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Concurso ABIN: questão CESPE de Direito Constitucional

terça-feira, 28 de setembro de 2010 Deixe um comentário

 Tendo em vista a proximidade do concurso da ABIN, recebemos a questão abaixo, já comentada pelo nosso amigo recifense Leonardo Rocha, Defensor Público Federal e autor do blog www.euvoutirar10.com.br:

(CESPE - ABIN – 2008 - Agente de Inteligência) O direito de secessão somente pode ocorrer por meio de emenda à CF, discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, sendo ela considerada aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

Alguém se habilita a responder antes de olhar o gabarito?

Bem, o Direito de Secessão (também chamado de “Direito de Retirada”) é uma característica das CONFEDERAÇÕES, nas quais se permite que os Estados Confederados desliguem-se (“retirem-se”) da Confederação a qualquer momento.

Entretanto, tal característica não está presente nas FEDERAÇÕES, nas quais vigora a indissolubilidade do vínculo federativo. Ou seja, não se permite que os integrantes da federação desliguem-se (“retirem-se)” da mesma.

Essa característica (indissolubilidade do vínculo federativo e, conseqüente inexistência do direito de secessão) é tão importante para o Federalismo, que a retirada da mesma implicaria na modificação da própria forma de estado vigente.

Nesse sentido, devemos lembrar que a forma federativa de Estado é considerada cláusula pétrea da Constituição Federal, de acordo com art. 60, § 4º, inciso I, segundo o qual: “não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I – a forma federativa de estado”.

Assim, a questão está ERRADA, pois nem mesmo através de uma emenda constitucional seria possível retirar a característica da indissolubilidade do vínculo federativo para permitir o direito de secessão no Estado Brasileiro. Aliás, sequer poderia ser deliberada uma proposta de emenda constitucional com esse propósito.

3 comentários »

  • www.giftspresentes.com.br disse:  

    O Direito de secessao nao pode ser exercido nem através do EC,pois somos um Estado Federado Unitário.Esta no preambulo e é uma clausula pétrea

  • Luiz Elias disse:  

    Bem, o direito de secessão é inexistente em nosso sistema político. A Federação é protegida por meio de cláusula pétrea, então, a questão é falsa.

  • concurseiraadvogada disse:  

    O direito de secessão - direito de um Estado se separar de uma união formada por outros Estados, só ocorre nas confederações; jamais nas federações, que se caracterizam pela indissolubilidade do vínculo federativo.

    Dessa forma, como o nosso Estado é federado, a nossa Constituição repele esta idéia, tendo em vista que um dos princípios fundamentais da República é a forma federativa do Estado, que também é considerada cláusula pétrea:

    CR/88, Art. 1º: A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...)

    CF, artigo 60, § 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
    I - a forma federativa de Estado; (...)


    Maria Oliveira

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