parágrafo do art. 9 da CF passa a ser aplicável também aos servidores públicos, o STJ ultimamente decidiu sobre algumas paralisações de servidores públicos, as decisões estão sendo polêmicas.
    O STJ está reconhecendo a legalidade, mas com limitações como exigir o retorno imediato de pelo menos a maioria dos servidores ligados aos serviços essenciais, sob pena de multas ou descontos dos dias parados.
    Os grevistas alegam que se o STJ obrigar todos os servidores voltar a trabalhar, sob pena de multas e descontos, estaria desrespeitando o direito constitucional de greve. Já o STJ busca pela negociação, dentro dos limites já estabelecidos.

  • Brenoso disse:  

    Comentei agora pouco, mas esqueci de identificar.
    Breno Eduardo
    Brasília - DF
    bre_eduardo@hot....

  • Cinthia disse:  

    No STJ, o caminho adotado tem sido o do reconhecimento da legalidade das paralisações, porém, com limitações.
    Segundo o ministro Humberto Martias, a situação deve ser confrontada com os princípios da supremacia do interesse público e da continuidade dos serviços essenciais.
    Fonte: EVP
    Salvador, cinthiabord@ho

  • disse:  

    O STJ reconhece o direito de greve dos servidores públicos, com limitações pois, vai depender da natureza e de suas peculiaridades.

    raissabrasil@msn.com

  • Reginaldo de Souza disse:  

    O posicionamento do STJ é favorável acerca da legalidade da greve, porém os ministros consideram que cada greve apresenta um quadro fático próprio e, por isso, deve ser analisada segundo suas peculiaridades.

    Reginaldo de Souza
    Lavras - MG
    desouza_reginaldo@...

  • edith disse:  

    (edithramalho@gmail.com)
    Inicialmente, ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça tem competência para julgar os casos de greve de servidores públicos, quando a paralisação for nacional ou envolver mais de um Estado da Federação. Tal competência foi definida pelo STF. Na mesma oportunidade, a Corte Suprema determinou a aplicação, por analogia e até a edição de lei específica,da Lei 7.738/89 (lei da greve no setor privado).
    Feitas estas considerações, diante dos julgados do STJ acerca das greves na Justiça Eleitoral, Justiça do Trabalho, INSS e outros, percebe-se posicionamento do Tribunal no seguinte sentido:
    1. análise particularizada de cada movimento grevista, considerando as particularidades de cada situação;
    2.limitação da responsabilidade dos sindicatos( no caso de multa por descumprimento da decisão judicial) apenas quanto à parcela que representa;
    3.vedação/limitação (a depender do caso) do corte de ponto dos grevistas, por considerar a verba de caráter alimentar;
    4. definição de percentual de servidores que devem manter os serviços funcionando (princípio da continuidade dos serviços públicos - precedente STF);

    Impende anotar que as questões acima expostas são indicações dadas por julgados, como o MS 13505, o MS 14942, MS16774, a Pet 7883, entre outros.

    Os julgados pela abusividade da greve no serviço público, a exemplo do IBAMA, têm analisado de forma muito particular cada lide. Percebe-se, portanto, que a tendência do STJ atualmente é pela legalidade da greve, com limitações.

  • Diego Cunha disse:  

    O STJ tem entendido pela possibilidade do exercício do direito de greve pelo servidor público com determinadas ressalvas.
    Deve-se observar o princípio da supremacia do interesse público e da continuidade dos serviços essenciais, chegando a definir, em algumas decisões, o percentual mínimo de manutenção da prestação do serviço.

    Diego Cunha da Silva. Pelotas -RS
    diegocunhaa@gmail.com

  • Pdestroyer disse:  

    O supremo tribunal de justiça - STJ assumiu a posição de reconhecer a legalidade dos movimentos grevistas no serviço publico, entretatnto tem adotado restrições. Como por exemplo a exigência de percentual minimo de servidores para manter os serviços essenciais. Essas restrições são baseadas nos principios da supremacia do interesse publico e da continuidade dos serviços essenciais.
    Paulo Cesar
    Rondonopolis / MT
    cesar_roop@y

  • Gina disse:  

    O atual posicionamento do STJ é de que deve ser utilizada a Lei 7.783/89, que dispõe sobre o direito de greve dos trabalhadores, para regularizar o direito de greve do servidor público. O artigo 37, VII, da CRFB/88 estabelece que o direito de greve do servidor público será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica. Contudo, esta lei não foi criada até hoje e, para conferir o exercício do direito de greve ao servidor público, é utilizada a Lei 7.783/89, já que o mandado de injunção, na prática, não torna viável o exercício deste direito. O STJ entende que não estaria violando o princípio da separação dos poderes (art. 2º, CRFB/88), pois não estaria legislando, isto é, criando uma lei, e sim utilizando uma norma regulamentadora já existente.

  • Félix disse:  

    De acordo com o entendimento do STJ,temos que o direito de greve do servidor público estatutário pode ser exercitado amplamente.
    A única restrição apontada pelo STJ diz respeito ao pagamento dos dias de paralisação.

  • Erenilza disse:  

    O exercício do direito à greve previsto no art. 37, VII, da CF/1988 não pode ser obstado pela ausência de lei específica, devendo incidir, então, de modo excepcional e com as necessárias adaptações, a Lei de Greve do Setor Privado (Lei n. 7.783/1989), conforme orientação do STF.

    Ainda de acordo com o STF, este Superior Tribunal é competente para processar e julgar os pedidos oriundos do direito de greve no serviço público de âmbito nacional ou quando abranger mais de uma unidade da Federação em regiões diferentes de Justiça Federal, em razão da natureza administrativa pública das relações dos servidores federais com a Administração, afastando-se a possibilidade de apreciação na Justiça do Trabalho.

    Assim, o sindicato da categoria em greve ou comissão de negociação acordará com o gestor público a manutenção em atividade de equipes para assegurar a continuidade dos serviços cuja paralisação possa resultar prejuízo irreparável (art. 9º da Lei n. 7.783/1989), garantindo, durante a greve, a manutenção dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inalienáveis da comunidade (art. 11 da Lei n. 7.783/1989). Comprovado o atendimento dessas exigências legais, tem-se a paralisação como legítima (art. 2º da referida lei).

  • Dr.Gismont disse:  

    O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é competente para decidir sobre greves de servidores públicos civis quando a paralisação for nacional ou abranger mais de uma unidade da federação. A competência foi definida em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF).
    Contudo, no STJ, o caminho adotado tem sido o do reconhecimento da legalidade das paralisações, porém, com limitações. O ministro Humberto Martins, ao decidir liminar na Petição n. 7985 afirmou: “A situação deve ser confrontada com os princípios da supremacia do interesse público e da continuidade dos serviços essenciais”. Os ministros consideram que cada greve apresenta um quadro fático próprio e, por isso, deve ser analisada segundo suas peculiaridades.

  • giselle disse:  

    Sobradinho-DF. sissytipoeu@gma... Ainda que o entendimento do STF seja a completa licitude da greve dos servidores públicos exercida no limite de 30% fixado pela Lei n.7738/89 (aplicação por analogia), o STJ recentemente manifestou-se em posição diversa, ainda que não contrária. No entendimento da 1a Seção do Egrégio Tribunal, é reconhecido o direito de paralisação, porém com limites especificados caso a caso. Assim, o percentual mínimo exigido de manutenção do serviço eleitoral certamente deve ser maior durante greve exercida na iminência das eleições, por exemplo. Segue fonte: http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=98028

  • Maiara disse:  

    Vejamos:

    - O STJ já tem reconhecido a legalidade das paralisações, porém como algumas limitações. Para tanto, vem definindo posições paradigmáticas, como: 1) A não possibilidade da União realizar descontos nos vencimentos dos servidores em greve do Ministério do Trabalho e Emprego; 2) A fixação de percentuais mínimos de manutenção de servidores no trabalho durante o período de paralisação da Justiça Federal (60% - Pet 7961) e Justiça Eleitoral (80% - Pet 7933).

    O posicionamento da corte visa preservar a manutenção da atividade pública sem, contudo, presumir que o movimento grevista seja ilegal, pois “a situação deve ser confrontada com os princípios da supremacia do interesse público e da continuidade dos serviços essenciais” (ministro Humberto Martins, Pet n.7985).

    Fonte: STJ

    Maiara Bentivi (maiarabentivi1@gmail.com)

  • francimarartesetalentos disse:  

    O direito de greve é resguardado pela Constituição Federal, em seu artigo 37, inc. VII, que diz: " o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica." Porém, este direito não encontra-se regulamentado exatamente por falta da dita lei específica, uma lei complementar que ainda não foi criada. A discussão Foi parar nos tribunais e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) que é competente para decidir sobre greve de servidores públicos civis quando a paralisação for nacional ou abranger mais de uma unidade da federação, optou por considerar que enquanto a referida lei não sai, dever-se-á utilizar por analogia a Lei n. 7738/89, que disciplina o exercício do direito de greve para os trabalhadores em geral. ressalvando-se a necessidade dos serviços de grande importância para a ppopulação como: saúde, educação, transporte, entre outros.

  • Anônimo disse:  

    O STJ entende que apesar de não haver lei regulamentando o direito de greve do servidor público, motivo pelo qual aplica-se a lei que regula a greve na iniciativa privada, tal lei não pode ser aplicada ao servidor no tocante aos descontos dos dias parados.
    Dessa forma, para o STJ, não é obrigatório o desconto nos vencimentos do servidor público dos dias parados. Isso decorre do fato de que os vencimentos do servidor caracterizam-se como verba de caráter alimentar, necessária, portanto, para sua subsistência.
    Ainda de acordo com o STJ, há situações excepcionais que impedem o desconto e que devem ser analisadas pelos tribunais caso a caso.

    mari_viana1@ya (Brasília/DF)

  • Anônimo disse:  

    RESPOSTA: O STJ, tem reconhecimento a legalidade das paralisações, porém, com limitações. “A situação deve ser confrontada com os princípios da supremacia do interesse público e da continuidade dos serviços essenciais”, afirmou o ministro Humberto Martins, ao decidir liminar na Petição n. 7985. Os ministros consideram que cada greve apresenta um quadro fático próprio e, por isso, deve ser analisada segundo suas peculiaridades.

    Ueriks Roger
    roger@santamonica.adv.br

  • carla disse:  

    O direito de greve é um direito constiucional, constante no art. 37, VII, onde depende de lei específica para que seja exercido. Porém, segundo o STJ, como ainda não existe Lei ordinária que autorize o direito de greve dos servidores públicos, estes estão autorizados a utilizar-se de analogia ao direito de greve da iniciativa privada.

  • Fabiane disse:  

    O STJ tem reconhecido a legalidade das greves, mas com limitações.
    Conforme o entendimento do Superior pode ser exercido o direito
    de greve, desde que não comprometa na prestação dos serviços essenciais.
    Segundo o ministro Humberto Martins "A situação deve ser confrontada com
    os princípios da supremacia do interesse público e da continuidade dos serviços essenciais”.
    O STJ defente a manutenção da atividade pública, sem presumir que o movimento grevista seja ilegal.
    O STF decidiu que, “no setor público, não se deve falar em ‘atividades essenciais’ ou ‘necessidades inadiáveis’,
    mas que as atividades estatais não podem ser interrompidas totalmente, sem qualquer condição, tendo em vista
    o princípio da continuidade dos serviços públicos”.

    ____________
    aneydan@ho - Várzea Grande

  • Daniele Vasques disse:  

    STJ proíbe corte nos vencimentos de grevistas. O direito de greve não pode ser negado aos servidores públicos e que o corte nos vencimentos não é obrigatório.

  • Anônimo disse:  

    O STJ é a favor com algumas restrições.
    Depende muito da situação.

    Raissa Lins

    raissabrasil@msn.com

  • Kaká Lima disse:  

    De acordo com o parágrato VI do art. 37 da Constituição Federal, " o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica."

    Há distinção na CF entre servidores civis e militares. O artigo 142, §3º, inciso IV, da Constituição, reza "ao militar são proibidas a sindicalização e a greve"

    A greve do servidor público é mais um assunto polêmico enfrentado pelo STJ. O STJ detrmina que 60% dos servidores devem se manter nos postos para a preservação dos princípios da legalidade, da continuidade do serviço público e do intesse público, sob pena de multa à categoria grevista.

    Em suma o STJ admite que cada caso deve ser examinado e estudado tendo em vista suas peculiaridades.

  • Anônimo disse:  

    Até que seja criada a lei infraconstitucional acerca do direito de greve para o servidor público, tendo em vista que se trata de norma constitucional de eficácia limitada, adotar-se-à as normas do direito privado já existentes (CLT e demais entendimentos jurisprudenciais).
    fabiogarcete@uol.com.br

  • Tato disse:  

    O STF já determinava que o Direito a greve é constitucionalmente garantido aos servidores, e que enquanto não se institui lei específica deve ser utilizada de forma analógica a lei Lei n. 7738/89.

    o STJ é no sentido de determinar o Direito a greve, mas sempre analisando o caso concreto em suas peculiaridades, tendo em vista que cada caso é um caso.

    No entanto, ao determinar a legalidade ou não de um determinado movimento grevista o STJ analisa a questão sempre tendo em vista que: “A situação deve ser confrontada com os princípios da supremacia do interesse público e da continuidade dos serviços essenciais”, como tem afirmado o ministro Humberto Martins.

    É a partir desse posicionamento que o STJ tem limitado tal Direito para atender ao bem comum, estipulando assim, uma porcentagem mínima de servidores que devem permanece em seus postos para que não haja ofensa ao princípio da Continuidade.

    Podendo para isso, serem estipulada multas e descontos.

  • Sue Ellen Siqueira de Albernaz disse:  

    O STJ, tem reconhecido como legais as paralisações, porém, com ressalvas, pois entende deverem ser considerados os princípios da supremacia do interesse público e da continuidade dos serviços essenciais.
    Em trecho disposito no site do STJ: "No STJ, o caminho adotado tem sido o do reconhecimento da legalidade das paralisações, porém, com limitações. “A situação deve ser confrontada com os princípios da supremacia do interesse público e da continuidade dos serviços essenciais”, afirmou o ministro Humberto Martins, ao decidir liminar na Petição n. 7985. Os ministros consideram que cada greve apresenta um quadro fático próprio e, por isso, deve ser analisada segundo suas peculiaridades." http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=98028

    Neste sentido, colaciona-se decisão recente a respeito:

    ADMINISTRATIVO – AGRAVO REGIMENTAL – GREVE – LEGALIDADE –COMPETÊNCIA DO STJ – PRESERVAÇÃO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS – ACORDO PRÉ EXISTENTE –MULTA.
    1. Impõe-se a competência do STJ pelo caráter nacional da greve, perpetrada pelos servidores do Ministério do Meio Ambiente e Recurso
    Renováveis (IBAMA) e do Instituto Chico Mendes de Biodiversidade(ICMBIO),representados pela Associação Nacional dos Servidores da
    Carreira de Especialista em Meio Ambiente: ASIBAMA.
    2. Direito de greve constitucionalmente garantido aos servidores
    públicos (art. 37, VII, CF), dentro dos limites da Lei 7.783/89, em
    aplicação analógica.
    3. Legalidade da paralisação, examinada perfunctoriamente, em caráter liminar, porque provocada por fato superveniente ao acordo
    celebrado em 2008: não revisão da carreira de especialista em meio ambiente.
    4. Permanência dos serviços essenciais na área de fiscalização e licenciamento em sua totalidade, pela insuficiência de manter-se
    apenas 30% (trinta por cento).
    5. Estabelecida em decisão primeira, pelo relator a multa de R$100.000,00 (cem mil reais) por dia de paralisação dos serviços,considera-se demasia a majoração da multa para atender a pedido da UNIÃO, em sede de exame acautelatório e provisório.
    6. Agravo regimental provido em parte.
    Processo AgRg na Pet 7883 / DF
    AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO
    2010/0066896-1
    Relator(a)
    Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142)
    Relator(a) p/ Acórdão
    Ministra ELIANA CALMON (1114)
    Órgão Julgador
    S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
    Data do Julgamento
    12/05/2010
    Data da Publicação/Fonte
    DJe 21/06/2010

  • Sue Ellen Siqueira de Albernaz disse:  

    Informo que esqueci de postar junto a minha resposta nesta questão, minha cidade e e-mail, o que faço agora, pois, tendo em vista que, comentei através de meu id do google, há como confirmar.

    Vila Velha, suealbernaz@ho

  • Alex Sander Souza Vieira disse:  

    Nome: Alex Sander Souza Vieira
    Cidade: Montes Claros-MG
    E-mail: lebaquente@hotmail.com

    Qual o posicionamento atual do STJ sobre a greve de servidor público?

    No STJ, o caminho adotado tem sido o do reconhecimento da legalidade das paralisações, porém, com limitações. “A situação deve ser confrontada com os princípios da supremacia do interesse público e da continuidade dos serviços essenciais”, afirmou o ministro Humberto Martins, ao decidir liminar na Petição n. 7985. Os ministros consideram que cada greve apresenta um quadro fático próprio e, por isso, deve ser analisada segundo suas peculiaridades.
    Os julgamentos têm levantado debates sobre as paralisações serem legais ou ilegais; sobre a possibilidade de corte ou pagamento integral dos vencimentos; sobre percentuais mínimos de manutenção de serviços essenciais etc. Como nos últimos meses a União vem enfrentado greves deflagradas em diferentes categorias em âmbito nacional, a questão passou a figurar na pauta da Primeira Seção do STJ.

  • Anônimo disse:  

    Olá André, o STJ entende que o direito de greve do servidor público pode ser exercido, mesmo que ainda não exista uma norma específica regulamentando o assunto.

    Fabiana Oliveira- Maringa Pr
    fabi_mga@ya..

  • Anônimo disse:  

    Determinou ainda que, até ser editada norma específica, deve-se utilizar por analogia a Lei n. 7738/89, que disciplina o exercício do direito de greve para os trabalhadores em geral.
    Fonte: http://www.stj.jus.br/portal_st

  • Fátima Santos de Azevedo Rebouças disse:  

    Resposta: O atual entendimento do STJ é que embora o art. 37, VII da CF/88 seja uma norma de eficácia limitada, ou seja, necessita de regulamentação pelo legislador para que tenha aplicabilidade na seara fática, o servidor público tem o direito do exercício de greve.
    Portanto, o STJ, assegura tal direito com a aplicação subsidiária da Lei n° 7.783/99.

  • Henrico Hernandes Nunes dos Santos disse:  

    Vamos lá então.

    Qual o posicionamento atual do STJ sobre a greve de servidor público?
    Resposta: O STJ reconhece a legalidade das paralisações, mas de forma limitada. Os casos devem ser analisados frente aos princípios da supremacia do interesse público e da continuidade dos serviçoes essenciais. O órgão entende não é possível à União realizar descontos nos vencimentos de servidores em greve do Ministério do Trabalho e do Emprego. Outra posição de relevo é o estabelecimento de percentuais mínimos de manutenção de servidores durante o período de paralisação da Justiça Federal e Eleitoral, 60% e 80% respectivamente. Em decisão sobre a greve dos médicos peritos do INSS, foi definido o mínimo de 50% de atividade dos servidores em cada unidade administrativa, operacional e de atendimento, quando se tratar de atividade pública essencial, sob pena de multa diária de R$ 50 mil à ANMP. Nesse sentido, o referido Tribunal entende que a multa pode ser utilizada para coibir abusos na utilização do direito de greve.

    Henrico Hernandes Nunes dos Santos - Frutal/MG
    henrico.br@gmail.com

  • RomuloDuque disse:  

    É adotada a lei de direito de greve de trabalhadores da iniciativa privada relativa a serviços essenciais.

    O exemplo disso é que um quando serventuários de um Tribunal de Justiça entram em greve os processos de caráter urgente continuam andando.

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