(SORTEIO) terceira questão - Livro Para passar em concursos jurídicos: questões comentadas de várias disciplinas

terça-feira, 27 de julho de 2010 Deixe um comentário


Essa é a terceira questão do concurso para participar do sorteio de 04 anos do nosso blog. Quem acertar a questão abaixo e as demais que postarei nos próximos dias, concorrerá ao famoso livro de questões do Elipídio Donizetti.

Clique aqui para saber mais sobre essa promoção. Na data final, divulgarei as respostas dos participantes.

Questão de hoje:

Qual o posicionamento antigo e o atual do STJ e STF sobre os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, principalmente em relação à continuidade criminosa? Crie um exemplo identificando a situação anterior e a atual à reforma legislativa (Lei n. 12.015/2009).

20 comentários »

  • Reginaldo de Souza disse:  

    "STJ considera crime continuado o estupro e atentado violento ao pudor ocorridos no intervalo de menos de um mês."
    O Superior Tribunal de Justiça pode dividir a culpa por essa decisão com o Congresso Nacional, que aprovou a Lei n. 12.015/2009. Segundo esta lei, desapareceu o crime de atentado violento ao pudor (art. 214, CP). Agora tudo é estupro (art. 213), um só crime. Com isso, tornou-se possível reconhecer a continuidade delitiva entre crimes da mesma espécie. Vejam:

    "A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece como crime continuado os atos de atentado violento ao pudor e tentativa de estupro realizados contra uma mesma vítima, em circunstâncias semelhantes, com intervalo de menos de um mês. O novo entendimento é fruto da alteração do Código Penal ocorrida no ano passado (Lei n. 12.015/09), que agregou ao crime de estupro (artigo 213) o de atentado violento ao pudor (antigo artigo 214)."

    Um condenado do estado do Espírito Santo que violentou a filha de 10 anos, próximo à casa em que moravam, numa área rural. No primeiro episódio, ele realizou ato libidinoso diferente da conjunção carnal. No segundo episódio, uma semana depois, ele novamente a obrigou a realizar ato libidinoso. Passados mais alguns dias, o acusado tentou manter conjunção carnal com a vítima, não obtendo êxito em razão da chegada de uma pessoa. A pena imposta pela Justiça capixaba foi de 21 anos de reclusão.

    A decisão do STJ resultou na redução da pena e baseou-se em voto do relator do habeas corpus, ministro Og Fernandes. O ministro observou que as condições de lugar e maneira de execução são absolutamente semelhantes, sendo o intervalo entre os acontecimentos de menos de um mês. Daí o reconhecimento do crime continuado, inclusive entre os crimes de atentado violento ao pudor e de estupro. A Sexta Turma recalculou a pena em 10 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão.

    O artigo 71 do CP, que trata da chamada continuidade delitiva, afirma que, quando o agente, mediante mais de uma ação, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie, pelas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, devem os subsequentes serem considerados como continuação do primeiro. Nesses casos, é aplicada a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, com o aumento de um sexto a dois terços.

    Não pude responder como queria por não ter o conhecimento adequado ,porém percebi que houve um retrocesso acerca do assunto,infelismente, dando margem aos criminosos e tornando difícil o combate à pedofilia, principalmente a de âmbito familiar.

    Reginaldo de Souza

    desouza_reginaldo@...

    Lavras- MG

  • Anônimo disse:  

    Precisei dividir a resposta em dois comentários, pois o site nao aceita muitos caracteres

    PARTE 1

    Trata-se, evidentemente, de tema bastante tormentoso, tanto antes, quanto depois da promulgação da lei 12.015/09, que alterou os dispositivos do Código Penal que tratam sobre os crimes contra a dignidade sexual, conforme se passa a demonstrar.
    Como dito, a Lei 12.015/09 impingiu profundas alterações no Código Penal, no que tange os tipos relacionados aos crimes sexuais. Dentre as quais se destacam, por pertinentes à questão ora em comento, a supressão do art. 214 e ampliação do tipo contido no art. 213, de tal sorte que os crimes de estupro e atentado violento ao puder foram fundidos em um único tipo penal, no art. 213, que passou a denominar a conjunção carnal e a prática de atos libidinosos como estupro.
    Posto o cerne da questão, passemos às controvérsias.
    Antes da Lei 12.015/09 o STF estava divido entre duas teses, para uma, a prática de ambos os crimes com uma mesma vítima, em um mesmo contexto fático, configuraria continuidade delitiva (Ministros Cezar Peluso, Eros Grau, Marco Aurélio e Gilmar Mendes), para a outra, tal constituiria concurso material (Ministros Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa, Carlos Ayres Britto, Ellen Gracie e Celso de Mello). No plenário a tese vencedora é esta última.
    A continuidade delitiva se fundamentaria em uma interpretação mais favorável do art. 71, do CP, que “é uma norma que visa beneficiar o agente, e não a prejudicá-lo", de sorte que a “prática de dois ou mais crimes da mesma espécie” nela exigida se refere a crimes que atingem o mesmo bem jurídico tutelado, o que se dá nos crimes em tela.
    O concurso material, por sua vez, de acordo com a Ministra Carmen Lúcia, se nota pelos crimes terem o mesmo gênero e não a mesma espécie, ou seja, por serem dois crimes autônomos e independentes, não se lhes aplicando a regra do art. 71, já mencionado.
    Após a Lei 12.015/09, o STF proferiu a primeira decisão sobre o tema considerando que as condutas configurariam crime único. No mesmo período, proferiu decisão reconhecendo a continuidade delitiva, por força da nova lei, quando os referidos crimes tiverem sido praticados nas mesmas circunstâncias de tempo, modo e local e contra a mesma vítima (Min César Peluzo), por fim considerou a necessidade de pronunciamento das instâncias inferiores (análise caso a caso), abstendo-se de adentrar no mérito não analisado pelas instâncias inferiores, para não incorrer em supressão de instância.

     
    hevelane@******

  • Anônimo disse:  

    PARTE 2

    No STJ a matéria não é menos controvertida, pelo contrário, há uma profusão de entendimentos, consoante se passa a analisar.
    Antes da referida lei, as Turmas do STJ competentes para julgar “matéria penal em geral” (art. 9º, §3º, RISTJ), quinta e sexta turmas, tinham entendimentos diversos, a quinta Turma não admitia a continuidade delitiva, por considerar que se tratam de delitos de espécies diferentes, a exigir a aplicação da regra do concurso material (HC 68719 / SP, REsp 920154 / CE, AgRg no REsp 1021969 / SP ). Enquanto a sexta Turma entendia ser admissível a continuidade delitiva, pois ambos são crimes praticados contra a liberdade sexual, tutela-se o mesmo bem jurídico: a inviolabilidade carnal. De modo que se caracterizam como crimes de mesma espécie. Acrescenta que “o legislador, quando se refere à continuidade, alude a crime de mesma espécie, e não a crime idêntico (tal como faz enquanto no trato de concurso material ou formal), além de referir-se a penas iguais ou mais graves, o que demonstra a possibilidade de os crimes não estarem contidos no mesmo tipo legal” (Informativo n 371, STJ, 6 a 10 de outubro de 2008).
    Com o advento da nova lei a questão não se resolveu, afinal, a Sexta Turma assentou que “caso o agente pratique estupro e atentado violento ao pudor no mesmo contexto e contra a mesma vítima, esse fato constitui um crime único, em virtude de que a figura do atentado violento ao pudor não mais constitui um tipo penal autônomo, ao revés, a prática de outro ato libidinoso diverso da conjunção carnal também constitui estupro”. Mas, será crime continuado, se os atos de atentado violento ao pudor e tentativa de estupro forem realizados contra uma mesma vítima, em circunstâncias semelhantes, com intervalo de menos de um mês (RHC 22.800-SP, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 11/5/2010, Informativo n. 400).
    A quinta Turma, por sua vez mantem o entendimento que afasta a continuidade delitiva, passando a encarar o art. 213, do CP, como tipo misto cumulativo, assim, embora as condutas estejam previstas em um mesmo artigo de lei, com uma só cominação de pena, serão punidas individualmente se o agente praticar ambas, somando-se as penas. Em suma, mantém o concurso material.(Informativo nº 0422, Período: 8 a 12 de fevereiro de 2010). Aplicou o que a doutrina denomina de “teoria da penetração sexual” (http://www.delegados.com.br/juridico/estupradores-usam-nova-lei-para-reduzir-tempo-na-prisao-por-luiz-flavio-gomes.html), que define a pena tendo em conta a diversidade de penetraçoes ocorridas no ato (diferencia coito anal do vaginal), se houver outro ato libidinoso distinto de penetraçao (que se ajuste aos classificados de praeludia coiti) e uma das formas de coito, haverá crime único.
    Por fim, convém ressaltar que os referidos entendimentos se dirigem à situações em que o autor abusou de uma única vítima, pois em se tratando de crimes praticados contra diferentes vítimas, em dias diversos, de maneira autônoma e isolada, não há que se falar em continuidade delitiva, nem em crime único, antes em habitualidade criminosa (RHC 22.800-SP, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 11/5/2010, Informativo n. 400).

    *Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.
     
    hevelane@*****************************

  • anabrcastro disse:  

    Anteriormente à nova tipificação do crime de estupro, haveria sempre cumulatividade delitiva, ou continuidade delitiva entre estupro e atentado violento ao pudor. Sendo somadas as penas de ambos so delitos. Por exemplo quando ocorresse coito e penetração anal forçadas na vítima. Seriam dois tipos diferentes, dois crimes. E tal ocorreria com cada nova atitude feita pelo criminoso, não existiria absorção do atentado violento ao pudor pelo estupro.
    Já na atual conjuntura, ambos os tipos foram reunidos na mesma figura típica. No entanto, na nova interpretação dos Tribunais Superiores, a ocorrência de duas atitudes, como as citadas no exemplo da legislação anterior, entende-se ser o novo tipo misto cumulativo. Logo, Fazer sexo anal e sexo oral contituirão atos libidinosos diferentes. O que foi abarcado realmente pelo novo tipo foram os atos libidinosos diferentes da penetração. Assim, cada penetração constituirá um novo delito e diferente, mas, os dois atos serão considerados estupro. Entretanto, não haverá continuidade delitiva, não poderá o criminoso ser beneficiado pela figura do crime continuado. Assim é o entendimento do Informativo 440 do STJ.

  • Erenilza disse:  

    Antes da reforma operada pela lei 12.015/2009, o reconhecimento do crime continuado entre o delito de estupro (art. 213) e o delito de atentado violento ao pudor (art. 214), dependia do alcance e o significado da expressão “crimes da mesma espécie”.Para alguns doutrinadores, a expressão “crimes da mesma espécie” significa crimes que protegem o mesmo bem jurídico, embora previstos em tipos penais diversos. Para outra parte da doutrina, a expressão “crimes da mesma espécie” significa crimes previstos no mesmo tipo penal. Dessa forma, somente seria possível o reconhecimento do crime continuado entre crimes idênticos.Dessa forma havia grandes divergências sobre o assunto.

    O STF e o STJ tinha posições diversas.
    O STJ, recentemente, tem admitido a possibilidade de reconhecimento do crime continuado entre crimes que protegem o mesmo bem jurídico, embora previstos em tipos penais diversos, como ocorria com o estupro (art. 213) e o atentado violento ao pudor (art. 214).
    O STF, por sua vez, filia-se à posição segundo a qual, a expressão “crimes da mesma espécie” contida no art. 71 do Código Penal significa crimes previstos no mesmo tipo penal. Por tal raciocínio, não seria admitido o crime continuado entre o antigo delito de estupro e o de atentado violento ao pudor.

    Agora, com a reforma do Código Penal, tendo em vista que os delitos de estupro e atentado violento ao pudor foram unificados em apenas um tipo legal de crime (art. 213), será inevitável o reconhecimento da possibilidade de crime continuado entre os atos que configurem conjunção carnal e outro ato libidinoso.
    Dessa forma, as penas que eram aplicadas de acordo com o sistema do cúmulo material (somadas), passarão a ser aplicadas de acordo com o sistema da exasperação da pena, com a aplicação de uma só das penas, aumentada de um sexto a dois terços.
    Tal entendimento foi adotado recentemente pelo STF e pelo STJ,

    STF. Informativo nº 577. Segunda Turma.
    Lei 12.015/2009: Estupro e Atentado Violento ao Pudor

    "A Turma deferiu habeas corpus em que condenado pelos delitos previstos nos artigos 213 e 214, na forma do art. 69, todos do CP, pleiteava o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de estupro e atentado violento ao pudor. Observou-se, inicialmente, que, com o advento da Lei 12.015/2009, que promovera alterações no Título VI do CP, o debate adquirira nova relevância, na medida em que ocorrera a unificação dos antigos artigos 213 e 214 em um tipo único [CP, Art. 213]"

    STJ. Informativo nº 422. Sexta Turma.
    Estupro. Atentado violento ao pudor. Lei n. 12.015/2009.

    "Trata-se de habeas corpus no qual se pleiteia, em suma, o reconhecimento de crime continuado entre as condutas de estupro e atentado violento ao pudor, com o consequente redimensionamento das penas."

  • lala disse:  

    O posicionamento antigo do STJ e do STF em relação aos crimes de estupro e atentado violento ao pudor é que ao unificar tais crimes, tornaram-se crimes únicos, o que ensejaria a continuidade delitiva se praticados contra a mesma vítima e num mesmo contexto. Em outras palavras, a jurisprudência era no sentido de que no caso tratava-se de concurso continuado, e não concurso material.
    Entretanto, os últimos julgados do STF e do STJ é no sentido de que se trata de concurso material, pois seria impossível a continuidade delitiva, por serem crimes com condutas com modo de execução distintos.
    Constrager alguém a uma penetração vaginal é diferente de uma penetração oral, anal, não é similar, são condutas diferentes.
    Exemplo:Se o sujeito constrangeu a vítima a uma relação anal e depois a penetração vaginal, antes aplicaria o crime continuado, o que seria mais benéfico ao réu, pois aplicaria a pena de um só crime se idênticas, ou o mais grave, se diversos, aumentada de um sexto a dois terços.
    Hoje não, entende-se que o entendimento anterior enfraquece a proteção a liberdade sexual e no mesmo caso em comento deve-se somar as penas, como condutas diferentes, serão punidas individualmente se o agente praticou ambas, embora reunidas num mesmo artigo de lei.Responde o réu por atentado violento ao pudor e estupro.
    larissabarros@hot...

  • Giselle disse:  

    Vixi... sem fazer consulta à fontes fica difícil... mas lembro de ter lido recente decisão da 5a turma conflitante com anterior decisão da 6a turma do STJ sobre a interpretação do Código Penal agora que o crime de atentado violento ao pudor foi deslocado para "dentro" da tipificação de estupro. A 6a turma havia concluido que o agente não poderia se beneficiar com os instituto do crime continuado no caso de estupro seguido de atentado violento ao pudor. Já a 5a turma entendeu, numa interpretação bastante criticada, que ao incluir um instituto em outro, era a intenção do legislador que as ações fossem entendidas como continuação uma da outra, levando em conta tempo, lugar e demais critérios objetivos de enquadramento no crime continuado. Já o STF, realmente não sei a atual posição. hehehe não sem consultar... droga! Sobradinho-DF/sissytipo...

  • DR MIGUEL disse:  

    Inicialmente cumpre esclarecer que, com o advento da Lei 12.015/2009, houve a unificação em um só tipo penal dos delitos de estupro e atentado violento ao pudor. O estupro passou a ser então toda forma de violência sexual para um fim libidinoso qualquer, incluindo-se, obviamente, a conjunção carnal.
    Pois bem, antes da promulgação da citada lei a jurisprudência do STJ e do STF eram firmes em afastar a possibilidade de ocorrência de continuidade delitiva nos aventados delitos sexuais. Para as duas Cortes aplicava-se a regra do concurso material de crimes (artigo 69 do Código Penal). Exemplificando: caso um agente utilizando-se de violência ou grave ameaça, obrigasse a mulher a ter com ele conjunção carnal e, no mesmo contexto fático, também praticasse com a mesma vítima outro ato libidinoso diverso da conjunção carnal (coito anal por exemplo), responderia pelos dois crimes em concurso material (artigo 69 do CP), nos termos da jurisprudência uníssona do STF e do STJ, afastando-se a possibilidade de aplicação do crime continuado.
    No entanto, após a edição da Lei 12.015/2009, a jurisprudência do STJ e do STF alteram-se substancialmente. Passou-se a admitir então a ocorrência de continuidade delitiva no crime de estupro, desde que praticado nas mesmas circunstâncias de tempo, modo de execução, local e contra a mesma vítima. Exemplificando: tomando-se por base o mesmo exemplo exposto acima, o agente agora responderia por um só crime, qual seja: estupro (artigo 213 do CP) e teria sua pena aumentada de 1/6 até 2/3 e não seriam somadas as penas dos dois delitos.
    É imperioso ressaltar que se trata, portanto, a Lei 12.015/2009 de Lei Penal mais benéfica e, conforme artigo 5º, inciso XL e artigo 2º, parágrafo único do CP, tem aplicação retroativa, pois, com a mudança a pena para os crimes de estupro e atentado violento ao pudor praticados antes da lei 12.015/2009 agora será fixada por exasperação, aplicando-se a regra mais benéfica do artigo 71 do Código Penal, desde que presentes as demais condições do crime continuado. Nesse sentido está agora a jurisprudência do STF e do STJ.

    Email: miguel-motta@h

  • Fátima Santos de Azevedo Rebouças disse:  

    Antes do advento da lei n° 12.015/2009, tanto o STJ e o STF entendiam que não poderia ocorrer o benefício legal de crime continuado nos casos de crime de estupro e atentado violento ao pudor, por serem crimes de espécies diferentes. Por exemplo: o pai que estupra sua filha toda semana. Este crime não era considerado como crime continuado e sim como habitualidade criminosa devido a perseveração do criminoso na sua atitude.
    Depois da vigência da supra citada lei, não existe mais o crime de atentado violento ao pudor, somente o estupro. Com isso o entendimento do STJ e do STF é de que agora é possível a forma continuada do crime, se estes forem praticados sempre nas mesmas condições de tempo, lugar e modo contra a mesma vítima. Usando o mesmo exemplo anterior, neste atual posicionamento o pai não responderia pelo concurso material de crimes e sim pelo crime continuado que possue a pena mais branda.

  • Anônimo disse:  

    A Lei nº 12.015/2009 reuniu os crimes de estupro e atentado violento ao pudor na mesma figura típica. O STJ entende que se trata de dois tipos legais distintos (conjunção carnal OU ato libidinoso).

    Se o agente praticar mais de uma vez a conjunção carnal, o tribunal entende que poderá estar caracterizada a continuidade delitiva presentes os requisitos do art. 71, do CP. Da mesma forma, se praticar mais de uma vez ato libidinoso.

    No entanto, de acordo com o STJ, se o agente constranger a vítima a conjunção carnal e a ato libidinoso, não há que se falar em continuidade delitiva, uma vez que são tipos penais diferentes, distintos, ao contrário do que ocorria anteriormente, quando havia a possibilidade da continuidade.

    Já o STF, ao contrário, entendia que antes da alteração, não era possível crime continuado entre o estupro e o atentado violento ao pudor, uma vez que eram tipos penais diferentes, descritos em figuras típicas diversas.

    Com a alteração, o STF passou a entender pelo cabimento da continuidade delitiva se presentes os requisitos do art. 71 do CP, uma vez que com a integração, a conjunção carnal passaria a ser um exemplo de ato libidinoso.

    Em decorrência, o tribunal entende que a nova lei é mais benéfica, devendo ser aplicada retroativamentivamente, conforme disposição constitucional. mari_viana1@y Brasília-DF.

  • concurseiraadvogada disse:  

    A Lei n. 12.015/09 uniu dois tipos penais que já existiam - o estupro e o atentado violento ao pudor, em um único tipo penal, o estupro.

    Antes da Lei, se o sujeito ativo, no mesmo contexto fático, praticasse os dois tipos contra uma determinada vítima, existiam os dois crimes distintos, em concurso material (JSTF 301/461). Isto é, dois crimes autônomos e independentes, com penas somadas. Essa era a posição majoritária, inclusive do STJ e do STF.

    Como não se tratava de conduta única seria impossível reconhecer o concurso formal. Estando os dois delitos em tipos penais distintos, impossível era também reconhecer a continuidade criminosa.

    Com a reforma legislativa as duas condutas foram convertidas em um só crime de ação múltipla. Assim, se “A” num mesmo contexto fático mantiver conjunção carnal violenta com “B”, vindo em seguida a praticar com “B” outro ato libidinoso, “A” responderá por um só crime.

    Contudo, o STJ, nos HCs 104.724-MS e 78.667-SP, Quinta Turma, dia 22.06.10, seguiu o antigo entendimento, considerando o novo crime de estupro um tipo misto cumulativo quanto aos atos de penetração - dois tipos legais contidos em uma única descrição típica.

    Assim, para essa Turma, as condutas, embora reunidas em um mesmo artigo de lei, com uma só cominação de pena, deverão ser punidas individualmente se o agente praticar ambas, somando-se as penas.

    Esta decisão diverge do entendimento da Segunda Turma do STF que deferiu “habeas corpus” em que condenado pelos delitos previstos nos artigos 213 e 214 do Código Penal, pleiteava o reconhecimento da continuidade criminosa entre os crimes de estupro e atentado violento ao pudor.

    Entendeu o Supremo que com a reforma, ocorreu a unificação dos referidos artigos em um tipo único, constituindo a Nova Lei norma penal mais benéfica, aplicando-a retroativamente ao caso.

    A decisão do STJ diverge também de recente entendimento da Sexta Turma do mesmo Tribunal, que ao julgar “habeas corpus” reconheceu a continuidade criminosa entre as condutas de estupro e atentado violento ao pudor, redimensionando as penas.

    Assentando a Turma que, caso o agente pratique as duas condutas no mesmo contexto fático e contra a mesma vítima, esse fato constitui um crime único, em virtude de a figura do atentado violento ao pudor não mais constituir um tipo penal autônomo.

    Assim como a prática de outro ato libidinoso diverso da conjunção carnal também constituir estupro, devido à ampliação do sujeito passivo do mencionado crime, que na redação anterior do dispositivo do Código Penal referia expressamente à mulher e, atualmente, com a redação dada pela referida lei, referir-se a “alguém.”

    Assim sendo, na situação atual, contrario sensu, a Quinta Turma do STJ, se o sujeito, no mesmo contexto fático, constrange a mesma vítima, mediante violência ou grave ameaça, e mantém com ela tanto conjunção carnal como coito anal, esse fato constitui crime único, mas que deve ser punido mais severamente em razão da pluralidade de ações, devendo a pena guardar correspondência com o nível de graduação (reprovação) do fato. Quanto mais reprovável o fato maior deve ser a sanção.

    Enquanto antes da reforma, o agente neste mesmo contexto fático responderia por dois crimes distintos, com penas somadas.

    Conclui-se, portanto, que pela novel legislação quem pratica as duas condutas descritas no mesmo tipo penal (art. 213 do CP), no mesmo contexto fático, contra a mesma vítima, ainda que realize várias ações (continuidade criminosa), pratica crime único - não uma pluralidade de crimes. Devendo, contudo, ser punido mais severamente. Devendo, ainda, a repetição dos atos ser levada em consideração na dosimetria da pena, competindo ao juiz a sua adequação, atendendo à equação: maior desvalor do fato = maior pena.

    Maria Oliveira – BH/MG

  • Henrico Hernandes Nunes dos Santos disse:  

    Vamos lá!

    Terceira questão.
    Qual o posicionamento antigo e o atual do STJ e STF sobre os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, principalmente em relação à continuidade criminosa? Crie um exemplo identificando a situação anterior e a atual à reforma legislativa (Lei n. 12.015/2009).
    Resposta: Para o STJ, a expressão “crimes da mesma espécie” significava crimes que protegem o mesmo bem jurídico, embora previstos em tipos penais diversos. Assim, antes da Lei 12015, já era possível a continuidade delitiva entre estupro e atentado violento ao pudor.
    Já para o STF, o termo "crimes da mesma espécie" referia-se à idéia de crimes que estejam no mesmo tipo penal. Dessa forma, não seria possível a continuidade delitiva entre estupro e atentado violento ao pudor, visto que, antes da Lei 12015, tais condutas eram previstas separadadamente, cada uma em seu tipo penal.
    Todavia, com a reforma promovida através da mencionada lei, ambas as condutas passaram a figurar no mesmo tipo penal, sendo inevitável o reconhecimento da possibilidade de crime continuado entre os atos que configurem conjunção carnal e outro ato libidinoso. Dessa forma, as penas que eram aplicadas de acordo com o sistema do cúmulo material (somadas), passarão a ser aplicadas de acordo com o sistema da exasperação da pena, com a aplicação de uma só das penas, aumentada de um sexto a dois terços. É justamente esse o posicionamento atual tanto do STJ como do STF.
    Exemplificando: anteriormente à Lei 12015, A estuprara B e, em seguida, aquele praticava um outro ato libidinoso configurado como atendado violento ao pudor. Diante dessa situação, as penas que seriam aplicadas de acordo com o sistema do cúmulo material (somadas). Com o advento da Lei 12015, diante da mesma situação, há a aplicação de uma só das penas, aumentada de um sexto a dois terços.

    Henrico Hernandes Nunes dos Santos - Frutal/MG
    henrico.br@gmail.com

  • Henrico Hernandes Nunes dos Santos disse:  

    Vamos lá!

    Terceira questão.
    Qual o posicionamento antigo e o atual do STJ e STF sobre os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, principalmente em relação à continuidade criminosa? Crie um exemplo identificando a situação anterior e a atual à reforma legislativa (Lei n. 12.015/2009).
    Resposta: Para o STJ, a expressão “crimes da mesma espécie” significava crimes que protegem o mesmo bem jurídico, embora previstos em tipos penais diversos. Assim, antes da Lei 12015, já era possível a continuidade delitiva entre estupro e atentado violento ao pudor.
    Já para o STF, o termo "crimes da mesma espécie" referia-se à idéia de crimes que estejam no mesmo tipo penal. Dessa forma, não seria possível a continuidade delitiva entre estupro e atentado violento ao pudor, visto que, antes da Lei 12015, tais condutas eram previstas separadadamente, cada uma em seu tipo penal.
    Todavia, com a reforma promovida através da mencionada lei, ambas as condutas passaram a figurar no mesmo tipo penal, sendo inevitável o reconhecimento da possibilidade de crime continuado entre os atos que configurem conjunção carnal e outro ato libidinoso. Dessa forma, as penas que eram aplicadas de acordo com o sistema do cúmulo material (somadas), passarão a ser aplicadas de acordo com o sistema da exasperação da pena, com a aplicação de uma só das penas, aumentada de um sexto a dois terços. É justamente esse o posicionamento atual tanto do STJ como do STF.
    Exemplificando: anteriormente à Lei 12015, A estuprara B e, em seguida, aquele praticava um outro ato libidinoso configurado como atendado violento ao pudor. Diante dessa situação, as penas que seriam aplicadas de acordo com o sistema do cúmulo material (somadas). Com o advento da Lei 12015, diante da mesma situação, há a aplicação de uma só das penas, aumentada de um sexto a dois terços.

    Henrico Hernandes Nunes dos Santos - Frutal/MG
    henrico.br@gmail.com

  • elizangela disse:  

    O posicionamento antigo dos tribunais superiores era no sentido de não ser possível reconhecer a continuidade delitiva para os crime de estupro e atentado violento ao pudor, pois eram reputados crimes distintos e previstos em tipos autonomos. Por exemplo,se uma mulher era constrangida, mediante violência a práticar conjunção carnal e penetração, nas mesmas circunstâncias de tempo, modo e local, seriam crimes distintos, o primeiro estupro e o segundo ato seria atentado violento ao pudor.
    Com o advento da Lei 12.015, que incluiu o tipo do atentado violento ao pudor no nome iures "estupro", houve mudanças de entendimento, sendo possível para alguns a possibilidade de reconhecer a continuidade delitiva, pois ambos crimes estão previstos no mesmo tipo penal. STJ, em decisão recente da 5ª Turma manteve o entendimento antigo,pois se trataria de um tipo misto cumulativo.Porém, o próprio STJ e STF têm decido no sentido de ser possível o beneficio da continuidade delitiva, quando se verificar os requisitos do artigo 71, do CP.Assim, se, no mesmo exemplo acima, o agente praticou conjunção carnal e outro tipo de penetração ou ato libidinoso, é possível reconhecer a continuidade delitiva,pois as condutas estão prevista no mesmo tipo. eliz2607@gm... osasco

  • elizangela disse:  

    O posicionamento antigo dos tribunais superiores era no sentido de não ser possível reconhecer a continuidade delitiva para os crime de estupro e atentado violento ao pudor, pois eram reputados crimes distintos e previstos em tipos autonomos. Por exemplo,se uma mulher era constrangida, mediante violência a práticar conjunção carnal e penetração, nas mesmas circunstâncias de tempo, modo e local, seriam crimes distintos, o primeiro estupro e o segundo ato seria atentado violento ao pudor.
    Com o advento da Lei 12.015, que incluiu o tipo do atentado violento ao pudor no nome iures "estupro", houve mudanças de entendimento, sendo possível para alguns a possibilidade de reconhecer a continuidade delitiva, pois ambos crimes estão previstos no mesmo tipo penal. STJ, em decisão recente da 5ª Turma manteve o entendimento antigo,pois se trataria de um tipo misto cumulativo.Porém, o próprio STJ e STF têm decido no sentido de ser possível o beneficio da continuidade delitiva, quando se verificar os requisitos do artigo 71, do CP.Assim, se, no mesmo exemplo acima, o agente praticou conjunção carnal e outro tipo de penetração ou ato libidinoso, é possível reconhecer a continuidade delitiva,pois as condutas estão prevista no mesmo tipo. eliz2607@gm... osasco

  • Pdestroyer disse:  

    A legislação anterior a Lei n. 12.015/2009 tipificava estupro como a conjunção carnal (especificamente penetração vaginal) praticada com violência ou grave ameaça contra mulher e atentado violento ao pudor como qualquer ato libidinoso diverso como por exemplo sexo anal, oral, etc. Sendo assim podia se falar em crime em continuidade, por exemplo: em uma festa uma mulher é dopada através do famoso “boa noite cinderela”, levada a local isolado e sofre penetração anal e vaginal. Neste caso tínhamos dois tipos penais distintos, que portanto configurava crime continuado. Com a nova lei entende-se que estupro e atentado violento ao pudor contra mesma vitima e no mesmo contexto é um crime único, portanto não podendo –se falar mais em crime em continuidade.
    Paulo Cesar
    Rondonopolis / mt
    cesar_roop@y

  • Diogo_Neves disse:  

    O entendimento do STJ e do STF, antes da Lei 12.015/2009, se dava no sentido de não possibilidade da aplicação de crime continuado aos casos de estupor e atentado violento ao pudor, por entenderem que tais delitos possuíam elementos objetivos e subjetivos nitidamente distintos. Entretanto, com o advento da nova lei o STJ entendeu que haverá a possibilidade do crime continuado em benefício do réu e se vislumbrado a hipóetese do artigo 71 do CP. Já o STF tem entendimento no sentido de que cada caso deverá ser analisado a intenção do agente no que tange a vontade de cometer dois ou mais crimes independentes ou não. Se verificado a intenção de cometer dois delitos, a aplicação de crime continuado não será possível.

    diogoaneves@hot...
    Arcoverde-PE

  • Dr.Gismont disse:  

    Assim, entendeu o Min. Relator: primeiramente se deveria distinguir a natureza do novo tipo legal, se ele seria um tipo misto alternativo ou um tipo misto cumulativo. Asseverou que, na espécie, estaria caracterizado um tipo misto cumulativo quanto aos atos de penetração, ou seja, dois tipos legais estão contidos em uma única descrição típica. Logo, constranger alguém à conjunção carnal não será o mesmo que constranger à prática de outro ato libidinoso de penetração (sexo oral ou anal, por exemplo). Seria inadmissível reconhecer a fungibilidade (característica dos tipos mistos alternativos) entre diversas formas de penetração. A fungibilidade poderá ocorrer entre os demais atos libidinosos que não a penetração, a depender do caso concreto. Afirmou ainda que, conforme a nova redação do tipo, o agente poderá praticar a conjunção carnal ou outros atos libidinosos. Dessa forma, se praticar, por mais de uma vez, cópula vaginal, a depender do preenchimento dos requisitos do art. 71 ou do art. 71, parágrafo único, do CP, poderá, eventualmente, configurar-se continuidade. Ou então, se constranger vítima a mais de uma penetração (por exemplo, sexo anal duas vezes), de igual modo, poderá ser beneficiado com a pena do crime continuado. Contudo, se pratica uma penetração vaginal e outra anal, nesse caso, jamais será possível a caracterização de continuidade, assim como sucedia com o regramento anterior. É que a execução de uma forma nunca será similar à de outra, são condutas distintas. Com esse entendimento, a Turma, ao prosseguir o julgamento, por maioria, afastou a possibilidade de continuidade delitiva entre o delito de estupro em relação ao atentado violento ao pudor.

  • edith disse:  

    Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, em virtude modificações trazidas pela Lei 12.015/2009, foram unificados no artigo 213 do CP.
    Uma das modificações mais evidentes é a modificação dos sujeitos do crime de estupro. Homem e mulher podem ser sujeito ativo e/ou passivo deste crime. O STJ posicionava-se pela impossibilidade de reconhecer continuidade delitiva antes da LEi 12.015/09. Hoje o Superior
    Tribunal diverge nas 5 e 6 turmas. A 5 turma entende que é possível considerar a continuidade delitiva e que se praticado o crime nas mesmas circunstâncias com a mesma vítima, há crime único. No intervalo de menos de um mês entre as praticas criminosas, haveria continuidade delitiva. Já a sexta turma entende que o novo tipo do 213 é um misto cumulativo, devendo ser aplicada o cumulo material(soma) em relação às penas.

    O STF, antes da nova lei, entendia pela não aplicação do art 71 do CP, por haver concurso material entre o crime de estupro e atentado violento ao pudor. Atualmente, entende que há continuidade delitiva, devendo redimensionar as penas se foram cumuladas, aplicando o art. 71 do CP. A maior implicação da discussão concurso material X crime continuado é no cálculo da pena.
    Exemplo: Tício pratica o delito de estupro contra Ana, constrangendo a vítima a praticar conjunção carnal e outros atos libidinosos.
    Antes da lei 12;015/09, haveria concurso material, e as penas seriam somadas. agora, a tendência é que seja feita a exasperação da pena, conforme o artigo 71 do CP. (aplica a mais grave ou de um só, acrescida de um sexto a dois terços).
    edithramalho@gmail.com

  • Anônimo disse:  

    Muito bom a matéria

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