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CESPE: ABIN - questão de Direito Constitucional

terça-feira, 5 de outubro de 2010 Deixe um comentário

Dando continuidade à preparação para o concurso da ABIN, segue abaixo mais uma questão de Direito Constitucional, comentada por Leonardo Rocha, autor do site http://www.euvoutirar10.com.br/ :


(CESPE – ABIN – 2008 – Agente de Inteligência) A regra constitucional que determina o limite máximo de remuneração e subsídio na administração pública não é autoaplicável.


Essa questão aborda o tema “Administração Pública e Servidores Públicos” do programa do concurso da ABIN.

O dispositivo constitucional ao qual a assertiva se refere é o artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, segundo o qual:


XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tri-bunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)


Como se pode ver, trata-se de uma norma de eficácia plena: tem aplicação imediata, pois começou a produzir efeitos imediatamente após a sua entrada em vigor) e não abre a possibilidade para a atuação restritiva por parte do legislador infraconstitucional.

Dizermos que determinada norma tem aplicação imediata é o mesmo que dizermos que ela é auto-aplicável. Por esse motivo é que a questão está ERRADA.

Se vocês tiverem alguma dúvida acerca da Classificação das Normas Constitucionais de José Afonso da Silva (Normas de Eficácia Plena, Contida e Limitada), vale a pena conferir um breve resumo que fizemos sobre a matéria no seguinte endereço http://tinyurl.com/classifcacaodasnormas .

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