Concurso MPU: comentários à prova (algumas questões comentadas)

domingo, 12 de setembro de 2010 Deixe um comentário

Recebi da atenta leitora Elisabete Luchis algumas questões da prova do MPU. Enquanto aguardo que algum leitor me envie por e-mail a prova inteira para comentarmos aqui no blog, reservei alguns minutos deste domingão para analisar algumas questões da prova de Analista. De uma forma geral, verifiquei que a prova foi boa, onde o CESPE exigiu muito conhecimento da lei seca (já havíamos falado sobre isso várias vezes aqui) e algum conhecimento da jurisprudência, como no caso da impossibilidade de pessoa jurídica ter os mesmos direitos de pessoa física. Vamos às questões:

LEGISLAÇÃO APLICADA AO MPU
Considerando a organização, a estrutura e os princípios que orientam as atribuições do MPU, julgue os itens a serguir.
26 - O princípio do promotor natural decorre da independência funcional e da garantia da inamovibilidade dos membro da instituição.

CORRETO – De acordo com HUGO NIGRO MAZZILLI, a inamovibilidade é um dos fundamentos do princípio do Promotor Natural: “O princípio do promotor natural significa, portanto, a existência de órgão do Ministério Público escolhido por prévios critérios legais e não casuisticamente. Não fosse assim a garantia constitucional da inamovibilidade do órgão ministerial seria uma falácia” (MAZZILLI, Hugo Nigro, em “A Defesa dos Interesses Difusos em Juízo”, 17ª edição, Saraiva.)

27 - As funções eleitorais do Ministério Público Federal perante os juízes e juntas eleitorais serão exercidas pelo promotor eleitoral.


Correta. Art. 78. As funções eleitorais do Ministério Público Federal perante os Juízes e Juntas Eleitorais serão exercidas pelo Promotor Eleitoral.

Com relação aos procuradores-gerais, julgue os próximos itens.
28 - O presidente da República, no uso de suas atribuições de chefe de Estado, nomeia o procurador-geral de  justiça nos estados, o procurador-geral militar e o procurador-geral do trabalho.


ERRADO. O Procurador-Geral de Justiça dos Estados é nomeado pelo Governador.

29 - A destituição do Procurador-Geral de justiça do Distrito Federal e territórios exige a deliberação da maioria absoluta dos membros da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Errado. Exige a deliberação absoluta do Senado.
Art. 156. § 2º O Procurador-Geral poderá ser destituído, antes do término do mandato, por deliberação da maioria absoluta do Senado Federal, mediante representação do Presidente da República.

30 - Cabe ao procurador-geral da República, como chefe do Ministério Público Federal, decidir, em grau de recurso, conflitos de atribuições entre órgãos componentes da estrutura do Ministério Púbico Federal.
CORRETO. art. 49, VIII, da LC 75/93.
Art. 49. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público Federal:
(...)
VIII - decidir, em grau de recurso, os conflitos de atribuições entre órgãos do Ministério Público Federal;

A respeito das funções do MPU e das garantias de seus membros, julgue os itens que se seguem.
31 - A promoção de membros do MPU ocorre por antiguidade ou merecimento, independente de  solicitação, interesse público ou autorização do órgão colegiado.


ERRADO.  A assertiva fala como se fosse o servidor fosse obrigado a ser promovido. Entretanto, ele pode recusar caso não lhe seja conveniente.
LC 75/93: art. 199. As promoções far-se-ão, alternadamente, por antigüidade e merecimento.
(...)
§ 3º É facultada a recusa de promoção, sem prejuízo do critério de preenchimento da vaga recusada.


32 - Compete ao colégio de procuradores da República elaborar, mediante votação obrigatória, lista tríplice para a composição de todos os tribunais superiores.

Errado. O Colégio de Procuradores não é competente para elaborar a lista tríplice para a composição de TODOS os tribunais superiores. Além disso, a votação não é obrigatória, mas facultativa.

DIREITO CONSTITUCIONAL


A respeito dos princípios fundamentais, da aplicabilidade das normas constitucionais e dos direitos sociais, julgue os  itens a seguir.
33 - A dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, apresenta-se como direito de proteção individual em relação ao Estado e aos demais indivíduos e como dever fundamental de tratamento igualitário dos próprios semelhantes.


CORRETO. Como diz Sarlet, a dignidade da pessoa humana é o núcleo intangível que reúne os essenciais  elementos para alguem viver. Logo, a dignidade pode ser clamada  tanto em face do Estado quanto em face dos demais indivíduos.


34 - O livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, é norma constitucional de eficácia contida; portanto, o legislador ordinário atua para tornar exercitável o direito nela previsto.

ERRADO. As normas de eficácia contida não precisam de legislação para se tornarem exercitáveis.

35 - Sendo os direitos fundamentais válidos tanto para as pessoas físicas quanto para as jurídicas, não há, na Constituição Federal de 1988, exemplo de garantias desses direitos que se destine exclusivamente às pessoas físicas.

ERRADO. O “habeas corpus”, por exemplo, é cabível apenas para pessoas físicas. Sobre o assunto, tratou a Primeira Turma do STF (ver Informativo 516):

"A pessoa jurídica não pode figurar como paciente de habeas corpus, pois jamais estará em jogo a sua liberdade de ir e vir, objeto que essa medida visa proteger. Com base nesse entendimento, a Turma, preliminarmente, em votação majoritária, deliberou quanto à exclusão da pessoa jurídica do presente writ, quer considerada a qualificação como impetrante, quer como paciente. Tratava-se, na espécie, de habeas corpus em que os impetrantes-pacientes, pessoas físicas e empresa, pleiteavam, por falta de justa causa, o trancamento de ação penal instaurada, em desfavor da empresa e dos sócios que a compõem, por suposta infração do art. 54, § 2º, V, da Lei 9.605/98. Sustentavam, para tanto, a ocorrência de bis in idem, ao argumento de que os pacientes teriam sido responsabilizados duplamente pelos mesmos fatos, uma vez que já integralmente cumprido termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público Estadual. Alegavam, ainda, a inexistência de prova da ação reputada delituosa e a falta de individualização das condutas atribuídas aos diretores.

"Enfatizou-se a possibilidade de apenação da pessoa jurídica relativamente a crimes contra o meio ambiente, quer sob o ângulo da interdição da atividade desenvolvida, quer sob o da multa ou da perda de bens, mas não quanto ao cerceio da liberdade de locomoção, a qual enseja o envolvimento de pessoa natural. Salientando a doutrina desta Corte quanto ao habeas corpus, entendeu-se que uma coisa seria o interesse jurídico da empresa em atacar, mediante recurso, decisão ou condenação imposta na ação penal, e outra, cogitar de sua liberdade de ir e vir. Vencido, no ponto, o Min. Ricardo Lewandowski, relator, que, tendo em conta a dupla imputação como sistema legalmente imposto (Lei 9.605/98, art. 3º, parágrafo único) ? em que pessoas jurídicas e naturais farão, conjuntamente, parte do pólo passivo da ação penal, de modo que o habeas corpus, que discute a viabilidade do prosseguimento da ação, refletiria diretamente na liberdade destas últimas, conhecia do writ também em relação à pessoa jurídica, dado o seu caráter eminentemente liberatório. HC 92.921-BA, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 19.8.2008".


No que se refere à organização político-administrativa do Estado e às atribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue os itens subsequentes.

36 - Uma vez que, no Estado federal, há mais de uma ordem jurídica incidente sobre o mesmo território e sobre as mesmas pessoas, a repartição de competências entre os entes federativos, prevista pela CF, favorece a eficácia da ação  estatal, evitando conflitos e desperdício de esforços e recursos.


Correto. O enunciado é trecho do livro do Gilmar Mendes e, inclusive, já foi enunciado da prova do TCU, também aplicado pelo CESPE, conforme podemos verificar no link:

http://www.cespe.unb.br/concursos/tcu2007/arquivos/TCU_001_2.pdf


37 - A CF autoriza o presidente da República a delegar ao advogado-geral da União o envio de mensagem e de  plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa.

Errado. Apesar de o Presidente poder delegar determinadas atribuições ao advogado-geral da União, (as mencionadas no art. 84, incisos VI, XII e XXV, primeira parte), o envio de mensagem e de  plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa não se enquadra em uma dessas situações.

Julgue os itens a seguir, referentes ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça.
38 - DE acordo com a CF, compete aos juízes federais processar e julgar os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, seviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvadas as competências da justiça militar e da justiça eleitoral.


CORRETO. Trata-se da letra da CF:

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
(...)

IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;

39 - A CF assegura autonomia funcional, administrativa e financeira às defensorias públicas estaduais, por meio das quais o Estado cumpre o seu dever constitucional de garantir às pessoas desprovidas de recursos financeiros o  acesso à justiça.

ERRADO. As defensorias não possuem autonomia financeira (pelo menos a CF não prevê expressamente). Veja-se:

Art. 134.
(...)
§ 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º

Para mais questões da prova do MPU 2010, clique aqui.

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1 comentários »

  • Bruno Marques, Portuga disse:  

    Fiz a prova de nível técnico do MPU e lendo as questões passadas aqui, percebo que o nível de dificuldade da prova de analista era abaixo do nível técnico.

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