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(SORTEIO) Concurso MPU: resolva questões de Direito Constitucional e concorra ao livro da Ed. Impetus

terça-feira, 14 de setembro de 2010 Deixe um comentário

O livro de Raciocínio Lógico da Ed. Impetus vai para o leitor que acertar todas as questões abaixo, retiradas da prova de analista processual do MPU, realizada no último final de semana (inclusive, já postamos a resposta de algumas aqui no blog).

Concorrerão todos aqueles que participarem e mencionarem seu nome, início do e-mail (ex.: andrelins@y....) e cidade/estado. No dia 16 de setembro, quinta-feira, divulgarei o resultado!

Questões:

61 No direito brasileiro, em se tratando de controle de constitucionalidade, em regra, aplica-se a teoria da nulidade de forma absoluta no controle concentrado

62 Verifica-se a inconstitucionalidade formal, também conhecida como nomodinâmica, quando a lei ou ato normativo infraconstitucional contém algum vício em sua forma independentemente do conteúdo

63 Considerando que os direitos sejam bens e vantagens prescritos no texto constitucional e as garantias sejam os instrumentos que asseguram o exercício de tais direitos, a garantia do contraditório e da ampla defesa ocorre nos processos judiciais de natureza criminal de forma exclusiva

64 As capacidades de auto-organização, autogoverno, auto-administração e autolegislação reconhecidas aos Estados federados exemplificam a autonomia que lhes é conferida pela Carta Constitucional

65 A Administração pública exerce seu poder disciplinar quando exige do particular a entrega de estudo de impacto ambiental para a liberação de determinado empreendimento

66 Como conseqüência do princípio da presunção de legalidade, as decisões administrativas são de execução imediata , até mesmo aquelas com possibilidade de gerar obrigações para o particular.

67 Como decorrência do princípio da simetria e do princípio da separação dos poderes, as hipóteses de iniciativa reservada ao Presidente da República previstas na CF, não podem ser estendidas aos governadores

68 Os Tribunais Regionais Federais podem funcionar de forma descentralizada, constituindo câmaras regionais, como forma de assegurar a plenitude do acesso a justiça.

69 Com base no princípio da igualdade de usuários, não cabe a aplicação de tarifas diferenciadas entre os usuários de serviços públicos.



70 As nomeações para provimento de cargo público comissionado são atos exclusivos do Poder Executivo.

111 As normas constitucionais de eficácia limitada são desprovidas de normatividade, razão pela qual não surtem efeitos nem podem servir de parâmetro para a declaração de inconstitucionalidade.

112 As normas de eficácia contida permanecem inaplicáveis enquanto não advier normatividade para viabilizar o exercício do direito ou benefício que consagram; por isso, são normas de aplicação indireta, mediata ou diferida.

113 O pedido de medida liminar é cabível na ação direta de inconstitucionalidade, mas não na argüição de descumprimento de preceito fundamental, que exige, para a sua propositura, o esgotamento de todas as vias possíveis para sanar a lesão ou a ameaça de lesão a preceito fundamental.

114 Em face da descentralização administrativa e política que caracteriza o estado brasileiro, a República Federativa do Brasil constitui um estado unitário, descentralizado, dispondo os entes políticos estatais de autonomia para a tomada de decisão, no caso concreto, a respeito da execução das medidas adotadas pela esfera central de governo.

115 Na esfera da competência material comum, a constituição federal de 1988 prevê que leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o DF e os Municípios, com vistas ao equilíbrio do desenvolvimento e bem-estar no âmbito nacional.

116 Entre as funções institucionais do MP, está a de promover, em caráter exclusivo, a ação civil pública para a promoção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

117 O ordenamento constitucional veda o envio compulsório de brasileiros ao exterior que caracterizaria a pena de banimento, assim como proíbe a retirada coativa de estrangeiros do território nacional que caracterizaria a pena de expulsão.

24 comentários »

  • Carlos Macedo disse:  

    Resposta de macedo11@gmail.com :
    61)C
    62)C
    63)E
    64)C
    65)E
    66)C
    67)E
    68)C
    69)E
    70)C
    111)E
    112)E
    113)E
    114)E
    115)C
    116)E

  • helana g. disse:  

    61 - C
    62 - C
    63 - E
    64 - C
    65 - E
    66 - C
    67 - C
    68 - C
    69 - E
    70 - E
    111 - E
    112 - E
    113 - E
    114 - E
    115 -C
    116 - E
    117 - C

  • concurseiraadvogada disse:  

    61. Correto: no entanto, essa regra vem sendo relativizada pela lei, pela doutrina e jurisprudência, tendo em vista princípios constitucionais como os da segurança jurídica e do interesse social. Dessa forma, embora as leis 9868/99 – art. 27 e 9882/99 - art. 11, admitam a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, esta não é a regra na ordem jurídica brasileira.
    .
    62. Correto: verifica-se a inconstitucionalidade formal quando os procedimentos adotados na elaboração de um ato vão de encontro à Constituição, ainda que seu conteúdo final possa ser compatível. Tanto que inclui não apenas vícios no procedimento em si, mas também vícios de competência. Enquanto o aspecto material refere-se ao conteúdo da lei – nomoestática.
    .
    63. Errado: a garantia do contraditório e da ampla defesa é assegurada aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral (art. 5º, inciso LV, da CR/88), e não de forma exclusiva aos litigantes no processo criminal.
    .
    64. Correto: esta autonomia dos entes federados pressupõe a repartição de competências constitucional, a qual se consubstancia na capacidade de auto-organização, auto-legislação, auto-administração e auto-governo (José Afonso da Silva, Curso de Direito Constitucional Positivo, 10ª ed., revista, São Paulo: Malheiros, 1994, p. 561).
    .
    65. Errado: este é o poder de polícia, que é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Enquanto o poder disciplinar é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração. (Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro. 30ª ed. São Paulo: Malheiros, 2005. p. 131 e 124).
    .
    Maria Oliveira - BH/MG

  • concurseiraadvogada disse:  

    66. Correto: dentre os diversos princípios norteadores da Administração Pública destaca-se o princípio da presunção de legitimidade, e que no ensinamento de palavras de Maria Silvia Di Pietro Zanella (Direito administrativo. 17. ed. São Paulo: Atlas, 2004, p. 72). Esse princípio, que alguns chamam de princípio da presunção de legalidade, abrange dois aspectos: de um lado, a presunção de verdade, que diz respeito à certeza dos fatos; de outro, a presunção da legalidade, pois, se a Administração Pública se submete à lei, presume-se, até prova em contrário, que todos os seus atos sejam verdadeiros e praticados com observância das normas legais pertinentes.
    .
    Fonte: http://www.webartigos.com/articles/10833/1/Mitigacao-do-Devido-Processo-Legal-e-da-Ampla-Defesa-nos-Processos-de-Multas-de-Infracoes-de-Transito-da-Superintendencia-de-Engenharia-de-Trafego/pagina1.html#ixzz0zWwVWBh4
    .
    67. Errado: em decorrência do princípio federativo e da igualdade constitucional dos entes, pelo princípio da simetria (ressalvadas as exceções constitucionais), as mesmas regras e princípios aplicáveis à União, como ente federado, serão observadas necessariamente pelos demais entes, desde que não haja razão jurídica ou política para discriminar.
    .
    Razão pela qual, por exemplo, é facultado a prefeito utilizar-se da medida provisória, desde que observados os mesmos pressupostos e restrições impostas à União.

    Fonte: http://www1.jus.com.br/DOUTRINA/texto.asp?id=3761
    .
    68. Correto: por expressa previsão constitucional, Art. 107 (…) §3º Os Tribunais Regionais Federais poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.
    .
    69. Errado: O art. 13 da Lei n. 8.987/95 que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos determina que: “As tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.”
    .
    70. Errado: todo cargo em comissão é de livre nomeação e exoneração, prescindindo, obviamente, de concurso para seu provimento. E são ocupados em caráter transitório por pessoa de confiança da autoridade competente para preenchê-los. Existindo em todos os poderes do Estado.
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    Maria Oliveira - BH/MG

  • concurseiraadvogada disse:  

    111. Errado: porque todas as normas constitucionais são dotadas de eficácia. Contudo, as de eficácia limitada não produzem, com a simples entrada em vigor, os seus efeitos essenciais. Isto porque o legislador constituinte não estabeleceu, sobre a matéria, uma normatividade para isso bastante, deixando essa tarefa ao legislador ordinário ou a outro órgão do Estado. Todavia, possui aplicabilidade imediata, dentre outros aspectos, no que se refere à legislação anterior (revogando as normas jurídicas preexistentes, instituidoras de situações contrárias aos princípios nelas consubstanciados), bem como em relação à legislação futura (que a elas devem se conformar, sendo inconstitucionais as novas leis ou atos que as contrariarem). Fonte: http://pontodosconcursos.com.br/professor.asp?menu=professores&busca=&prof=3&art=389&idpag=21
    .
    112. Errado: estas normas são aquelas em que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos a determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do Poder Público, nos termos que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nela enunciados.
    .
    Em regra, fazem expressa remissão a uma legislação futura. Assim, enquanto o legislador não expedir a norma regulamentar restritiva, sua eficácia será plena. Por isso, pode-se dizer que as normas constitucionais de eficácia contida são dotadas de aplicabilidade direta, imediata, mas não integral, porque sujeitas a restrições que limitem sua eficácia e aplicabilidade.
    .
    Exemplo deste tipo de norma é o art. 5º, inciso XIII, da CR/88: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”.
    .
    Assim, a liberdade profissional está direta e imediatamente garantida; mas a lei poderá interferir para exigir certa habilitação para o exercício de uma ou outra profissão ou ofício; na ausência de lei restritiva, a liberdade ao exercício profissional é ampla, plena.

    Fonte:http://pontodosconcursos.com.br/professor.asp?menu=professores&busca=&prof=3&art=389&idpag=21
    .
    113. Errado: por expressa previsão da lei que dispõe sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental-=, Lei n. 9.992/99, art. 5º “O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida liminar na arguição de descumprimento de preceito fundamental.”
    .
    114. Errado: estado unitário, descentralizado é o denominado estado regional que não se confunde com o estado federal, que caracteriza o estado brasileiro. O estado regional, assim como o estado federal é um estado constitucionalmente descentralizado, porém sua descentralização é feita pela constituição nacional. Enquanto no caso do estado federal, a descentralização se faz com o reconhecimento de poder constituinte às unidades descentralizadas, de modo que possam elas fazer constituições próprias, dentro da federação, subordinadas à constituição federal. Possuindo, portanto, poder constituinte próprio, ainda que decorrente do poder constituinte central e originário
    .
    Ao passo que as regiões ou outras unidades descentralizadas em um estado que não seja federal não têm poder constituinte próprio, não podem fazer uma constituição, mesmo se subordinada à constituição central e nacional.
    .
    Fonte:http://www.srbarros.com.br/pt/estado-unitario-estado-regional-estado-federal.cont
    .
    Maria Oliveira -BH/MG

  • concurseiraadvogada disse:  

    115. Correto: por expressa previsão constitucional. Art. 23, parágrafo único: “Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.”
    .
    116. Errado: A CR/88, em seu art. 129, § 1º dispõe que: “A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.”
    .
    117. Errado: a CR/88, em seu art. 5º, inciso XLVII, alínea “d” prescreve que não haverá penas de banimento (retirada forçada de um nacional de seu país, em virtude da prática de determinado fato no território nacional). Enquanto o art. 22 dispõe que “Compete privativamente à União legislar sobre: (…) XV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;” Portanto, a pena de banimento é vedada pela Constituição. Contudo, ela não proíbe a pena de expulsão de estrangeiros do país.
    .
    O instituto da expulsão é regulado pelo Estatuto do Estrangeiro: Lei. 6.815/80, Título VIII, arts. 65 ao 75. José Afonso da Silva (Curso de Direito Constitucional Positivo, 10ª ed., revista, São Paulo: Malheiros, 1994, pág. 341), define a expulsão como: "um modo coativo de retirar o estrangeiro do território nacional por delito ou infração ou atos que o tornem inconveniente. Fundamenta-se na necessidade de defesa e conservação da ordem interna ou das relações internacionais do Estado interessado".
    .
    Maria Oliveira – BH/MG.

  • Anônimo disse:  

    Franciele
    Franciele_amaral_@h
    Vila Velha,ES
    61 - c
    62- c
    63 - E
    64 - C
    65 - E
    66 - C
    67 -E
    68 - C
    69 - E
    70 - E
    111 - E
    112 - E
    113 -E
    114 -E
    115 C
    116- E
    117 - E

  • Leila Tozetto disse:  

    Questões:

    61 No direito brasileiro, em se tratando de controle de constitucionalidade, em regra, aplica-se a teoria da nulidade de forma absoluta no controle concentrado

    CORRETO

    Luiz Alberto David Araújo e Vidal Serrano Nunes Junior em Curso de direito Constitucional Ed. Saraiva 2003 afirmam:

    “(...) a Constituição da República criou o controle de constitucionalidade dos atos normativos, cujo objetivo consiste, num primeiro momento, em instituir barreiras à introdução de normas inconstitucionais no cenário jurisdição. Caso, no entanto, essas barreiras revelem-se ineficazes, estará armada uma segunda etapa do controle, onde a meta passará a ser o reconhecimento da inexistência da norma constitucional no sistema”. (fls. 25).

    Isso em Regra. Já que a lei 9.868/99 no art. 27 excepcional a regra criando um monstrinho que permite modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, in verbis:

    Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.


    62 Verifica-se a inconstitucionalidade formal, também conhecida como nomodinâmica, quando a lei ou ato normativo infraconstitucional contém algum vício em sua forma independentemente do conteúdo.

    CORRETO

    Luiz Alberto David Araújo e Vidal Serrano Nunes Junior em Curso de direito Constitucional Ed. Saraiva 2003 afirmam:

    “O parâmetro formal diz respeito às regras Constitucionais referentes ao processo legislativo, vale dizer, aos meios constitucionais aptos a introduzirem normas no sistema jurídico. A inobservância dessas regras procedimentais gera a inconstitucionalidade formal ou monodinâmica desse ato normativo”. (fls. 25)


    63 Considerando que os direitos sejam bens e vantagens prescritos no texto constitucional e as garantias sejam os instrumentos que asseguram o exercício de tais direitos, a garantia do contraditório e da ampla defesa ocorre nos processos judiciais de natureza criminal de forma exclusiva

    INCORRETO.

    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, (...)

    LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;



    64 As capacidades de auto-organização, autogoverno, auto-administração e autolegislação reconhecidas aos Estados federados exemplificam a autonomia que lhes é conferida pela Carta Constitucional

    CORRETO

    Exemplificando-se na CF:
    Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
    II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

    65 A Administração pública exerce seu poder disciplinar quando exige do particular a entrega de estudo de impacto ambiental para a liberação de determinado empreendimento.

    INCORRETO

    O poder de polícia, que pode ser conceituado como "a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado." (MEIRELLES, Hely. Direito Administrativo Brasileiro. 33ª edição. São Paulo: Malheiros, 2007, pág. 131.)

  • Leila Tozetto disse:  

    Continuação: O blog limita o tamanho.

    64 As capacidades de auto-organização, autogoverno, auto-administração e autolegislação reconhecidas aos Estados federados exemplificam a autonomia que lhes é conferida pela Carta Constitucional

    CORRETO

    Exemplificando-se na CF:
    Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
    II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;


    65 A Administração pública exerce seu poder disciplinar quando exige do particular a entrega de estudo de impacto ambiental para a liberação de determinado empreendimento.

    INCORRETO

    O poder de polícia, que pode ser conceituado como "a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado." (MEIRELLES, Hely. Direito Administrativo Brasileiro. 33ª edição. São Paulo: Malheiros, 2007, pág. 131.)

    66 Como conseqüência do princípio da presunção de legalidade, as decisões administrativas são de execução imediata, até mesmo aquelas com possibilidade de gerar obrigações para o particular.
    CORRETO

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o princípio da legalidade é “uma via de mão dupla” a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite, ou seja, todos os atos do administrador dependem da lei e por isso, seus atos são legais o que lhes permite, que através de ato administrativo passem a, "conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados". Assim, "a vontade da Administração Pública é aquela que decorre da lei". DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 14. ed. São Paulo: Atlas, 2002. pp. 67-68.

    É ao mesmo tempo garantia de controle, e limite de atuação com uma mescla de poder executório.

    67 Como decorrência do princípio da simetria e do princípio da separação dos poderes, as hipóteses de iniciativa reservada ao Presidente da República previstas na CF, não podem ser estendidas aos governadores.

    INCORRETO.

    O princípio da simetria é justamente o contrário. Determina a reprodução no âmbito estadual de normas constitucionais federais consideradas imprescindíveis para o equilíbrio entre os Poderes do Estado tal como delineado pela constituição federal. Decorrência deste é a necessidade de reprodução no plano estadual das mesmas reservas de iniciativa e mesmo modelo funcional de poderes.

    68 Os Tribunais Regionais Federais podem funcionar de forma descentralizada, constituindo câmaras regionais, como forma de assegurar a plenitude do acesso a justiça.

    CORRETO

    Art. 107. Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo:
    § 3º Os Tribunais Regionais Federais poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)


    69 Com base no princípio da igualdade de usuários, não cabe a aplicação de tarifas diferenciadas entre os usuários de serviços públicos.

    INCORRETO

    As tarifas podem ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento, do local produzido e da legislação de cada estado. Ex: tarifas de energia elétrica são diferentes em cada estado brasileiro.

  • Leila Tozetto disse:  

    70 As nomeações para provimento de cargo público comissionado são atos exclusivos do Poder Executivo.

    INCORRETO

    Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
    § 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (...)
    I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
    Ou seja, há possibilidade de se ter cargos comissionados em qualuqer das instâncias de governos (3 poderes) e na adm descentralizada.


    111 As normas constitucionais de eficácia limitada são desprovidas de normatividade, razão pela qual não surtem efeitos nem podem servir de parâmetro para a declaração de inconstitucionalidade.

    INCORRETO

    Luiz Alberto David Araújo e Vidal Serrano Nunes Junior em Curso de direito Constitucional Ed. Saraiva 2003 afirmam:

    “São aquelas que não produzem todos os seus efeitos de imediato, necessitando de comportamento legislativo infraconstitucional ou da ação dos administradores para seu integral cumprimento. As normas de eficácia limitada são, portanto normas de eficácia fraca”. (fls. 20/21)




    112 As normas de eficácia contida permanecem inaplicáveis enquanto não advier normatividade para viabilizar o exercício do direito ou benefício que consagram; por isso, são normas de aplicação indireta, mediata ou diferida.

    INCORRETO

    Nessa a banca tentou confundir quem prestava a prova. Inverteu o conceito com normas de eficácia limitada. Luiz Alberto David Araújo e Vidal Serrano Nunes Junior em Curso de direito Constitucional Ed. Saraiva 2003 afirmam:

    “São as dotadas de eficácia prospectiva, ou em outras palavras, as que, à míngua de legislação infraconstitucional integradora, possuem eficácia total e imediata”. (fls. 19)


    113 O pedido de medida liminar é cabível na ação direta de inconstitucionalidade, mas não na argüição de descumprimento de preceito fundamental, que exige, para a sua propositura, o esgotamento de todas as vias possíveis para sanar a lesão ou a ameaça de lesão a preceito fundamental.

    INCORRETO

    Lei Nº 9.882/99 “Art. 5o O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida liminar na argüição de descumprimento de preceito fundamental.”

    114 Em face da descentralização administrativa e política que caracteriza o estado brasileiro, a República Federativa do Brasil constitui um estado unitário, descentralizado, dispondo os entes políticos estatais de autonomia para a tomada de decisão, no caso concreto, a respeito da execução das medidas adotadas pela esfera central de governo.

    INCORRETO

    “Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados”


    115 Na esfera da competência material comum, a constituição federal de 1988 prevê que leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o DF e os Municípios, com vistas ao equilíbrio do desenvolvimento e bem-estar no âmbito nacional.

    CORRETO
    Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
    Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

  • Leila Tozetto disse:  

    E para finalizar:

    116 Entre as funções institucionais do MP, está a de promover, em caráter exclusivo, a ação civil pública para a promoção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

    INCORRETO
    A legitimidade não é exclusiva do MP, outros também podem promover a ação civil pública. Como exemplo a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente (Lei 7347/85) prevê que” Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).
    I - o Ministério Público; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).
    II - a Defensoria Pública; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).
    III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).
    IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).
    V - a associação que, concomitantemente: (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).
    a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).
    b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

    117 O ordenamento constitucional veda o envio compulsório de brasileiros ao exterior que caracterizaria a pena de banimento, assim como proíbe a retirada coativa de estrangeiros do território nacional que caracterizaria a pena de expulsão.

    INCORRETO

    Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
    XV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;

    Logo, se está previsto não é proibido.


    Bom, essas são as respostas q encontrei espero q estejam corretas!!!

  • gustavo disse:  

    Pode explicar melhor como participar?
    eu respondo nos comentários?

  • fernanda disse:  

    Pra onde envio as respostas?

  • André Ireno disse:  

    1ª parte

    61: CORRETO. De acordo com o ilustre Pedro Lenza, o Brasil adotou a tendência jurisprudencial de flexibilizar a rigidez do princípio geral da nulidade da lei declarada inconstitucional no controle concentrado. No entanto, conforme salienta o nobre autor em voga, tal princípio geral ainda é uma regra. Portanto, embora as leis 9868/99 e 9882/99 permitam a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, não se pode dizer que tal modulação seja a regra, tanto que se exige a maioria de 2/3 dos Ministros do STF.
    62: CORRETO. Inconstitucionalidade formal, também conhecida como inconstitucionalidade monodinâmica, refere-se a vícios no processo de elaboração da lei. Inconstitucionalidade material, também conhecida como inconstitucionalidade nomoestática, refere-se ao conteúdo de lei. Ou seja, enquanto aquela se refere ao processo de elaboração da lei, esta se refere ao conteúdo da lei.
    63: ERRADO. A garantia do contraditório e da ampla defesa – integrantes do princípio do processo legal ou ‘’DUES PROCESS OF LAW’’ - é assegurada aos litigantes no processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral; conforme dispõe o art. 5º, inciso LV, da Carta Magna.
    64: CORRETO. São os elementos caracterizadores da autonomia político-administrativa dos Estados membros.

    André Luiz Borba Ireno
    Belo Horizonte/MG
    grancesare@ymail.com
    ireno89@gmail.com

  • André Ireno disse:  

    2ª parte

    65: ERRADO: Caracteriza-se, na assertiva, o poder de polícia.
    66: CORRETO. Claro que sim, pois o princípio da presunção de legalidade possibilita a imediata execução das decisões administrativas, até que se prove a existência de vícios que acarretem a sua nulidade EX-TUNC, e neste caso há a inversão do ônus da prova, quando é o administrado que tem de provar o vício diante da administração, quando a mesma o corrige de ofício anulando o ato EX-TUNC, ou diante do poder judiciário; lembrando que o poder judiciário somente pode anular EX-TUNC ato da administração pública e não revogar, pois revogar por oportunidade e conveniência é competência apenas da administração; porém, que se lembre que o judiciário pode revogar seus próprios atos por oportunidade e conveniência, desde que quando no exercício de suas próprias funções internas administrativas.
    67: CORRETO: O princípio da simetria determina a reprodução, no âmbito estadual, de normas constitucionais federais consideradas imprescindíveis para o equilíbrio entre os Poderes do Estado tal como norteado pela constituição federal. Um exemplo da aplicação do princípio da simetria é a necessidade de reprodução, no plano estadual, das mesmas reservas de iniciativa legislativa do Presidente da República contempladas no art. 61, parágrafo 1º, da CF/88, que deveriam estar expressos na Constituição Estadual, desde que matérias estaduais, da mesma forma que na CF/88, para dar ensejo ao princípio da simetria.
    68: CORRETO. Fundamentado no art. 107, parágrafo 3º, CF/88, acrescentado pela EC45/2004. (§ 3º Os Tribunais Regionais Federais poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004))
    69: ERRADO. O art. 13, da lei 8987/95, estabelece que as tarifas poderão, sim, serem diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos diversos destinos dos usuários. Se um local é mais distante do que o outro, é claro que é devida uma tarifa mais cara, porém no preço justo, proporcional e razoável.
    70: ERRADO. Nos três poderes do Estado é possível a nomeação para cargos comissionados, de livre nomeação e livre exoneração.

    Paz profuda a todos nós.

    André Luiz Borba Ireno
    Belo Horizonte/MG
    grancesare@ymail.com
    ireno89@gmail.com

  • André Ireno disse:  

    3ª parte
    111: ERRADO. Todas as normas constitucionais são dotadas de eficácia, embora em graus diferentes. As normas de eficácia limitada não produzem de imediato o total de seus efeitos, porém possuem normatividade, podendo assim acarretar a não recepção de normas do ordenamento anterior que colidem com o novo ordenamento ou nova constituição e também podem servir de parâmetro para a declaração de inconstitucionalidade, inclusive no âmbito do controle da inconstitucionalidade por omissão, que se saiba.
    112: ERRADO. As normas de eficácia contida possuem eficácia imediata, porém admitem posterior restrição, e o caso clássico que se usa como exemplo é o seguinte: Art. 5º, XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
    113: ERRADO. Nos termos do art. 5º, da lei 9882/99, na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental também cabe a medida liminar.
    114: ERRADO: A República Federativa do Brasil se constitui em estado federado.
    115: CORRETO. Fundamentado no parágrafo único do art. 23, da CF/88. (Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006))
    116: ERRADO. O art. 129, parágrafo 1º, da CF/88, prevê que a legitimação do MP para promover as ações civis em voga não impede a legitimação de terceiros. (§ 1º - A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.)
    117: ERRADO. A pena de banimento é vedada pela CF/88. A CF/88 permite a expulsão de estrangeiros, de acordo com a lei.
    Lembro aqui que o brasileiro nato jamais será entregue a um outro Estado Soberano. Porém o mesmo poderá ser entregue ao Tribunal Penal Internacional, conforme o caso, o que se denomina SURRENDER (entrega), pois o TPI é completamente independente de qualquer estado soberano, e a entrega de um brasileiro nato a um outro país soberano feriria o princípio da soberania, o que não se pode permitir em hipótese alguma, pois soberania é soberania, porém, claro, com o seu certo grau de maneabilidade entre o bem e o mal para se estabelecer o justo entre os estados soberanos.

    Paz profuda a todos nós.

    André Luiz Borba Ireno
    Belo Horizonte/MG
    grancesare@ymail.com
    ireno89@gmail.com

  • André Ireno disse:  

    como garantia de envio de todas as questões
    1ª parte:

    61: CORRETO. De acordo com o ilustre Pedro Lenza, o Brasil adotou a tendência jurisprudencial de flexibilizar a rigidez do princípio geral da nulidade da lei declarada inconstitucional no controle concentrado. No entanto, conforme salienta o nobre autor em voga, tal princípio geral ainda é uma regra. Portanto, embora as leis 9868/99 e 9882/99 permitam a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, não se pode dizer que tal modulação seja a regra, tanto que se exige a maioria de 2/3 dos Ministros do STF.
    62: CORRETO. Inconstitucionalidade formal, também conhecida como inconstitucionalidade monodinâmica, refere-se a vícios no processo de elaboração da lei. Inconstitucionalidade material, também conhecida como inconstitucionalidade nomoestática, refere-se ao conteúdo de lei. Ou seja, enquanto aquela se refere ao processo de elaboração da lei, esta se refere ao conteúdo da lei.
    63: ERRADO. A garantia do contraditório e da ampla defesa – integrantes do princípio do processo legal ou ‘’DUES PROCESS OF LAW’’ - é assegurada aos litigantes no processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral; conforme dispõe o art. 5º, inciso LV, da Carta Magna.
    64: CORRETO. São os elementos caracterizadores da autonomia político-administrativa dos Estados membros.
    65: ERRADO: Caracteriza-se, na assertiva, o poder de polícia.
    66: CORRETO. Claro que sim, pois o princípio da presunção de legalidade possibilita a imediata execução das decisões administrativas, até que se prove a existência de vícios que acarretem a sua nulidade EX-TUNC, e neste caso há a inversão do ônus da prova, quando é o administrado que tem de provar o vício diante da administração, quando a mesma o corrige de ofício anulando o ato EX-TUNC, ou diante do poder judiciário; lembrando que o poder judiciário somente pode anular EX-TUNC ato da administração pública e não revogar, pois revogar por oportunidade e conveniência é competência apenas da administração; porém, que se lembre que o judiciário pode revogar seus próprios atos por oportunidade e conveniência, desde que quando no exercício de suas próprias funções internas administrativas.
    67: CORRETO: O princípio da simetria determina a reprodução, no âmbito estadual, de normas constitucionais federais consideradas imprescindíveis para o equilíbrio entre os Poderes do Estado tal como norteado pela constituição federal. Um exemplo da aplicação do princípio da simetria é a necessidade de reprodução, no plano estadual, das mesmas reservas de iniciativa legislativa do Presidente da República contempladas no art. 61, parágrafo 1º, da CF/88, que deveriam estar expressos na Constituição Estadual, desde que matérias estaduais, da mesma forma que na CF/88, para dar ensejo ao princípio da simetria.
    68: CORRETO. Fundamentado no art. 107, parágrafo 3º, CF/88, acrescentado pela EC45/2004. (§ 3º Os Tribunais Regionais Federais poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004))
    69: ERRADO. O art. 13, da lei 8987/95, estabelece que as tarifas poderão, sim, serem diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos diversos destinos dos usuários. Se um local é mais distante do que o outro, é claro que é devida uma tarifa mais cara, porém no preço justo, proporcional e razoável.
    70: ERRADO. Nos três poderes do Estado é possível a nomeação para cargos comissionados, de livre nomeação e livre exoneração.

    Paz profunda
    André Luiz Borba Ireno
    Belo Horizonte/MG
    grancesare@ymail.com
    ireno89@gmail.com

  • André Ireno disse:  

    como garantia de envio de todas as questões
    2ª parte

    111: ERRADO. Todas as normas constitucionais são dotadas de eficácia, embora em graus diferentes. As normas de eficácia limitada não produzem de imediato o total de seus efeitos, porém possuem normatividade, podendo assim acarretar a não recepção de normas do ordenamento anterior que colidem com o novo ordenamento ou nova constituição e também podem servir de parâmetro para a declaração de inconstitucionalidade, inclusive no âmbito do controle da inconstitucionalidade por omissão, que se saiba.
    112: ERRADO. As normas de eficácia contida possuem eficácia imediata, porém admitem posterior restrição, e o caso clássico que se usa como exemplo é o seguinte: Art. 5º, XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
    113: ERRADO. Nos termos do art. 5º, da lei 9882/99, na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental também cabe a medida liminar.
    114: ERRADO: A República Federativa do Brasil se constitui em estado federado.
    115: CORRETO. Fundamentado no parágrafo único do art. 23, da CF/88. (Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006))
    116: ERRADO. O art. 129, parágrafo 1º, da CF/88, prevê que a legitimação do MP para promover as ações civis em voga não impede a legitimação de terceiros. (§ 1º - A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.)
    117: ERRADO. A pena de banimento é vedada pela CF/88. A CF/88 permite a expulsão de estrangeiros, de acordo com a lei.
    Lembro aqui que o brasileiro nato jamais será entregue a um outro Estado Soberano. Porém o mesmo poderá ser entregue ao Tribunal Penal Internacional, conforme o caso, o que se denomina SURRENDER (entrega), pois o TPI é completamente independente de qualquer estado soberano, e a entrega de um brasileiro nato a um outro país soberano feriria o princípio da soberania, o que não se pode permitir em hipótese alguma, pois soberania é soberania, porém, claro, com o seu certo grau de maneabilidade entre o bem e o mal para se estabelecer o justo entre os estados soberanos.

    Paz profuda.
    André Luiz Borba Ireno
    Belo Horizonte/MG
    grancesare@ymail.com
    ireno89@gmail.com

  • André Lins disse:  

    As respostas devem ser postadas através de comentários. Se não couber em um único post, você deve colocar "Parte 1" etc. Não esqueça de colocar seus dados solicitados quando da divulgação da promoção.

  • Joaquim Leitão Júnior disse:  

    Nome: Joaquim Leitão Júnior
    Cidade: Alto Araguaia-MT
    E-mail: juniorleitaoadv@h



    61 – Errada, pois, apesar do gabarito preliminar apontar como correta, a própria Lei que trata sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade diz que o Supremo por meio de quorum qualificado pode modular os efeitos da decisão e inclusive pode fazer interpretação conforme. Daí não se pode ser de forma absoluta a regra de nulidade.

    62 – Correta.

    63 – Errada.

    64 – Correta.

    65 – Errada.

    66 – Correta.

    67 – Errada.

    68 – Correta.

    69 – Errada.

    70 – Errada.

    111 – Errada.

    112 – Errada.

    113 – Errada.

    114 – Errada.

    115 – Correta.

    116 – Errada.

    117 – Errada.

  • Camila / Ca_rc@hotmail.com disse:  

    Precisa explicar as respostas??

  • Camila / ca_rc@hotmail.com disse:  

    61 - Falso
    62 - Correto
    63 - Falso
    64 - Correto
    65 - Correto
    66 - Falso
    67 - Falso
    68 - Correto
    69 - Falso
    70 - Falso
    111 - Falso
    112 - Falso
    113 - Falso
    114 - Correto
    115 - Correto
    116 - Falso
    117 - Falso

  • Camila / ca_rc@hotmail.com disse:  

    Esqueci de colocar a Cidade...

    Rio Claro/SP
    Camila - ca_rc@hotmail.com

  • Geovania disse:  

    61 - C
    62 - E
    63 - C
    64 - C
    65 - E
    66 - E
    67 - C
    68 - C
    69 - E
    70 - E
    111 - E
    112 - E
    113 - E
    114 - E
    115 -C
    116 - E
    117- C


    GEOVANIA BRINGEL NOBRE CHARAPA
    CRATO-CE
    e-mail: geovaniabringel@hotmail.com

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