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domingo, 7 de novembro de 2010 Deixe um comentário

Olá Pessoal!

Vamos continuar nossa preparação para o concurso da ABIN com mais uma questão de Direito Constitucional, comentada por Leonardo Rocha, autor do site www.euvoutirar10.com.br :

(CESPE – ABIN – 2008 – Oficial de Inteligência) Compete à União legislar privativamente sobre direito processual, mas a competência para legislar sobre procedimentos é concorrente entre a União, os estados e o DF. Sendo assim, na ausência de legislação federal sobre normas gerais acerca de procedimentos, os estados e o DF poderão disciplinar de forma plena esse tema até que sobrevenha a lei geral federal, quando então serão as normas legais estaduais e distritais recepcionadas como leis federais.

Comentários:

Essa questão versa sobre o a Organização do Estado Brasileiro, mais especificamente sobre o tema “Repartição de Competências”.

A parte inicial está correta, quando destaca que legislar sobre “Direito Processual” é da Competência Privativa da União (art. 22 da CF/88), enquanto que legislar sobre “Procedimentos em Material Processual” é da Competência Concorrente da União, Estados e do Distrito Federal (art. 24 da CF/88).

Em seguida, encontramos mais algumas informações corretadas na questão, pois “na ausência de legislação federal (...) os estados e o DF poderão disciplinar de forma plena até que sobrevenha a lei geral federal”. É exatamente isso que determina o art. 24, § 3º, da CF/88.

Porém, existe um erro no desfecho da questão, ao afirmar que, com a superveniência de lei geral federal acerca da matéria, as normas legais estaduais e distritais seriam recepcionadas como leis federais. Tal afirmativa viola o disposto no art. 24, § 4º, da CF/88, segundo o qual “A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.”

Dessa forma, a questão está ERRADA.

Confiram mais uma questão comentada do concurso anterior da ABIN em http://tinyurl.com/ABIN-2008

Um forte abraço a todos e até a próxima!



1 comentários »

  • .:beta:. disse:  

    Não deixem de ver a questão indicada no link, mt boa!

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