(SORTEIO) Segunda questão - Livro Para passar em concursos jurídicos: questões comentadas de várias disciplinas

quarta-feira, 21 de julho de 2010 Deixe um comentário

Eis a segunda questão do concurso para participar do sorteio de 04 anos do nosso blog. Quem acertar a questão abaixo e as demais que postarei nos próximos dias, concorrerá ao famoso livro de questões do Elipídio Donizetti.

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Questão de hoje:

- Direito Civil: Tícia é portadora de deficiência física e precisa de alguém para cuidar de todos ou alguns de seus negócios. Diante desse caso, o que diferencia a curatela prevista no art. 1780 do Código Civil do contrato de mandato?

Obs.: as respostas dos leitores somente serão divulgadas no dia em que for apresentado o resultado da promoção (31/07).

20 comentários »

  • Anônimo disse:  

    Sobre curatela prevista pelo artigo 1.780 do CC, Sílvio de Salvo Venosa, assim menciona: Essa curadoria não se destina, portanto, tipicamente a um incapaz, mas a alguém que não possui plenas condições físicas ou materiais para exercer seu papel negocial e cuidar de seus próprios interesses (VENOSA, p. 496, 5ª edição, ed.atlas, 2005), e não de incapacidade propriamente dita. Por ser de menor extensão, denominado de curatela administrativa, alguns autores se demonstram céticos para este instituto afirmando que o contrato de mandato pode substituir a curatela administrativa, e, só a admitem nos casos de deficiência física que impeça o curatelado de exercer seus direitos por si próprio. Da leitura dos artigos 1767 e 1780 não chega a conclusão de que para qualquer portador de deficiência física deve ser nomeado curador.
    Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald, Direito das Famílias, 2ª Ed. RJ, Lúmen Iuris, 2010, pags. 888/889 prelecionam: “nomeia-se alguém para administrar situações patrimoniais específicas de alguém que possui dificuldades de locomoção”.

    Segundo a jurispruTJ/SC, AC 296826 (2005.029682-6), j. 25/09/2007: “para justificar a concessão da curatela nos termos do art. 1.780 do CC, a enfermidade ou deficiência física deve ser grave o suficiente para dificultar a boa gerência dos bens e negócios”.

    Ocorre que “por motivos diversos, há quem, em razão de doença ou deficiência mental, se acha impossibilitado de cuidar dos seus próprios interesses” (DIAS, Maria Berenice, Manual de Direito das Famílias, 3º edição revista, atualizada e ampliada, São Paulo: RT, 2006.p. 483, 2006). Daí a necessidade de proteção, e é por meio da curatela que os interesses pessoais e materiais serão resguardados, por pessoa responsável.

    A curatela prevista pelo artigo 1.780 do CC-2002 é considerada como curatela “de menor extensão, até porque não se destina a um incapaz. O requerente é que definirá o âmbito de abrangência da curatela” (DIAS, p. 488, 2006). Conforme se observa esta curatela é especifica a pessoas enfermas ou com deficiência física. A afirmação de que esta modalidade de curatela é de menor extensão, é justamente porque, trata de pessoa que “não possui plenas condições físicas ou materiais para exercer seu papel negocial e cuidar de seus próprios interesses” (VENOSA, Sílvio de Salvo, Direito Civil, Direito de Família, Vol VI, Sétima Edição, São Paulo: Atlas, 2007, p. 431, 2007), e não de incapacidade propriamente dita.

    A previsão do artigo 1.780, da referida lei, dispõe sobre a possibilidade do próprio curatelado, requerer a curatela, neste caso “é ele mesmo quem definirá o âmbito pretendido para a sua curatela” (VENOSA, p. 431, 2007).

    Por ser de menor extensão, denominado de curatela administrativa, alguns autores se demonstram céticos para este instituto afirmando que o contrato de mandato pode substituir a curatela administrativa. Contundo Venosa, afirma que este tipo de curatela é de suma importância para determinados casos, imaginando a seguinte situação: “o tetraplégico, para quem todo em qualquer ato é de sofrimento; daquele que tem moléstia progressiva incurável etc” (VENOSA, p. 431, 2007).

    Nome: Gustavo Nogueira Alves
    Cidade: Vitória-ES
    Início do e-mail: gustav.vix@zip...

  • Diego Cunha disse:  

    A curatela aplica-se àqueles que, por alguma das razões elencadas no art.1767 do CC, estiverem incapazes para os atos da vida civil, enquanto que o contrato de mandato é celebrado por pessoas capazes, onde uma delas confere à outra poderes para agir em seu nome, representando-a.

    Diego Cunha da Silva. Pelotas - RS
    diegocunhaa@gmail.com

  • Anônimo disse:  

    Resguardado pela Constituição Federal, o direito de greve ainda encontra obstáculos para ser exercido no serviço público. A falta de regulamentação para o setor levou a questão para os tribunais, e está sob o crivo dos magistrados. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é competente para decidir sobre greves de servidores públicos civis quando a paralisação for nacional ou abranger mais de uma unidade da federação. A competência foi definida em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). Na ocasião, a Corte Constitucional assegurou a todas as categorias – inclusive aos servidores públicos – o direito à greve. Determinou ainda que, até ser editada norma específica, deve-se utilizar por analogia a Lei n. 7738/89, que disciplina o exercício do direito de greve para os trabalhadores em geral. No STJ, o caminho adotado tem sido o do reconhecimento da legalidade das paralisações, porém, com limitações. “A situação deve ser confrontada com os princípios da supremacia do interesse público e da continuidade dos serviços essenciais”, afirmou o ministro Humberto Martins, ao decidir liminar na Petição n. 7985. Os ministros consideram que cada greve apresenta um quadro fático próprio e, por isso, deve ser analisada segundo suas peculiaridades.
    “Resguardado pela Constituição Federal, o direito de greve ainda encontra obstáculos para ser exercido no serviço público. A falta de regulamentação para o setor levou a questão para os tribunais, e está sob o crivo dos magistrados. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é competente para decidir sobre greves de servidores públicos civis quando a paralisação for nacional ou abranger mais de uma unidade da federação.


    A competência foi definida em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). Na ocasião, a Corte Constitucional assegurou a todas as categorias – inclusive aos servidores públicos – o direito à greve. Determinou ainda que, até ser editada norma específica, deve-se utilizar por analogia a Lei n. 7738/89, que disciplina o exercício do direito de greve para os trabalhadores em geral.


    No STJ, o caminho adotado tem sido o do reconhecimento da legalidade das paralisações, porém, com limitações. “A situação deve ser confrontada com os princípios da supremacia do interesse público e da continuidade dos serviços essenciais”, afirmou o ministro Humberto Martins, ao decidir liminar na Petição n. 7985. Os ministros consideram que cada greve apresenta um quadro fático próprio e, por isso, deve ser analisada segundo suas peculiaridades.


    Os julgamentos têm levantado debates sobre as paralisações serem legais ou ilegais; sobre a possibilidade de corte ou pagamento integral dos vencimentos; sobre percentuais mínimos de manutenção de serviços essenciais etc. Como nos últimos meses a União vem enfrentado greves deflagradas em diferentes categorias em âmbito nacional, a questão passou a figurar na pauta da Primeira Seção do STJ.


    No final de junho, o órgão responsável definiu posições paradigmáticas. Numa delas, os ministros entenderam que não é possível à União realizar descontos nos vencimentos de servidores em greve do Ministério do Trabalho e do Emprego; noutra, os ministros fixaram percentuais mínimos de manutenção de servidores no trabalho durante o período de paralisação da Justiça Federal e Eleitoral.


    Os julgamentos realizados na Primeira Seção têm especial importância por assinalarem como as questões deverão ser definidas de agora em diante, já que a competência para os feitos relativos a servidores públicos civis e militares foi transferida da Terceira Seção em abril deste ano. Para os processos distribuídos até então, a competência da Terceira Seção foi mantida. (fanuelss@hot..)

  • Andarilho disse:  

    Cidade: João Pessoa
    zaninetome@gmail.com

    O artigo 1.780 mostra que a partir do requerimento do enfermo ou portador de deficiência (ou ainda pelos pais ou tutores, cônjuge ou parente, Ministério Público, na impossibilidade daqueles o fazerem)ter-se-á a figura do curador.
    O Código Civil relata que deve existir uma "sentença judicial de inabilitação" determinando os atos que necessitam de autorização do curador, e ainda a entrega, total ou parcial, da administração do património do inabilitado ao curador.

    No contrato de mandato é diferente, pois alguém (mandatário ou procurador) recebe de outra pessoa (mandante) poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. Ou seja, as características jurídicas aqui são a contratualidade, a representatividade e a revogabilidade - diferentemente da curatela inicial.

  • Pdestroyer disse:  

    A curatela prevista no codigo civil ocorre quando há a nomeação por um magistrado com o objetivo de administrar os interesses de outrem que necessariamente se encontre incapaz de exerce-los.Nesse caso os deficientes físicos que possuem a capacidade de exprimir suas vontades não são sujeitos desse instituto. Cabendo nos casos de deficientes mentais, surdos, mudos e surdos-mudos que são incapazes de exercer suas vontades e decidir a respeito de suas proprias vidas estão sujeitos à curatela.
    Já no contrato de mandato a deficiente física da assertiva na função de mandante concende de plena vontade a um sujeito (mandatário ou procurador) poderes que em seu nome serão usados para praticar atos ou administrar interesses.
    Dessa forma na questão o mais apropriado seria o mandato de contrato pois não informado que a referida deficiente fisica não possa exprimir sua vontade, assim ela apenas concede poderes a um sujeito para cuidar alguns ou todos os seus negócios, podendo revogar esses poderes quando for mais conviniente.
    Paulo Cesar
    Rondonopolis / MT
    cesar_roop@y

  • Dr.Gismont disse:  

    A curatela Especial elencada no art. 1.780 do CC é uma inovação na tutela dos interesses daquelas pessoas que, embora capazes para os atos da vida civil, não reúnem plenas condições físicas ou materiais para cuidar de seus próprios interesses e negócios. pois, "como a responsabilidade do curador é mais rigorosa do que a do mandatário, aquele que, por exemplo, não pode transitoriamente se locomover para cuidar da administração de um negócio; aquele que é submetido a um longo tratamento hospitalar, aquele cuja enfermidade não tolhe as faculdades mentais, mas torna sofrida a vida negocial, poderá nomear curador para tratar de toda a sua vida civil ou de apenas alguns de seus negócios ou bens" (Direito Civil, vol. VI, 5ª ed., p. 496). Desse modo, há que se verificar, no caso concreto, se é caso de interdição ou se simplesmente o agente está incapacitado, por enfermidade ou deficiência física, mesmo que definitivamente, para cuidar de seus negócios ou bens (todos ou não).Em sendo o caso de incapacidade, bastará que ele próprio ou qualquer das pessoas legitimadas aludidas no art. 1768 do Código Civil requeiram a nomeação de curador em Juízo.

  • Erenilza disse:  

    “CC/2002 – Art. 653. Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato.”

    A procuração constitui-se em negócio jurídico autônomo, abstrato e unilateral, pelo qual o representado outorga ao representante os poderes de representação. É instrumento de outorga da representação.

    O mandato é em suma uma figura contratual típica, nominada, unilateral e, em geral, gratuito.

    E, existe o que é mais comum, representação sem mandato, como por exemplo, na representação legal de incapazes, da tutela, da curatela e, ainda, na representação judicial do inventariante ou do administrador da falência (síndico).

    O novo Código Civil ampliou o rol das curadorias especiais, possibilitando, por exemplo, a atribuição a alguém, do encargo para cuidar de todos ou alguns dos negócios ou bens de pessoas que em razão da enfermidade não possam fazê-lo (art. 1780) (...)
    Essa curatela de menor extensão, no dizer de Silvio Salvo Venosa, será útil quando não for conveniente ao agente nomear procurador para determinados atos, pois, "como a responsabilidade do curador é mais rigorosa do que a do mandatário, aquele que, por exemplo, não pode transitoriamente se locomover para cuidar da administração de um negócio; aquele que é submetido a um longo tratamento hospitalar, aquele cuja enfermidade não tolhe as faculdades mentais, mas torna sofrida a vida negocial, poderá nomear curador para tratar de toda a sua vida civil ou de apenas alguns de seus negócios ou bens."
    Ela nada mais é do que uma curatela administrativa especial, dispensando os requisitos da falta de discernimento e a impossibilidade da expressão de vontade, traduzindo-se em "mera transferência de poderes", semelhante a um mandato.
    É possível a curatela em menor extensão para deficiente visual que mora sozinho e de idade avançada, para pessoa "impossibilitada de locomoção, dependente de cuidados de terceiros, e com extrema dificuldade de expressão" ou mesmo para idoso acamado, com perfeito domínio da vontade e em condições psíquicas suficientes para exercê-la.
    Desse modo, há que se verificar, no caso concreto, se é caso de interdição ou se simplesmente o agente está incapacitado, por enfermidade ou deficiência física, mesmo que definitivamente, para cuidar de seus negócios ou bens (todos ou não). Em sendo o caso, bastará que ele próprio ou qualquer das pessoas legitimadas aludidas no art. 1768 do Código Civil requeiram a nomeação de curador em Juízo.

  • edith disse:  

    A curatela do artigo 1.780 é de natureza administrativa especial. Ela prescinde da total impossibilidade de discernimento e expressão de vontade. Tanto é assim que pode ser concedida a requerimento do curatelado. Venosa cita como exemplo uma pessoa submetida a longo tratamento hospitalar, sem possibilidade de gerir os seus bens e negócios, mas consciente e com as faculdades mentais preservadas.
    Assim, esta curatela possibilita exercer atos personalíssimos, e tem a responsabilidade do curador delimitada de forma bem mais rígida do que o contrato de mandato.

  • Anônimo disse:  

    O Contrato de mandato é um tipo contratual no qual alguém recebe de outrem poderes para praticar atos ou administrar interesses em seu nome. Geralmente é de natureza jurídica. A curatela no art. 1780 do Código Civil não se destina tipicamente a um incapaz, mas a representação às pessoas que não possuem condições físicas ou materiais para satisfação de seus interesses.

    Luciano.
    Rio de Janeiro

  • giselle disse:  

    Não tenho certeza se minha resposta com minha cidade e email foi quando eu postei ontem... Na dúvida, mando novamente.
    Sobradinho-DF. sissyt... Por não se encontrar a deficiência física no rol do art.1767 em que elenca aqueles sujeitos à curatela, o caso de Tírcia não é passível de promoção de interdição com consequente nomeação de curador com base no referido artigo. Porém, o Código Civil inovou em seu art.1780 ao alcançar casos em que, como o de Tírcia, o interditando goza de plena saúde mental, mas "não possui plenas condições físicas ou materiais para exercer seu papel negocial e cuidar de seus próprios interesses" (Apelação Cível n. 2004.007990-7/SC), como, por exemplo, dificuldade no cotidiano em pegar ônibus ou fazer compras. Assim, a própria portadora da enfermidade ou deficiência pode requerer nomeação de curador para gestão de seus bens."Cuida-se de curatela de menor extensão, até porque não se destina a um incapaz. O requerente é que definirá o âmbito de abrangência da curatela" (Maria Berenice Dias). No entendimento de Sílvio de Salvo Venosa, o que diferenciará esse instituto do contrato de mandato é que este possui responsabilidade menor, enquanto o papel do curador é de maior responsabilidade. No mandato, a relação jurídica entre as partes consistiria em prestação de serviços de gerência e administração de bens (STJ, REsp 1.065.257-RJ). Fonte: http://www.tjmg.jus.br/juridico/jt_/inteiro_teor.jsp?tipoTribunal=1&comrCodigo=470&ano=6&txt_processo=33041&complemento=1;

  • concurseiraadvogada disse:  

    Na curatela prevista no art. 1.780 do Código Civil de 2002 alguém recebe poderes para em nome de outrem atuar, enquanto o contrato de mandato se caracteriza pela idéia da representação.

    In casu, cabe a curatela constante do art. 1.780 posto que “Tícia é portadora de deficiência física e precisa de alguém para cuidar de todos ou alguns de seus negócios.” - e não apenas representá-la.

    Por atender “a enfermo ou portador de deficiência física” que não são incapazes propriamente ditos, o Novo Código inovou com esta espécie de curatela (considerada como curatela de menor extensão ou curatela administrativa especial), como medida protetiva da pessoa que apenas não possui plenas condições “para cuidar de todos ou alguns de seus negócios ou bens.”

    Esta modalidade não representa a interdição do curatelado, mas mera transferência de poderes ao curador, que ao contrário da curatela decorrente de interdição, não priva o curatelado totalmente dos atos da vida civil, nem declara a incapacidade civil absoluta.

    Por ser de menor extensão, é que este instituto assemelha-se ao contrato de mandato, pois o curador exercerá a administração total ou parcial do patrimônio do curatelado, não podendo, contudo ser substituído pelo contrato de mandato.

    Em síntese, esta é uma faculdade atribuída aos enfermos e aos portadores de deficiência física, não sendo condição sine qua non a falta de discernimento ou a impossibilidade da expressão de sua vontade, nem tampouco ocorre quando o interessado na consecução de determinado negócio jurídico não pode, ou mesmo não quer, seja qual for a razão, praticá-lo e nomeia outrem pelo contrato de mandato, estabelecendo relação contratual direta entre o representado e a terceira pessoa, por intermédio do representante.

    Maria Oliveira/Belo Horizonte-MG

  • DR MIGUEL disse:  

    Trata-se, a curatela prevista no artigo 1.780 do CC, de uma inovação trazida pelo novo código, não prevista no anterior de 1916, que estendeu aos portadores de deficiência física e aos enfermos a medida protetiva da curatela. O caso sob exame se adequa perfeitamente na hipótese legal do artigo 1.780, onde o curatelado é capaz de exprimir sua vontade, porém é fisicamente incapaz de gerir seus negócios. Nesta hipótese Tícia estará sujeita a curatela, mas não será interditada, pois é capaz.
    O contrato de mandato (artigo 653 do CC) também pressupõe a existência de pessoa capaz (pois, deve obviamente, atender aos requisitos do artigo 104 do CC), é um tipo contratual no qual alguém recebe de outrem poderes para praticar atos ou administrar interesses em seu nome.
    Portanto, a diferença básica entre a curatela prevista no artigo 1.780 e o contrato de mandato (artigo 653) é que na primeira o curatelado, apesar de ser capaz de exprimir sua vontade, em razão de uma deficiência física ou enfermidade não possui plenas condições físicas ou materiais para exercer o seu papel negocial e cuidar de seus próprios interesses, por tal razão a curatela do enfermo e portador de deficiência é considerada de menor extensão, até porque não se destina a um incapaz, nesta hipótese o próprio curatelado pode requerer a curatela sendo que ele mesmo definirá o âmbito pretendido para a mesma. Já no contrato de mandato não existe tal incapacidade material ou ausência de plenas condições por parte do mandante de gerir seus negócios, também não possui, o contrato de mandato, o caráter protetivo da curatela do artigo 1.780 do CC, seus caracteres jurídicos são a contratualidade,a representatividade e a revogabilidade, ademais, não se trata de um múnus como a curatela, pois, além de ser um múnus, a curatela, é um instituto que objetiva suprir incapacidades de fato e de direito de pessoas que não têm e que necessitam de proteção. Tal escopo não se faz presente no contrato de mandato.
    Aqui reside a diferença entre os institutos em tela.
    Email: miguel-motta@h

  • Anônimo disse:  

    oi, por favor, posso responder a essas questoes só na semana que vem? é que amanhã teremos prova da PGE AM, pela FCC, dias anteriores de revisao e hj é dia de concentraçao. Obrigada.hevelane@*****

  • Anônimo disse:  

    A responsabilidade do curador em relação ao curatelado é maior, ou seja, mais rigorosa, do que a responsabilidade do mandatário em relação ao mandante.

    Assim, a curatela poderá garantir uma maior proteção ao curatelado e seus bens do que ocorreria com o contrato de mandato. O curador tem a obrigação de preservar os bens do curatelado, auxiliando em sua manutenção e impedindo que esses bens sejam dissipados, o que é de grande utilidade a um portador de deficiencia física com dificuldade de locomoção, por exemplo. mari_viana1@ya Brasília/DF

  • Anônimo disse:  

    A curatela prevista no art. 1780 do CC, inova na tutela dos interesses daquelas pessoas que, embora capazes para os atos da vida civil, não reúnem plenas condições físicas ou materiais para cuidar de seus próprios interesses e negócios.Com efeito, o dispositivo em questão estatui: "A requerimento do enfermo ou portador de deficiência física, ou, na impossibilidade de fazê-lo, de qualquer das pessoas a que se refere o art. 1768, dar-se-lhe-á curador para cuidar de todos ou alguns de seus negócios ou bens". Trata-se, na verdade, de nova modalidade de curatela, destinada ao enfermo ou portador de deficiência física. É uma curatela em menor extensão, posto que pode abranger apenas alguns dos negócios ou bens do curatelado e, ao contrário da curatela decorrente de interdição, não o priva totalmente dos atos da vida civil, nem declara a incapacidade civil absoluta.
    O mandato tem natureza jurídica de contrato unilateral. Porem admite-se que este tipo contratual assuma uma forma bilateral imperfeita, cuja qual estaria presente nas relações decorrente de convenção entre as partes ou de atos profissionais remunerados, casos em que a obrigação recairia a ambas as partes do contrato. Este tipo de contrato em que uma parte defende interesses alheios, pode ser realizado ou classificado de duas maneiras distintas, sendo elas a Representação e Preposição. No primeiro caso, o titular de um direito pratica atos em seu nome e em seu interesse, porem através de terceiros. Já no segundo, o que caracteriza esta modalidade de mandato, é que este tipo é utilizado na locação de serviços e/ou nos contratos de trabalho, o que se resumiria em aproveitamento de trabalho alheio, devidamente compensado. A representação é geralmente utilizada nos atos de pratica jurídica e caracteriza o próprio mandato. Ou seja, o contrato mandato não seria exatamente o que Ticia precisa ela precisa e da Curatela especial positivada no art 1780. rosieleclarice@y*********.

  • Sue Ellen Siqueira de Albernaz disse:  

    A diferença entre curatela e contrato de mandato é que, para que se aplique a curatela deverá existir uma situação de incapacidade, audência de discernimento (deficiência mental ou enfermidade) em que haja necessidade de nomeação por via judicial de pessoa que venha a representar/administrar bens do incapaz nos atos da vida civil, conforme artigo 1767 do CC e somente extingue-se comprovada judicialmente a cessação da incapacidade. No tocante ao contrato de mandato, este não prescinde de incapacidade e, portanto, não há necessidade de nomeação judicial. Trata-se de um contrato onde são outorgados poderes a terceiro, para que em nome daquele que outorga, defenda os interesses deste, representando-o em atos ou administração de bens, o qual extinguir-se-á pela revogação.

    Vila Velha suealbernaz@ho

  • Anônimo disse:  

    Direito Civil: Tícia é portadora de deficiência física e precisa de alguém para cuidar de todos ou alguns de seus negócios. Diante desse caso, o que diferencia a curatela prevista no art. 1780 do Código Civil do contrato de mandato?
    A curatela, em regra, pressupõe a incapacidade civil, assim, se Tícia se enquadrar nas hipóteses previstas no art. 1767, CC, em suma, se não tiver discernimento, não puder exprimir sua vontade, sua deficiência além de física, for também mental, estará sujeita à curatela, após sofrer processo de interdição, a qual será promovida pelos legitimados elencados no art. 1768, CC. No entanto, o art. 1780, prevê uma modalidade de curatela para os enfermos ou portadores de deficiência física, trata-se da chamada curatela especial, por não se dirigir ao incapaz.
    Sua previsão atende aos fins da política de proteção ao deficiente instituído pela constituição Federal, difere do contrato de mandato sobretudo pelo modo de aquisição dos poderes de administração, na curatela os poderes e seus limites são deferidos por sentença, posto que a curatela especial é modalidade de jurisdição voluntária (deve ser requerida ao Judiciário), enquanto que o contrato de mandato decorre de ato de vontade do outorgante que poderá ser realizado por contrato particular ou público.
    A curatela extingue-se quando cessa a limitação física do curatelado, enquanto o contrato de mandato é revogável a qualquer tempo. Ressalvando-se, que há em ambos os casos a possibilidade de substituição do representante, na curatela tal é requerido ao Juízo, no contrato de mandato a substituição se opera por revogação, ou substabelecimento dirigidas ao cartório.
    Acrescente-se que são distintos os deveres do curador e do mandatário, este presta contas diretamente ao mandante, enquanto aquele deve prestar contas ao Juízo.
    Enfim, o âmbito de proteção conferida pelo instituto da curatela prevista no art. 1780, CC é bem maior, gerando maior segurança jurídica, e atendendo de forma mais eficiente ao pretendido pela política de proteção ao portador de necessidades especiais.
    hevelane@*****

  • Anônimo disse:  

    A diferença esta no fato de na curatela do art. 1780 tem um caráter protetivo, assistencial.O requerente que define o âmbito de abrangência da curatela.
    Já o contrato d emandato não tem essa natureza assistencial.

    Fabiana Oliveira
    fabi_mga@...

  • Fátima Santos de Azevedo Rebouças disse:  

    A diferença entre os dois institutos é que a curatela é imposto ao curador por um juiz, para que este cuide dos interesses de um outrem que se encontra incapaz de fazê-lo, enquanto que o contrato de mandato é a autorização que o outorgante passa ao outorgado para a prática de determinados atos judiciais ou administrativos, podendo ser tácito ou expresso, gratuito ou oneroso.

  • Henrico Hernandes Nunes dos Santos disse:  

    Vamos lá!

    Segunda questão.
    Tícia é portadora de deficiência física e precisa de alguém para cuidar de todos ou alguns de seus negócios. Diante desse caso, o que diferencia a curatela prevista no art. 1780 do Código Civil do contrato de mandato?
    Resposta: A curatela do art. 1780 do CC/2002 pode ser requerida pelo enfermo, deficiente físicou ou ainda, quando estes estejam impossibilitados de fazê-lo, pelos pais ou tutores, cônjuge, qualquer parente ou Ministério Público. Já o contrato de mandato é realizado pessoalmente do mandante para o mandatário, não sendo possível que terceiro faça o papel de mandante.

    Henrico Hernandes Nunes dos Santos - Frutal/MG
    henrico.br@gmail.com

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