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segunda-feira, 25 de outubro de 2010 Deixe um comentário

Questão de hoje, que faz parte do nosso sorteio (confira as regras):


Certo ou errado? Justifique:   (CESPE/TRE-MT/2009) Aos portugueses com residência permanente no Brasil, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro nato.

20 comentários »

  • Luiz Roberto Lins Almeida disse:  

    A alternativa está correta. É a redação do art. 12§1º.
    Aqui, além da nacionalidade, há o princípio da reciprocidade, pertinente ao direito internacional.
    Luiz Roberto Lins Almeida - Foz do Iguaçu - PR - luizrlins@hotmail.com

  • Andrea disse:  

    Certo.
    Art.12 - CF/88
    § 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição.

  • concurseiraadvogada disse:  

    Errado: essa era a redação do art. 12, § 1º, da CR/88, antes da promulgação da Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994. Com o seu advento foi retirado o termo NATO, passando a Constituição a tratar esses portugueses como NATURALIZADOS.

    Eis a nova redação: “Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994).”

    Dessa forma, por exemplo, um português não poderá ser Presidente da República.

    O Dec. nº 3.927/2001: “Promulga o Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta, entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, celebrado em Porto Seguro em 22 de abril de 2000”, e que dispõe, entre outros temas, sobre o “Estatuto de Igualdade entre Brasileiros e Portugueses” estabelece em seu O art. 17 que:


    "1. O gozo de direitos políticos por brasileiros em Portugal e por portugueses no Brasil só será reconhecido aos que tiverem três anos de residência habitual e depende de requerimento à autoridade competente.
    2. A igualdade quanto aos direitos políticos não abrange as pessoas que, no Estado da nacionalidade, houverem sido privadas de direitos equivalentes.
    3. O gozo de direitos políticos no Estado de residência importa na suspensão do exercício dos mesmos direitos no Estado da nacionalidade.”

    O STF considera a norma inscrita no art. 12, § 1º da Constituição da República hipótese excepcional de quase-nacionalidade, que não opera de modo imediato, seja quanto ao seu conteúdo eficacial, seja no que se refere a todas as consequências jurídicas que dela derivam, pois, para incidir, além de supor o pronunciamento aquiescente do Estado brasileiro, fundado em sua própria soberania, depende, ainda, de requerimento do súdito português interessado, a quem se impõe, para tal efeito, a obrigação de preencher os requisitos estipulados pela Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre brasileiros e portugueses. (Ext 890, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 5-8-2004, Primeira Turma, DJ de 28-10-2004).

    Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigobd.asp?item=%20188

    Maria Oliveira – BH/MG
    concurseiraadvogada@

  • carla disse:  

    Correta...

    No Artigo 12, paragrafo 1° diz que 'Aos Portugues com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuidos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos na Constituição!

    Ou seja para que os Portugueses tenham os mesmo diretios dos Brasileiros, terão que residir permanentemente no Brasil e que Portugal conceda os mesmo direitos concedidos aqui! Mas como cita a constituição os Portugueses não poderão assumir cargo de Oficial Comandante das Forçãs Armadas, Presidente ou Vice Presidente da República,pois estes cargos são privativos de Brasileiros Nato.

    Carla Gama
    Carlafernandagama290@g
    Araçatuba-SP

  • Anônimo disse:  

    Errada. Serão atribuídos todos os direitos, salvos os previsto na CF. E a própria constituição expressa, dentre eles, o de presidente. Imgagine um Português presidente do Brasil? Questão de soberania e "democracia". A constituição excepciona, e a exceção. Essa questão, na minha opinião, tem grau de dificuldade fácil.

  • Ana Claudia disse:  

    A assertiva está ERRADA. Concordo com a resposta da Maria (concurseiraadvogada), pois o entendimento do STF para a redação do §1º do artigo 12 da CF/1988 é este: "A norma inscrita no art. 12, § 1º da Constituição da República – que contempla, em seu texto, hipótese excepcional de
    quase-nacionalidade – não opera de modo imediato, seja quanto ao seu conteúdo eficacial, seja no que se refere a todas
    as consequências jurídicas que dela derivam, pois, para incidir, além de supor o pronunciamento aquiescente do Estado
    brasileiro, fundado em sua própria soberania, depende, ainda, de requerimento do súdito português interessado, a quem se
    impõe, para tal efeito, a obrigação de preencher os requisitos estipulados pela Convenção sobre Igualdade de Direitos e
    Deveres entre brasileiros e portugueses." (Ext 890, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 5-8-2004, Primeira Turma,
    DJ de 28-10-2004.)
    Fonte:http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/constituicao.asp[13/10/2010 14:37:28]

    Ana Claudia
    lelo.anaclaudia7@
    Limeira-SP

  • edd disse:  

    Ednaldo Breta
    ebreta@rimet.com.br

    Errado. A luz do Art. 12, Inciso II, § 1º, São brasileiros naturalizados:
    § 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se
    houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os
    direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta
    Constituição.

    portanto não pode ser considerado brasileiro NATO e sim naturalizado.

  • Ítalo disse:  

    Errado. A acertiva fala sobre direitos inerentes ao brasileiro NATO.
    São cargos privativos de brasielrios natos os de Presidente da república,presidente da câmara dos deputaos, oficial das forças armadas, entre outros. Isto independe da reciprocidade política que há entre Brasil/Portugal.
    italo.fas@g

  • Joaquim Leitão Júnior disse:  

    Nome: Joaquim Leitão Júnior
    Cidade: Alto Araguaia-MT
    E-mail: juniorleitaoadv@hotmail.com

    Errado. O detalhe que torna a questão equivocada está justamente contida na expressão "NATO". O art. 12, § 1º, da CR/88 assevera que: “Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994).
    Assim, a questão está errada.

  • Anônimo disse:  

    ERRADA - No Artigo 12, paragrafo 1° diz que 'Aos Portugues com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuidos os DIREITOS INERENTES AO BRASILEIRO (E NÃO AO BRASILEIRO NATO), salvo os casos previstos na Constituição.

  • Anônimo disse:  

    ameirao@g - Teresina - PI
    ERRADA - De acordo com a CF/88, art. 12, II, b, §1º, o correto seria naturalizado e não nato.

  • Anônimo disse:  

    Errado. Após a redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994, o termo "NATO" foi retirado do texto:
    Art. 12, § 1º da CR/88 - Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição.

    Camila M. Lima
    camilamlm@hotmail.com
    Rio de Janeiro - RJ

  • mayara disse:  

    ERRADA.

    "Aos portugueses com residência permanente no país, se houver reciprocidade em favor dos brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição.”(art. 12,§ 1º). Se não há ressalva, é porque não se lhes reconhecem os direitos inerentes aos brasileiros natos. A cláusula final é típica dos limites impostos ao brasileiro naturalizado.

    mayara.coiw@gmail.com

  • Anônimo disse:  

    Errado. a palavra nato no final da redação anula a veracidade do enunciado.

    Zeca do PT (Tianguá-CE)

  • DR MIGUEL disse:  

    A assertiva está errada, vejamos. O artigo 12, § 1º da CRFB/88 tem a seguinte redação: "Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição"; note-se que a parte final do texto constitucional ressalva os casos previstos na CRFB, tais distinções são justamente aquelas feitas entre brasileiros natos e naturalizados (artigos: 5º, inciso LI;12, §3º, 89, inciso VII; 222), portanto, mesmo que haja reciprocidade em favor dos brasileiros, os portugueses com residência permanente no Brasil não terão os mesmos direitos do brasileiro nato, pois devem ser observadas as distinções feitas pela CRFB entre este e o naturalizado.

    Miguel da Mota
    miguel-motta@hotmail.com
    Goiânia-GO

  • Anônimo disse:  

    franciele_amaral_@hot
    Vila Velha -ES

    Como vários colegas mencionaram a questão está errada,pois apesar de no art. 12,§ 1º da CF88 estabelecer que "aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor dos brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição."
    é posição firme da doutrina e da jurisprudência (inclusive com posição do STF) que se equiparam aos brasileiros naturalizados.
    Resta-me frisar que esses os portugueses não perdem a nacionalidade portuguesa, possuindo todos os direitos atribuídos ao brasileiro naturalizado, desde que haja reciprocidade em favor dos brasileiros, ou seja, o tratamento a ser dispensado ao português no Brasil deverá ser o mesmo que o brasileiro recebe em Portugal.
    A Constituição Federal do Brasil "concede aos portugueses residentes no Brasil a condição de brasileiro naturalizado". Portanto, o português equiparado não poderá exercer as atividades atribuídas exclusivamente aos brasileiros natos.

    A fonte das colocações dessa questão e das duas primeiras é de 2 artigos do site http://www.iuramundi.eu/pt/ordenamento,juridicos,brasileiro/direito,publico/tratamento,constitucional,entre,brasileiros,natos,e,naturalizados,e,o,portugues,equiparado,primeira,parte,.html

  • Anônimo disse:  

    Prevê o art. 12, §§ 1º e 2º da CRFB/88 que os portuguese com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição. Além disso, a lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.

    Assim, são dois requisitos para que os portugueses possam gozar dos direitos de brasileiro naturalizado: (a) residente permanente, e (b) reciprocidade.

    O português não precisa naturalizar-se brasileiro para auferir os direitos correspondentes a esta condição. Se um português tiver residência permanente no Brasil e Portugal reconhecer a brasileiro determinado direito não reconhecido a estrangeiro, o português poderá reivindicar igual tratamento aqui. Reconhecido um direito em Portugal, o português adquire o mesmo direito aqui, salvo se privativo de brasileiro nato.

    Nesse caso, o portugues é considerado brasileiro naturalizado (e não de brasileiro nato). Entretanto, não se trata de concessão aos portugueses da nacionalidade brasileira, caso desejarem, deverão fazê-lo por meio do processo da naturalização ordinária, valendo-se da condição de estrangeiro originário de país de língua portuguesa. Os portugueses residentes no Brasil continuam portugueses e os brasileiros que vivem em Portugal continuam com a nacionalidade brasileira. O que acontece é que, uns e outros, recebem direitos que, no geral, somente poderiam ser concedidos aos nacionais de cada país.

    Katiane Sandrin
    katyzinha_1@hotmail.com
    Concórdia-SC

  • Rodolfo Ramos disse:  

    RODOLFO RAMOS / RIO DE JANEIRO-RJ
    rodolfojuridico@y

    A questão está errada, pois os direitos atribuídos aos portugueses nas condições desta questão serão equivalentes aos direitos dos brasileiros naturalizados e não, aos brasileiros natos, ex vi art. 12, § 1º, CF/88.

  • francimarartesetalentos disse:  

    Questão errada. A CF em seu artigo 12, § 1º, diz que "aos portugueses com residência permanente no país, se houver reciprocidade em favor de brasileiro, salvo os casos provistos nesta Constituição."

    Não consta na redação da CF a expressão "nato".
    Pois o que se infere da redação do artigo é que a concessão de tal direito é a de brasileiro naturalizado e não de brasileiro nato. Mesmo assim, se o português desejar a naturalização deverá instaurar processo de naturalização.
    Ainda, o que ocorre é uma certa cortesia diplomática entre as autoriadades portuguesas e brasileiras no sentido de concederem direitos inerentes aos naos de cada país sem que lhes sejam concedidas a nacionalidade; valem-se os postugueses residentes no Brasil de dois requisios para serem agraciados com o direito equiparado:
    (i) terem residência permanente no Brasil;
    (ii) haja reciprocidade, que o brasileiro residente permanente em Portugal seja agraciado com os mesmos direitos. Esses pressupostos atendidos,o português não carece de naturalizar-se brasileiro para receber tal privilégio. Embora, se Se houver um portugues com residência permanente no BRasil, e POrtugal reconhecer ao brasileiro com residência permanente em Portugal algum direito não reconhecido a estrageiro, o português poderá reivindicar tal direito no Brasil, de menos, se privativo da brasileiro nato.

    Francinha4@gmail.com
    Vila Velha-ES

  • Anônimo disse:  

    Com certeza a questão está errada. Diz a Carta Maior em seu artigo 12, § 1º, diz que "aos portugueses com residência permanente no país, se houver reciprocidade em favor de brasileiro, salvo os casos conjeturados nesta Constituição."

    Inaceitável agendar na composição da CF a expressão “nata”.
    Uma vez o que se infere da redação do artigo é que a permissão de tal direito é a de brasileiro naturalizado e não de brasileiro nato. Ainda assim, se o português desejar a naturalização deverá instaurar processo de naturalização.
    Além disso, o que ocorre é certa afabilidade diplomática entre as autoridades portuguesas e brasileiras no sentido de concederem direitos inerentes aos natos de cada país sem que lhes sejam outorgado a nacionalidade; valem-se os portugueses residentes no Brasil de duas condições para serem agraciados com o direito nivelado:

    (a) apresentar morada permanente no Brasil;
    (b) haja harmonia, que o brasileiro habitador constante em Portugal seja agraciado com os mesmos direitos. Esses pressupostos atendidos, o português não necessitar de naturalizar-se brasileiro para abiscoitar tal prerrogativa. Embora, Se houver um português com residência permanente no Brasil, e Portugal reconhecer ao brasileiro com residência durável em Portugal algum direito não agradecido a estrangeiro, o português poderá reivindicar tal direito no Brasil, de menos, se peculiar do brasileiro nato.

    nadelsoncosta@ig.com.br

    Recife-PE

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