Responda a última questão e envie outra

terça-feira, 19 de outubro de 2010 Deixe um comentário

Oi pessoal!

Hoje daremos início a um jogo onde todos os participantes concorrerão, frequentemente, a livros. Para participar, você deve responder à questão que, nos comentários a esta postagem, encontrar-se sem resposta e, ao mesmo tempo, enviar outra questão de disciplinas jurídicas.
 
Não esqueça de colocar seu nome, cidade e início do e-mail.

Para iniciar os trabalhos, coloquei uma questão sobre brasileiros natos e naturalizados.

Dica:  você pode clicar no link "inscrever-se por e-mail" para receber as atualizações.

65 comentários »

  • André Lins disse:  

    Existem diferenças entre brasileiros natos e naturalizados?

  • .:beta:. disse:  

    Não há diferença entre brasileiros natos e naturalizados, pois todos são iguais perante a lei, conforme o art. 5º da CRFB. Ademais, o § 2º do art. 12, também da CRFB, proíbe diferenças entre brasileiros natos e naturalizados, fazendo a ressalva de que podem haver distinções estabelecidas na própria Constituição. E no parágrafo logo abaixo, o § 3º, dispõe que os brasileiros naturalizados não podem ocupar determinados cargos, que são privativos de brasileiros natos. Um exemplo é o cargo de Presidente da República, que só pode ser ocupado por brasileiro nato.
    Há ainda outra ressalva na nossa Constituição no tocante à igualdade entre brasileiros natos e naturalizados: trata-se do art. 222 da CRFB. Este artigo estabelece que só podem ser proprietários de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens os brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos. Isto é, para ser proprietário dessas empresas, o brasileiro naturalizado tem de estar nessa condição de naturalizado há pelo menos 10 anos. Um brasileiro que tenha se naturalizado há 5 anos, p. ex., não pode ser proprietário dessas empresas.

    QUESTÃO: O art. 5º da Lei 7347/85 (Lei da Ação Civil Pública) foi alterado pela Lei 11.448/07 para incluir entre os legitimados para a propositura da respectiva ação a defensoria pública. Esta pode propor ação civil pública sobre direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos ou há restrições?

  • Anônimo disse:  

    A C.F proibe a distinção entre brasileiros e extrangeiros. Entretanto, a diferença básica entre Brasileiros Natos e Naturalizados é que os natos, são pessoas que nasceram no Brasil por jus solis ou jus sanguini, ou que nasceram no exterior, desde que seus pais estivessem a serviço do país, ou ainda de pai ou mãe brasileira que não estivessem a serviço no pais desde que registrados em repartição própria ou optassem pela nacionalidade brasileira após atingido os 18 anos. Brasileiros Naturalizados são aquelas pessoas originárias de outros países que decidiram morar no Brasil. Para pessoas originárias de países de lingua portuguesa é exigido a comprovação de residência por um ano initerrupto e idoniedade moral. Para pessoas originárias de outros países mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal.

    Taciana- Brasília

  • .:beta:. disse:  

    Esqueci de colocar o início do e-mail e cidade. Segue: mia.pfn@ e cidade de Novo Hamburgo/RS

  • JULIANA disse:  

    Sim, há restrições. A Lei complementar n.º 988, de 09 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a organização da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, prevê, em seu artigo 5º, inciso III, que uma das atribuições da Defensoria é “representar em juízo os necessitados, na tutela de seus interesses individuais ou coletivos (...)”
    Já no inciso VI, alínea “g” do mesmo artigo, verifica-se que compete à Defensoria promover “ação civil pública para tutela de interesse difuso, coletivo ou individual homogêneo".
    Sendo assim, para propositura da ação civil pública a fim de tutelar interesses coletivos ou individuais homogêneos, a atuação da Defensoria é limitada, pressupondo a necessidade do grupo a ser defendido.
    Por outro lado, há controvérsia caso os direitos a serem protegidos sejam difusos, visto que não há como exigir o critério da “necessidade” do grupo, até mesmo por se tratar de direitos indivisíveis, cujos titulares são indetermináveis, não havendo como distinguir os necessitados daqueles que não são.

    QUESTÃO PROPOSTA:
    Em relação aos servidores públicos federais (lei 8112/90) é incorreto afirmar que em razão de sua repercussão na esfera jurídica do servidor e da administração pública, a posse em cargo público não poderá ser efetuada mediante procuração

    Juliana
    Ribeirão Preto- SP
    (julianasabio@g)

  • DR MIGUEL disse:  

    A posse no serviço público poderá se dar por procuração com poderes específicos, tal como estatuí o artigo 13, §3º da Lei 8.112/90.
    A posse é a investidura em cargo público, por meio de ato solene, o qual se dá, conforme artigo 13,caput, da Lei 8.112/90, pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei. Outrossim, deve ocorrer no prazo de 30 dias contados da publicação do ato de provimento (§ 1º do artigo 13).
    Portanto, a posse no serviço público pode se operar mediante procuração com poderes específicos. O que se deve ressaltar, entretanto, é que o exercício no cargo, que deve ocorrer no prazo de 15 dias, a contar da data da posse (§1º do artigo 15), não pode se dar por procuração, o próprio servidor aprovado no concurso público é que deve entrar em exercício no prazo citado.

    Questão proposta: De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, o menor, filho de mãe brasileira, nascido no estrangeiro mas residente no país, fica sujeito à condição de homologação judicial da opção pela nacionalidade brasileira após alcançar a maioridade. Antes dessa homologação, em que situação fica o menor quanto à nacionalidade, consoante o entendimento do Supremo Tribunal Federal? Justifique sua resposta.

    Miguel da Mota
    Goiânia-GO
    email: miguel-motta@h

  • Joaquim Leitao Junior disse:  

    Nome - Joaquim Leitao Junior
    E-mail - juniorleitaoadv@h...
    Cidade - Alto Araguaia-MT


    Em regra, não há diferença entre brasileiros natos e naturalizados, exceto as distinções e excecoes estabelecidas na própria Constituição Federal. A par da afirmacao, cita-se o exemplo do cargo de Presidente e vice, onde somente devem ser ocupados por brasileiros natos.


    QUESTAO PROPOSTA

    O que e direito penal quantico? E qual seu ambito de aplicabilidade?

  • Joaquim Leitao Junior disse:  

    Nome - Joaquim Leitao Junior
    E-mail - juniorleitaoadv@...
    Cidade - Alto Araguaia - MT

    RESPOSTA A QUESTÃO: O art. 5º da Lei 7347/85 (Lei da Ação Civil Pública) foi alterado pela Lei 11.448/07 para incluir entre os legitimados para a propositura da respectiva ação a defensoria pública. Esta pode propor ação civil pública sobre direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos ou há restrições?

    R - O tema traz controversias. Por isso existe a grosso modo duas correntes. Para uma 1ª corrente a limitacao da Defensoria se circunscreveria a um grupo ou coletividade juridicamente necessitada do prisma organizacional para atuacao sobre direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Para a 2ª corrente ampliativa, nao seria exigida um grupo especifico para atuacao sobre direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, por se estar ligado a uma situacao indivisivel com sujeitos indeterminados (no caso por exemplo de direito difuso).

    RESPOSTA A QUESTÃO: De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, o menor, filho de mãe brasileira, nascido no estrangeiro mas residente no país, fica sujeito à condição de homologação judicial da opção pela nacionalidade brasileira após alcançar a maioridade. Antes dessa homologação, em que situação fica o menor quanto à nacionalidade, consoante o entendimento do Supremo Tribunal Federal? Justifique sua resposta.

    R - Como a questao nao traz qual o sistema e adotada no Estado em que o menor nasceu e nem se a mae brasileira estava ou nao a servico do Brasil devemos fixar a ideia que apesar de doutrinariamente haver previsao do apatrida (ou heimatlos), hoje dificilmente existira essa figura no plano pratico devido a expansao de quase toda a totalidade terrestre estar ocupada por um Estado. Assim, antes que ocorra a homologacao segundo entendimento do STF, a nacionalidade do menor seria de brasileiro nato, que porem, ficaria sob condicao suspensiva da nacionalidade brasileira ate a manifestacao apos a maioridade, e, optando pela nacionalidade brasileira apos a maioridade seria entao considerado brasileiro nato (onde a condicao supensiva seria extirpada).
    A proposito veja ementa do entendimento do STF sobre o tema.
    CONSTITUCIONAL. NACIONALIDADE: OPÇÃO. C.F., ART. 12, I, c, COM A EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO Nº 3, DE 1994. I. - São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir no Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira. II. - A opção pode ser feita a qualquer tempo, desde que venha o filho de pai brasileiro ou de mãe brasileira, nascido no estrangeiro, a residir no Brasil. Essa opção somente pode ser manifestada depois de alcançada a maioridade. É que a opção, por decorrer da vontade, tem caráter personalíssimo. Exige-se, então, que o optante tenha capacidade plena para manifestar a sua vontade, capacidade que se adquire com a maioridade. III. - Vindo o nascido no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, a residir no Brasil, ainda menor, passa a ser considerado brasileiro nato, sujeita essa nacionalidade a manifestação da vontade do interessado, mediante a opção, depois de atingida a maioridade. Atingida a maioridade, enquanto não manifestada a opção, esta passa a constituir-se em condição suspensiva da nacionalidade brasileira. IV. - Precedente do STF: AC 70-QO/RS, Ministro Sepúlveda Pertence, Plenário, 25.9.03, "DJ" de 12.3.04. V. - RE conhecido e não provido (STF, RE 418096/RS, 2ª Turma, Min. CARLOS VELLOSO, DJ 22.04.2005).



    RESPOSTA A QUESTÃO PROPOSTA: Em relação aos servidores públicos federais (lei 8112/90) é incorreto afirmar que em razão de sua repercussão na esfera jurídica do servidor e da administração pública, a posse em cargo público não poderá ser efetuada mediante procuração.

    R - A posse no serviço público pode perfeitamente se dar por procuração com poderes específicos, consoante inteligencia do artigo 13, §3º da Lei 8.112/90.

  • .:beta:. disse:  

    Olá André, não estou entendendo. Já é para responder as questoes propostas pelos colegas?

  • concurseiraadvogada disse:  

    Olá Beta.

    Entendi que temos que responder apenas à questão sem reposta - e que esta seria sempre a última questão postada.

    Se assim for, as questões devem ser respondidas sequencialmente; e todas terão resposta, a não ser a última que foi postada.

    Sendo assim, como vc respondeu à questão do professor e colocou outra, você fez certinho.

    O que não impede que você continue participando respondendo a uma última questão postada.

    É isso mesmo professor?

    Abraço.


    Maria Oliveira.

  • concurseiraadvogada disse:  

    Resposta à questão proposta por Joaquim Leitao Junior: O que é direito penal quântico? E qual seu âmbito de aplicabilidade?

    O Direito Penal Quântico é aquele que não se contenta com a mera relação de causalidade (relação física de causa e efeito), mas também com elementos indeterminados, como o chamado nexo normativo e a chamada tipicidade material, a serem aferidos pelos operadores do direito diante da análise do caso concreto.

    Seria em síntese a admissão da física quântica no direito penal, afastando-o da dogmática penal e aproximando-o da política criminal. O que arreda da esfera penal, condutas socialmente aceitas e que não tragam uma carga mínima de lesão ao bem jurídico.

    O Professor de Filosofia do Direito da Universidade Regional do Cariri (URCA), Reno Feitosa Gondim, trata desta teoria no livro Epistemologia Quântica e Direito Penal, 2005, Ed. Juruá – PR, onde defende a existência de um liame epistemológico entre o Física do Século XX (mecânica quântica, relatividade e indeterminação) e a Teoria da Imputação Objetiva no Direito Penal que propõe a substituição do nexo de causalidade na Teoria do Crime, por um nexo normativo.

    Este assunto foi abordado recentemente na prova do Concurso do MPMG 08.05.2010, e gerou muita polêmica entre os candidatos. Eis a questão:

    Questão 40

    Sobre um Direito Penal Quântico, que seria fruto da influência do paradigma quântico nas ciências criminais, é CORRETO afirmar:

    A) que estuda a repercussão, no campo penal, dos danos reais e potenciais da energia nuclear, trazendo, como consequência, o reforço do princípio da exclusiva proteção de bens jurídicos.

    B) que estuda a relação entre a quantidade de pena aplicada e a quantidade de pena necessária para a ressocialização do condenado, trazendo, como principal consequência, a desnecessidade de execução do período remanescente.

    C) que, tomando como base o princípio da incerteza ou indeterminação, estuda a causalidade a partir de critérios de probabilidade, relacionando-se, nesse aspecto, com a moderna teoria da imputação objetiva.

    D) que estuda a repercussão, no campo da tutela penal ambiental, dos danos gerados por atividades altamente poluidoras, trazendo, como consequência, a possibilidade de responsabilização penal das pessoas jurídicas de direito público.

    Alternativa correta: C

    Questão proposta: As convenções firmadas entre particulares têm o condão de modificar o sujeito passivo da obrigação tributária?

    Maria Oliveira - BH/MG

  • .:beta:. disse:  

    Pergunta da Maria Oliveira:
    As convenções firmadas entre particulares têm o condão de modificar o sujeito passivo da obrigação tributária?

    Resposta: as convenções particulares, como contratos de aluguel em que locador e locatário acordam que o locatário pagará o IPTU do imóvel, por exemplo, tem efeito entre as partes contratantes. Entretanto, a convenção não pode ser oposta ao Fisco, que identifica o sujeito passivo da obrigação tributária como a lei determina. O art. 123 do CTN é muito claro nesse sentido, estabelecendo que, se não houver ressalvas na lei, as convenções particulares não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar o sujeito passivo das obrigações tributárias.
    Então a resposta à pergunta é negativa, as convenções entre particulares não podem modificar o sujeito passivo da obrigação tributária.

    Questão proposta: A Lei 7347/85 (Lei da Ação Civil Pública) é silente quanto ao prazo prescricional para o seu ajuizamento. De acordo com o STJ, qual é o prazo prescricional para o ajuizamento da ACP?

  • JULIANA disse:  

    Resposta à questão da Beta:

    Um julgado publicado no Informativo 433 do STJ confronta a jurisprudência majoritária sobre o prazo prescricional da ação civil pública.

    A Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) não trouxe qualquer previsão legal a respeito do prazo prescricional dessa ação, razão pela qual a jurisprudência aplicava, por analogia, o prazo de 5 anos da ação popular (art. 21 da Lei n. 4.717/1965), com exceção da ação civil pública que buscava o ressarcimento do Erário, que é imprescritível
    Por sua vez, o Informativo 433 do STJ (agosto/2010) trouxe a seguinte decisão da 3ª Turma:
    MP. ACP. PRAZO PRESCRICIONAL. CLÁUSULA.
    A Lei n. 7.347/1985, que regula a atuação do Ministério Público como autor da ação civil pública (ACP), dispõe sobre a titularidade da ação, seu objeto e dá outras providências, contudo é silente quanto ao prazo prescricional para seu ajuizamento. Assim, a Turma negou provimento ao recurso, por entender que se deve aplicar subsidiariamente, na espécie, o prazo prescricional de 10 anos disposto no art. 205 do CC/2002, diante da lacuna na Lei n. 7.347/1985 e no CDC quanto ao prazo prescricional aplicável nas hipóteses em que se discute a abusividade de cláusula contratual, que, no caso, estabeleceu reajuste da mensalidade de plano de saúde em 165 % para o beneficiário que atingir a faixa etária de 60 anos. REsp 995.995-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 19/8/2010.
    Atenção, resposta consultada no site: http://waltercapanema.com.br/wordpress/?p=295

  • .:beta:. disse:  

    Já que a Juliana não propôs nenhuma questão, tomarei a liberdade de propor mais uma:

    - É possível o litisconsórcio entre Ministério Público Federal e Ministério Público Estadual?

  • concurseiraadvogada disse:  

    Questão proposta por Beta: É possível o litisconsórcio entre Ministério Público Federal e Ministério Público Estadual?

    É possível o litisconsórcio facultativo, tendo em vista o fim do Ministério Público na busca da defesa da coletividade. Com o fito de evitar danos irreparáveis ou de difícil reparação aos interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos é que determinado ramo do parquet pode atuar em um foro que não é, usualmente, o seu.

    Como exemplo, pode-se citar: propositura de Ação Civil Pública (art.5º, §5º, Lei Federal n.7.347/85); e da ação cível prevista no § 1º do art. 210 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90).

    Quanto ao litisconsórcio ativo, incabível tem sido a sua formação, sob pena de quebra do pacto federativo.

    Fontes:http://www.conteudojuridico.com.br/?artigos&ver=2.29396; http://www.prr5.mpf.gov.br/nid/0nid0483.htm

    Questão proposta: Qual o procedimento licitatório cabível para a alienação onerosa de bens imóveis residenciais destinados a programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos pelos órgãos ou entidades da Administração Pública?

    Maria Oliveira – BH/MG
    concurseiraadvogada@

  • .:beta:. disse:  

    Mas olha só a ementa que eu achei do STF, admitindo o litisconsórcio ativo entre MPF e MP estadual:

    STF: AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E O ESTADUAL. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA PRODUÇÃO DE COPOS DESCARTÁVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONFLITO INEXISTENTE. 1. A questão tratada nas representações instauradas contra a Autora versa sobre direito do consumidor. 2. O art. 113 do Código de Defesa do Consumidor, ao alterar o art. 5º, § 5º, da Lei n. 7.347/1985, passou a admitir a possibilidade de litisconsorte facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e dos direitos do consumidor. 3. O Ministério Público Federal e o Estadual têm a atribuição de zelar pelos interesses sociais e pela integridade da ordem consumerista, promovendo o inquérito civil e a ação civil pública - inclusive em litisconsórcio ativo facultativo -, razão pela qual não se há reconhecer o suscitado conflito de atribuições. 4. Ação Cível Originária julgada improcedente.
    (ACO 1020/SP, Pleno, Rel. Min. Carmen Lúcia, julgado em 08/10/2008).

    Já no STJ, achei jurisprudência tanto pela possibilidade do listisconsórcio como pela impossibilidade. Para quem se interessar, respectivamente: REsp 382.659, 1ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 19/12/2003 e AgRg no REsp 976896/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 15/10/2009. Mas nessa última jurisprudência, não se aceitou o litisconsórcio porque a ACP ajuizada pelo MP estadual objetivava a tutela de bem da União.

  • .:beta:. disse:  

    Questão da Maria Oliveira: Qual o procedimento licitatório cabível para a alienação onerosa de bens imóveis residenciais destinados a programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos pelos órgãos ou entidades da Administração Pública?

    Resposta: pergunta difícil essa. De acordo com a Lei 9636/98 (art. 18, § 6º, I), nesse caso há DISPENSA de licitação.

    Questão proposta:
    O estabelecimento comercial é uma universalidade de fato ou é uma universalidade de direito?

  • Joaquim Leitao Junior disse:  

    Nome - Joaquim Leitao Junior
    E-mail - juniorleitaoadv@...
    Cidade - Alto Araguaia - MT

    Resposta a Questao da Maria Oliveira - Endosso o mesmo entendimento, de que em conformidade com a Lei 9636/98 (art. 18, § 6º, I), nesse caso há dispensa de licitação para a alienação onerosa de bens imóveis residenciais destinados a programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos pelos órgãos ou entidades da Administração Pública.

  • Joaquim Leitao Junior disse:  

    Nome - Joaquim Leitao Junior
    E-mail - juniorleitaoadv@...
    Cidade - Alto Araguaia - MT

    As convenções firmadas entre particulares têm o condão de modificar o sujeito passivo da obrigação tributária?
    Resposta - Segundo a redacao do art. 123, do CTN, se não houver ressalvas na lei, as convenções particulares não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar o sujeito passivo das obrigações tributárias.
    Logo, em regra, as convenções entre particulares não podem modificar o sujeito passivo da obrigação tributária.



    Questão proposta: A Lei 7347/85 (Lei da Ação Civil Pública) é silente quanto ao prazo prescricional para o seu ajuizamento. De acordo com o STJ, qual é o prazo prescricional para o ajuizamento da ACP?
    Resposta - A Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) não traze previsão legal acerca do prazo prescricional dessa ação.
    A jurisprudencia do STJ, propala que o prazo prescricional e de 5 anos em analogia ao prazo da ação popular (art. 21 da Lei n. 4.717/1965), com exceção da ação civil pública que mira o ressarcimento do erário publico, que possui prazo imprescritível para tanto.
    Por sua vez, apenas por zelo ao debate, cumpre destacar que o STJ, em agosto de 2010, posicionou divergindo de sua propria jurisprudencia firmada, fixando atraves da 3ª Turma de que o prazo prescricional na ACP seria de 10 anos, em analogia ao art. 205 CC/2002 (REsp 995.995-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 19/8/2010).


    QUESTAO PROPOSTA - Em que consiste o contrato coligado no direito civil? Admite-se o uso do contrato coligado no direito brasileiro? Justifique.

  • Joaquim Leitao Junior disse:  

    Nome - Joaquim Leitao Junior
    E-mail - juniorleitaoadv@...
    Cidade - Alto Araguaia - MT

    Resposta a Questão proposta: O estabelecimento comercial é uma universalidade de fato ou é uma universalidade de direito?
    Resposta - Inicialmente, cabe destacar que existe uma grande discussão doutrinária sobre a natureza jurídica do estabelecimento empresarial.
    A Fundacao Carlos Chagas e o CESPE consideraram que é a de universalidade de fato.
    Universalidade de fato é um conjunto de bens que pode ser destinado de acordo com a vontade do particular.
    Ja universalidade de direito é um conjunto de bens a que a lei atribui determinada forma (por exemplo, a herança), imodificável por vontade própria.


    QUESTAO PROPOSTA - Qual a diferenca de eutanasia, distanasia e ortotanasia?

  • Ana Claudia disse:  

    Resposta à questão proposta por Joaquim Leitão - Qual a diferença de eutanásia, distanásia e ortonásia?
    Resposta: A Eutanásia designa uma morte suave, sem sofrimento, onde caracteriza-se pela prática em que se abrevia a vida de um enfermo incurável de maneira controlada e assistida por um especialista. Chama-se distanásia o prolongamento artificial do processo de morte, com sofrimento do doente. É uma ocasião em que se prolonga a agonia, artificialmente, mesmo que os conhecimentos médicos, no momento, não prevejam possibilidade de cura ou de melhora. Por outro lado, o conceito de ortotanásia relaciona-se à "morte correta", isto é, o não prolongamento artificial do processo de morte, além do processo natural, assistida por um médico.

    QUESTÃO:A criação de vantagens por um determinado Município para seus agentes é constitucional?

    Ana Cláudia
    Limeira - SP
    lelo.anaclaudia7@

  • concurseiraadvogada disse:  

    Então Beta e Joaquim Leitao Junior.

    Esta foi umas das questões da prova da OAB que eu fiz, e respondi exatamente igual a vcs, com a mesma fundamentaçào, e tirei zero na questão.

    De forma, que até agora não sei a resposta, já pesquisei em doutrinas e tb não encontrei outra resposta.

    Pra quem por ventura não esteja acompanhando, a pergunta é a seguinte: Qual o procedimento licitatório cabível para a alienação onerosa de bens imóveis residenciais destinados a programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos pelos órgãos ou entidades da Administração Pública?

    Beta, qto à resposta da questão que vc postou (É possível o litisconsórcio entre o Ministério Público Federal e Ministério Público Estadual?), agradeço pela complementação da resposta, não sabia da divergência e nas fontes que pesquisei, não percebi isto.

    Maria Oliveira
    BH/MG
    Concurseiraadvogada@

  • concurseiraadvogada disse:  

    Claudia, desculpe-me, mas na questão proposta voê está se referindo ao teto constitucional de remuneração dos agentes públicos?

    Maria Oliveira
    BH/MG
    Concurseiraadvogada@

  • Joaquim Leitao Junior disse:  

    Joaquim Leitao Junior disse:

    Nome - Joaquim Leitao Junior
    E-mail - juniorleitaoadv@...
    Cidade - Alto Araguaia - MT

    RESPOSTA A QUESTÃO PROPOSTA:A criação de vantagens por um determinado Município para seus agentes é constitucional?

    R - Depende da vantagem a ser tratada. Assim, desde que haja razoabilidade e uma finalidade dentro da moralidade na vantagem por um determinado Município nao vejo obices para tanto.

    QUESTAO PROPOSTA - Em que consiste o contrato coligado no direito civil? Admite-se o uso do contrato coligado no direito brasileiro? Justifique.

  • concurseiraadvogada disse:  

    Resposta a questão proposta por Joaquim Leitao Junior: Contrato coligado é espécie de contrato derivado da liberdade de contratar ou contrair obrigações, resultando da combinação de elementos de diferentes contratos e que não possui forma definida ou tipificada em lei. É na verdade negócio jurídico intermediário entre os contratos principais e acessórios.

    Esta figura surgiu a partir da necessidade de adaptação e combinação de espécies contratuais à realidade das operações econômicas, sendo extremamente útil diante da complexidade cada vez maior das relações econômico-jurídicas.

    Apesar de sua atipicidade, essa natureza hídrida é reconhecida por nossos Tribunais, inclusive pelo STJ - Resp 985.531.

    Lembrando ainda que esta espécie contratual não se trata de contrato atípico, previsto no art. 425 do Código Civil de 2002, que dispõe que: “É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código.” Posto que nos contratos coligados, com a união ou a coligação de contratos, ocorre pluralidade de contratos.

    Pode-se citar como exemplo, a situação de donos de postos de gasolina que celebram com a indústria distribuidora vários contratos coligados entre si: empréstimo de bombas, venda do combustível, locação de equipamentos etc. Onde por vezes utiliza o mesmo instrumento (documento), pactuando vários contratos, em coligação, havendo, pois, vários negócios celebrados.

    Questão proposta: na hipótese de resgate de ações de empresas estatais, qual o foro e o tipo de ação cabível no caso de recusa da instituição financeira - que é o agente escriturador -, em atender ao pedido de resgate dos valores dessas ações, pelo investidor?

    Maria Oliveira - BH/MG
    Concurseiraadvogada@

  • Ana Claudia disse:  

    Resposta à questão proposta - Em que consiste o contrato coligado no Direito Civil? Admite-se o uso do contrato coligado no direito brasileiro? Justifique.
    Contratos coligados são aqueles que resultam da soma de duas ou mais figuras contratuais, originando uma nova espécie de contrato não regulada em lei, sendo que cada uma das avenças não perde sua própria autonomia e características. Ex.: contrato de transporte interestadual de pessoas (contrato de transporte + contrato de seguro). De acordo com a professora Giselda Hironaka, o Código Civil de 2002 não contemplou contratos coligados em seu conteúdo, porém é amplamente utilizado no Direito Brasileiro.

    Observação em relação à questão "A criação de vantagens por um determinado Município para seus agentes é constitucional? Tratava-se de uma questão de competência em legislar, pois, pertencem aos quatro entes federativos a competência para legislar sobre este determinado assunto e, desde que, respeitados os limites de atuação de cada uma das pessoas jurídicas de direito público interno. Portanto, sim, o Município pode criar vantagens para seus agentes desde que estas não violem dispositivo da CF.
    **Maria (concurseiraadvogada) - respondi a sua dúvida, mas não sei por qual razão não apareceu...

    NOVA QUESTÃO: Em sede de mandado de segurança, quais as hipóteses em que é possível a aplicação da "teoria da encampação" relativamente à autoridade coatora?

    Ana Claudia
    lelo.anaclaudia7@
    Limeira-SP

  • concurseiraadvogada disse:  

    Resposta à questão proposta por Ana Cláudia: Em sede de mandado de segurança, quais as hipóteses em que é possível a aplicação da "teoria da encampação" relativamente à autoridade coatora?

    Face a morosidade do sistema processual brasileiro, o Superior Tribunal de Justiça, apoiando-se nos princípios da celeridade e da economia processual vem adotando a Teoria da Encampação, que permite superar a ilegitimidade passiva em sede de mandado de segurança, desde que a autoridade apontada como coatora erroneamente pelo Autor, enfrente o mérito da questão e seja hierarquicamente superior à que deveria figurar precipuamente no pólo passivo. Dessa forma, a autoridade que já está qualificada nos autos, torna-se legitima. O que evita transtornos desnecessários advindos de uma possível determinação de ilegitimidade passiva. (RE no MANDADO DE SEGURANÇA Nº. 11.727/DF). - (AgRg no REsp 697.931/MT, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 28.02.2008, DJ 07.04.2008 p. 1) - (MS 12.779/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13.02.2008, DJ 03.03.2008 p. 1).

    Portanto, nestes casos, se a autoridade, hierarquicamente superior, não se limitar a informar sua ilegitimidade passiva, adentrando no mérito da ação para defender o ato impugnado (encampando tal ato), ela se torna legítima para figurar no polo passivo da demanda.

    Fonte: http://www.artigonal.com/jurisprudencia-artigos/em-sede-de-mandado-de-seguranca-quais-as-hipoteses-em-que-e-possivel-a-aplicacao-da-teoria-da-encampacao-relativamente-a-autoridade-coatora-3122126.html

    Repetindo a questão proposta acima e não respondida: na hipótese de resgate de ações de empresas estatais, qual o foro e o tipo de ação cabível no caso de recusa da instituição financeira - que é o agente escriturador -, em atender ao pedido de resgate dos valores dessas ações, pelo investidor?

    Maria Oliveira – BH/MG
    Concurseiraadvogada@

  • Joaquim Leitão Júnior disse:  

    Nome - Joaquim Leitao Junior
    E-mail - juniorleitaoadv@...
    Cidade - Alto Araguaia - MT



    Resposta à questão: Em sede de mandado de segurança, quais as hipóteses em que é possível a aplicação da "teoria da encampação" relativamente à autoridade coatora?

    R - Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a Teoria da Encampação incide quando a autoridade apontada como coatora erroneamente pelo impetrante venha no remédio heróico enfrentar de fato o mérito da questão, bem como desde que esta autoridade seja hierarquicamente superior à que deveria figurar primitivamente no pólo passivo.

    Resposta a questão: Na hipótese de resgate de ações de empresas estatais, qual o foro e o tipo de ação cabível no caso de recusa da instituição financeira - que é o agente escriturador -, em atender ao pedido de resgate dos valores dessas ações, pelo investidor?

    R - Mesmo desconhecendo a teoria vou arriscar essa pedindo as vênias desde já quanto a possível aberração.
    Assim, primeiro verificaria se no contrato de adesão para aquisição de ações não teria cláusula de eleição de foro. Caso inexistente, me valheria da regra do Código de Processo Civil propondo ação na sede da empresa estatal ré. Ainda sobre o foro ficaria na dúvida se seria ou não relação de consumo a depender da teoria adotada, porém, fico com a solução do CPC.
    No que tange ação cabível proporia uma ação de resgate de ações, mesmo porque com base na teoria da substanciação não teria tanta valiosidade se ater no nome da ação, já que são os fatos e os pedidos que norteiam o direito a ser aplicado.

    QUESTÃO PROPOSTA: O que se entende pela infração bagatelar próprio e impróprio no direito penal?

  • Joaquim Leitão Júnior disse:  

    Maria Oliveira depois quero, se possível, a resposta dessa interessante questão trazida por você consistente "na hipótese de resgate de ações de empresas estatais, qual o foro e o tipo de ação cabível no caso de recusa da instituição financeira - que é o agente escriturador -, em atender ao pedido de resgate dos valores dessas ações, pelo investidor?"

    Um abraço!

  • .:beta:. disse:  

    Conforme o site do LFG, infração bagatelar imprópria "é a que não nasce irrelevante para o Direito penal, mas depois verifica-se que a incidência de qualquer pena no caso apresenta-se como totalmente desnecessária (princípio da desnecessidade da pena conjugado com o princípio da irrelevância penal do fato)".
    Ex.: no crime de peculado culposo, v.g., a reparação dos danos antes da sentença irrecorrível extingue a punibilidade. Isto é, a infração torna-se bagatelar (em sentido impróprio) e a pena desnecessária".
    Já a infração bagatelar própria caracteriza-se pela infração já nascer sem nenhuma relevância para o Direito Penal.
    Complemento com este comentário, que reputo importantíssimo, do professor LFG: "mister informar que não se pode utilizar o princípio da irrelevância penal do fato quando se tratar de infração bagatelar própria. E, no mesmo raciocínio, não se aplica o princípio da insignificância em casos de infração bagatelar imprópria. (...) cada espécie de infração bagatelar tem seu princípio adequado (infração bagatelar própria: princípio da insignificância; infração bagatelar imprópria: princípio da irrelevância penal do fato, quando o caso)"

    Fontes: http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20080401145629991
    http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20041008145549539p&mode=print

    Questão proposta: Maria embarcou em ônibus na cidade de Porto Alegre/RS com destino a São Paulo/SP. Um pouco antes da fronteira do estado do RS com SC, na cidade de Torres/RS, o ônibus foi parado pela polícia rodoviária federal, que encontrou na mala de Maria uma significativa quantidade de substâncias entorpecentes. Aplica-se o aumento na pena a ser aplicada a Maria constante do inciso V do art. 40 da Lei 11.343/06 (interestadualidade do tráfico)? Fundamente.

  • concurseiraadvogada disse:  

    Olá Dr. Miguel. Respondendo a sua dúvida acerca da questão: “na hipótese de resgate de ações de empresas estatais, qual o foro e o tipo de ação cabível no caso de recusa da instituição financeira - que é o agente escriturador-, em atender ao pedido de resgate dos valores dessas ações, pelo investidor?”

    Foro: as empresas estatais ou governamentais têm como acionista controlador o Estado, sendo terceiros - sujeitos auxiliares do Estado - a quem é concedida a execução da titularidade do serviço do serviço público. Por isso, apesar de serem revestidas de personalidade jurídica de direito privado permanecem no âmbito público, devendo respeitar os postulados deste, não possuindo a mesma liberdade de uma empresa privada.

    Como os agentes escrituradores são, em regra, sociedade de economia mista e empresa pública, o foro competente para julgar as ações em que forem partes as sociedades de economia mista é a Justiça estadual, enquanto no caso das Empresas Públicas, o foro competente é a justiça federal.

    Ação cabível: ação de anulação e substituição de título ao portador. Arts. 907 a 913.

    Abraço.

    Maria Oliveira – BH/MG
    Concurseiraadvogada@

  • concurseiraadvogada disse:  

    Resposta a questão proposta por Beta: Aplica-se o aumento de pena sim, pois tal qual o tráfico internacional, não é necessária a efetiva transposição da fronteira interestadual para que fique autorizada a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 40, V da Lei n. 11.343/06; bastarão, para tanto, evidências de que a substância entorpecente mercadejada tem como destino qualquer ponto além das linhas divisórias estaduais. Este tem sido o entendimento dos Tribunais pátrios.

    Questão proposta: Existe prescrição entre os conviventes em relação de união estável?

    Maria Oliveira – BH/MG
    Concurseiraadvogada@

  • Úrsula disse:  

    Respondendo a pergunta da Maria Oliveira:
    Segundo o art. 168, I, do Código Civil, não corre a prescrição entre cônjuges na constância do casamento, ou seja, o casamento é uma causa que impede ou suspende a prescrição. Ora, o mesmo paralelismo deve ser aplicado à união estável, na medida em que, ambos são entidades familiares. Daí que, entre companheiros, na constância da união estável, não corre a prescrição.

    Questão proposta:
    Em sua concepção materialista ou substancial, a Constituição se confundiria com o conteúdo de suas normas, sendo pacífico na doutrina quais seriam as matérias consideradas como de conteúdo constitucional e que deveriam integrar obrigatoriamente o texto positivado?

    Úrsula
    São João del Rei
    ursula

  • Anny disse:  

    Respondendo a questão da Maria Oliveira

    A regra geral segundo a doutrina dominante é que toda ação é prescritível. A prescrição refere-se a todos os direitos indistintamente. Essa é a noção transmitida no art.205 do CC de 2002. A regra, porém não é absoluta. Há relações jurídicas incompatíveis ou inconciliáveis, com a prescrição e a decadência. Desse modo, não se acham sujeitos ao limite de tempo e não se extingue pela prescrição os direitos da personalidade, como a vida, a honra, o nome, a liberdade. Também não prescrevem as chamadas ações de estado de família, como ação de separação, reconhecimento de união estável e investigação de paternidade.

    Anne - MANAUS-AM
    annypach@

  • Anny disse:  

    Questão enviada:

    Mutações constitucionais são alterações
    no texto da CF decorrentes de novos cenários na ordem
    econômica, social e cultural do país.
    Certo ou Errado e porque?

    Anne - Manaus- Am
    annypach@

  • lenita disse:  

    Resposta à questão de Maria Oliveira:Existe prescrição entre os conviventes em relação de união estável?

    Resposta:No caso de União estável ser obtida ou caracterizada após a entrada em vigência do Novo Código de 2002, será respeitado integralmente o prazo prescricional de 10 anos, referente ao art 205 e todas as inovações trazidas pela Nova Codificação que trouxeram inúmeras pacificações ao Direito Civil, mais especificamente ao Direito de Família.

    Questão proposta: No âmbito do direito trabalhista, o jus postulandi encontra limitação?

    Lenita Tavares - Porto Velho - RO
    estrelaluz98@

  • Joaquim Leitão Júnior disse:  

    Nome - Joaquim Leitao Junior
    E-mail - juniorleitaoadv@...
    Cidade - Alto Araguaia - MT

    Questão proposta por Úrsula: "Em sua concepção materialista ou substancial, a Constituição se confundiria com o conteúdo de suas normas, sendo pacífico na doutrina quais seriam as matérias consideradas como de conteúdo constitucional e que deveriam integrar obrigatoriamente o texto positivado?"

    RESPOSTA: Não, pois de fato, o que caracteriza uma Constituição de supremacia material é seu conteúdo, ou seja, ela cuida só de assuntos essenciais a uma Constituição. Ainda que a doutrina majoritária identifique qual
    seja esse conteúdo, não é pacífico entre os doutrinadores sobre quais sejam essas matérias.

  • Joaquim Leitão Júnior disse:  

    Nome - Joaquim Leitao Junior
    E-mail - juniorleitaoadv@...
    Cidade - Alto Araguaia - MT

    Questão proposta por Anny:"Mutações constitucionais são alterações no texto da CF decorrentes de novos cenários na ordem econômica, social e cultural do país. Certo ou Errado e porque? "

    RESPOSTA: Errado, pois segundo o doutrinador Uadi Lammêgo Bulos, é "mutação constitucional o processo informal de mudança da Constituição, por meio do qual são atribuídos novos sentidos, conteúdos até então não ressaltados à letra da Lex Legum, quer através da interpretação, em suas diversas modalidades e métodos, quer por intermédio da construção (construction), bem como dos usos e costumes constitucionais".
    Portanto, vislumbram-se as seguintes espécies de mutação constitucional:
    I – mutação por meio de interpretação.
    II – mutação por meio de costume.

  • Joaquim Leitão Júnior disse:  

    Nome - Joaquim Leitao Junior
    E-mail - juniorleitaoadv@...
    Cidade - Alto Araguaia - MT

    Questão proposta por Lenita:"No âmbito do direito trabalhista, o jus postulandi encontra limitação?".

    RESPOSTA: Admite, já que é um princípio ínsito a própria ciência do Direito do Trabalho.





    QUESTÃO PROPOSTA:O que se entende por Constituição Dútil e Moldura?

  • Jean disse:  

    QUESTÃO PROPOSTA:O que se entende por Constituição Dútil e Moldura?

    Constituição Dútil pode ser entendida como Costituição flexível, que são aquelas que podem ser alteradas mediante o mesmo processo legislativo das leis ordinárias.

    Constituição Moldura é aquela que serve como limitador da atuação do legislador comum, que só poderia atuar dentro da esfera dessa "moldura".

    Analise a afirmação abaixo:
    "As empresas públicas se sujeitam ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações trabalhistas, motivo pelo qual não necessitam observar a regra rígida de contratação de servidores mediante concurso público."
    Certo ou errado?

    Jean Valadares
    Macapá-AP
    jeanvaladares@gmail.com

  • Anny disse:  

    Respondendo a questão de Jean Valadares:
    Errado.
    Quando a administração Pública sujeita-se a regime de Direito Privado,aplicam-se a ela as regras jurídicas válidas para os particulares em geral,ressalvadas as matérias em que tem lugar a incidência de normas de direito público. É o caso das empresas públicas que explorarem atividade econômica: elas terão seus atos regrados basicamente pelo direito privado, mas só poderão preencher seus quadros efetivos mediante concurso público. A esta empresa aplica-se o regime de direito privado e incidindo nela regras próprias de direito público.

    Pergunta.

    A declaração de sigilo dos atos administrativos, sob a invocação do argumento da segurança nacional, é privilégio indevido para a prática de um ato administrativo, pois o princípio da publicidade administrativa exige a transparência absoluta dos atos, para possibilitar o seu controle de legalidade.
    (Certo ou errado)

    Anne
    Manaus-AM
    annypach@

  • Joaquim Leitão Júnior disse:  

    Nome - Joaquim Leitao Junior
    E-mail - juniorleitaoadv@...
    Cidade - Alto Araguaia - MT

    QUESTÃO PROPOSTA: "As empresas públicas se sujeitam ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações trabalhistas, motivo pelo qual não necessitam observar a regra rígida de contratação de servidores mediante concurso público.Certo ou errado?"


    RESPOSTA:Errado, já que nas condições quando a administração pública sujeita-se a regime de Direito Privado, ela se sujeita as regras jurídicas válidas para os particulares em geral,ressalvadas as matérias em que tem lugar a incidência de normas de direito público. Nada mais é do que a hipótese das empresas públicas que explorarem atividade econômica: elas terão seus atos regrados basicamente pelo direito privado, porém somente poderão preencher seus quadros efetivos mediante concurso público. A esta empresa aplica-se o regime de direito privado e incidindo nela regras próprias de direito público.

  • Joaquim Leitão Júnior disse:  

    Joaquim Leitão Júnior disse:
    Nome - Joaquim Leitao Junior
    E-mail - juniorleitaoadv@...
    Cidade - Alto Araguaia - MT

    QUESTÃO PROPOSTA: "A declaração de sigilo dos atos administrativos, sob a invocação do argumento da segurança nacional, é privilégio indevido para a prática de um ato administrativo, pois o princípio da publicidade administrativa exige a transparência absoluta dos atos, para possibilitar o seu controle de legalidade.(Certo ou errado)"


    RESPOSTA: Errado, já que é privilégio devido para preservar o ato administrativo. Não existe princípio absoluto da transparência. Nesse caso, o controle sofre uma mitigação em pró da segurança estatal.


    PERGUNTA: A cláusula "full bench" se aplica na Turma Recursal para reconhecer a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo? Justifique.

  • nett disse:  

    gostaria de participar tambem, mas to achando meio desorganizado, nao consigo encontra nada. por exemplo onde estao as questoes de concurso comentadas?

  • André Lins disse:  

    Nett, é só vir aos comentários e procurar a última questão postada, respondê-la e enviar outra. Qualquer dúvida mande-nos um e-mail. Boa sorte!

  • Anny disse:  

    Respondendo a questão do Joaquim Leitão Júnior:

    Prevê a Constituição Federal que somente pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal, ou do seu órgão especial, pode ser declarada a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo (art. 97, CRFB/88). Esta norma foi introduzida inicialmente pela Constituição de 1934 e vem sendo mantida em todas as Constituição pátrias subsequentes.
    Esta regra, comumente referida como cláusula de reserva de plenário (ou full bench clause), "espelha o princípio da presunção de constitucionalidade das leis, que para ser infirmado exige um quorum qualificado do tribunal.
    O full bench só se aplica ao leandig case.
    O leading case é muito utilizado nos Estados Unidos e Inglaterra onde há uma separação dos casos que chegam. Então, eles julgam um caso e os outros casos semelhantes esperam. Uma vez decidido aquele caso escolhido, ele se torna o que se chama de leading case. Formada a decisão do leading case, os demais se decidem conforme aquele. Não é a Súmula Vinculante, pois o juiz não é obrigado a seguir, mas o juiz segue mesmo sem a obrigatoriedade obrigado, porquanto ele sabe que os casos futuros serão decididos daquela maneira. De fato o parágrafo único do art. 481 do CPC permite que o órgão fracionário não submeta a plenário a questão da inconstitucionalidade da lei quando já houver pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre a questão. Ou seja, deve seguir o leading case.
    Cabe lembrar que a reserva de plenário não se aplica às Turmas Recursais dos Juizados Especiais, pois estas não se enquadram no conceito de tribunal, conforme já foi definido no RE 453.744, reproduzido no Informativo 431 do STF.

    Questão:
    Ao analisar a constitucionalidade da
    legislação brasileira acerca da prisão do depositário que não adimpliu obrigação contratual, o STF, recentemente, concluiu no
    sentido da derrogação das normas estritamente legais definidoras da custódia do depositário infiel, prevalecendo, dessa forma, a tese do status de supralegalidade do Pacto de San José
    da Costa Rica.

    Anne
    Manaus-Am
    annypach@

  • Anônimo disse:  

    isso foi uma pergunta ou comentario? n da p entender...

  • André Lins disse:  

    É para você julgar certo ou errado:

    Ao analisar a constitucionalidade da
    legislação brasileira acerca da prisão do depositário que não adimpliu obrigação contratual, o STF, recentemente, concluiu no
    sentido da derrogação das normas estritamente legais definidoras da custódia do depositário infiel, prevalecendo, dessa forma, a tese do status de supralegalidade do Pacto de San José
    da Costa Rica.

  • concurseiraadvogada disse:  

    Resposta à questão proposta pelo professor André Lins.

    Certo: porque o pacto de San José da Costa Rica, ratificado pelo Brasil em 1992, paralisou a eficácia da legislação infraconstitucional com ele conflitante, tornando inaplicável a parte final do inciso LXVII do art. 5º da Constituição Federal, que se refere à prisão civil do depositário infiel.


    Questão proposta: Quais são os requisitos constitucionais a serem observados pela Administração Pública nas hipóteses de desapropriação?


    Maria Oliveira – BH/MG
    Concurseiraadvogada@

  • mayara disse:  

    Olá Queridos!

    QUESTÃO CORRETA.
    Segundo posição atual do STF, as únicas hipóteses aceitas de prisão civil, no direito brasileiro, são a do devedor de alimentos e a do depositário infiel”.
    A jurisprudência do STF posicionou-se no sentido de não efetuar a prisão do depositário infiel.
    O texto constitucional continua prevendo a prisão do depositário infiel, mas deixou de ter aplicabilidade, em razão da eficácia paralisante das normas infraconstitucionais que regulamentavam a prisão do depositário infiel.


    PERGUNTA:
    O mandado de segurança, o habeas corpus e o habeas data são ações mandamentais que não exigem capacidade postulatória, pois qualquer cidadão tem legitimidade para seu ajuizamento segundo jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal.Certo ou Errado?

    Mayara - mayara.coiw@gmail.com - Manaus/Am

  • Joaquim Leitão Júnior disse:  

    Nome - Joaquim Leitao Junior
    E-mail - juniorleitaoadv@...
    Cidade - Alto Araguaia - MT

    QUESTÃO PROPOSTA POR ANNY:"Ao analisar a constitucionalidade da
    legislação brasileira acerca da prisão do depositário que não adimpliu obrigação contratual, o STF, recentemente, concluiu no
    sentido da derrogação das normas estritamente legais definidoras da custódia do depositário infiel, prevalecendo, dessa forma, a tese do status de supralegalidade do Pacto de San José
    da Costa Rica."

    RESPOSTA: CERTO, já que o STF entende que a superveniência do Pacto de San José da Costa Rica derrogou essa parte da CF/88, embora eu prefira falar em efeito paralisante do diploma legal de status supralegal (ou constitucional, conforme entendimentos do STF).
    A título de exemplo cite-se o RE 404276 AgR/MG, que dizia “O Plenário da Corte assentou que, em razão do status supralegal do Pacto de São José da Costa Rica, restaram derrogadas as normas estritamente legais definidoras da custódia do depositário infiel”.


    PERGUNTA: Quais as vertentes do STF sobre a natureza do tratado de direitos humanos em vista do nosso ordenamento?

  • Anny disse:  

    Respondendo última questão que seria do Colega Joaquim Leitão Júnior:

    Desde a promulgação da Constituição de 1988,
    surgiram diversas interpretações que consagraram um tratamento
    diferenciado aos tratados relativos a direitos
    humanos, em razão do disposto no § 2o do art. 5o, o qual afirma que os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes dos tratadosinternacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
    Essa disposição constitucional deu ensejo a uma
    instigante discussão doutrinária e jurisprudencial – também
    observada no direito comparado – sobre o status normativo dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos, a qual pode ser sistematizada em quatro correntes
    principais, a saber:

    a) a vertente que reconhece a natureza
    supraconstitucional dos tratados e convenções em
    matéria de direitos humanos;

    b) o posicionamento que atribui caráter
    constitucional a esses diplomas internacionais;

    c)c) a tendência que reconhece o status de lei
    ordinária a esse tipo de documento
    internacional;

    d) por fim, a interpretação que atribui caráter
    supralegal aos tratados e convenções sobre
    direitos humanos;

    Tem a explicação de cada uma mas vou parar por aqui :)

    Anne
    Manaus-Am
    Annypach@

    Questão: O que é "Eficácia Horizontal" dos Direitos Fundamentais?

  • concurseiraadvogada disse:  

    Resposta à questão proposta por Anny: O que é "Eficácia Horizontal" dos Direitos Fundamentais?


    A eficácia dos direitos fundamentais é tratada tanto numa perspectiva das relações Estado-indivíduo (eficácia vertical) quanto nas relações entre os particulares (eficácia horizontal). Ao lado de uma clássica eficácia vertical dos direitos fundamentais, que obriga ao respeito pelo Poder Público, existe a eficácia horizontal ou privada (erga omnes), que cobra cumprimento dos direitos fundamentais também nas relações entre particulares.

    Questão proposta: Qual a diferença entre obrigação natural e obrigação civil?

    Maria Oliveira – BH/MG
    Concurseiraadvogada@

  • Anny disse:  

    Respondendo a Questão da Maria Oliveira

    Obrigação Natural: a obrigação civil produz todos os efeitos jurídicos, mas a obrigação natural não, pois corresponde a uma obrigação moral. Há autores que a chamam de obrigação degenerada. São exemplos: obrigação de dar gorjeta, obrigação de pagar dívida prescrita , obrigação de pagar dívida de jogo, etc. obrigação natural é aquela a cuja execução não pode o devedor ser constrangido, mas cujo cumprimento voluntário é pagamento verdadeiro.
    E A obrigação diz-se civil quando um determinado individuo, denominado de devedor, é obrigado a realizar uma determinada prestação pecuniária em prol do credor. As obrigações civis são caracterizadas pela existência de um vinculo jurídico, em que o devedor é obrigado, tem o direito a prestar e o credor tem o direito de exigir judicialmente o cumprimento da prestação ou o devido ressarciamento, atingindo o património do devedor caso este não sane a prestação.

    Questão:

    Herdeiro Legítimo é também Herdeiro Necessário?

    Anny
    Manaus-AM
    annypach@

  • Joaquim Leitão Júnior disse:  

    Nome - Joaquim Leitao Junior
    E-mail - juniorleitaoadv@...
    Cidade - Alto Araguaia - MT

    Questão proposta por MARIA OLIVEIRA: "Qual a diferença entre obrigação natural e obrigação civil?"
    A obrigação se diz civil quando um determinado individuo, denominado de devedor, é obrigado a realizar uma determinada prestação pecuniária, quer seja ela positiva ou negativa, em prol do credor. As obrigações civis são caracterizadas pela existência de um vinculo jurídico, contemplado pelo Direito, em que o devedor é obrigado, tem o direito a prestar e o credor tem o direito de exigir judicialmente o cumprimento da prestação ou o devido ressarcimento, atingindo o patrimônio do devedor caso este não sane a prestação. O direito dado ao credor de, quando não tiver satisfeito, recorrer ao Estado-juíz para que este, através da prestação jurisdicional, execute o patrimônio do devedor inadimplente, entregando-o ao credor, para que este tenha finalmente os seus interesses satisfeitos, é a mais importante das garantias jurídicas de uma obrigação civil.
    Por outro lado, a obrigação se diz natural, de acordo com o Artigo 402º C.C, “quando se funda num mero dever de ordem moral ou social, cujo cumprimento não é judicialmente exigível, mas corresponde a um dever de justiça”. Ou seja, ao contrário da obrigação civil, a obrigação natural não detém a chamada garantia jurídica, através da qual o credor pode exigir o cumprimento da prestação, responsabilizando judicialmente, em caso de inadimplemento, o patrimônio do devedor. Assim sendo, na obrigação natural existe o “debitum”, mas não existe a “obligation”, uma vez que não há a chamada protecção jurídica como já havia referido anteriormente.
    Uma das características da obrigação natural é a não repetição do indevido, ou seja, segundo o Artigo 403º C.C,”não pode ser repetido o que for prestado espontaneamente em cumprimento de obrigação natural, excepto se o devedor não tiver capacidades para efectuar a prestação. A prestação considera-se espontânea, quando é livre de toda a coacção”. Isto é, se o devedor efectuar de livre vontade o pagamento, não goza do direito de repetição, ou seja, dito por outras palavras, não pode exigir a devolução do que pagou, exceto nas previsões legais do CC/2002.


    PERGUNTA PROPOSTA: O que se entende por crime conexivo?

  • Joaquim Leitão Júnior disse:  

    Nome - Joaquim Leitao Junior
    E-mail - juniorleitaoadv@...
    Cidade - Alto Araguaia - MT

    QUESTÃO DE ANNE: O que é "Eficácia Horizontal" dos Direitos Fundamentais?

    RESPOSTA: A eficácia dos direitos fundamentais numa vertente horizontal ou privada consiste na aplicação dos direitos fundamentais nas relações entre particulares.


    QUESTÃO PROPOSTA: O que se entende por direito penal de emergência?

  • Joaquim Leitão Júnior disse:  

    Nome - Joaquim Leitao Junior
    E-mail - juniorleitaoadv@...
    Cidade - Alto Araguaia - MT


    Questão PROPOSTA POR ANNY: "Herdeiro Legítimo é também Herdeiro Necessário?"
    Há quem defenda a distinção entre ambos,porém, herdeiro legítimo é gênero do qual o herdeiro necessário é espécie. Isto porque o chamado herdeiro facultativo também é espécie do gênero herdeiro legítimo.
    Assim temos como herdeiros legítimos tanto os herdeiros necessários como os herdeiros facultativos.



    QUESTÃO: O que é síncope constitucional? Em quais situações ela se dá?

  • Anônimo disse:  

    Resposta da Questão do Joaquim Leitão:

    Em dias normais vivemos no estado de normalidade constitucional. Porém, conforme previsão constitucional, podem ocorrer os chamados estados emergenciais.

    Consoante o disposto no artigo 136 “caput” da Constituição Federal:

    O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

    Analisando o dispositivo em epígrafe, constata-se que em casos específicos e emergenciais, a Carta Magna brasileira está devidamente paramentada de um instituto destinado a resgatar a normalidade constitucional. Além do Estado de Defesa, podemos citar o Estado de Sítio e a Intervenção como institutos restauradores dessa normalidade.

    Tais estados emergências revelam uma anormalidade, devendo o Estado se valer dos institutos supra mencionados. É essa anormalidade que configura o que a doutrina conhece por Síncope Constitucional.

    Questão:(Certo ou Errado)
    Considerando o contexto da independência do Poder legislativo, é norma de repetição obrigatória nas Constituições Estaduais o reconhecimento às Assembléias Legislativas do poder de determinar a exoneração do Secretário de Estado.

    Anne
    Manaus-AM
    annypach@

  • Anny disse:  

    Resposta da Questão do Joaquim Leitão:

    Em dias normais vivemos no estado de normalidade constitucional. Porém, conforme previsão constitucional, podem ocorrer os chamados estados emergenciais.

    Consoante o disposto no artigo 136 “caput” da Constituição Federal:

    O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

    Analisando o dispositivo em epígrafe, constata-se que em casos específicos e emergenciais, a Carta Magna brasileira está devidamente paramentada de um instituto destinado a resgatar a normalidade constitucional. Além do Estado de Defesa, podemos citar o Estado de Sítio e a Intervenção como institutos restauradores dessa normalidade.

    Tais estados emergências revelam uma anormalidade, devendo o Estado se valer dos institutos supra mencionados. É essa anormalidade que configura o que a doutrina conhece por Síncope Constitucional.

    Questão:(Certo ou Errado)
    Considerando o contexto da independência do Poder legislativo, é norma de repetição obrigatória nas Constituições Estaduais o reconhecimento às Assembléias Legislativas do poder de determinar a exoneração do Secretário de Estado.

    Anne
    Manaus-AM
    annypach@

  • Joaquim Leitão Júnior disse:  

    Nome - Joaquim Leitao Junior
    E-mail - juniorleitaoadv@...
    Cidade - Alto Araguaia - MT

    QUESTÃO PROPOSTA POR ANNE:"Considerando o contexto da independência do Poder legislativo, é norma de repetição obrigatória nas Constituições Estaduais o reconhecimento às Assembléias Legislativas do poder de determinar a exoneração do Secretário de Estado."

    RESPOSTA: ERRADO, já que usurparia a competência administrativa (atribuição) do chefe do Poder Executivo pelo princípio da simetria o parametricidade. O tema foi discutido ADIn-MC 214/PB, DJ 18/05/90.


    INFORMO QUE HÁ QUESTÕES MINHAS ANTERIORES PENDENTES DE RESPOSTAS, POR ISSO, NÃO FORMULAREI OUTRAS ATÉ PARA SE EVITAR ACÚMULOS...

  • Anny disse:  

    Olá Joaquim parabéns pelo livro, as regras foram claras ao dizer que era para responder sempre a última questão, por isso questões foram deixadas de responder.

    []s Anne

  • Joaquim Leitão Júnior disse:  

    Nome - Joaquim Leitao Junior
    E-mail - juniorleitaoadv@...
    Cidade - Alto Araguaia - MT

    QUESTÃO PROPOSTA: O que se entende por direito penal de emergência?

  • Paulo disse:  

    Veja se é isto:
    O ato de legislar para temas imediatos, que requerem urgência ou uma resposta ao anseio de setores da sociedade, gera uma desconformidade da norma produzida com os princípios inerente ao Estado Democrático de Direito.

    Direito Penal de Emergência pode ainda ser classificado como fruto da busca por uma política criminal de resultados, a Lei nº 8.072/90, conhecida como Lei dos Crimes Hediondos é um exemplo desta visão, retribucionista, e por isso vem sendo objeto de discussões no direito penal contemporâneo.

  • Paulo disse:  

    QUESTÃO PROPOSTA: Quais as hipóteses em que ocorrem a Recondução (espécie de provimento de cargo público?

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