O Márcio Martinho preparou um excelente material com questões comentadas de contabilidade pública para concursos. São provas de concursos anteriores resolvidas por ele:

1) (ESAF ANA 2009 Adaptada) Princípio orçamentário do equilíbrio é o princípio pelo qual as despesas fixadas e as receitas estimadas são executadas no exercício, cumprindo dessa forma a disposição da lei orçamentária anual.

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O princípio do equilíbrio não se relaciona com a execução, e sim com elaboração da proposta orçamentária.

2) (FGV SENADO 2008 Adaptada) Em relação ao princípio da especificação, as receitas não poderão ter vinculação com quaisquer despesas, órgãos ou fundos, ressalvada a vinculação prevista para as despesas com educação, saúde e assistência social.

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Trata-se do princípio da não-afetação

3) (CESPE SERPRO 2008) Em atendimento ao princípio da unidade, a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

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Não conterá dispositivo estranho em atendimento ao princípio da exclusividade.

4) (CESPE SERPRO 2008) Segundo o princípio da anualidade, as previsões de receita e despesa devem fazer referência, sempre, a um período limitado de tempo.

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No caso, o exercício financeiro é de um ano, e coincide com o ano civil.

5) (Casa da Moeda 2009 CESGRANRIO Adaptada) Compete ao Poder Executivo a iniciativa e a promulgação de leis para o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual.

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Apenas a discussão e aprovação é competência do Legislativo.

6) (TCE-RN 2009 CESPE) As metas fiscais constantes da LDO devem ter o seu efeito obrigatoriamente regionalizado.

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As metas fiscais não são regionalizadas.

Art 4º LRF § 1o Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

7) (TCE-RN 2009 CESPE) Os riscos fiscais que devem ser incluídos em anexo da LDO abrangem os riscos orçamentários e os riscos da dívida.

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Riscos Orçamentários –ex: risco de uma receita não se realizar

Riscos da Dívida – ex: aumento da taxa de juros

8) (SECONT-ES 2009 CESPE) As propostas orçamentárias parciais dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público serão elaboradas respeitando os limites estipulados na Lei de Diretrizes Orçamentárias ( LDO ).

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Respeitam a LDO e são encaminhadas ao Executivo para consolidação.

9) (Casa da Moeda 2009 CESGRANRIO Adaptada) A lei de diretrizes orçamentárias definirá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas totais, conforme regulamentação a ser estabelecida em lei complementar.

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Atribuições do PPA

10) (MEC 2009 CESPE) Até a edição de lei complementar que regulamente o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o orçamento anual, no tocante ao exercício financeiro, vigência, prazos, elaboração e organização, o PPA tem como período de execução o início do segundo exercício financeiro do mandato presidencial até o final do primeiro exercício financeiro do mandato subsequente.

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PPA não coincide com o mandato presidencial

11) (IBRAM 2009 CESPE) A incompatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) impede a aprovação de emendas ao projeto de LOA ou aos projetos que o modifiquem.

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Art 166 CF/88 § 3º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

11) (IBRAM 2009 CESPE) Segundo o critério populacional, os orçamentos fiscal e de seguridade social, compatibilizados com o PPA, terão a função de reduzir desigualdades inter-regionais, entre outras.

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Orçamento Fiscal e de Investimento das empresas, segundo artigo 165, §7º CF/88

12) (IBRAM 2009 CESPE) É possível o remanejamento realizado de uma programação para outra, desde que exarado por ato do chefe do Poder Executivo.

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Somente o Legislativo:

Art. 167 CF/88. São vedados:

VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

13) (IBRAM 2009 CESPE) Antes da elaboração do orçamento descrito na situação citada, foi necessária a elaboração de um plano plurianual com duração de quatro anos.

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PPA orienta a elaboração da LDO, e, consequentemente, da LOA

14) (TCE-RN 2009 CESPE) Segundo o Manual de Despesa Nacional, a etapa de controle e avaliação da despesa compreende a fiscalização realizada pelos órgãos de controle e pela sociedade.

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Exatamente o que dispõe o Manual de Despesa Nacional

15) (TCE-RN 2009 CESPE) O cancelamento de despesas inscritas em restos a pagar deve ser reconhecido como receita orçamentária do exercício financeiro em que ocorrer.

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Art. 38 Lei 4.320/64. Reverte à dotação a importância de despesa anulada no exercício, quando a anulação ocorrer após o encerramento deste considerar-se-á receita do ano em que se efetivar.

16) (MEC 2009 CESPE) O projeto envolve um conjunto de operações a serem realizadas de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação do governo.

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Projeto é limitado no tempo

Atividade que é de forma contínua e permanente

17) (TCE-RN 2009 CESPE) Na fixação da programação financeira, devem ser considerados os créditos adicionais e as operações extraorçamentárias, em especial os restos a pagar.

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Art 9º Dec. 93872/86 § 2º Serão considerados, na execução da programação financeira de que trata este artigo, os créditos adicionais, as restituições de receitas e o ressarcimento em espécie a título de incentivo ou benefício fiscal e os Restos a Pagar, além das despesas autorizadas na Lei de Orçamento anual.

18) (TCE-RN 2009 CESPE) O cronograma de execução mensal de desembolsos pode ser alterado durante o exercício, tendo em vista modificações nas prioridades e no comportamento da arrecadação da receita.

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Se houver tendência de frustração ou excesso de arrecadação, pode-se alterar o decreto durante o exercício.

19) (TCE-RN 2009 CESPE) As descentralizações de créditos orçamentários ocorrem quando é efetuada movimentação de parte do orçamento para que outras unidades administrativas possam executar a despesa. Nessa etapa, a classificação econômica pode ser alterada, devendo ser mantidas as classificações institucional, funcional e programática.

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Não pode alterar a classificação econômica.

As descentralizações de créditos orçamentários ocorrem quando for efetuada movimentação de parte do orçamento, mantidas as classificações institucional, funcional, programática e econômica, para que outras unidades administrativas possam executar a despesa orçamentária.

20) (MEC 2009 CESPE) O ato que autoriza a abertura de crédito adicional deve indicar a sua importância e espécie e a classificação da despesa, até onde for possível.

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Art. 46 Lei 4.320/64. O ato que abrir crédito adicional indicará a importância, a espécie do mesmo e a classificação da despesa, até onde for possível.