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Sorteio: responda e concorra ao livro sobre mapas mentais e memorização para concursos (2)

sexta-feira, 15 de outubro de 2010 Deixe um comentário

Antes de mais uma questão, vamos a algumas notícias sobre concursos da CESPE:

- Está previsto para hoje o resultado do concurso do MPU (provas objetivas). Vamos ficar de olho!

- Cespe/UnB fará concurso para 100 vagas na Previc (100 vagas de nível médio e superior)

- Inmetro publica edital para concurso público com 253 vagas e salário de até R$ 7,5 mil.

- Defensoria Pública/BA abre 50 vagas de R$ 12.800

Questão de hoje, que faz parte do nosso sorteio (confira as regras):


(CESPE/TRE-MT/2009) A legislação infraconstitucional não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, de modo que, em virtude do princípio da igualdade, as únicas hipóteses de tratamento diferenciado são as que constam expressamente do texto constitucional.


21 comentários »

  • Raoni Costa disse:  

    Há que se considerar a clareza do referido acerca da competência privativa da Carta Constitucional em versar sobre tal matéria (por força do dispositivo do §2º do art.12 da CF/88), por ser autoexplicativo. Ressalte-se unicamente a possível margem de conflito aparente quando da normatização de caráter infraconstitucional referente ao estrangeiro, que em muito se equipara aos regramentos atribuídos aos brasileiros naturalizados, mas sem que com isso tracemos qualquer exegese mais permissiva no sentido de acatarmos normas infraconstitucionais a versarem sobre distinção entre naturalidade originária e derivada. Ressalte-se a veracidade da afirmativa do redator do texto em comento.

    Att.

    Raoni C.Costa

    raoni_costa@yahoo.com.br

  • Anônimo disse:  

    franciele_amaral}_@hotmail.com
    Vila Velha-ES
    Questão verdadeira
    Conforme o Art.12,§2 da CF Brasileira é proibido ao legislador estabelecer tratamento diferenciado entre brasileiros natos e naturalizados. Garantindo uma verdadeira reserva de Constituição.Assim as hipóteses constitucionais de tratamento desigual são taxativas, não podendo ser ampliadas por lei. Tendo como fundamento o principio da igualdade estabelecido no artigo 5º da CF,

    As únicas exceções(nas quais pode fazer distinção entre brasileiros) dispostas,portanto,SÃO as dispostas no artigo:
    - Art. 222
    A exigência de ser brasileiro naturalizado há mais de 10 (dez) anos para poder ter a propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
    Art.12, §3º da Constituição Federal Brasileira estabelece que somente os brasileiros natos poderão exercer os cargos:
    I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
    II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
    III - de Presidente do Senado Federal;
    IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
    V - da carreira diplomática;
    VI - de oficial das Forças Armadas;
    VII - de Ministro de Estado da Defesa.
    - art 89, VII determina que brasileiros natos podem ocupar "seis assentos no Conselho da República
    - o art 5º, incisos LI e LII da Constituição Federal determina:
    LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
    LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

  • JULIANA disse:  

    A assertiva está correta. O artigo 12, parágrafo 2º da Constituição Federal Brasileira dispõe que “a lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição”. Os casos “previstos”, mencionados no aludido parágrafo, referem-se a quatro possibilidades de diferenças entre brasileiros natos e naturalizados, são elas:

    Quanto à extradição, apontada no artigo 5º, inciso LI da CF:
    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
    LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

    Quanto a cargos, apontada no artigo 12, parágrafo 3º da CF:
    Art. 12. (...)
    § 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos:
    I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
    II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
    III - de Presidente do Senado Federal;
    IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
    V - da carreira diplomática;
    VI - de oficial das Forças Armadas.
    VII - de Ministro de Estado da Defesa
    Quanto à função, apontada no artigo 89, inciso VII da CF:
    Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:
    (...)
    VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.

    Quanto ao direito de propriedade, apontada no artigo 222 da CF:
    Art. 222. A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País.

  • DR MIGUEL disse:  

    A assertiva está correnta. Somente a Constituição pode fazer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, de modo que qualquer distinção entre estes, feita mediante lei infraconstitucional estará eivada de inconstitucionalidade material, pois tal como dispõe o artigo 12, § 2º da CRFB: " A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição".
    A Constituição a seu turno faz as seguintes distinções entre brasileiros natos e naturalizados: 1ª) Alguns cargos políticos somente podem ser ocupados por brasileiros natos, conforme artigo 12,§ 3º: I - de Presidente e Vice-Presidente da República; II - de Presidente da Câmara dos Deputados; III - de Presidente do Senado Federal; IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; V - da carreira diplomática; VI - de oficial das Forças Armadas; VII - de Ministro de Estado da Defesa; a segunda distinção está prevista no artigo 222 da CRFB, o qual dispõe que: "A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País. § 1º Em qualquer caso, pelo menos setenta por cento do capital total e do capital votante das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens deverá pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, que exercerão obrigatoriamente a gestão das atividades e estabelecerão o conteúdo da programação"; a terceira distinção está prevista no artigo 5º, inciso LI, o qual dispõe que: "nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei", note-se que o brasileiro nato jamais poderá ser extraditado, enquanto que o naturalizado poderá ser extraditado nas duas hipóteses previstas no citado inciso (em caso de crime comum praticado antes na naturalização ou em caso de comprovado envolvimento com tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins).
    Por fim a quarta e última distinção entre brasileiro nato e naturalizado está prevista no artigo 89, inciso VII, o qual, ao tratar do Conselho da República, que é o órgão superior de consulta do Presidente da República, reserva seis vagas na sua composição para brasileiros natos: "Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam: VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução".

    São apenas estas as distinções existentes entre brasileiros natos e naturalizados, de modo que nenhuma outra pode ser estabelecida por lei infraconstitucional, nos termos do artigo 12, §2º da Constituição da República Federativa do Brasil. Portanto a assertiva está correta.


    Miguel da Mota
    email: miguel-motta@h
    Goiânia-GO

  • Anônimo disse:  

    Verdadeiro. Segundo a Cf/88, Art. 12, § 2º - A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.

    Camila M. Lima
    camilamlm@hotmail.com

    Rio de Janeiro - RJ

  • Joaquim Leitão Júnior disse:  

    Nome: Joaquim Leitão Júnior
    E-mail: juniorleitaoadv@h...
    Cidade: Alto Araguaia-MT

    A alternativa é VERDADEIRA. Diga-se de passagem que apenas a Constituição da República Federativa do Brasil pode fazer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, onde qualquer distinção entre estes regrada mediante lei infraconstitucional estará inquinada de inconstitucionalidade material.
    A propósito, o art. 12, § 2º da CF/88 assevera que:
    " A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição".
    Por sua vez, o texto constitucional faz as seguintes distinções entre brasileiros natos e naturalizados a saber:
    1ª) Alguns cargos políticos somente podem ser ocupados por brasileiros natos, conforme artigo 12,§ 3º: I - de Presidente e Vice-Presidente da República; II - de Presidente da Câmara dos Deputados; III - de Presidente do Senado Federal; IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; V - da carreira diplomática; VI - de oficial das Forças Armadas; VII - de Ministro de Estado da Defesa;
    A outra distinção está prevista no artigo 222 da CRFB, o qual dispõe que: "A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País. § 1º Em qualquer caso, pelo menos setenta por cento do capital total e do capital votante das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens deverá pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, que exercerão obrigatoriamente a gestão das atividades e estabelecerão o conteúdo da programação";
    A terceira distinção está prevista no artigo 5º, inciso LI, o qual dispõe que: "nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei", assim, o brasileiro nato jamais poderá ser extraditado, enquanto que o naturalizado poderá ser extraditado nas duas hipóteses previstas.
    Por derradeiro, a quarta e última distinção entre brasileiro nato e naturalizado está prevista no artigo 89, inciso VII, o qual, ao tratar do Conselho da República, que é o órgão superior de consulta do Presidente da República, reserva seis vagas na sua composição para brasileiros natos: "Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam: VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução".
    Conclui-se que a assertiva é correta.

  • francimarartesetalentos disse:  

    Assertiva correta.
    Infere-se do artigo 12 - § 2º da CF, que a lei não poderá realmente fazer nenhuma distinçaõ entre brasileiros natos e naturalizados, a não ser no casos que ela própria, a Constinuição, estabelecer.

    Vejamos também o que infere-se do § 3º do mesmo artigo:

    - Os cargos privativos de Presidente da República e vice, Pres da Câmara dos Deputados, Pres. do Senado Federal, Ministro do STF, os ocupantes de carreira Diplomática, os oficiais das Forças armadas e os de Ministro de Estado de Defesa;

    - Outros casos que Carta Magna impóe vedação ao brasileiro naturalizado é:
    - que o Conselho da República, órgão superior de consulta do Presidente da República, só pode ser ocupado por cidadãos brasileiros natos, aos quais são reservadas seis vagas, encontra-se fundamentado no art. 89 da CF;

    - Os brasileiros naturalizados, nos casos de crime comum, que tiverem praticado antes da naturalização, ou se o naturalizado, vier a se envolver com tráfico de ilícito de entorpecentes e drogas da mesma natureza, na forma da lei, infere-se do art. 5º inciso LI, o que não cabe aos brasileiros natos;

    - Outra distinção de tratamento é o de direito de propriedade, que ao brasileiro naturtalizado só é concebível se sua naturalização for há mais de dez anos, o de ser proprietário de empresa de radiofusão sonora de sons e imagens, e de empresa jornalistica; e na mesma esteira ele também não pode ser sócio com mais de 30% do capital total e do capital votante e participar da gestão de empresas. ( com fulcro no art. 222 da CF)

    Portanto, já que a lei maior faz estas restrições não tem porque lei infraconstitucional registrar outras não constantes na CF.

    francinha4@gmail.com
    Vila Vela-ES

  • Samara disse:  

    Verdadeira.
    samaragischferreira@hotmail.com

  • aline disse:  

    Correto
    Segundo a Constituição Federativa Do Brasil de 1988 Art 12 § 2º- "A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados,salvo nos casos previstos nesta Constituição."

  • Vinicius disse:  

    É verdadeira.

    Segundo o Art. 12 §2º da Constituição Federal de 88;
    A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.

    vinnyvinicius@hotmail.com
    Campo Grande, MS

  • est.ama disse:  

    Ester(est.ama@hotmail.com) Açailandia-MA

    Verdadeiro. Segundo a Cf/88, Art. 12, § 2º - A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.
    §3º - São privativos de brasileiro nato os cargos:
    I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
    II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
    III - de Presidente do Senado Federal;
    IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
    V - da carreira diplomática;
    VI - de oficial das Forças Armadas.
    VII - de Ministro de Estado da Defesa

  • Lopes disse:  

    A assertiva está corretíssima!

    Consoante o texto constituicional do Art.12, §2º da CRFB/88
    "A lei não poderá estabelcer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constitição".
    Na primeira parte do parágrafo 2º está claro que tanto os brasileiros natos como os naturalizados possuem os mesmos direitos e garantias. Todavia, a segunda parte traz a ressalva, da aplicação de algumas distinções quando prevista em lei constitucional, no entanto, sem que haja interferência no princípio da isonomia entre os brasileiros natos e naturalizados.

    Pode-se verificar o rol de distinções estabelecidas pela Constituição nos seguintes artigos:

    - Art.5, LI, quanto a extradição de brasileiro naturalizado em caso de crime comum, anterior à naturalização, ou na prática de tráfico de entorpecentes e drogas afins;
    - Art.12, §3º, nos incisos I a VII e §4º, I e II, alíneas a) e b);
    - Art.89, VII referente ao cargo do Consenho da República;
    - Art. 222 da Carta Política, em que não permite ao brasileiro naturalizado (inferior a 10 anos) ser proprietário de empresa jornalística, de radiofusão sonora, de som e de imagens;

    E vai uma dica de um dos grandes constitucionalistas, José Afonso da Silva , para saber distinguir determinados direitos entre brasileiro nato e naturalizado: se a Constituição utilizar a expressão "brasileiro", refe-se aos direitos que ambos podem usufruir e quando utilizar a expressão "brasileiro nato", trata-se exclusivamente dos que adquiriram a nacionalidade brasileira primária ou originalmente.

    Elaine Lopes
    elainelopesaraujo@g
    Curitiba/PR

  • Rodolfo Ramos disse:  

    Rodolfo Ramos - Rio de Janeiro-RJ
    rodolfojuridico@y

    A assertiva está correta, conforme preconizado no art. 12, § 2º, da CF/88. "A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição."

  • mayara disse:  

    correto

    Pode-se dizer que, em princípio, não há distinção entre brasileiros natos e naturalizados. As únicas distinções que devem existir estão previstas na Constituição, não podendo a lei estabelecer outras (art. 12, § 2º).

    Os casos previstos na Constituição são quatro: extradição (art. 5º, LI), cargos (art. 12, § 3º), função (art. 89, VII) e direito de propriedade (art. 222).

    mayara.coiw@gmail.com
    Manaus/Am

  • ADACI ESTEVAM RAMALHO NETO disse:  

    ADACI ESTEVAM RAMALHO NETO
    NETINHO.SB@HOTMAIL.COM
    SÃO BENTO - PB


    Correto.


    De acordo com o § 2º do art. 12 da Constituição da República, a lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturaliza-
    dos, salvo nos casos previstos na própria Constituição. Assim sendo, com base no princípio da igualdade, lei infraconstitucional não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados. Qualquer distinção dessa natureza só pode estar na própria constituição.

  • Anônimo disse:  

    ameirao@g - Teresina - PI
    CORRETA - Pelo art. 12, §2º da CF/88, a lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição. Assim, a constituição determina a igualdade para as leis infraconstitucionais e as exceções na própria constituição.

  • concurseiraadvogada disse:  

    Correto: Art. 12. São brasileiros:

    (...) § 2º - A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.

    Estes casos são os seguintes:

    a) extradição (art. 5°, LI);
    b) ocupação certos cargos políticos (art. 12, § 3°);
    c) exercício de certas funções (art. 89, VII); e
    d) exercício do direito de propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens (art. 222).

    Portanto, a legislação infraconstitucional não poderá estabelecer tal distinção, somente a Constituição Federal e de forma expressa.

    Maria Oliveira - BH/MG

  • edd disse:  

    Ednaldo Breta
    ednaldo.breta@rimet.com.br

    Verdadeira, as únicas hipóteses de discriminação são as constantes na CF relativos a cargos e funções privativos de brasileiros natos, a propriedade de emissoras de Radiodifusão, e jornalismo e referentes a extradição que só é possivel a brasileiro naturalizado.

  • Material Concursos disse:  

    Correto. É o que diz a CF, art. 12: § 2º - A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturaliza- dos, salvo nos casos previstos nesta Constituição.

  • cleia regina PELOTAS RS disse:  

    CERTA conforme o Art.12,§2 da CF Brasileira é proibido ao legislador estabelecer tratamento diferenciado entre brasileiros natos e naturalizados. Garantindo uma verdadeira reserva de Constituição.Assim as hipóteses constitucionais de tratamento desigual são taxativas, não podendo ser ampliadas por lei. Tendo como fundamento o principio da igualdade estabelecido no artigo 5º da CF,

    As únicas exceções(nas quais pode fazer distinção entre brasileiros) dispostas,portanto,são as dispostas no artigo:
    - Art. 222

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