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CESPE: questão sobre religião em nossa Carta Magna

quinta-feira, 21 de outubro de 2010 Deixe um comentário

Olá Pessoal!

Vamos continuar nossa preparação para o concurso da ABIN com mais uma questão de Direito Constitucional, comentada por Leonardo Rocha, autor do site www.euvoutirar10.com.br :


(CESPE – ABIN – 2008 – Agente de Inteligência) Considerando a hipótese de que um cidadão esteja internado em entidade civil de internação coletiva e professe como religião o candomblé, nessa hipótese, sendo o Estado brasileiro laico, não será a União obrigada a assegurar a esse interno as condições para que ele tenha assistência religiosa.


Essa questão está inserida entre os Direitos e Garantias Fundamentais, especificamente na parte que trata da liberdade de consciência, de crença e de culto (artigo 5º, incisos VI e VII da Constituição Federal).

De fato, o Brasil é um país laico (também chamado de leigo ou não-confessional), pois existe uma separação entre “Estado” e “Religião” (não havendo, deste modo, uma religião “oficial” do país).

Por isso é que a Constituição Federal (artigo 5º, inciso VI) determinou ser inviolável a inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença e assegurou o livre exercício dos cultos religiosos (cuidando de garantir, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias).

Ao contrário do enunciado da questão, a Constituição Federal expressamente determinou (artigo 5º, inciso VII) que “é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva”.

Dessa forma, a questão está ERRADA. Afinal, o fato do Brasil ser um país laico não quer dizer que ele esteja dispensado de garantir a prestação de assistência religiosa àqueles que se encontram recolhidos em entidades de internação coletiva (sejam elas civis ou militares).

Confiram mais uma questão comentada do concurso anterior da ABIN em http://tinyurl.com/remuneracaoservidorpublico .

Um forte abraço a todos e até a próxima!

6 comentários »

  • cleia regina PELOTAS RS disse:  

    Concordo plenamente com esta resposta, Dessa forma, a questão está ERRADA. Afinal, o fato do Brasil ser um país laico não quer dizer que ele esteja dispensado de garantir a prestação de assistência religiosa àqueles que se encontram recolhidos em entidades de internação coletiva (sejam elas civis ou militares).

  • francimarartesetalentos disse:  

    A questão presume-se ERRADA. O Brasil é um país laico e nesse ínterim, entende-se que aqui não há punição nem discriminação contra quem professe esta ou aquela religião.

    Isto é o que nos garante a Constituição Federal em seu inciso VI artigo 5º, que diz: "É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias".

    Além do mais, o EStado Brasileiro não deve vedar ou obstruir qualquer prática de cultos religiosos, nem tampouco dificultar a assistência religiosa aos internos .
    Para embasar essa afirmativa o inciso VII do mesmo artigo, reza o seguinte: " é assegurada, nos termos da lei, a prestaçao de assitência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva".
    Infere-se daí, que o Brasil, sendo um um país laico, deve garantir a todos os internos tal assistência.

    Assim, o Brasil está por força constitucional obrigado sim a prestar assistência religiosa conforme já dito acima.

  • JULIANA disse:  

    Concordo com os comentários.
    A questão está errada. O Brasil é um Estado laico, mas não ateu. A própria Assembléia Constituinte, ao promulgar a Constituição Federal, invoca expressamente a proteção de Deus conforme exposto no preâmbulo da Carta.
    Ademais, a prestação de assistência religiosa àquele que se encontra recolhido pelo sistema prisional é fundamental não só ao preso, mas a toda sociedade, visto que proporciona melhor possibilidade de ressocialização e amparo espiritual.
    Por fim, não há como dizer que a medida é incompatível com o Estado laico, primeiro, porque a prestação da assistência religiosa é facultativa ao preso, participando ele dos cultos/missas/reuniões somente se desejar, até mesmo porque o direito à liberdade religiosa inclui também o direito de não professar fé alguma; segundo, porque o artigo 5º, inciso VII da CF, prevê a assistência de um modo geral, sem especificar determinado tipo de religião, o que nos permite dizer que ela deverá ser oferecida de maneira que atenda tantos credos quantos forem aqueles solicitados pelos internos.
    Juliana
    Ribeirão Preto/SP
    julianasabio@g

  • concurseiraadvogada disse:  

    Questão errada, pois conforme os comentários acima a mesma está inserida entre os Direitos e Garantias Fundamentais previstos na Constituição de 1988.

    Lembrando, ainda, que ela também está presente na organização político-administrativa constitucional que no art. 19, veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

    Maria Oliveira – BH/MG
    Concurseiraadvogada@

  • Anônimo disse:  

    Muito bom.

  • Anônimo disse:  

    eu queria saber de q ano vcs tiraram a constituiçao é um trabalho

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