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Concurso MPU: 3 questões comentadas de Direito Administrativo (CESPE)

sábado, 4 de setembro de 2010 Deixe um comentário

(CESPE/2010/MS/Técnico de Contabilidade) Caso a administração pública pretenda vender bens móveis, tal alienação estará subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e de licitação e dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais.

Certo ou errado?

A assertiva está ERRADA, pois todos os requisitos apontados no enunciado (interesse público, avaliação prévia, licitação e autorização legislativa) são atribuídos às situações de alienações de bens imóveis. Para a venda de bens móveis, basta a avaliação prévia e licitação, salvo as exceções legais abaixo:

Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

I – quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:

(...)

II – quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:

a) doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência sócio-econômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação;

b) permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração Pública;

c) venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica;

d) venda de títulos, na forma da legislação pertinente;

e) venda de bens produzidos ou comercializados por órgãos ou entidades da Administração Pública, em virtude de suas finalidades;

f) venda de materiais e equipamentos para outros órgãos ou entidades da Administração Pública, sem utilização previsível por quem deles dispõe."


(CESPE/2010/MS/Técnico de Contabilidade) O servidor público que não for aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reintegrado ao cargo anteriormente ocupado.

Certo ou errado?

A assertiva está errada, pois caso o servidor não for aprovado em estágio probatório, teremos duas opções: ele será exonerado ou, se estável, RECONDUZIDO ao cargo que antes ocupava. Vejamos:

Lei 8.112/90 - Art. 20.

(...)

§ 2o O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no parágrafo único do art. 29.

Já recondução é outro instituto, previsto no art. 29 da Lei 8.112/90:

"Art. 29. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:
I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo; "


(CESPE/2010/MS/Técnico de Contabilidade) Além do vencimento, poderão ser pagos ao servidor indenizações, gratificações e adicionais, sendo que as primeiras se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

Certo ou errado?

Errado. As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento:

Lei 8.112/90 - Art. 20.

Art. 49. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:

(...)

§ 1o As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

4 comentários »

  • Afonso Rafael Fernandes Borges disse:  

    Está incorreta a resposta da segunda questão. O servidor inabilitado em estágio probatório será exonerado e, se estável, será RECONDUZIDO ao cargo anteriormente ocupado. Reintegração se dá quando a demissão de servidor é invalidada judicialmente.

  • Anônimo disse:  

    A segunda questão está ERRADA, e não certa. O servidor não será reintegrado, como diz a questão, e sim reconduzido. Reintegração do servidor público ocorre quando o mesmo é desligado do serviço público ilegalmente.

  • Anônimo disse:  

    Quando o servidor público em estágio probatório é exonerado ex officio pela administração publica, e ato seguinte a adm . declara nulo de pleno direito o ato que exonerou o servidor, qual seria a nomenclatura correta para o retorno ao serviço publico?

  • Joaquim Leitão Júnior disse:  

    Nome: Joaquim Leitão Júnior
    Cidade: Alto Araguaia-MT.
    E-mail: juniorleitaoadv@h...

    A 2ª questão está ERRADA, porquanto o servidor não será reintegrado, como diz a questão, e sim reconduzido se tiver pedido vacância antes de tomar posse no novo cargo. Cumpre destacar, que a reintegração é o instituto do servidor público ocorre quando o mesmo é desligado do serviço público ilegalmente.

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