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quinta-feira, 28 de outubro de 2010 Deixe um comentário

Questão de hoje, que faz parte do nosso sorteio (confira as regras):


Certo ou errado? Justifique: (CESPE/TRE-MT/2009) A perda da nacionalidade pode ocorrer nas hipóteses definidas pela Constituição Federal de 1988 (CF), podendo lei complementar estabelecer outros casos de perda, de modo a restringir apenas por regramento legislativo os casos de privação, sempre excepcionais, da condição político-jurídica de nacional.

19 comentários »

  • Anônimo disse:  

    franciele]_amaral_@hotmail.com
    Vila Velha-ES
    Parece-me que a questão está errada. Acredito que apenas a CF poderia de forma taxativa impor casos de perda da nacionalidade,lei infraconstitucionais podem apenas regular a forma de aplicação das normas constitucionais.A cf no no art12,$4 descreve os seguintes casos: - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

    I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

    II - adquirir outra nacionalidade por naturalização voluntária.

    II - adquirir outra nacionalidade, salvo no casos: (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

    a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

    b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis;

    A perda da nacionalidade é regulada pela leinº 818/49,no caso da perda por penalidade deve haver processo judicial, no caso do inciso II nao haverá.

  • Ana Claudia disse:  

    Ana Cláudia
    lelo.anaclaudia7@
    Limeira-SP

    A assertiva está errada. Não há lei complementar que estabeleça outras situações de perda de nacionalidade. Segue-se o entendimento do STF para a questão em tela: “A perda da nacionalidade brasileira, por sua vez, somente pode ocorrer nas hipóteses taxativamente definidas na Constituição da República, não se revelando lícito, ao Estado brasileiro, seja mediante simples regramento legislativo, seja
    mediante tratados ou convenções internacionais, inovar nesse tema, quer para ampliar, quer para restringir, quer, ainda, para modificar os casos autorizadores da privação – sempre excepcional – da condição político-jurídica de nacional do Brasil.” (HC 83.113-QO, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 26-3-2003, Plenário, DJ de 29-8-2003.)
    Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/constituicao.asp[13/10/2010 14:37:28]

  • edd disse:  

    Ednaldo Breta
    ednaldo.breta@rim...

    Errado; As hipóteses de perda da Nacionalidade Brasileira estão elencadas no Art 12 da Constituição Federal.

    § 4º Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
    I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em
    virtude de atividade nociva ao interesse nacional;
    II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:
    a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei
    estrangeira;
    b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao
    brasileiro residente em Estado estrangeiro, como condição para
    permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.

  • Ítalo disse:  

    A questão está ERRADA, pois a constiutição taxativamente dispões sobre os casos de perda de nacionalidade, não pode legislação infraconstitucional estabelecer novos casos, não previstos taxativamente na constituição como casos de perda de nacionalidade,estabelecendo assim distinção entre brasileiros natos e naturalizados.

    italo.fas@g
    São Luis/MA

  • Raquel disse:  

    A questão parece errada porque a Constituição Federal, em nenhum momento, menciona que tal regramento será por Lei Complementar.

    Por outro lado, a Lei Complementar, aprovada por quorum qualificado, seria realmente um processo legislativo mais cuidadoso.

    No entanto, o procedimento é regulado por lei ordinária em que assegura-se o devido processo legal.

  • cleia regina PELOTAS RS disse:  

    CERA CONFORME ART12 § 4º DA CF- Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

    I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

    II - adquirir outra nacionalidade por naturalização voluntária.

    II - adquirir outra nacionalidade, salvo no casos: (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

    a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

    b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis; (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

  • DR MIGUEL disse:  

    A assertiva está errada. Apenas a CRFB pode estabelecer as hipóteses de perda da nacionalidade, e tais hipóteses encontram-se previstas de forma taxativa no artigo 12, § 4°.
    Ora, a nacionalidade, que se trata, como é sabido, do vínculo jurídico-político entre a pessoa e o Estado, é matéria constitucional, não podendo a lei infraconstitucional, sob pena de inconstitucionalidade material, estabelecer outras hipóteses, além daquelas previstas na CRFB, de perda da nacionalidade.

    Miguel da Mota
    Goiânia-GO
    email: miguel-motta@h

  • Anônimo disse:  

    As hipóteses de perda da nacionalidade estão taxativamente previstas na Consituição:

    Art. 12. "§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

    I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

    II - adquirir outra nacionalidade, salvo no casos:

    a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;

    b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis."

    Ewerton
    ewerton_fr@h
    Vitória da Conquista/BA

  • concurseiraadvogada disse:  

    A perda da nacionalidade só pode ocorrer nas hipóteses taxativamente previstas na Constituição da República, sendo absolutamente vedada a ampliação de tais hipóteses pelo legislador ordinário, e será declarada nas hipóteses previstas no artigo 12, § 4º, quando o brasileiro:


    I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional (ação de cancelamento de naturalização);


    II - adquirir outra nacionalidade (naturalização voluntária), salvo nos casos:
    a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;
    b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em Estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.


    Dessa forma, o Estado brasileiro, não pode mediante simples regramento legislativo, tratados ou convenções internacionais, inovar nessa questão, seja para ampliar e/ou para restringir, ou, ainda, para modificar os casos autorizadores da privação - sempre excepcional - da condição político-jurídica de nacional do Brasil.


    Podendo, contudo, fazê-lo por meio de Emenda Constitucional.


    Maria Oliveira – BH/MG
    concurseiraadvogada@

  • Anônimo disse:  

    Errado.Lei complementar NÃO pode estabelecer novos casos de perda da nacionalidade. Só nova Emenda Constitucional pode fazer isto.
    Art. 12, § 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
    I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;
    II - adquirir outra nacionalidade, salvo no casos:
    a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;
    b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.


    Camila M. Lima
    camilamlm@hotmail.com
    Rio de Janeiro - RJ

  • Anônimo disse:  

    ameirao@g - Teresina - PI
    ERRADA - Na constituição as possibilidades de perda de nacionalidade são taxativas, não deixando abertura para outras formas de perda.

  • Vavá disse:  

    BRASÍLIA-DF
    wagner santos-email:wagnersantos2009@brazilmail.com

    Errada.Se§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
    “A perda da nacionalidade brasileira, por sua vez, somente pode ocorrer nas hipóteses taxativamente definidas na
    Constituição da República, não se revelando lícito, ao Estado brasileiro, seja mediante simples regramento legislativo, seja
    mediante tratados ou convenções internacionais, inovar nesse tema, quer para ampliar, quer para restringir, quer, ainda,
    para modificar os casos autorizadores da privação – sempre excepcional – da condição político-jurídica de nacional do
    Brasil.” (HC 83.113-QO, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 26-3-03, Plenário, DJ de 29-8-gundo a obra"A Constituição e o Supremo:"

  • francimarartesetalentos disse:  

    A questão está errada.

    Segundo a Carta Política do Brasil em seu art. 12, § 4º será dclarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

    - lº - por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

    - 2º - Adquirir outra nacionalidade,

    Mas aqui há uma ressalva, que será nos casos:
    a) - de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;

    Aqui entra o caso da aceitação da dupla nacionalidade, visto que o brasileiro, por exemplo que tem sua nacionalidade reconehcida por EStado estrangeiro, como é o caso da Itália, que reconhece os descendentes de seus nacionais a cidadania Italiana. O Brasileiro que adquire a nacionalidade italiana é pelo vínculo sanguineo, não perde a nacionalidade brasileira;
    b) - de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro resdiente em Estado estrangeiro, como condição para permanênacia em seu território ou para exercício de direitos civis.

    Já neste caso, a imposição de naturalização estrangeira não se deu pela vontade do cidadão, mas por impsição para sua permanência em território etrangeiro, não há que se falar em perda de nacionalidade.

    De mais a mais não pode o legislador ordinário ampliar tais hipóteses nem mesmo criar outros.

    Portanto, questão errada

    francinha4@gmail.com
    Vila Velha-ES

  • Joaquim Leitão Júnior disse:  

    Nome: Joaquim Leitão Júnior
    Cidade: Alto Araguaia-MT
    E-mail: juniorleitaoadv@h....

    A questão está errada. Tanto é verdade, que a Constituição Federal em momento algum contempla outras hipóteses de perda da nacionalidade em Lei Complementar.
    Ademais, o entendimento do STF é de que a perda da nacionalidade brasileira, somente pode se dar nas hipóteses taxativamente definidas na Constituição da República. Precedente extraído do HC 83.113-QO, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 26-3-2003, Plenário, DJ de 29-8-2003.

  • Anônimo disse:  

    Tatiana F. dos Santos
    tatifsantos@hotmail.com
    São Paulo - SP


    A afirmação está incorreta, com fulcro no art. 12 § 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

    I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

    II - adquirir outra nacionalidade, salvo no casos: (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

    a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

    b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis; (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

    e Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

    § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

    I – relativa a: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

    a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

  • Anônimo disse:  

    apnas a Constitição Federal pode estabelecer as normas da perda da nacionalidade, nem mesmo outra lei poderá fazer o mesmo ou de forma complementar.
    A perda da nacionalidade brasileira nos seguintes casos:

    * Quando o brasileiro naturalizado lesar o interesse nacional e tiver o ato da naturalização cancelado por meio de sentença judicial;
    * O brasileiro só perde sua nacionalidade caso adquira outra nacionalidade voluntariamente, porém, se a aquisição desta outra nacionalidade for por consangüinidade, ou seja, por ascendência ou por imposição do governo para exercício dos direitos civis ou como condição para permanecer naquele território, não acarretará na perda da nacionalidade brasileira;
    * Outra condição de perda da nacionalidade brasileira é a demonstração do desejo expresso e inequívoco de perdê-la e de mudar de nacionalidade.
    Tarcélia Pinto
    e-mail tarceliat@y.com.br

  • Anônimo disse:  

    Errada. A CF é taxativa (art. 12). Lei complementar não pode alterar a legslação constitucional,hánão uma EC.
    JOSE RIBAMAR M FEITOSA
    TIANGUÁ-CE

  • Rodolfo Ramos disse:  

    RODOLFO RAMOS / RIO DE JANEIRO-RJ
    rodolfojuridico@y

    A assertiva está errada. As hipóteses de perda de nacionalidade são as previstas taxativamente no art. 12, § 4º, CF/88, não podendo Lei Complementar ampliar este rol, conforme entendimento já firmado pelo STF.

    Art. 12. § 4º, CF/88 - "Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

    I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

    II - adquirir outra nacionalidade, salvo no casos:

    a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;

    b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis."

  • mayara disse:  

    ERRADA.

    A perda da nacionalidade brasileira acontece nos seguintes casos:


    - Quando o brasileiro naturalizado lesar o interesse nacional e tiver ato da naturalização cancelado por meio de sentença judicial;
    - O brasileiro só perde sua nacionalidade caso adquira outra nacionalidade voluntariamente, porém, se a aquisição desta outra nacionalidade for por consaguinidade, ou seja, por ascendência ou por imposição do governo para exercício dos direitos civis ou como condição para permanecer naquele território, não acarretará na perda da nacionalidade brasileira;
    - Outra condição de perda da nacionalidade brasileira é a demonstração do desejo expressso e inequívoco de perde-la e de mudar de nacionalidade.

    Mayara - Manaus/Am
    mayara.coiw@gmail.com

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