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segunda-feira, 18 de outubro de 2010 Deixe um comentário

Questão de hoje, que faz parte do nosso sorteio (confira as regras):

Certo ou errado? Justifique:

 
(CESPE/TRE-MT/2009) A naturalização é um direito público subjetivo que constitui ato administrativo de caráter vinculado, uma vez que o chefe do Poder Executivo encontra-se obrigado a concedê-la, desde que sejam atendidos os requisitos legais e constitucionais para sua obtenção.

22 comentários »

  • Emanuel disse:  

    Errada.

    A Naturalização é ato discricionário do Estado, poder-se-ia dizer ato de império. O cumprimento dos requisitos elencados para a sua concessão não garante, por si, o direito a ela.

  • aline disse:  

    Errada
    Lei 6815/80 Art 111
    Segundo Edgar Carlos de Amorim, naturalização "é vínculo político. É ato gracioso, pois nenhum país é obrigado a naturalizar esse ou aquele estrangeiro. É, portanto, uma faculdade do próprio poder Executivo.
    (AMORIM, Edgar Carlos de. Direito Internacional Privado. Forense: Rio de Janeiro, 2001.
    A naturalização é ato discricionário do Presidente da República, mediante decreto referendado pelo Ministério da Justiça, conforme dispõe o artigo 7º da Lei 818, de 18 de setembro de 1949.
    Art. 7º - A concessão da naturalização é de faculdade exclusiva do Presidente da República, em decreto referendado pelo Ministro da Justiça e Negócios Interiores. Parágrafo único. A naturalização poderá ser concedida mediante decreto coletivo, desde que, no seu texto, fique perfeitamente individualizado cada beneficiário.

  • Joaquim Leitao Junior disse:  

    Nome - Joaquim Leitao Junior
    E-mail - juniorleitaoadv@hotmail.com
    Cidade - Alto Araguaia-MT


    A alternativa esta ERRADA. Via de regra, a naturalização nao é um direito público subjetivo que constitui ato administrativo de caráter vinculado, exceto quanto se tratar de naturalizacao extraordinaria, hipotese esta que sera reputado um direito público subjetivo, segundo entendimento do STF.
    Diga-se de passagem, que que afora a hipotese cogitada acima de naturalizacao extraordinaria, as outras especies de naturalizacao trata-se de ato discricionario.

  • mayara disse:  

    ERRADA

    O ato de se conceder a naturalização ao estrangeiro é considerado um ato de soberania estatal, sendo portanto, ato discricionário do chefe do Poder Executivo.Assim entende o Supremo Tribunal Federal, já tendo decidido que "não há inconstitucionalidade no preceito que atribui exclusivamente ao Poder Executivo a faculdade de conceder naturalização".De modo semelhante explicita o ministro do Supremo Celso de Mello, ao afirmar que "a concessão da naturalização é faculdade exclusiva do Poder Executivo. A satisfação das condições, exigências e requisitos legais não assegura ao estrangeiro direito à naturalização. A outorga da nacionalidade brasileira secundária a um estrangeiro constitui manifestação da soberania nacional. A concessão da naturalização é uma faculdade discricionária do Poder Executivo federal. NÃO HÁ DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À NATURALIZAÇÃO. O Brasil não pode ser compelido a concedê-la.

    mayara.coiw@gmail.com
    Manaus/Am

  • aline disse:  

    Errado
    A nacionalidade secundária, ou derivada, é um ato unilateral, personalíssimo e discricionário do Estado no exercício da sua soberania, podendo este conceder ou negar a nacionalidade requerida pelo estrangeiro. O indivíduo que desejar tornar-se brasileiro através da maneira secundária – a chamada naturalização – deverá atender a todos os requisitos exigidos pelo país requerido.
    Importante ressaltar que o Estado não é obrigado a conceder a nacionalidade secundária a quem requeria, mesmo quando o requerente preencha todos os requisitos estabelecidos pelo Estado requerido, conforme dispõe o artigo 111 da Lei 6815/80 (Estatuto do Estrangeiro).

  • Andréa Couto disse:  

    ERRADA

    A naturalização é ato administrativo discricionário exclusivo do Poder Executivo. Portanto o mesmo não é obrigado a concedê-la, uma vez que a simples satisfação dos requisitos legais não assegura a nacionalização do estrangeiro.

  • vi disse:  

    Errada.
    Pois segundo Peña moraes "a naturalização comum ou ordinária é dotada de natureza jurídica de ato administrativo discricionário", ou seja, o agente público pode praticá-lo com liberdade de escolha no que concerne aos motivos (conveniênica e oportunidade) e ao objeto (conteúdo). Ao reverso, "a naturalização extraordinária é provida de natureza jurídica de ato administrativo vinculado, isto é, ato administrativo em que o agente público está adstrito à lei em todos os seus elementos integrativos (competência, finalidade, forma, motivo e objeto)".
    PEÑA MORAES, Guilherme. Nacionalidade.

  • Anônimo disse:  

    Errado. A concessão da nacionalidade é ato discricionário do Chefe do Executivo, logo não há que se falar em direito subjetivo à naturalização, uma vez que a satisfação dos requisitos não assegura ao estrangeiro a naturalização.
    A CF só suporta naturalização EXPRESSA, aquela que depende da manifestação do interessado, que deve requerer a naturalização.
    (Fonte: E-Book - Questões Comentadas - Alexandre Martins)

    Camila M. Lima
    camilamlm@hotmail.com
    Rio de Janeiro - RJ

  • JULIANA disse:  

    JULIANA
    Ribeirão Preto/SP (julianasabio@g)
    A assertiva está parcialmente incorreta.
    Em regra, não existe direito público subjetivo à naturalização, sendo ato discricionário do Poder Executivo. Não obstante o estrangeiro cumpra todos os requisitos exigidos para naturalização, o Estado não estará obrigado a conceder-lhe o direito, visto tratar-se de ato de soberania nacional.
    Entretanto, quanto à naturalização prevista no artigo 12, inciso II, alínea “b” da Constituição Federal, a questão não é pacífica. Segundo Alexandre de Moraes, em seu livro Direito Constitucional, 25ª edição, pág. 220/221, acompanhado pelos I. doutrinadores Celso Bastos e José Afonso da Silva, nesta situação, “inexistiria discricionariedade por parte do Poder Executivo, estando o mesmo vinculado ao requerimento feito pelo interessado”.
    Mencionando o entendimento de Celso Bastos, o autor descreve que “A hipótese não comporta discussão administrativa. A utilização do verbo “requerer” oferece bem a idéia de que se trata do exercício de um direito vinculado a certos pressupostos. Em outras palavras, a incorporação deste direito no patrimônio do naturalizado é automática. Falta-lhes, é certo, o requerimento. Mas sobrevindo este, não podem as autoridades negar-lhe a naturalização sob fundamento de ser necessário cumprir qualquer outro pressuposto.”
    E segue, ainda, apontando o entendimento de José Afonso da Silva acerca do tema: “essa hipótese é uma prerrogativa à qual o interessado tem direito subjetivo, preenchidos os pressupostos”.
    Sendo assim, conclui-se que a regra é que inexiste o direito público subjetivo à naturalização, havendo, no entanto, divergência quando se trata da alínea “b”, inciso II, do artigo 12 da CF.

  • DR MIGUEL disse:  

    A assertiva está incorreta. Trata-se de ato discricionário do Estado, pois é ato de soberania.

    Miguel da Mota
    Goiânia-GO
    email: miguel-motta@h

  • luciana.rolim disse:  

    ERRADO.

    A naturalização não é um direito público subjetivo e , muito menos, constitui ato administrativo de caráter vinculado. Isso porque, ela constitui ato administrativo de caráter discricionário de responsabilidade do Chefe do Poder Executivo por se tratar de ato de soberania nacional. Senão, vejamos o que enuncia Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino:

    "Em regra, não há direito subjetivo à obtenção da naturalização: a plena satisfação das condições e dos requisitos não assegura ao estrangeiro o direito à nacionalização, visto que a concessão da nacionalidade brasileira é ato de soberania nacional, discricionário do Chefe do POder Executivo". (Direito Constitucional Descomplicado, 2008, pág.232)


    Luciana Rolim Antunes
    luciana.rolim@gmail.com
    Fortaleza - CE

  • ADACI E. RAMLAHO NETO disse:  

    ADACI E. RAMALHO NETO
    NETINHO.SB@HOTMAIL.COM
    SÃO BENTO - PB



    ERRADO.


    A concessão da nacionalidade é ato discricionário do Chefe do Executivo, logo não há que se falar em direito subjetivo à naturalização, uma vez que a satisfação dos requisitos não assegura ao estrangeiro a naturalização.


    A CF só suporta naturalização EXPRESSA, aquela que depende da manifestação do
    interessado, que deve requerer a naturalização.

  • Anônimo disse:  

    ameirao@g - Teresina - PI
    ERRADA - A naturalização é, em regra, ato administrativo de caráter discricionário de competência exclusiva do Executivo. Não é ato vinculado. No caso do artigo 12, II, b da CF/88, a naturalização é ato vinculado.

  • concurseiraadvogada disse:  

    Por depender apenas da vontade do interessado o direito à naturalização é direito subjetivo do requerente, ligando-se apenas a pessoa determinada, não se estendendo a seus parentes e dependentes.

    Assim, desde que sejam preenchidas as condições legais objetivas para adquiri-la o ato do interessado será procedente.

    Contudo, não existe direito público subjetivo à obtenção da naturalização, pois a sua concessão consubstancia em ato administrativo unilateral e discricionário do Poder Executivo, podendo ao estrangeiro ser negada a aquisição da nacionalidade brasileira, pois trata-se de manifestação da soberania nacional, não podendo o Estado ser compelido a concedê-la.

    Fonte: http://www.ibrajus.org.br/revista/artigo.asp?idArtigo=38

    Maria Oliveia - BH/MG

  • francimarartesetalentos disse:  

    A assertiva está errada, pois verificamos:

    - 1º - A naturalização não é direito subjetivo, pois a plena satisfação das condições e dos requisitos não traz segurança de que o estrangeiro tem direito à naturalização:

    - 2º - Não enseja ato administrativo vinculado, visto que a sua conceção é ato de saberania nacional, o que dá ao Chefe do Poder Executivo a discricionariedade na sua conceção, portanto este não está obrigado a concedê-la;

    Apesar de existirem a naturalização tácita ( que é aquela adquirida por força das regras jurídicas que algum EStado pode adotar; e a naturalização expressa ( que se verifica quando o interessado precisa fazer um requerimento para adquiri-la, mesmo já preenchidos os requisitos necessários a nossa Constituição Federal só contempla a forma de naturalização expressa em que, como já dito acima, o interessado deve manisfestar sua intenção em adquiri-la, desde que preenchido os requisitos para tanto.

    Na naturalização expressa, só para aprofundar um pouquinho mais tem-se duas formas de naturalização a saber: - a ordinária - que encontra-se fundamentada na alínea "a" do inciso II do artigo 12 de nossa carta magna, que diz "serem brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquirirem a nacionalidade brasileira, exigidas ao originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral", esta é discriocionária;

    e, a naturalização extraordinária, que que se encontra na alínea "b" do mesmo inciso acima e artigo,é concedida aos estrangeiros residentes na RFB há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

    Já nesta hipótese o interessado possui direito subjetivo, cumpridos os pressupostos descritos acima, não há discricionariedade por parte do Chefe do Poder Executivo, este deve conceder ao estrangeiro a naturalização, mediante apresentação de requerimento por pate do interessado.

    Portanto, não se pode dizer de forma generalizada que a naturalização é um direito subjetivo nem tampouco é um ato administrativo vinculado de todo, sem analizar os pontos apontados acima. Tem-se a assertiva como errada.

    francinha4@gmail.com
    Vila Velha-ES

  • est.ama disse:  

    Ester
    est.ama@hotmail.com(Açailandia-MA)

    ERRADO.
    A concessão da nacionalidade é ato discricionário do Chefe do Executivo, logo não há que se falar em direito subjetivo à naturalização, a satisfação dos requisitos não assegura ao estrangeiro a naturalização.
    A Constituiçao Federal só suporta naturalização EXPRESSA, aquela que depende da manifestação do interessado, que deve requerer a naturalização.

  • cleia regina disse:  

    ERRADO:Conforme ART. 121,a satisfação das condições previstas nesta Lei não asegura ao estrangeiro a naturalização.Renumerada pela Lei nº6964 de 09/12/ 81.
    Segundo disposto neste artigo, ainda que preenchido os requisitos para a naturalização, esta poderá ser negada pela administração pública

  • Anônimo disse:  

    Errado.

    Trata-se de poder discricionário do chefe do poder executivo federal.

    Wendel Antunes - Curitiba/PR
    wendel_sa@hotmail.com

  • Anônimo disse:  

    franciele_amaral_@h
    Vila Velha - ES

    A questão está errada,uma vez que a naturalização é concedida discricionariamente pelo Estado, segundo suas conveniências. Mesmo que os requisitos sejam preenchidos não há direito público subjetivo à naturalização, assim o Poder Executivo, competente exclusivo para conceder a nacionalidade Brasileira, pode nega-la motivadamente ao estrangeiro, exercendo a soberania do ESTADO.
    É válido ressaltar,no entanto uma exceção, na qual a naturalizaçãp não é ato unilateral e discricionário do Poder Executivo, mas direito subjetivo público do interessado: A naturalização extraordinária, de acordo com o art. 12, II, b, é concedida em razão, substancialmente, da permanência do estrangeiro por mais de 15 anos no Brasil e ausência de condenação penal.

    Fonte:http://jus.uol.com.br/revista/texto/3050/nacionalidade-brasileira.Leiam e aprofundem seus conhecimentos

  • Rodolfo Ramos disse:  

    RODOLFO RAMOS / RIO DE JANEIRO-RJ
    rodolfojuridico@y

    A questão está errada, pois a concessão de naturalização não é ato administrativo vinculado, e sim, ato administrativo discricionário de competência exclusiva do Presidente da República, logo, a satisfação dos requisitos legais para aquisição da naturalização não assegura ao estrangeiro o direito subjetivo da naturalização, conforme art. 7º, da Lei 818/49.
    "A concessão da naturalização é de faculdade exclusiva do Presidente da República, em decreto referendado pelo Ministro da Justiça e Negócios Interiores."

  • Ana Luiza lube Valladares disse:  

    EStá errada, trata-se de ato administrativo discricionário de competência do Presidente da República,mesmo satisfazendo os requisitos legais para a aquisição da naturalização.

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