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Concurso MPU: 5 questões comentadas de Direito Constitucional (CESPE)

segunda-feira, 23 de agosto de 2010 Deixe um comentário

Tendo em vista a proximidade do concurso para o MPU, separamos e comentamos algumas questões recentes da CESPE de Direito Constitucional. Tente responder antes de ler os comentários.

Julgue se as assertivas abaixo estão certas ou erradas:


1 - (CESPE/2010/AGU/Agente Administrativo) Entre os princípios fundamentais do Estado brasileiro, incluem-se a dignidade da pessoa humana, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a concessão de asilo político. Além disso, a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações. 

Comentários:


Assertiva correta.



Os princípios fundamentais do Estado brasileiro são formados por todos os elementos do Título I da Constituição Federal:

- os fundamentos da República Federativa do Brasil do art. 1o (a soberania;a cidadania; a dignidade da pessoa humana;os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político);


- os objetivos fundamentais previstos no art. 3o (I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação);

- os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil do art. 4o: I - independência nacional; II - prevalência dos direitos humanos;III - autodeterminação dos povos; IV - não-intervenção; V - igualdade entre os Estados; VI - defesa da paz;VII - solução pacífica dos conflitos; VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; X - concessão de asilo político. Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações. Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.



2 - (CESPE/2010/AGU/Agente Administrativo) A CF sofreu, ao longo de sua existência, enorme quantidade de emendas; apesar disso, ela é classificada pela doutrina como rígida, escrita, democrática, dogmática, eclética, formal, analítica, dirigente, normativa, codificada, social e expansiva.

Comentários:

O enunciado exige que o concurseiro saiba como a Constituição se classifica em seus diversos aspectos. Vamos recordar:

Rígida - somente pode ser alterada por um processo mais solene;
escrita - é aquela codificada e sistematizada em um único texto;
democrática - decorre da vontade do povo;
dogmática - regulamenta assuntos relevantes ao Estado;
eclética - é formada por ideologias conciliatórias;
formal - é formada por um processo legislativo mais dificultoso do que aquele exigido para as demais normas;
analítica (ou expansiva) - trata de todos os assuntos julgados como importantes à sociedade;
dirigente (ou plástica) - possui normas destinadas a orientar a atuação do Estado;
normativa - é aquela que é efetiva, possuindo aplicação prática;
codificada - um único documento contém as normas constitucionais;
social - traz normas que buscam o bem-estar social;


Portanto a assertiva está correta.

3 - (CESPE/2010/AGU/Agente Administrativo) As emendas constitucionais de revisão, aprovadas durante o processo de revisão constitucional, foram promulgadas pelas duas casas do Congresso Nacional, em sessão bicameral, de acordo com o mesmo processo dificultoso exigido para qualquer tipo de emenda constitucional.

Comentário:

A assertiva está errada.


De acordo com o artigo 3º do ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (sim, o CESPE em alguns concursos está cobrando até o ADCT!) , "a revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral". Portanto, a sessão é unicameral, e não bicameral como diz a assertiva.
4 - (CESPE/2010/AGU/Agente Administrativo) Os ministros de Estado são escolhidos pelo presidente da República sem a necessidade de aprovação da escolha pelo Senado Federal. Não se exige que eles sejam brasileiros natos, mas que sejam maiores de 35 anos de idade e estejam no exercício de seus direitos políticos.
Comentário:

Os Ministros de Estado devem ser maiores de 21 anos, e não de 35, estabelece o enunciado. Além disso, o Ministo de Defesa deve ser brasileiro nato (art. 12, § 3o, VII, da CF).


Logo, a assertiva está errada.
5 - (CESPE/2010/AGU/Agente Administrativo) A CF conferiu autonomia institucional ao Poder Judiciário, que recebeu, entre outras, garantias de autonomia orgânicoadministrativa, financeira e funcional, além de ter salvaguardada a independência dos órgãos judiciários.

Comentário:

O art. 99 da Constituição Federal estabelece que "ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira."


Dessa forma, a assertiva está correta.

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7 comentários »

  • Vanessa disse:  

    A primeira questão está incorreta.Os princípios fundamentais estão elecandos nos incisos do art 1o.
    Os que o comentarista da questão elecou são os OBJETIVOS FUNDAMENTAIS, que estão elencados no art.3o e seus incisos.

  • André Lins disse:  

    Não sei nem o que dizer, pois já fundamentei a resposta nos comentários. Inclusive, o gabarito oficial é no mesmo sentido da minha explicação acima: a primeira assertiva está correta.

  • liviafportela disse:  

    Afonso da Silva trata o assunto conforme o fundamentado na questão, afirmando que os princípios fundamentais , conforme Canotilho, 'visam essencialmente definir e caacterizar a coletividade político-constitucionais', e portanto, os princípios fundamentais constitucionais brasileiros são os previstos no Título I da CF.

  • Campodearroz disse:  

    Muito legal ter feito estas questões comentadas. Esta primeira questão deve ter confundido muita gente, pois parecia que o Cespe estava misturando as coisas, mas no fundo estava se referindo a todo o título I. Só um comentário com relação às constituições dogmáticas: realmente consubstanciam dogmas estruturais e fundamentais do Estado, mas acho que o mais importante seria que elas contrapõe as históricas, ou seja, "partem de teorias preconcebidas, de planos e sistemas prévios, de ideologias bem declaradas, de dogmas políticos" (Meirelles Teixeira apud Pedro Lenza). Outra coisa é que, apesar de a CF ser codificada, ela está caminhando para uma constituição esparsa. Isto por causa do art 5º, §3º: Convenções internacionais de direitos humanos que forem aprovadas com o mesmo quorum de emendas constitucionais são equivalentes a estas.

  • DR MIGUEL disse:  

    Realmente, após a EC 45/2004, que, dentre outras significativas mudanças, acrescentou o § 3º ao artigo 5º, passou-se a admitir a existência de normas com status consitucional (que versem sobre direitos hunamos e tenham se submetido ao mesmo rito das emendas constitucionais) situadas fora do texto constitucional (o que forma o chamado bloco de consitucionalidade). Já existe no próprio STF uma controvérsia acerca da natureza juridica, ou melhor, da posição legislativa da Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica). O Min. Gilmar Mendes entende que a referida norma tem status supralegal, ou seja, situa-se acima das leis e abaixo da Constituição (este entendimento foi acompanhado pela maioria dos Ministros, no julgamento do RE 466343/SP, informativos 449 e 450), contudo, o Ministro Celso de Mello entende que, com a promulgação da EC. 45/2004, como o Brasil já havia aderido ao Pacto de San José da Costa Rica (Dec. 678, de 06-10-1992) este fora recepcionado pela Constituição com status constitucional (entendimento manifestado no julgamento do HC 87585/TO), apesar de não ter obedecido ao rito de aprovação do artigo 5º, §3º da CRFB (o mesmo fenômeno ocorreu com o Código Tributário Nacional que foi aprovado como lei ordinária, no entando, foi recepcionado pela CFRB com status de lei complementar).
    Acompanho o entendimento do Ministro Celso de Mello, por duas razões bem simples: 1º. a figura da supralegalidade defendida pelo Ministro Gilmar Mendes não é contemplada pelo ordenamento jurídico brasileiro, não é possível uma norma situar-se entre a Constituição e as leis (entre o céu e a terra), o artigo 59 da CRFB não contempla tal figura legislativa, portanto é necessário que a Convenção Americada Sobre Direitos Humanos seja enquandrada em alguma posição legislativa, o que, a meu sentir não pode ser outra posição que não o das emendas constitucionais; 2º.: apesar de não seguir o rito estabelecido no § 3º do artigo 5º, devemos lembrar que, sob o ponto de vista material, a Convenção tem sim status constitucinal, pois trata justamente daquilo que foi erigido pelo constituinte derivado à status emenda constitucional, ou seja: Direitos Humanos.

  • Anônimo disse:  

    Vanessa, o que está elencado nos incisos do artigo 1º, são os "FUNDAMENTOS", já os Princípios Fundamentais, de acordo com o que se cobra na questão, é o que está elencando do art. 1º até o art. 4º, ou seja, o Título I inteiro da CF.

  • Anônimo disse:  

    A primeira questão pode ter confudido muitos candidatos, pois o organizador teve a intenção de colocar dúvidas quando misturou todo o título. A questão foi bem elaborada.

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